Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1000254-53.2024.5.02.0706"

Cristiane Gonçalves Silva x Antonio Olavo Pereira Torreão Da Costa e outros

ID: 320301958

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004136-60.2011.8.19.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONÇALVES SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO OLAVO PEREIRA TORREÃO DA COSTA MUNICÍPIO DE TRES RIOS VINICIUS DE FREITAS MARTINS BONFANTE

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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OSMAR KLOH

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CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO

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MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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CRISTIANE GONÇALVES SILVA ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, de VINÍCIUS DE FREITAS MARTINS BONFANTE e de ANTÔNIO OLAVO PEREIRA TORREÃO DA COSTA pleiteando indenização por… CRISTIANE GONÇALVES SILVA ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, de VINÍCIUS DE FREITAS MARTINS BONFANTE e de ANTÔNIO OLAVO PEREIRA TORREÃO DA COSTA pleiteando indenização por danos morais, para obtenção da reparação civil do dano imposto pela suposta conduta negligente da equipe médica. A petição inicial de ID 2 veio instruída com os documentos de ID 7. Decisão em ID 23 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Regularmente citado, o 1º réu não apresentou a contestação conforme certificado no ID 33. Em ID 45, consta contestação do 3º réu, sustenta a regularidade da sua conduta. Afirma que a parte autora apresentava entorse no dedo médio esquerdo e na ocasião foi colocada uma imobilização com tala gessada, sendo orientada a continuar o tratamento ambulatorial, entretanto, esta não retornou ao hospital. Alega que a cirurgia foi necessária em razão da omissão da autora em retornar ao tratamento, não havendo provas quanto ao prejuízo à sua saúde. Requer a improcedência do pedido. Em ID 67 foi juntada contestação do 2º réu afirmando que os fatos não se passaram na forma relatada pela autora. Alega que ao exame físico foi identificado edema, rubor e dor, não se evidenciando fratura, o que foi confirmado pelo laudo radiológico. Aduz que solicitou ao técnico imobilização, sendo prescrito anti-inflamatório e orientado o retorno ambulatorial para seguimento do caso. Em provas o 2º réu requer documental, testemunhal e depoimento pessoal, ID 104. O 3º réu requer produção de prova oral, testemunhal, prova pericial e prova documental suplementar, ID 145. E a autora informou não ter mais provas a produzi, ID110. Em ID 13. O segundo réu se manifesta sobre a documentação juntada, afirmando que a autora abandonou o tratamento. O Ministério Público, em ID 134 informou que não tem interesse no feito. Em petição a autora requer prova pericial, ID 137. Em ID 140, decisão saneadora defere perícia da autora. Quesitos ao perito das partes ID 146,151,155 e 169. Laudo pericial em ID 191 sobre os quais se manifestaram as partes: autora ID 282 informando que os quesitos não foram apreciados. 1º réu ID 232, 2ª réu ID 215 e 3º réu ID 253. Em ID 293, o perito complementa o laudo, respondendo aos quesitos apresentados. Nova manifestação da autora, em ID 302, informando não ter mais prova a produzir. Razões finais ID 308 do 2º réu. As demais partes não se manifestaram, conforme certificado no ID 316. É O relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que apesar da parte ré não ter apresentado contestação não se aplicam os efeitos da revelia na forma do artigo 345, inciso II, CPC. Entendo que estão presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, bem como, verificadas as condições da ação. No mais, verifico que o feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, o que permite o julgamento do feito. Em síntese, a controvérsia está em saber se houve a ocorrência de erro médico, falha ou negligência nos procedimentos realizados pelos réus. Em sua petição inicial, afirma a parte autora procurou atendimento para o quadro de torção de dedo no hospital municipal, foi diagnosticado pelo segundo réu como entorse sendo o dedo imobilizado. Afirma que, posteriormente voltou ao hospital municipal e foi diagnosticada pelo 3º réu como contusão de dedo ainda imobilizado, oportunidade em que notou que a imobilização estava torta. Aduz que após, houve encaminhamento para o HTO em Paraíba do Sul, onde ficou constatado que existia deformidade no dedo médio com rigidez de movimento conforme doc. ID 7. Requer a condenação dos réus pelos danos morais sofridos em razão do ocorrido. Os réus, por suas vezes, refutam todos os argumentos da parte autora, alegando, em síntese, que não houve qualquer imperícia ou imprudência médica praticada por eles. O 2º réu alega ter feito tratamento adequado que é de imobilização e acompanhamento laboratorial. Afirma que a lesão não causa deformidade imediata no dedo afetado, acontecendo apenas após algumas semanas sendo que as revisões ambulatoriais são fundamentais, porém a autora abandonou o tratamento e não