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Processo nº 0835219-24.2025.8.23.0010

ID: 339737302

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0835219-24.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL NICACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYRLÂNIA ONELINA MARTINS SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0835219-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Genival Nicacio da Silva contra o Espólio de Alceu da Silva e Noemi Maria Tarter Silva, exequentes nos autos de cumprimento de sentença derivado da ação de reintegração de posse nº 0822907-21.2022.8.23.0010, julgada procedente. Narra ser proprietário do imóvel de matrícula nº 98.786, que teria sido sobreposto pelo imóvel de matrícula nº 103.225 (antiga matrícula nº 33.259), objeto da ação de reintegração de posse, bem como que estaria a exercer posse regular sobre o bem desde maio do ano 2025, pelo que a determinação de reintegração de posse expedida no processo conexo estaria a vulnerar sua posse e propriedade. Requereu liminar para manutenção da posse. Custas recolhidas (ep. 7.3). É o suficiente relato. O Código de Processo Civil estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ”, e que “ constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da ” (art. 674 e art. 675). assinatura da respectiva carta Em se tratando de ação de reintegração de posse, tem-se por marco limitativo do uso dos embargos de terceiro a efetivação da sentença de reintegração . 1 Nos autos do processo conexo a efetiva reintegração da posse remonta ao mês de julho de 2024 (ep. 174, 178 e 180), tendo sido renovado o pedido de reintegração em vista do ingresso da parte embargante, ao que este Juízo determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. Como deflui da própria narrativa exposta na petição de embargos, o embargante ingressou no imóvel em maio do corrente ano, ou seja, no interregno entre efetiva reintegração da posse e a renovação do pedido formulada pelos embargados/exequentes. De tais circunstâncias decorre a intempestividade dos embargos. Por outro lado, tal via processual tem por pressuposto a ser demonstrado pelo embargante a existência de posse ou propriedade sobre o bem. A posse do embargante se revela precária, remontando a maio deste ano, pouco tempo após a reintegração da parte embargada, não se podendo conferir ao presente instrumento processual o condão de legitimar atos de violação da posse ou propriedade alheia . 2 Quanto à propriedade, o embargante suscita questão afeta a possível sobreposição de matrículas, descaracterizando a certeza quanto à propriedade e demandando ingresso em temática que excede os estreitos limites cognitivos comportados pelo embargos de terceiro . 3 No ponto, destaco precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA A SER DESOCUPADA COINCIDIR COM A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE QUE POSSUI MATRÍCULA DE REGISTRO DISTINTA . IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEVE . NECESSARIAMENTE SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RR - AC: 0810784-25.2021 .8.23.0010, Relator.: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 21/04/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) (Destaquei) Em vista de tais circunstâncias, rejeito o pedido liminar e, de modo a evitar decisão surpresa, confiro ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que manifeste quanto à falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. POSSE DOS EMBARGANTES RECEBIDA DE GENITOR, RECONHECIDA COMO INJUSTA NA AÇÃO MOVIDA PELO EMBARGADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . NÃO CABIMENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I- Nos termos do art. 675 do CPC, o terceiro alheio ao processo pode opor embargos em duas oportunidades: na fase de conhecimento, a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença; na fase de cumprimento de sentença, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação do bem do qual pretende proteção possessória ou dominial . II- São tempestivos os embargos de terceiro opostos em face de ação de reintegração de posse, se distribuídos antes do III- Cassada a cumprimento do mandado reintegratório na fase de cumprimento de sentença. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, possível o julgamento da lide em 2º grau, estando madura a causa, como dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC . IV- Não merece proteção a posse de terceiro que ocupa o imóvel na mesma qualidade de seu antecessor, cuja característica de esbulhador foi reconhecida em processo anterior, da ação de reintegração de posse movida pelo proprietário. V- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente (art . 1.013, § 3º, I, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687 .16.002905-8/002 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): ACLEONILSON MOREIRA DA COSTA, ADEILSON MOREIRA DA COSTA, REGINALDO APARECIDO COSTA, DULCE MOREIRA COSTA, PATRICK VINICIOS VENANCIO COSTA, ADMILSON MOREIRA COSTA, CREUZA SILVA COSTA DE OLIVEIRA, HUGO JUNIO COSTA, MARILDA MOREIRA DA COSTA - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH DE LELLIS FERREIRA MAIA (TJ-MG - AC: 00290583120168130687 Timóteo, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 27/08/2019, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019) (Destaquei) 2EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE PRECÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O exercício precário da posse descaracteriza a qualidade de possuidor, requisito indispensável para a oposição de embargos . (TJ-MG - de terceiro, de modo que a improcedência dos embargos aviados é medida que se impõe AC: 10428100014326002 Monte Alegre de Minas, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2012) APELAÇÃO – Embargos de Terceiro – Contrato de cessão de posse firmado com terceiro Adilson – Posse do terceiro adquirida de mero detentor da área – Detentor que não tinha permissão para transmitir o bem, conforme reconhecimento por sentença já transitada em julgado – Posse precária que se transmite aos demais – Impossibilidade de conversão em posse legítima – Improcedência dos embargos de – Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: terceiro devidamente decretada 1026473-81.2021.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 04/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Destaquei) 3APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS – ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza . RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 constitutivo-negativa Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - COGNIÇÃO LIMITADA - DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO TÍTULO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Os limites de cognição dos embargos de terceiro são estreitos, visando apenas a suspensão de medida constritiva imposta sobre , não podendo se debruçar sobre a validade da o bem cuja posse ou propriedade pertençam a terceiro dívida que ensejou a constrição. Hipótese em que a decisão agravada não observou essa limitação ao fixar os pontos controvertidos, merecendo reparo . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1721135-70.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023)

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