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"1004851-03.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003303-80.2022.4.03.6325

ID: 330047134

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003303-80.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003303-80.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: AROLDO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003303-80.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: AROLDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DANIEL VALEZE - SP324628, NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES - SP318755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AROLDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do óbito da segurada. Fatos relevantes. O óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira ocorreu em 26/05/2018 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 14/08/2018 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de dependente/ausência da dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o requerente era dependente econômico da falecida, na condição de companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) -- presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. No caso em análise, a morte da segurada e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos, conforme demonstram os documentos dos autos (ID. 259582596). Resta saber se existe a dependência econômica. Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifico a presença dos seguintes documentos, que considero mais relevantes: Certidão de óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira, ocorrido em 26/05/2018 (fls. 17); Comprovantes de endereço em nome do autor e da falecida, no mesmo local: Rua Rio Grande do Norte, 3-50, Vila Cardia, Bauru/SP (fls. 16, 45 e ID. 259581101); Extratos do sistema do INSS demonstrando que a falecida era segurada, titular de benefício previdenciário, aposentadoria por idade e pensão por morte (ID. 259582596 - Págs. 15-16); Registros hospitalares que demonstram visitas do autor à falecida, com anotação "AFINIDADE: COMPANHEIRO" (259584252 - Págs. 1-2 e ID. 259584254 - Págs. 1-2); Contrato de plano funerário em que o autor indica a falecida como sua companheira (fls. 40); Anotações e orações escritas pela falecida mencionando o nome do autor e demonstrando a relação afetiva entre ambos (fls. 30-34); Listas de excursões organizadas pela falecida para Aparecida do Norte, nas quais constam sempre o nome do autor junto ao da falecida (fls. 35-39); Comprovante de pagamento de taxa de sepultamento da falecida, efetuado pelo autor (fls. 41); Sentença judicial de reconhecimento de união estável transitada em julgado, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre o autor e a falecida de 2006 até 26/05/2018, data do óbito (ID. 259583696). Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo, Patrícia Helena de Oliveira e Gilberto Santa Rosa, foram unânimes ao confirmar a convivência do casal desde 2006, em regime de união estável, afirmando que o autor residia na mesma casa que a falecida, ajudava-a na administração do "bar" de sua propriedade e tinha com ela uma relação pública, estável e duradoura, com intuito de constituição de família, sendo inclusive conhecido na comunidade como seu companheiro. A testemunha Patrícia Helena de Oliveira relatou que Irma e Aroldo sempre se apresentavam como um casal perante sua empresa de contabilidade. Afirmou que ambos viviam juntos em união estável. Já a testemunha Gilberto Santa Rosa declarou que conhecia o casal e frequentava o bar de propriedade deles. Afirmou que Aroldo e Irma se portavam como se casados fossem e viviam juntos, além de cuidar do estabelecimento. Disse que viveram assim até a morte de Irma. De suma importância também é a relação de visitas hospitalares (IDs. 259584252 e 259584254), que comprova que o autor visitou a falecida no Hospital de Base nos dias 23/05/2018, 24/05/2018 e 25/05/2018, sempre sendo registrado com a afinidade "COMPANHEIRO", o que demonstra o reconhecimento público da união estável do casal, inclusive pela instituição hospitalar. Merece destaque, ainda, a sentença proferida nos autos do processo nº 1004851-85.2019.8.26.0071, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru/SP, a qual reconheceu a união estável entre o autor e a falecida do ano de 2006 até o falecimento em 26/05/2018. A referida sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo transitado em julgado em 29/07/2022, conforme documentos de fls. 259583696 - 259584606. Conforme o art. 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91, o companheiro é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, considerando-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. O § 4º do mesmo artigo presume a dependência econômica do companheiro. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, § 3º, estabelece que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". No caso em exame, restou amplamente comprovado que o autor e a falecida viveram em união estável por mais de 12 anos, desde 2006 até o óbito ocorrido em 26/05/2018, com convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. À vista do acervo probatório produzido, em consonância com os documentos juntados aos autos, entendo suficientemente comprovada a união estável no período alegado, bem como a dependência econômica do autor em relação à falecida, que é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com duração vitalícia (art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991). Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 17/10/2018, fora do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data de entrada do requerimento administrativo. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira, implante o benefício de pensão por morte em favor de AROLDO DA SILVA. DIB: 26/05/2018 (data do óbito). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: data da intimação desta sentença. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais -- CECALC para apuração dos valores em atraso. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004851-03.2021.8.26.0302"

Processo nº 5003303-80.2022.4.03.6325