retornou. O 3º réu alega também que a autora não retornou ao Hospital municipal Nossa Senhora da Conceição para continuar o tratamento e que retirou a imobilização em casa e retornou com dor. Pois bem, avaliando os elementos de prova constante dos autos, verifico que não foi comprovada falha na prestação de serviço médico. Para uma melhor elucidação do caso em análise, faz-se necessário tecer as seguintes observações. Erro médico é o dano provocado no paciente pela ação ou inação do médico, no exercício da profissão, e sem a intenção de cometê-lo. Há três possibilidades de suscitar o dano e alcançar o erro: imprudência, imperícia e negligência. Esta, a negligência, consiste em não fazer o que deveria ser feito; a imprudência consiste em fazer o que não deveria ser feito; e a imperícia consiste em fazer mal o que deveria ser bem feito. Ou seja, o erro médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência. Registra-se que culpa médica se diferencia do erro profissional. O ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11ª edição, página 433, assim dispõe: Culpa e erro profissional são coisas distintas. Há erro profissional quando a conduta médica é correta, mas a técnica empregada é incorreta; há imperícia quando a técnica é correta, mas a conduta médica é incorreta. A culpa médica supõe uma falta de diligência ou prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão; o erro é a falha do homem normal, consequência inelutável da falibilidade humana. E, embora não se possa falar em um direito ao erro, será este escusável quando invencível à mediana cultura médica, tendo em vista circunstâncias do caso concreto Ainda, na linha do citado mestre, para a configuração do erro médico, é preciso apurar, em cada caso, à luz da ciência e do avanço tecnológico que o médico tinha à sua disposição, se lhe era ou não possível chegar a um diagnóstico correto, ou a um tratamento satisfatório, resultado, esse, não obtido por imperícia, negligência ou imprudência injustificável. Nesta esteira, o erro médico pode ser concebido como escusável e inescusável: o erro escusável é aquele que era inevitável, ou seja, mesmo que o agente tivesse tomado todas as cautelas o dano ocorreria e o erro inescusável é aquele que poderia ser evitado pelo agente se tivesse tomado todas as cautelas diversas e necessárias antes de agir é, portanto, evitável. SCHAEFER, Fernanda. SCHAEFER, Fernanda. Responsabilidade civil médico & erro de diagnóstico. 1. ed. (ano 2002), 9 reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 62. Contudo, certo é que o médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no exercício da sua profissão, exigíveis de acordo com o estado da ciência e as regras consagradas pela prática médica. Quanto a responsabilidade civil objetiva do Estado está firmada no artigo 37, §6º, da CRFB/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. . Não obstante, em se tratando de erro médico, a regra da responsabilidade objetiva é afastada em razão da aplicação da teoria da falta do serviço , sendo inafastável a comprovação de conduta culposa lato sensu por parte do profissional da área de saúde (responsabilidade subjetiva). No caso dos autos, após análise do laudo pericial de ID 191, não é possível dizer que os réus tenham agido de forma imperita, negligente ou imprudente. O médico perito, que detém conhecimentos específicos na área médica, não vislumbra que o tratamento foi inadequado do ponto de vista médico e conclui também que não há indicação de cirurgia. Com efeito, o perito de confiança do Juízo se baseou nas informações colhidas dos autos e nos dados prestados pelas próprias partes, não sendo possível configuração de indícios de parcialidade ou de qualquer interesse pessoal do profissional com relação ao resultado da demanda. Assim, acato integralmente as conclusões constantes do laudo pericial. Diante do teor do laudo pericial, e não havendo nada nos autos a indicar de forma clara e indubitável qualquer erro médico por parte dos profissionais que atenderam a autora, ou qualquer negligência do hospital administrado pelo 1º réu, não há que se falar em atribuição de responsabilidade dos demandados. Assim, ao que tudo indica, os procedimento foram realizados dentro das normas técnicas e dentro dos preceitos médicos. Com isso, entendo que não se está diante de hipótese de dano moral a ser reparado, frente não comprovação de culpa do agente público. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOTAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, §6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000254-75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Foro de Itanhaém - 1ª Vara, Data do Jul (TJPB-ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 00125990820118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j em 29-01-2019) (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora constantes na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, entretanto, a cobrança, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida ID 23. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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