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Processo nº 0863983-03.2024.8.20.5001

ID: 259477106

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863983-03.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS GALHARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0863983-03.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0863983-03.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA RESENDE LOPES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Trata-se de ação ordinária ajuizada por PATRÍCIA RESENDE LOPES DE SOUZA, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, ser servidora pública, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, id. 131644721, pg. 4, desde 23/04/2002, matrícula 35.319-1; em que pleiteia implantação de ADTS em 20% (vinte por cento) a contar maio de 2022, bem como as parcelas retorativas. Devidamente citado, o Município apresentou contestação com preliminar de prescrição, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora apresentou réplica rechaçando os termos da defesa. É o relato. Fundamento. Decido. Da Preliminar de Prescrição De início, como a parte autora não apresentou cálculos, mas estabeleceu marco temporal para o fim do direito vindicado, maio de 2022, não há falar em prescrição, tudo na forma do Decreto n 20.910/1932. Do mérito O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de majorar o Adicional de Tempo de Serviço, além de pagar as diferenças retroativas desde quando fez jus ao respectivo adicional. Pois bem, de início importa discorrer sobre a forma de ingresso no serviço público da parte autora. Quanto ao Tema 1157, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. A situação é diferente quando o agente de combate a endemias ingressou por meio de processo seletivo. Isto porque é sabido que a Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispôs sobre o ingresso dos profissionais de saúde no serviço público, determinando, a partir das modificações implementadas pelo seu art. 1º, a necessidade de realização de processo seletivo público para a admissão, por parte dos gestores locais do SUS, dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. É bem verdade que o art. 2º, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional autorizou o aproveitamento dos agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias que já estivessem em atuação junto aos entes federados, quando da sua promulgação, dispensando-os de se submeterem ao processo seletivo exigido pelo § 4º, do art. 198 da Constituição, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública. O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Desta feita, consoante DESPACHO proferido pela própria Administração Municipal no processo administrativo SMS-20240674059, Id. 131644722, pg. 21, constata-se que a parte demandante fez jus ao adicional de tempo de serviço de 20% (vinte por cento) em maio de 2022. Consta do Despacho que a parte autora possui: “O tempo de serviço prestado a esta municipalidade, contado desde a data de sua admissão em 23/04/2002, até a data de emissão deste documento, são de 8.120 (oito mil, cento e vinte) dias, convertidos em 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses, convertidos em 04 (quatro) quinquênios, referentes a 20% (vinte por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Já deduzidos 22 dias de licenças médicas.” Analisando sua ficha financeira id. 131644722, pg. 12, consta implantado ADTS de 15% (quinze por cento). Entretanto, cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, senão vejamos: Art. 8º (...) IX - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, também relacionada à calamidade pública, alterou a Lei Complementar n° 173/2020, e previu que: Art. 2º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; Assim, para os servidores civis e militares da saúde e da SAÚDE preservou-se o direito à contagem do período aquisitivo, mas proibiu-se o pagamento retroativo de tais direitos, dentre eles o quinquênio, entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No caso dos autos, a parte autora se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Agente Comunitário de Saúde, e, portanto, está inserida na categoria de profissionais da saúde. Logo, verifica-se que não deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço do requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Com base nisso, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vêm decidindo pela aplicação do art. 8°, IX, da LC 173/2020, nos pleitos de concessão de ADTS, conforme esclarecem julgados elencados abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE PERÍODO AQUISITIVO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 1.311.742-RG (TEMA 1137) E ADI Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DIREITO AO ACRÉSCIMO A PARTIR DE 2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - RI n° 0913467-55.2022.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz Joao Eduardo Ribeiro De Oliveira, Data: 31/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO À IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI REITERADAMENTE CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO NO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTO DO DIREITO AO ACRÉSCIMO REQUERIDO NO ANO DE 2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN – RI n° 0821238-76.2022.8.20.5001, Relator: Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, Data: 21/08/2023) Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a demandante ingressou no serviço público estadual em 23/04/2002, de modo que atingiria, em regra, o 4º quinquênio 23/04/2022, 20 (vinte) anos o equivale a 7.305 dias. No entanto, conforme consta da Declaração de Tempo de serviço, parte autora acumulou 22 dias de licenças médicas ao longo da jornada no serviço público, Dessa forma, mesmo que o Município tenha, eventualmente, assumido compromisso ou prática administrativa de conceder o adicional de tempo de serviço, ele estava legalmente impedido de implementar qualquer acréscimo remuneratório que implicasse aumento de despesa com pessoal, ou que considerasse o período de impedimento em virtude das restrições impostas pela referida lei complementar A jurisprudência, inclusive, reforça que o Poder Judiciário não pode validar concessões que contrariem disposições de ordem pública, especialmente quando se trata de normas federais que regem a despesa pública e visam ao equilíbrio das contas públicas dos entes federados. A Lei Complementar nº 173/2020 possui caráter obrigatório e não admite interpretações que flexibilizem sua aplicação com base em normas administrativas municipais ou despachos que, isoladamente, não possuem força normativa superior. Com base nisso, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vêm decidindo pela aplicação do art. 8°, IX, da LC 173/2020, nos pleitos de concessão de ADTS, conforme esclarecem julgados elencados abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE PERÍODO AQUISITIVO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 1.311.742-RG (TEMA 1137) E ADI Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DIREITO AO ACRÉSCIMO A PARTIR DE 2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - RI n° 0913467-55.2022.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz Joao Eduardo Ribeiro De Oliveira, Data: 31/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO À IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI REITERADAMENTE CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO NO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTO DO DIREITO AO ACRÉSCIMO REQUERIDO NO ANO DE 2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN – RI n° 0821238-76.2022.8.20.5001, Relator: Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, Data: 21/08/2023) Art. 8º (...) (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (...) