Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5000983-53.2023.8.13.0491"

Matheus Correia Cordeiro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332862772

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000983-87.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CORREIA CORDEIRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Elismar Da Conceição x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314342495

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009811-94.2019.8.19.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO INSS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. Considerando a informação apresentada, infere-se que a condenação/proveito econômico será inferior a 1.000 salários-mínimos, sendo desnecessário o reexame necessário e, portanto, deixo de remeter … 1. Considerando a informação apresentada, infere-se que a condenação/proveito econômico será inferior a 1.000 salários-mínimos, sendo desnecessário o reexame necessário e, portanto, deixo de remeter os autos ao Eg. TRF 2 em reexame necessário. Consoante a este entendimento, destaco o seguinte julgado do TRF 2: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. I. Trata-se de remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Valença/RJ, julgou procedente o pedido ajuizado por MARIA DO CARMO SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para implantar o auxílio-doença acidentário em favor da parte autora, a partir de 20/02/2008, data do último requerimento administrativo, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do exame pericial (01/12/2014).para implantar o auxílio-doença acidentário em favor da parte autora, a partir de 20/02/2008, data do último requerimento administrativo, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do exame pericial (01/12/2014). II. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020). III. Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: (...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ... . (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). Logo, não se conhece da remessa necessária. IV. Remessa necessária não conhecida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000983-86.2023.4.02.9999, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 11/09/2023, DJe 21/09/2023 16:27:24) 2. À PGF-INSS sobre id. 318.

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