Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1000254-53.2024.5.02.0706"

Jose Hilton Da Silva Rocha x Industria Cearense De Colchoes E Espumas Ltda

ID: 278093212

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-85.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA

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FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000383-85.2024.5.07.0011 RECORRENTE: JOSE HILTON DA SILVA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000383-85.2024.5.07.0011 RECORRENTE: JOSE HILTON DA SILVA ROCHA RECORRIDO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000383-85.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À RECUSA PATRONAL DE RETORNO AO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente o reconhecimento de limbo previdenciário e o pagamento de verbas correlatas, sustentando que procurou a empresa após a alta do benefício previdenciário, mas foi impedido de retomar as atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o chamado "limbo previdenciário", decorrente da alegada recusa da empresa em reintegrar o empregado ao trabalho após alta previdenciária; e (ii) determinar se a ausência do empregado no retorno ao trabalho caracteriza abandono de emprego, com justa causa para extinção do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, existindo dialeticidade, uma vez que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, conforme previsto no art. 1.010, II, do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 422 do TST. A jurisprudência do STF e do TST admite a fundamentação per relationem, observada no caso, como válida e compatível com o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. Compete ao empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, comprovar que a empresa foi cientificada da alta previdenciária e recusou seu retorno ao trabalho, o que não ocorreu no presente caso. A prova dos autos demonstra que o empregado, após a cessação do benefício em 11/08/2017, não procurou a empresa para retornar ao trabalho dentro do prazo de 30 dias previsto na Súmula nº 32 do TST, limitando-se a buscar aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Ausente comprovação de impedimento patronal ou tentativa efetiva de retorno ao labor, não há caracterização de limbo previdenciário, tampouco responsabilidade da empresa pelo pagamento de salários no período posterior à alta. Caracteriza-se o abandono de emprego pelo decurso do prazo legal sem retorno ou justificativa, nos termos do art. 482, "i", da CLT, sendo legítima a extinção contratual por justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do limbo previdenciário depende da comprovação, pelo empregado, de que procurou a empresa para retornar ao trabalho e teve seu retorno recusado. A ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias após a alta previdenciária, sem comprovação de impedimento médico, configura abandono de emprego. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que a decisão referenciada esteja devidamente motivada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 476 e 482, "i"; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II; Súmula nº 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 120351 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.04.2015; STF, MS 28160, Rel. Min. Rosa Weber, j. 01.08.2013; TST, RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 04.02.2022; TST, Ag-AIRR-10634-69.2021.5.03.0112, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 23.11.2022. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HILTON DA SILVA ROCHA

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Jose Hilton Da Silva Rocha x Industria Cearense De Colchoes E Espumas Ltda

ID: 278093239

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000383-85.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA

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FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000383-85.2024.5.07.0011 RECORRENTE: JOSE HILTON DA SILVA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000383-85.2024.5.07.0011 RECORRENTE: JOSE HILTON DA SILVA ROCHA RECORRIDO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000383-85.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À RECUSA PATRONAL DE RETORNO AO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente o reconhecimento de limbo previdenciário e o pagamento de verbas correlatas, sustentando que procurou a empresa após a alta do benefício previdenciário, mas foi impedido de retomar as atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o chamado "limbo previdenciário", decorrente da alegada recusa da empresa em reintegrar o empregado ao trabalho após alta previdenciária; e (ii) determinar se a ausência do empregado no retorno ao trabalho caracteriza abandono de emprego, com justa causa para extinção do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, existindo dialeticidade, uma vez que impugna de forma específica os fundamentos da sentença, conforme previsto no art. 1.010, II, do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 422 do TST. A jurisprudência do STF e do TST admite a fundamentação per relationem, observada no caso, como válida e compatível com o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. Compete ao empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, comprovar que a empresa foi cientificada da alta previdenciária e recusou seu retorno ao trabalho, o que não ocorreu no presente caso. A prova dos autos demonstra que o empregado, após a cessação do benefício em 11/08/2017, não procurou a empresa para retornar ao trabalho dentro do prazo de 30 dias previsto na Súmula nº 32 do TST, limitando-se a buscar aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Ausente comprovação de impedimento patronal ou tentativa efetiva de retorno ao labor, não há caracterização de limbo previdenciário, tampouco responsabilidade da empresa pelo pagamento de salários no período posterior à alta. Caracteriza-se o abandono de emprego pelo decurso do prazo legal sem retorno ou justificativa, nos termos do art. 482, "i", da CLT, sendo legítima a extinção contratual por justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do limbo previdenciário depende da comprovação, pelo empregado, de que procurou a empresa para retornar ao trabalho e teve seu retorno recusado. A ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias após a alta previdenciária, sem comprovação de impedimento médico, configura abandono de emprego. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que a decisão referenciada esteja devidamente motivada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 476 e 482, "i"; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II; Súmula nº 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 120351 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.04.2015; STF, MS 28160, Rel. Min. Rosa Weber, j. 01.08.2013; TST, RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 04.02.2022; TST, Ag-AIRR-10634-69.2021.5.03.0112, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 23.11.2022. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

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