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Desse modo, observa-se que a parte autora faz jus à implantação do benefício do ADTS à razão de 20% (vinte por cento), a contar de maio 2022, bem como as parcelas retroativas até sua efetiva implantação. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Entendo que os cálculos referentes ao valor objeto da condenação decorrerá de atuação no cumprimento de sentença, o que por razão lógica conduz ao julgamento parcial da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 20% (vinte por cento); b) pagar à parte autora a retroativo da diferença entre 15% e 20%, ou seja, de 5% (cinco por cento) a contar de maio de 2022, até sua efetiva implantação de sua última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras), sobre os quais incidirão correção monetária, calculada com base no IPCA-E, mês a mês, desde a data da publicação da aposentadoria, e os juros de mora, a contar da citação válida, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e a partir de 09.12.2021 com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, e independente de novo despacho, remetam-se os autos para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 15 de abril de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0871067-55.2024.8.20.5001

ID: 257318590

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871067-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871067-55.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871067-55.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TEREZA CRISTINA BILRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA TEREZA CRISTINA BILRO DA SILVA, auxiliar de serviços gerais, matrícula 282316, vínculo 1, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por meio da qual pleiteia a condenação do demandado a indenizar-lhe em, 7 (sete) licenças prêmio não gozadas referente aos períodos de: 1º) 02/05/1980 a 02/05/1985; 2º) 03/05/1985 a 03/05/1990; 3º) 04/05/1990 a 04/05/1995; 4º) 05/05/1990 a 05/05/2000; 5º) 06/05/2000 a 06/05/2005; 6º) 07/05/2005 a 07/05/2010; 7º) 08/05/2010 a 08/05/2015. Citado, o Demandado apresentou Contestação (ID nº 140850793), arguindo, em sede prejudicial de mérito, ilegitimidade do IPERN, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1°do Decreto n.º 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada, defendendo a incidência do Tema 1254 e 1157 do STF e requereu, ao final, a decretação da total improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica id. 143181912, rechaçando os argumentos do demandado e requerendo que o demandado apresentasse documentos que comprovem que a parte autora ingressou no serviço público através de contrato de trabalho. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva do IPERN Ao analisar os autos, verifica-se que o IPERN não possui legitimidade passiva para a presente demanda, pois, nos termos da legislação Estadual vigente, trata-se de entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores do Estado, sendo responsável exclusivamente pela concessão e gestão dos benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões. Além disso, o objeto da presente causa consiste apenas na conversão em pecúnia de licença-prêmio, verba, portanto, que diz respeito ao período em que a parte autora se encontrava em atividade. Destarte, eventual ônus financeiro decorrente do não usufruto de tal benefício deve ser suportado pelo Estado e não pela autarquia previdenciária. A licença-prêmio, por sua natureza jurídica, é um direito de caráter estatutário vinculado ao vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública, competindo ao Estado a sua concessão e eventual pagamento, quando devido. Dessa forma, o IPERN não tem qualquer responsabilidade sobre a obrigação pleiteada nos autos, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, acato a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Da Preliminar de Prescrição De início, no tocante a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada não deve ter por termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração, pode por exemplo, o servidor gozar do benefício da licença-prêmio e de férias, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria e ou falecimento do servidor. Assim, não há falar em prescrição, já que de acordo com a informação id. 134003328, se aposentou em 27/07/2024, de outro lado a ação foi proposta em 18/10/2024, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n 20.910/1932. Do mérito Ingressando na discussão do mérito, verifica-se que o cerne desta ação consiste em saber se a parte autora fazia jus a receber indenização pela não fruição de licença-prêmio, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à licença-prêmio, consistente em 3 (três) meses de afastamento remunerado, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício (art. 102). Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, o postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 02/05/1980 (ID nº 134003323. O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, o que, inclusive, a parte autora não corroborou com o demandado, requerendo que o mesmo apresentasse documentos nesse sentido, conforme réplica. Assim, analisando os autos e posteriormente o Sistema Pje em busca de ações no mesmo sentido visando evitar litispendência, observou-se a ação nº 0849515-34.2024.8.20.5001 perante o 2º Juizado Especial da Fazenda pública, sobreveio sentença de improcedência acerca de Abono de Permanência sob o fundamento de que a parte autora ingressou no serviço público sem concurso público. Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. O ônus da prova incumbe a quem alega, no ponto, a parte autora não comprovou se ingressou no serviço público por meio de concurso público, e com base nas informações verificadas, não pairam dúvidas acerca do ingresso da parte autora sem concurso público, ademais, em sua réplica consta: De outro modo, resta evidente que a Autora não vem requerer nesta ação o enquadramento em novo Plano de Cargos, uma vez que ela já foi enquadrada, pela própria administração, em plano de cargos dos servidores estatutário, inclusive, sendo aposentada no regime próprio. Não pode a servidora ser prejudicada por erros da própria administração que não prestou as cautelas necessárias para inserir a parte Autora no regime previdenciário que lhe cabia. Assim sendo, uma vez tendo a Administração Pública inserido a servidora no plano de cargos próprio, lhe concedendo vantagens inerentes a ele, bem como aposentando-a neste regime, é cabível requerer os direitos pertinentes aos servidores concursados, o qual veio fazer por meio desta ação. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que o Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigne-se que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238,§ 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista. (In. Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à indenização por Licença-Prêmio não gozada ora requerida, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Em que pese o demandado tenha expedido Declaração (cf. id. nº 134003324) aduzindo que a parte autora deixou de usufruir de 7 (sete) licenças prêmio não gozadas, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a indenização por licença-prêmio não gozada, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pelo autor ao ente público, no curso da sua atividade profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, e independente de novo despacho, remetam-se os autos para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 14 de abril de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Dilza Fernandes x Fundo De Previdencia Social Do Municipio De Lajes

ID: 329649841

