Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1003748-49.2022.8.26.0229"

Celia Vieira Machado x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 334976921

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0907056-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

JULIANA LEMOS DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907056-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA VIEIRA MACHADO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais, promovida por CÉLIA VIEIRA MACHADO DA SILVAem desfavor deASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, pretendendo a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde da autora. Relata a requerente, em suma, que é usuária de plano de saúde administrado pela ré, sendo portadora de doença oncológica. Afirma que, desde o dia 14 de julho de 2025, se encontra internada no Hospital São Matheus, onde recebeu diagnóstico de adenocarcinoma de reto, sendo submetida, naquela data, a cirurgia de emergência, para realização de retossigmoidectomia por vídeo, com a implantação de bolsa de colostomia. Aduz que permanece internada, em recuperação pós-operatória, sem previsão de alta médica, com indicação de acompanhamento oncológico e realização de quimioterapia adjuvante, tendo em vista a gravidade e agressividade do câncer que a acomete (CID C20). Diz que, no dia 19 de julho de 2025, seu cônjuge, titular do plano, foi surpreendido com a informação, prestada pela empresa empregadora, que o contrato coletivo do plano de saúde seria cancelado em 24 de julho de 2025. Diante disso, seu esposo propôs à ré a contratação de novo plano, na modalidade individual, figurando a autora como beneficiária dependente (proposta n° 1003748). Contudo, a ré recusou a proposta, sob o fundamento de ausência de documentação. Diz ainda que a ré comunicou que o plano será cancelado, no dia 24/07/2025, sem oportunizar a migração contratual direta para a modalidade individual. Ressalta que a interrupção do tratamento oncológico representa grave risco à vida da autora. A inicial veio instruída com documentos (Id. 210839099 - 210842116). Decido. Defiro JG. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, as alegações autorais e os documentos trazidos aos autos se apresentam suficientes para a concessão da medida pleiteada. Constata-se nos autos, mormente por meio do laudo médico datado de 21/07/2025, que a demandante encontra-se internada, em tratamento oncológico pós-operatório (Id 210842109). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), nos autos do REsp nº 1842751/RS, fixou a tese jurídica obrigatória de que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Fundamental observar que a autora se encontra internada para tratamento oncológico e, diante de prescrição médica, não é plausível que a ré insista em cancelar o plano de saúde, ao menos é o que se tem em sede de cognição sumária. Outrossim, restou comprovado o vínculo entre as partes, com admissão em 02/08/2024 (Id 210842108). Em sendo assim, evidenciada a verossimilhança da alegação autora e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, caso tenha que esperar até julgamento final o quadro pode se agravar sobremodo, com riscos os quais não desconhecemos. Ainda mais quando não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se ao final o provimento for negado, será possível o ressarcimento dos custos contra a associada nos próprios autos, como assegurado na norma processual civil. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada para determinar seja mantido o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente contratados, garantindo à usuária a continuidade do tratamento. Caberá à parte o pagamento direto da s mensalidades. O não cumprimento da obrigação ensejará aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Intime-se a parte ré para cumprimento, com urgência e pelo OJA de plantão. Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC. Int. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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