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"1001105-06.2021.8.26.0601" - Resultados da Busca

Resultados para "1001105-06.2021.8.26.0601"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Tulio Claudio Ramos

ID: 318456282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0257959-78.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

TULIO CLAUDIO RAMOS

Decisão

Advogados:

ISABELLA ALVES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO RAMOS, denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121, §2º, lI, na forma do art.14, II; art. 147 e art. 329, todos do Código Penal; e art. 306, da Lei 9.503197, p… TULIO CLAUDIO RAMOS, denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121, §2º, lI, na forma do art.14, II; art. 147 e art. 329, todos do Código Penal; e art. 306, da Lei 9.503197, pelos fatos narrados na denúncia acostada em pasta 02, que passa a fazer parte integrante deste relatório. Em síntese, destaca a denúncia que: (...) No dia 07 de agosto de 2016, por volta das 15h, na Avenida Afonso de Taunay, em frente ao número 631, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, o denunciado Túlio Cláudio Ramos, de forma livre e consciente, com intenção de matar, conduziu seu veículo automotor modelo 1NFINITI FX35, cor branca, ano 200412005, placa AYV7770, em direção a Antônio Leôncio Monteiro Filho, com intuito de atropelá-lo. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, qual seja, o fato de a vítima ter conseguido correr e desviar do automóvel conduzido por Túlio, não sendo atingida. O crime foi cometido por motivo fútil, decorrente tão somente de discussão banal, em razão de colisão de trânsito, entre o denunciado e ofendido, momentos antes do delito. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o denunciado dirigia o veículo automotor modelo INFINITI FX35, cor branca, ano 200412005, placa AYV7770, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de Alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos de fls. 33133v, depoimentos das testemunhas e vídeo acostado aos autos. No mesmo dia, momentos após os crimes acima descritos o denunciado, livre e conscientemente, ameaçou Marco Antônio Soares Martins Nunes de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe seu merda, vou te enfiar a porrada, vou te bater , vou te fuder , vou te pegar, isso não vai ficar assim . Ainda, no mesmo local, instantes após atentar contra a vida de Antônio Leôncio, o denunciado livre e conscientemente, apôs-se a execução de sua prisão em flagrante, empurrando o policial civil Diego Paiva Motta... Auto de prisão em flagrante de fls. 02. Termo de declaração de TULIO CLAUDIO RAMOS de fls. 03104. Termo de declaração de RICARDO BERNARDAZZI DE MIRANDA AZEVEDO de fls. O5. Termo de declaração de CLAUDIO MARIO VILAS GOMES de fls. 06. Termo de declaração de FABIANO SOTERO DE LIMA SILVA de fls. 07. Termo de declaração de ANTONIO LEONCIO MONTEIRO FILHO de fls. 08. Termo de declaração de MARCO ANTONIO SOARES MARTINS NUNES de fls. 09. Termo de declaração de DIEGO PAIVA MOTTA de fls. 10. Termo de declaração de MARIANA TAVARES VICENTE de fls. 11. Decisão do flagrante de fls. 12/15. Registro de ocorrência de fls. 16118. Autos de apreensão de fls. 24128. Ofício da Secretaria de Estado de Segurança de fls. 31, encaminhando o acusado para a Unidade Prisional SEAP. Ofício da Secretaria de Estado de Segurança de fls. 32133, contendo o Laudo de Exame de Corpo de Delito de Alcoolemia, Substância tóxica ou Entorpecentes de efeitos análogos. Auto de apreensão de fls. 39. Auto de entrega de fls. 40141. Audiência de Custódia conforme assentada de fls. 65166, ocasião que foi deferida a Liberdade Provisória do acusado. Alvará de soltura de fls. 67168. Termo de Compromisso de fls. 69. Manifestação do Ministério Público de fls. 72173, requerendo que seja decretada a proibição do acusado de dirigir veículos automotores até ulterior deliberação. Por fim, requer que seja expedido um ofício ao Detran/RJ. Decisão de fls. 74175, recebendo a denúncia e determinando a proibição do acusado de dirigir veículos automotores. Mídia com imagens do local do crime de fls. 86. Ofício da Secretaria de Estado de Segurança de fls. 97, informando que não consta pedido de exame pericial para os itens, objetos de apreensão. Ofício da Secretaria de Estado de Segurança de fls. 1001105, contendo Laudo de Exame de Constatação de dano em veículos e imóvel residencial. Manifestação do Ministério Público de fls. 113, requerendo que o acusado seja intimado através de sua defesa a comparecer em Cartório para ser pessoalmente citado e intimado da decisão de aditamento ao termo de compromisso firmado às fls. 69. Manifestação da defesa do acusado de fls. 1201125, requerendo que seja reconsiderada a decisão que proíbe o acusado de dirigir veículos automotores. Manifestação do Ministério Público de fls. 1311135, requerendo que a decisão de fls. 74175 seja mantida. Despacho de fls. 136, indeferindo o pedido de reconsideração. Aditamento ao termo de compromisso de fls. 140, ratificando as medidas cautelares diversas de prisão, bem como para, na forma do art. 294 do Código Nacional de Trânsito. Resposta preliminar, em pasta 181. Audiência de Instrução e julgamento conforme assentada de pasta 286, ocasião em que a defesa solicitou adiamento do presente ato. Audiência de Instrução e julgamento conforme assentada de pasta 345, ocasião em que foram ouvidas uma vítima e três testemunhas. Por fim o acusado se reservou no direito constitucional do silêncio. Alegações finais do Ministério Público, em pasta 358. Alegações finais da Defesa do acusado, em pasta 368, requerendo a absolvição do crime de tentativa de homicídio, a desclassificação do crime de tentativa de homicídio, crime de ameaça, crime de resistência. Por fim, requer a absolvição, com fulcro no art. 386, VII do CPP, art. 306 da lei 9503197, haja vista não ter sido demonstrada influência de álcool. FAC atualizada, em pasta 411. Decisão, acostada em pasta 419, que PRONUNCIOU o réu como incurso no art. 121, §2º, II, na forma do art.14, II; art. 147 e art. 329, todos do Código Penal; e art. 306, da Lei 9.503197, a fim de que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. RESE interposto pela Defesa juntamente com as razões, em pasta 451. Contrarrazões do Ministério Público, em pasta 529. Acórdão proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal mantendo a decisão de pronúncia, em pasta 581. Manifestação do Ministério Público na forma do artigo 422, do Código Processo Penal, em pasta 836. A Defesa, por sua vez, manifestou-se conforme pasta 840. É O RELATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CPP. Passa-se à decisão. Defiro, integralmente, as diligências formuladas pelo Ministério Público. Defiro, de igual modo, os requerimentos defensivos. Designo Sessão Plenária para o dia 16 de junho de 2027, às 11 horas. Requisitem-se/intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes por ocasião de suas manifestações, na forma do artigo 422 do CPP. Se necessário, expeça-se carta precatória, na forma do art. 222 do CPP, com prazo de cumprimento de 90 dias. Em relação àqueles que possuem contato telefônico, no mandado e/ou na deprecata deverá constar expressamente (em caixa alta e em negrito) que o OJA responsável pela diligência, em caso de necessidade, deverá fazer uso do número de telefone informado. Cumpram-se as diligências necessárias à realização do ato, de modo que seja cobrada a devolução de eventuais ofícios, mandados, laudos ou qualquer outro documento pendente. Junte-se FAC atualizada e DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. Ciência às partes.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001105-06.2021.8.26.0601"

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