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800582-35.2022.8.20.5119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILZA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800582-35.2022.8.20.5119 Polo ativo MARIA DILZA FERNANDES Advogado(s): CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800582-35.2022.8.20.5119 Polo ativo MARIA DILZA FERNANDES Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo MUNICIPIO DE LAJES e outros Advogado(s): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO Nº: 0800582-35.2022.8.20.5119 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES RECORRENTE: MARIA DILZA FERNANDES ADVOGADO: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI/JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJES e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PROCURADOR: PAULO CÉSAR FERREIRA D A COSTA JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1987. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.157 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATF-ARE 1306505. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRIVATIVOS ÀQUELES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO É BENEFÍCIO ASSEGURADO APENAS AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: es: MARIA DILZA FERNANDES x MUNICIPIO DE LAJES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora alega que “foi aposentada em 01 de abril de 2017”; “jamais gozou as licenças prêmio”; “deixou de gozar as seguintes licenças: 01/05/1985 a 01/05/1990; 01/05/1990 a 01/05/1995; 01/05/1995 a 01/05/2000; 01/05/2000 a 01/05/2005; 01/05/2005 a 01/05/2010; 01/05/2010 a 01/05/2015”; requerendo, ao final, “a condenação do Município de Lajes ao pagamento de uma indenização equivalente aos 18 (dezoito) meses trabalhados indevidamente, em decorrência da não fruição das suas licenças prêmio durante a atividade”. Após chamado o feito à ordem, o Município demandado apresentou contestação. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em favor desta, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º do CPC. No mérito, tem-se que o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento das licenças-prêmio a serem indenizadas. A licença-prêmio é uma vantagem tipicamente estatutária, tendo como finalidade a premiação do servidor, ocupante de cargo público, pela sua permanência no serviço público, ao longo de certo período. De toda sorte, o direito à licença-prêmio, como não se trata de garantia constitucional, depende do atendimento, primeiro, do princípio da legalidade estrita. Significa dizer que tal direito depende de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor. Pois bem, a parte Autora em sua pretensão, busca a indenização correspondente a licenças-prêmio não gozadas, amparando sua pretensão no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Lajes/RN. O referido dispositivo concede o direito ao gozo de licença prêmio para os servidores, de modo que deve ser presumida a estabilidade e efetividade no cargo ocupado, a qual advém de ingresso no cargo público mediante a aprovação em concurso público, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, II, da Constituição Federal. A legislação municipal que prevê o direito de concessão de licença-prêmio aos servidores públicos do Município de Lajes, mediante o atendimento dos requisitos ali estabelecidos, foi criada e aprovada sob a égide da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a interpretação do texto legal citado não pode ser estendida para todos os servidores, pois deve ser respeitado o princípio do concurso público e da isonomia do caso, de modo que o direito estatutário à concessão de licença prêmio, da forma disciplinada na legislação apresentada, é direcionado, apenas, aos servidores efetivos, ou seja, aprovados em concurso público. Nisto, o servidor não estável ou, ainda, o servidor dotado de estabilidade especial, no caso de atendidos os requisitos do art. 19 do ADCT, somente gozarão da licença prêmio, caso a lei estatuária a estenda para eles, expressamente, o que não é o caso dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi admitida no serviço público no ano de 1985 (id 87609796 – página 5), não havendo nos autos prova de quem tenha se submetido a concurso público para provimento no cargo público. Nesta senda, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, por força do art. 19 do ADCT-CF/88 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público no ano de 1985, ou seja, em período menor do que os 05 anos anteriores a promulgação da Constituição Federal, entende-se que a ela, sequer, é aplicável a regra estabelecida no art. 19, do ADCT, que prevê a estabilidade no cargo para o qual fora contratado pela administração pública, não sendo, entretanto efetivo. Há de se dizer, que o servidor estável, na forma do ADCT 19, não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Não tem direito a efetivação, a não ser que tenha se submetido a concurso público e no caso dos autos, a autora não demonstrou deter nem a estabilidade conferida pelo ADCT 19. De toda sorte, ainda que a parte autora gozasse da estabilidade excepcional durante o exercício de sua função na Administração Pública Municipal, não deteria efetividade (não era servidor efetivo), a qual só seria concedida em caso de submissão e aprovação em concurso público. Assim, sob consequência de violar o art. 37, inc. II, da CF/1988, a Administração Pública não pode conferir, dentre outros benefícios, direito à percepção de licenças-prêmio para servidor público cuja contratação tenha ocorrido antes da promulgação da CF/1988 e cujo regime jurídico do vínculo laboral tenha sido transmudado/transposto de celetista para estatutário, sem prévio concurso público, considerando que a efetividade (ser titular de cargo público para poder fazer jus aos respectivos direitos estatutários) é prerrogativa dos servidores que foram investidos em cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (TJ-AC - AC: 07077276420208010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 03/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022). No mesmo sentido, inclusive, há de se citar a recente decisão, o Supremo Tribunal Federal acerca da celeuma, oportunidade em que se firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). À vista disso, resta pacificado que os servidores contratados pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não devem gozar dos mesmos benefícios legalmente previstos para os servidores públicos efetivos. Assim, não tendo a autora comprovado ter assumido o cargo o qual ocupava mediante aprovação em concurso público (ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC), não tem direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, no caso a licença-prêmio prevista na Lei Complementar Municipal nº 001/1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Lajes/RN. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Portanto, tendo a parte promovente continuado suas atividades laborais após a edição da Constituição da República de 1988 sem a sujeição ao exame público de provas e/ou provas e títulos, e assim, sem ter efetividade em cargo público, não faz jus às verbas instituídas para os servidores concursados do regime estatutário. Ante o exposto e por tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Lajes/RN, data registrada no sistema. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006) Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente o pedido inicial de conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio não usufruídos pela parte autora quando ainda se encontrava na ativa. Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que há distinção entre os temas 1157 e 1254 do STF. Pondera a primazia do princípio da proteção ao direito previdenciário adquirido, bem como que se deve observar a segurança jurídica e proteção à confiança legítima. