Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1004851-03.2021.8.26.0302"

Mrv Mrl Rj Lxxi Incorporacoes Spe Ltda x Adriano Dos Santos Farias

ID: 282197300

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822754-68.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS FARIAS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822754-68.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA REQUERIDO: ADRIANO DOS SANTOS FARIAS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MRV Engenharia E Participações S/A em face de ADRIANO DOS SANTOS FARIAS alegando, em suma, que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda no ano de 2020, para aquisição do imóvel descrito na petição inicial, no valor de R$ 257.900,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais). Relata que o réu tornou-se inadimplente, firmando termo de renegociação no importe de R$ 71.792,02 (setenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e dois centavos). Todavia, alega que não honrou com o pagamento da parcela vencida em 11/08/2021 e as seguintes, de modo que atualmente a dívida perfaz o montante de R$ 71.792,02 (setenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e dois centavos). Requer a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 71.838,99 (setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido. A inicial veio acompanhada dos documentos do id. 79748663 a 79748676. Despacho no id. 79812051 determinando a citação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 110708887. Réplica no id. 133051508. Despacho encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao grupo de sentença no id. 175203908. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora imputa ao réu uma dívida oriunda de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um imóvel, acrescida de uma alegada renegociação dessa dívida. Tendo em vista que a ação versa sobre a aquisição de unidade imobiliária residencial, aplica-se ao caso a legislação consumerista, eis que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, expostos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Pretende a autora o recebimento de R$ 71.838,99 (setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), em virtude de não ter a ré honrado com o pagamento das parcelas de uma renegociação do contrato de compra e venda de unidade habitacional descrita na petição inicial, originada por um termo de confissão de dívida. Analisando as provas produzidas nos autos, entendo que a parte autora se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito. Prova o negócio entre as partes, e que consta salto em aberto para quitação do imóvel. A inicial foi instruída com o contrato firmado entre as partes, sem qualquer indicio de vício de consentimento, constituindo prova escrita do negócio entabulado entre as partes, bem como as planilhas apresentadas, demonstram que existe o saldo em aberto e que não foi pago. Em que pese o instrumento de "Confissão de Dívida" não acompanhe assinatura do réu, se verifica uma aceitação tácita da renegociação, posto que houve o pagamento das parcelas após a renegociação, em valor igual ou semelhante ao que consta no referido instrumento. Salienta-se que a parte ré não junta quaisquer provas de que tenha efetuado o pagamento e quitado o contrato de compra e venda, e a prova do pagamento é ônus do devedor, que se faz pela posse do título ou por documento de quitação, sendo assim, não houve demonstração de pagamento das parcelas inadimplidas. No mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação Monitória. Termo de renegociação e confissão de dívida, oriundo de compromisso de compra e venda de imóvel. Assinatura. Ausência. Emenda determinada. Juízo a quo que entende pelo descumprimento dos requisitos do procedimento monitório - Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Reforma. Renegociação. Pagamento de diversas parcelas. Acervo probatório que indica aceitação tácita da renegociação. Petição inicial instruída com a documentação necessária - Eventual discordância que poderá ser objeto de discussão em Embargos a serem ofertados. Demanda Monitória que deve ter regular prosseguimento na Vara de origem - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1004851-32.2019.8.26.0606, Rel. Irineu Fava, Data de Julgamento: 7 de julho de 2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 71.838,99 (setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios ao mês, contados a partir do inadimplemento. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do código de processo civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a JG que ora defiro. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, dê baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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