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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042258

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SCARPATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017541-33.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28559f9 proferida nos autos. 1 – Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA, por meio do qual pretende seja cassada a decisão judicial proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011357-62.2025.5.15.0032, que deferiu tutela antecipada para reintegração de empregada ao emprego, alegando direito à estabilidade da gestante. A impetrante argumenta que a decisão é ilegal, pois a empregada possuía contrato temporário (Lei 6.016/74), não havendo dispensa imotivada, apenas o término natural do contrato, e, portanto, não se aplica a Súmula 244 do TST, conforme entendimento consolidado em julgados, inclusive do próprio Tribunal, como o Incidente de Assunção de Competência nº IAC-5639-31.2013.5.12.0051. A impetrante sustenta o direito líquido e certo à não reintegração, alegando violação a direito fundamental e fundamenta a liminar no fumus boni juris (probabilidade de sucesso) e no periculum in mora (risco de dano irreparável), pois a reintegração causaria danos irreversíveis até que a decisão de mérito seja proferida. Como pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para revogar a reintegração, pede que os valores depositados em juízo não sejam liberados à empregada até decisão final. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência, e, ao final, que lhe seja concedida a segurança definitiva. O mandado de segurança impetrado é cabível, em razão da inexistência de recurso contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/09, contado desde a data da ciência pelo impetrante. A parte Impetrante está regularmente representada, por procuração com poderes específicos, nos termos da OJ 151 da SDI-2, (ID.b6baa1d), apresentada após regular intimação para tanto. 2 – DA LIMINAR Vejamos. A saber, a decisão tida por ato coator: “DECISÃO Trata-se de tutela antecipada com pedido de reintegração pela estabilidade de gestante. CTPS e TRCT juntados comprovando a vigência do contrato de trabalho de 26/02/2025 a 01/04/2025. O laudo de fl. 39 comprova a gravidez durante o contrato de trabalho. Portanto, condedo a tutela antecipada para determinar a IMEDIATA reintegração da funcionária. Intime-se o réu para cumprir a medida da seguinte forma: - deverá entrar em contato com a autora no prazo de 5 dias e agendar data para: assinatura de CTPS e início da prestação de atividade. Caso entender necessário, deverá ainda agendar exame médico para retorno. Independentemente da determinação acima e da já designada audiência de forma automática, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confesso. Ato contínuo, prazo de 5 dias para réplica. Sem qualquer julgamento de mérito e considerando os documentos juntados, está comprovado o estado de gravidez e a duração do contrato de trabalho. Desnecessária a produção de outras provas. Mantém-se a audiência designada automaticamente por ora. Findo o prazo acima, retornem conclusos para deliberações ao Magistrado Lucas Falasqui Cordeiro, atribuindo-se responsabilidade ao Servidor Alexandre Takechi Utida. Na hipótese de configuração de causa madura será proferida sentença de mérito. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto” (id.e26c1c4) Pois bem. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido formulado na exordial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante. A medida liminar, em mandado de segurança é, pois, condicionada (art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar com urgência direito líquido e certo que, em razão do obstáculo atacado, tornar-se-ia inviável. Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois, em sede de mandado de segurança, a parte Impetrante apresentou cópia do contrato de trabalho celebrado entre as partes (id. 116e6de) evidenciado que a trabalhadora não fazia jus à estabilidade gestacional deferida na Origem, pois se tratou de contrato de trabalho na modalidade prazo temporário, que, à luz da atual jurisprudência, não garante o direito à manutenção do vínculo empregatício nos casos de gestação. Isto porque a estabilidade gestante não se aplica aos contratos temporários regidos pela Lei 6.019/74 porquanto estes divergem dos contratos por prazo determinado elencados na CLT. Neste sentido julgou o C. TST no IAC 5639- 31.2013.5.12.0051,adotando a tese jurídica de que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais" (TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Transitórias Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019). Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, a decisão tem efeito vinculante. Ademais, sobre a matéria, transcreve-se a recente ementa do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". II. Desse modo, ao concluir ser " inaplicável o item III, da Súmula 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho ao contrato de trabalho temporário ", o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001105-14.2018.5.02.0315, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Oportuno citar, ainda, o julgamento do Recurso de Revista n. 1001175-75.2016.5.02.0032, ocorrido em 07/08/2020, em que se excluiu dos contratos protegidos pela estabilidade gestante, os celebrados na forma temporária, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula n° 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão do empregado já ocorreu no início do contrato mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1001175- 75.2016.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/08/2020)." (destaques nossos) Em outras palavras, é dizer que o instituto da estabilidade é incompatível com o contrato de trabalho subordinado com prazo pré-estabelecido. E, a míngua de outros elementos probatórios que demonstrem que a contratação não era por tempo determinado, não há como, em sede de cognição sumária, deferir a liminar pleiteada. E, não obstante este entendimento já consolidado no âmbito desta especializada, importante destacar, outrossim, o recentíssimo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2025, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.331.863, que já alcançou seu trânsito em julgado, foi firmado o entendimento no sentido de que a estabilidade de gestante em contrato temporário, definida pela Corte no julgamento do Tema 542 de repercussão geral não se aplica a casos envolvendo empresas privadas. Referida decisão sedimenta o entendimento no sentido de que o precedente firmado no Tema 542 trata somente da administração pública. Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0011357-62.2025.5.15.0032, que havia deferido a reintegração da parte litisconsorte passivo, ELAINE RODRIGUES DA SILVA, ao seu posto de trabalho. Cientifique-se, com urgência, o MM. Juízo impetrado sobre o teor desta decisão. 3 - Nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2019, notifique-se a autoridade tida por coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 4 - Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo ingressar no feito. 5 - Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Campinas, 15 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO JUIZ DO TRABALHO Intimado(s) / Citado(s) - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 327042288

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017541-33.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

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Advogados:

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Elaine Rodrigues Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Campinas

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