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Defere-se a gratuidade judiciária à autora/recorrente, eis que preenchidos os requisitos para concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Inobstante as razões recursais trazidas, compulsando os autos, verifico que a sentença de origem (id. 31734004) não merece reparos. Explico. O objeto da demanda gira em torno da possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia. Ocorre que, a análise do tema recai sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Isso porque, como é cediço, a estabilidade no cargo público pode ser obtida de duas formas: após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório de 3 anos, como determina os arts. 37, II e 41, da CF; e, sendo a contratação anterior à promulgação da CF e sem aprovação em concurso público, se, na data da promulgação da CF, o servidor contar com pelo menos cinco anos continuados de exercício, nos termos do art. 19, do ADCT (estabilidade extraordinária). No caso dos autos, a contratação da parte autora se deu em 1987, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal, que ocorreu apenas em 05/10/1988. Sendo assim, a autora sequer se enquadra na hipótese de estabilidade extraordinária prevista no art. 19, do ADCT. Marque-se que por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema nº 1157, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Convém destacar, do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte excerto: “Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”. Com efeito, sendo a licença-prêmio um benefício privativo dos servidores públicos efetivos, é dizer, daqueles que acessaram o cargo público mediante aprovação em concurso público, forçoso concluir que a autora não faz jus ao benefício pretendido. Ante o exposto, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0818818-98.2022.8.20.5001

ID: 299809357

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818818-98.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SUELY DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818818-98.2022.8.20.5001 Polo ativo ROSANGELA SUELY DA COSTA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818818-98.2022.8.20.5001 Polo ativo ROSANGELA SUELY DA COSTA Advogado(s): ANDREY JERONIMO LEIRIAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0818818-98.2022.8.20.5001 ORIGEM: 4º Juizado especial dA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ROSANGELA SUELY DA COSTA ADVOGADO: ANDREY JERONIMO LEIRIAS RECORRIDO: município de natal ADVOGADO: procuradoria geral do município RELATOR: josé undário de andrade EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA UNICAMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA A parte autora propôs ação em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegou que exerce a função de agente de técnica em enfermagem desde 1988, que garante o recebimento de seis quinquênios em seus vencimentos. Postulou a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente – da inocorrência da prescrição Sobre prescrição, ação ajuizada em 31/03/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 31/03/2017. Súmula 85 do STJ. Do interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Do mérito Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade impor ao demandado a implantação além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço no percentual de trinta por cento (30%). A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos trazidos aos autos, a parte autora assumiu o cargo de na data de 29/12/1988 (ID 80415523 – pág. 1), como técnica em enfermagem. Analisando a ficha e histórico funcionais, tem-se que a autora ao atingir mais um quinquênio, no caso, o sexto, não teve faltas ou afastamentos a serem descontados (ID n. 101148459). Assim tendo em vista que conta com mais de trinta anos de cargo, tendo atingido o requisito para o quinto quinquênio em janeiro de 2014 (ID n. 80415522 - página 4), atingiu, portanto, o direito ao sexto quinquênio em janeiro de 2019, período anterior à vigência da suspensão do período pela Lei Complementar n. 173/20, sem necessidade de modulação do bloco financeiro, porquanto antes da norma. As fichas financeiras, no entanto, (ID 101148460), indicam o pagamento em valor inferior ao devido, ainda em quatro quinquênios. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Dispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL para implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de trinta por cento (30%), serve a presente como mandado de notificação ao secretário municipal de administração – SEMAD, para cumprimento em trinta (30) dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno ao pagamento a diferença do adicional por tempo de serviço no percentual de 30% a contar de 01/01/2019 (data do alcance do novo quinquênio), até o mês anterior à implantação em contracheque. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Para uma melhor compreensão, colaciono também a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo ente público demandado, senão vejamos: SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração para aplicação do Tema nº 1.157 do STF. Sem contrariedade. Decido. O recurso deve ser conhecido. Efetivamente, o contexto probatório não traduz prévio concurso público e a abrangência do período excepcional do art. 19 do ADCT. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA (ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/1995). APOSENTADORIA OCORRIDA EM 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA EQUIVALENTE A TRÊS LICENÇAS-PRÊMIOS. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER RECONHECIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARELHAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE INADMISSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS.- Para que a licença-prêmio alcançasse fatos anteriores, seria necessário que a Lei Complementar Municipal nº 03/1995 dispusesse expressamente sobre a retroatividade, o que não o foi o caso, não havendo tampouco lei posterior que tenha estabelecido essa possibilidade.- No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).- Desse modo, ainda que a recorrente se enquadrasse entre os servidores contratados estáveis, o que não é o caso, somente teria o direito de permanecer no serviço público no cargo em que foi admitida e não teria direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos.- Em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, descabe a reforma da sentença sem que o interessado tenha recorrido.- A partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021. - Conhecimento e desprovimento do recurso inominado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800422-32.2021.8.20.5123, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2022, PUBLICADO em 29/12/2022) Presente fator de aperfeiçoamento, com efeito infringente, dou provimento aos embargos de declaração para julgar improcedente a pretensão. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANGELA SUELY DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos de ação movida em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, que julgou – após sentença que acolheu embargos declaração opostos pela parte demandada – improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, a parte autora requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, no sentido de anular totalmente a sentença de mérito do juízo a quo e determinar o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço a parte recorrente. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. No que diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço, sua previsão está contida no artigo 10 da Lei Complementar n.