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"5000983-53.2023.8.13.0491" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000131-63.2024.4.01.3908

ID: 309725831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-63.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE AMARAL MAZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000131-63.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000131-63.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: DEISIANE AMARAL MAZO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada da previdência social e do nascimento de sua filha MIKAELLA PYETRA MAZO SILVEIRA, nascida em 7 de novembro de 2020. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de não ter estado filiada ao Regime Geral da Previdência Social quando do nascimento da filha. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No presente caso, o ponto controverso diz respeito ao fato de que a última contribuição previdenciária vertida pela autora ao INSS ocorreu em abril de 2019, sendo que o nascimento da criança, enquanto fato gerador do benefício ora pleiteado, ocorreu em novembro de 2020. Em razão disso, o INSS indeferiu o pedido na via administrativo alegando ter a autora perdido a qualidade de segurada, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, senão vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração Nos termos da legislação vigente, teria então a autora perdido a qualidade de segurada a partir de abril de 2020. Entretanto, o referido diploma legal acima mencionado, em seu parágrafo 2º, possibilita a prorrogação do período de manutenção da qualidade de segurado: Art. 15. omissis [...] § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Com base nessa disposição é que a parte autora funda seu pedido, argumentando que o período "de graça" – compreendido como o qual o segurado continua filiado ao regime de previdência ainda que sem contribuição – teria sido prorrogado em razão de seu desemprego involuntário. Para tal, aduz ainda se aplicar ao seu caso a Súmula 27 da TNU que assim assevera: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais regionais federais assim se manifesta: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de anotação de vínculo empregatício na CTPS não é suficiente à comprovação do desemprego, podendo tal condição ser comprovada por qualquer meio legítimo em direito admitido. 2. No caso, não tendo sido oportunizada a produção da prova do desemprego voluntário no Juízo de origem, resta configurado o cerceamento de defesa, sendo devida a anulação do acórdão recorrido, para que seja produzida pela Turma Recursal de Origem a prova da situação de desemprego (IUJEF nº 5000983-52.2012.404.7110, Relator CLAUDIO GONSALES VALERIO, juntado aos autos em 27/09/2012). 3. Incidente regional provido. (5015093-86.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017) Em análise do direito que rege a discussão da presente lide, de fato é possível se conceber a prorrogação do período de graça quando, na instrução processual, verifica-se a ocorrência de desemprego involuntário por qualquer meio de prova a qual o julgador, no exercício do livre convencimento motivado, compreenda estar presente tal requisito. Para tal, merece destaque o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva aos Juizados Especiais: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, verifico que a parte autora não se incumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega. Na ausência de registro do desemprego involuntário no Ministério do Trabalho e Emprego, deveria a parte autora comprovar que o fato desta não estar empregada naquele momento não ocorreu de forma voluntária. Poderia então ter juntado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para se verificar se sua demissão foi a pedido ou pela vontade do empregador, ou até mesmo guias de seguro-desemprego. Contudo, a parte autora nada juntou aos autos para provar o alegado desemprego involuntário. Ademais, conforme verificado na Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora (ID nº 2001668682), seu contrato de trabalho ocorreu na modalidade de "Contrato de Experiência" a qual já se sabe o período que perdurará a relação laboral. Não é concebível e razoável compreender que o fato de a pessoa estar desempregada por si só significa desemprego involuntário. Faz-se necessário provar tal situação, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pleito autoral nos autos. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000983-53.2023.8.13.0491"

Processo nº 1000131-63.2024.4.01.3908