º 119/2010, que trata da atribuição de adicionais e concessão de gratificações gerais aos servidores do Município de Natal, regulamenta, por sua vez, a referida vantagem nos seguintes termos: Artigo 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Feita essas breves considerações, importante registrar que a interpretação da norma não pode ser estendida para todos, pois deve ser respeitado o princípio do concurso público e da isonomia do caso, de modo que o direito à concessão do adicional requerido, da forma disciplinada na legislação apresentada, é direcionado, apenas, para os servidores efetivos, aqueles dotados de efetividade legal, ou seja, aprovados em concurso público e no estágio probatório (art. 37, II, e art. 41, ambos da CF). Posto isso, o servidor não estável ou, ainda, o servidor dotado de estabilidade especial, não detêm direito ao adicional por tempo de serviço. Explico. Os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, por força do art. 19 do ADCT-CF/88 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer os requisitos do art.19 ADTC, não detém qualquer tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Na hipótese, após análise dos documentos acostados aos autos, certo é que a parte autora ingressou no serviço público municipal e ostentou vínculo com o ente público sem a realização de concurso público. Ademais, importante ressaltar que não há que se confundir concurso público com processo de seleção pública. Esta última, como o próprio nome revela, nada mais é do que a seleção de pessoas capacitadas profissionalmente para ocupar funções determinadas de forma precária, ainda que autorizadas por lei, sem que ostentem vínculo de efetividade e estabilidade, o que somente é possível, repita-se, por meio de concurso público. Neste sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COLETIVA– AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) – AGENTE Comunitário de Endemias (ACE) - município de Barão de Melgaço/MT – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL 462/2014 – IMPOSSIBILIDADE – SELEÇÃO PÚLICA QUE EMBASOU A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS benefícios que sejam privativos de servidor efetivo – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão versa sobre a possibilidade de estender as categorias de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), no município de Barão de Melgaço/MT, a progressão funcional nos termos da a Lei Municipal 462/2014, que altera a LC 02 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço e dá outras providências, com a tabela de progressão funcional. 2. Considerando que a própria Lei Federal (Lei nº 11.350 de 2006) determina que a contratação do ACS e do ACE deverá ser precedida de processo seletivo público e não por concurso público, pode-se dizer que desta diferenciação decorrem duas consequências: i) não serão considerados servidores efetivos; e ii) não alcançarão a estabilidade prevista no art. 41, da CF. 3. A Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, não conferiu estabilidade aos agentes comunitários de saúde e de endemias que anteriormente se submeteram a processo seletivo para ingresso nos quadros temporários da Administração Pública. 4. Não possuem direito a progressão funcional, nos termos requeridos, tampouco, de desfrutar de benefícios que sejam privativos de servidor efetivo. 5. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10192338520208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2022) Logo, a parte autora não comprovou que se submeteu a certame público de provas e títulos, contrariando às disposições do art. 37, II, da CF, nem mesmo, apresentou legislação local que concedesse a benesse a sua categoria, de modo que não há como concluir pela procedência de seu pleito. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz de Direito. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0849244-25.2024.8.20.5001

ID: 299942870

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849244-25.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCELINA DE AZEVEDO NETA AMARAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849244-25.2024.8.20.5001 Polo ativo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849244-25.2024.8.20.5001 Polo ativo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCELINA DE AZEVEDO NETA AMARAL Advogado(s): ALELIA MACEDO EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ORIGINÁRIA DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, COM O ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROGRESSÃO DO SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de indeferimento da concessão de gratuidade de justiça, suscitada pelo demandado/apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua procuradora, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal /RN, nos autos da ação ordinária de cobrança (proc. nº 0849244-25.2024.8.20.5001), que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para que se conceda à parte autora a progressão de 1 (um) Nível Gerencial e 1 (um) Nível Remuneratório, reconhecendo o direito a retificação da situação jurídico/funcional, como Gestor Governamental Superior, Nível Remuneratório K, com os efeitos financeiros retroativos, conforme previsão legal da LCE 698/2022, após reconhecido mediante preenchimento dos requisitos legais acima, devendo ter reflexos sobre 1/3 de férias, mais 13º equivalente, devendo efetuar o respectivo pagamento em parcelas vincendas e vencidas, observada a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Aplico ao réu o ônus pelos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado – CPC, art. 85, § 3º.” Irresignado, o ente estatal busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31102685) alegou, em síntese, acerca da inexistência do direito de progressão ou promoção de nível uma vez que é exclusivo de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, e não como da autora/apelada que se deu por meio de contrato de trabalho e não por concurso público, como dispõe o art. 9 da LCE 122/94, art. 19 da ADCT e Tema 1157 do STF. Destacou que o “(…) pedido da parte recorrida de alteração de cargo sem a aprovação em concurso público contraria não só a LCE 418/2010, mas também o art. 37, II da Constituição Federal, que exige concurso para a investidura em cargos públicos, bem como viola o princípio da legalidade (CF, Art. 37, caput) e a separação de Poderes (CF, Art. 2º).” Ressaltou ainda que encontra-se “(…) imite prudencial quanto às despesas com pessoal, o que tem impossibilitado o pagamento de verbas remuneratórias diversas”, colacionando jurisprudência para embasarem sua tese. Ao final, postulou pelo indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, bem como pelo provimento do apelo, para julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas somente pela parte autora (ID 31102588), pugnando pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR) PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO A CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITADA PELO APELANTE/DEMANDADO. Arguiu o Demandado, ora apelante, preliminarmente, indeferimento à gratuidade judiciária concedida à autora/apelada, sob o argumento de inexistência dos requisitos essenciais para a sua concessão. Convém asseverar que a citada benesse de gratuidade judiciária se constitui em materialização do princípio do acesso à justiça, consoante insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. No caso vertente, observa-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de pobreza da requerente do benefício. Como se sabe, para o indeferimento de tal pedido, faz-se mister a demonstração de que o beneficiário detém capacidade econômica para assunção das despesas processuais, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual milita em favor da ora recorrida a presunção da hipossuficiência. Destaque-se o seguinte julgado deste Tribunal sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita quando o caso em análise não fornece subsídios para que se afaste a presunção de miserabilidade que milita em favor da apelada. 2. A condenação em honorários sucumbenciais não é possível, por força do que dispõe o art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Precedentes deste TJRN (Ag em Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita n° 2010.005797-6 nº 2010.005797-6, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 11/01/2011; AC 2014.015253-9, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; Apelação Cível nº 2015.007942-7, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/02/2016 e Apelação Cível nº 2015.009650-2, Rel Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016) e do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 255.343/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJRN – AC nº 2016.008160-7 – Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr – 2ª Câmara Cível – Julg. 18/10/2016) Assim, resta afastada a preliminar de indeferimento de gratuidade de justiça. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o Estado do Rio Grande do Norte a conferir à parte Autora/Apelada, o direito à promoção progressão de 1 (um) Nível Gerencial e 1 (um) Nível Remuneratório, reconhecendo o direito a retificação da situação jurídico/funcional, como Gestor Governamental Superior, Nível Remuneratório K, com o pagamento dos reflexos financeiros correspondentes. Ao analisar o caso dos autos, verifico que a autora foi admitida em 01 de março de 1983, sem concurso público, no Banco do Estado do Rio Grande do Norte – BANDERN, e, e com a extinção desta em 1990, passou a exercer suas funções até a data do ajuizamento desta ação, perante o setor do RH do Gabinete Civil do Governador – GAC, tendo pleiteado com a presente ação, seu enquadramento no cargo de Gestor Governamental Superior, conforme previsão legal contida na LCE nº 418/2010 e posteriores alterações. (ID 31099707) Ocorre que a matéria debatida, encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Estadual, no sentido de que o empregado público oriundo do extinto BANDERN não faz jus ao reconhecimento/retificação de situação jurídico-funcional, enquadramento funcional, bem como seus devidos reflexos financeiros, uma vez que o ingresso da autora/apelada se deu sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, nos termos do art. 26, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em reprodução simétrica ao que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da transposição de servidores do BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.552/RN, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente”. (STF - ADI 3552/RN – Relator Ministro Roberto Barroso - Tribunal Pleno - j. 17/03/2016). A Constituição Federal de 1988 expressamente tratou do tema no art. 41 e no art. 19 do ADCT, em que estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público.: “A primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art.19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes” (RE 163715, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/09/1996) Além disso, de acordo com a Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Assim, o servidor admitido antes de 1988, sem concurso público, foi conferida a estabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pois este não detém efetividade, que tem como pressuposto a nomeação em cargo público em virtude de aprovação em concurso público. Vejamos a ementa do ARE 1306505 julgado pelo STF, em Repercussão Geral, que fixou o Tema 1157 (É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37 , II , da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609): “TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Logo, de acordo com o Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em concessão de abono de permanência se o vínculo com a Administração Pública afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Cito jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso análogo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR CONTINUO, ORIGINÁRIO DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, COM O ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 3.552/RN, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.157 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. - Ao julgar a ADI 3.552/RN, o STF assentou que “o artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal; - Ratificando o entendimento já firmado, a Corte Suprema decidiu em sede de Repercussão Geral (Tema 1.157) que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609" (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014)". - De acordo com o enunciado sumular 19 do TJRN, “É inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido”. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0838631-14.2022.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, Julgado em 13.05.2024, 1ª Câmara Cível) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE BANCÁRIO, ORIGINÁRIO DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, COM O ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 3.552/RN, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADO SUMULAR N. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.157 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Ao julgar a ADI 3.552/RN, o STF assentou que “o artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal; - Ratificando o entendimento já firmado, a Corte Suprema decidiu em sede de Repercussão Geral (Tema 1.157) que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609" (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014)".-De acordo com o enunciado sumular 19 do TJRN, “É inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850995-18.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE “ASSISTENTE BANCÁRIO”. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O CARGO DE "GESTOR GOVERNAMENTAL” NO GABINETE CIVIL GOVERNAMENTAL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.552/RN. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. A transferência de servidores públicos para outros cargos, por meio da transposição de cargos, não precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo superior, importa em modalidade inconstitucional de provimento no serviço público.2. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.552/RN, o Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade da transposição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A - BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado do RN. 3. Precedentes do SRJ (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 4.4.2022; ADI 2364, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019 e ADI 3552, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 17/03/2016, In DJe 14/04/2016).4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN - AC nº 0837789-34.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 05/05/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE BANCÁRIO ORIUNDA DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.552/RN. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF E SÚMULA 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVIABILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AC nº 0855566-32.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 16/05/2023). Feitas tais considerações, verifica-se que a sentença merece reforma, especialmente porque o ato contrário à Constituição não se convalida com o tempo. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a pretensão inicial. Em consequência, inverto os ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da autora/apelada, ser beneficiária da justiça gratuita, conforme prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0849244-25.2024.8.20.5001

ID: 299943119

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849244-25.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849244-25.2024.8.20.5001 Polo ativo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849244-25.2024.8.20.5001 Polo ativo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCELINA DE AZEVEDO NETA AMARAL Advogado(s): ALELIA MACEDO EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ORIGINÁRIA DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, COM O ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROGRESSÃO DO SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de indeferimento da concessão de gratuidade de justiça, suscitada pelo demandado/apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua procuradora, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal /RN, nos autos da ação ordinária de cobrança (proc. nº 0849244-25.2024.8.20.5001), que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para que se conceda à parte autora a progressão de 1 (um) Nível Gerencial e 1 (um) Nível Remuneratório, reconhecendo o direito a retificação da situação jurídico/funcional, como Gestor Governamental Superior, Nível Remuneratório K, com os efeitos financeiros retroativos, conforme previsão legal da LCE 698/2022, após reconhecido mediante preenchimento dos requisitos legais acima, devendo ter reflexos sobre 1/3 de férias, mais 13º equivalente, devendo efetuar o respectivo pagamento em parcelas vincendas e vencidas, observada a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Aplico ao réu o ônus pelos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado – CPC, art. 85, § 3º.” Irresignado, o ente estatal busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31102685) alegou, em síntese, acerca da inexistência do direito de progressão ou promoção de nível uma vez que é exclusivo de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, e não como da autora/apelada que se deu por meio de contrato de trabalho e não por concurso público, como dispõe o art. 9 da LCE 122/94, art. 19 da ADCT e Tema 1157 do STF. Destacou que o “(…) pedido da parte recorrida de alteração de cargo sem a aprovação em concurso público contraria não só a LCE 418/2010, mas também o art. 37, II da Constituição Federal, que exige concurso para a investidura em cargos públicos, bem como viola o princípio da legalidade (CF, Art. 37, caput) e a separação de Poderes (CF, Art. 2º).” Ressaltou ainda que encontra-se “(…) imite prudencial quanto às despesas com pessoal, o que tem impossibilitado o pagamento de verbas remuneratórias diversas”, colacionando jurisprudência para embasarem sua tese. Ao final, postulou pelo indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, bem como pelo provimento do apelo, para julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas somente pela parte autora (ID 31102588), pugnando pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO (PRELIMINAR) PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO A CONCESSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITADA PELO APELANTE/DEMANDADO. Arguiu o Demandado, ora apelante, preliminarmente, indeferimento à gratuidade judiciária concedida à autora/apelada, sob o argumento de inexistência dos requisitos essenciais para a sua concessão. Convém asseverar que a citada benesse de gratuidade judiciária se constitui em materialização do princípio do acesso à justiça, consoante insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. No caso vertente, observa-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de pobreza da requerente do benefício. Como se sabe, para o indeferimento de tal pedido, faz-se mister a demonstração de que o beneficiário detém capacidade econômica para assunção das despesas processuais, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual milita em favor da ora recorrida a presunção da hipossuficiência. Destaque-se o seguinte julgado deste Tribunal sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita quando o caso em análise não fornece subsídios para que se afaste a presunção de miserabilidade que milita em favor da apelada. 2. A condenação em honorários sucumbenciais não é possível, por força do que dispõe o art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Precedentes deste TJRN (Ag em Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita n° 2010.005797-6 nº 2010.005797-6, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 11/01/2011; AC 2014.015253-9, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; Apelação Cível nº 2015.007942-7, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/02/2016 e Apelação Cível nº 2015.009650-2, Rel Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016) e do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 255.343/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJRN – AC nº 2016.008160-7 – Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr – 2ª Câmara Cível – Julg. 18/10/2016) Assim, resta afastada a preliminar de indeferimento de gratuidade de justiça. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial e condenou o Estado do Rio Grande do Norte a conferir à parte Autora/Apelada, o direito à promoção progressão de 1 (um) Nível Gerencial e 1 (um) Nível Remuneratório, reconhecendo o direito a retificação da situação jurídico/funcional, como Gestor Governamental Superior, Nível Remuneratório K, com o pagamento dos reflexos financeiros correspondentes. Ao analisar o caso dos autos, verifico que a autora foi admitida em 01 de março de 1983, sem concurso público, no Banco do Estado do Rio Grande do Norte – BANDERN, e, e com a extinção desta em 1990, passou a exercer suas funções até a data do ajuizamento desta ação, perante o setor do RH do Gabinete Civil do Governador – GAC, tendo pleiteado com a presente ação, seu enquadramento no cargo de Gestor Governamental Superior, conforme previsão legal contida na LCE nº 418/2010 e posteriores alterações. (ID 31099707) Ocorre que a matéria debatida, encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Estadual, no sentido de que o empregado público oriundo do extinto BANDERN não faz jus ao reconhecimento/retificação de situação jurídico-funcional, enquadramento funcional, bem como seus devidos reflexos financeiros, uma vez que o ingresso da autora/apelada se deu sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, nos termos do art. 26, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em reprodução simétrica ao que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da transposição de servidores do BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.552/RN, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE AUTORIZAM REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. 1. O artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Os mesmos atos normativos afrontam igualmente a Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente”. (STF - ADI 3552/RN – Relator Ministro Roberto Barroso - Tribunal Pleno - j. 17/03/2016). A Constituição Federal de 1988 expressamente tratou do tema no art. 41 e no art. 19 do ADCT, em que estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público.: “A primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art.19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes” (RE 163715, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/09/1996) Além disso, de acordo com a Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Assim, o servidor admitido antes de 1988, sem concurso público, foi conferida a estabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pois este não detém efetividade, que tem como pressuposto a nomeação em cargo público em virtude de aprovação em concurso público. Vejamos a ementa do ARE 1306505 julgado pelo STF, em Repercussão Geral, que fixou o Tema 1157 (É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37 , II , da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609): “TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Logo, de acordo com o Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em concessão de abono de permanência se o vínculo com a Administração Pública afronta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Cito jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso análogo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR CONTINUO, ORIGINÁRIO DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, COM O ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 3.552/RN, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.157 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. - Ao julgar a ADI 3.552/RN, o STF assentou que “o artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal; - Ratificando o entendimento já firmado, a Corte Suprema decidiu em sede de Repercussão Geral (Tema 1.157) que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609" (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014)". - De acordo com o enunciado sumular 19 do TJRN, “É inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido”. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0838631-14.2022.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, Julgado em 13.05.2024, 1ª Câmara Cível) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE BANCÁRIO, ORIGINÁRIO DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL, COM O ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 3.552/RN, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADO SUMULAR N. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.157 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Ao julgar a ADI 3.552/RN, o STF assentou que “o artigo 4º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 233, de 17.04.2002, bem como a Lei Complementar nº 244, de 12.12.2002, ambas do Estado do Rio Grande do Norte, ao autorizarem a redistribuição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado, violam o art. 37, II, da Constituição Federal; - Ratificando o entendimento já firmado, a Corte Suprema decidiu em sede de Repercussão Geral (Tema 1.157) que “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609" (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014)".-De acordo com o enunciado sumular 19 do TJRN, “É inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850995-18.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE “ASSISTENTE BANCÁRIO”. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O CARGO DE "GESTOR GOVERNAMENTAL” NO GABINETE CIVIL GOVERNAMENTAL SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.552/RN. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. A transferência de servidores públicos para outros cargos, por meio da transposição de cargos, não precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo superior, importa em modalidade inconstitucional de provimento no serviço público.2. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.552/RN, o Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade da transposição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A - BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado do RN. 3. Precedentes do SRJ (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 4.4.2022; ADI 2364, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019 e ADI 3552, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 17/03/2016, In DJe 14/04/2016).4. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN - AC nº 0837789-34.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 05/05/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE BANCÁRIO ORIUNDA DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE GESTOR GOVERNAMENTAL SUPERIOR NO GABINETE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.552/RN. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF E SÚMULA 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVIABILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AC nº 0855566-32.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 16/05/2023). Feitas tais considerações, verifica-se que a sentença merece reforma, especialmente porque o ato contrário à Constituição não se convalida com o tempo. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a pretensão inicial. Em consequência, inverto os ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da autora/apelada, ser beneficiária da justiça gratuita, conforme prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0861171-56.2022.8.20.5001

ID: 295039781

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861171-56.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861171-56.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861171-56.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO BEZERRA DE SOUZA FILHO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO GERALDO BEZERRA DE SOUSA FILHO, devidamente qualificado e representado por advogados habilitados nos autos, promove ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidor público estadual, do quadro geral de pessoal do Estado – SESAP, Médico, desde 02/06/1986 (vínculo 2), aposentado em 02/04/2022, e que tem direito de receber o abono de permanência a partir do momento que completou a idade para aposentadoria especial, o que ocorreu em 16/12/2014, segundo simulação de aposentadoria emitida pelo IPERN. Informa ainda ter ingressado, em 28/03/2022, com processo administrativo a fim de implantar o abono de permanência, no entanto, não houve a conclusão do processo. Destaca que a Constituição Federal (na redação dada pela Emenda 47/05), nos termos do art. 46, § 1º, III da LCE 308/2005, prevê a redução de 5 anos no tempo e na idade para fins de aposentadoria, em proporção ao tempo laborado nas condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (insalubres no presente caso) Ante tal argumentação, o requerente pugna pela procedência dos pedidos para determinar o pagamento do abono de permanência no valor equivalente à contribuição previdenciária desde o cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial por função insalubre, consoante o art. 40, §19, da CF, desde a data de 28/03/2017 até 02/04/2022, com correção monetária e juros de mora. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Juntou aos autos os documentos Ids. Justiça gratuita indeferida, o autor juntou o comprovante de pagamento das custas. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte contestou o pedido inicial, suscitando, preliminarmente, a repercussão dos temas 1254/STF e 1.157/STF em face de que o autor ingressou no serviço público em 02/06/1986 (vínculo 2), atualmente aposentado, sem se submeter a concurso público, e pretende vantagem privativa dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, o que contraria Tema de Repercussão Geral decidido pelo STF, o Tema 1254, que restringe ao regime próprio de previdência social e vantagens apenas os servidores concursados. Ainda requer a incidência do TEMA 1157 que veda o reenquadramento inclusive em plano de cargos, carreiras e remuneração ao servidor admitido sem concurso público. Assevera a incidência do prazo prescricional no caso dos autos e diz que estão prescritas as parcelas vencidas antes de 17/08/2017. No mérito, aponta óbices orçamentários ao atendimento da pretensão autoral. Por fim, requereu seja considerada a repercussão geral decidida pelo STF, e, considerando o disposto no artigo 332, inciso II e III do CPC, o julgamento improcedente liminarmente do pedido, com a consequente extinção da demanda; a decretação da improcedência, em sua totalidade, dos pedidos formulados na Exordial pela parte demandante; seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17/08/2017. Houve réplica à contestação. Por despacho de ID 120759983, o autor foi intimado a comprovar a forma de ingresso no serviço público estadual e manifestar-se sobre o Tema 1157. Após sucessivas intimações, o autor informou não ter encontrado o Diário Oficial de nomeação no cargo, mas que consta na ficha funcional o ingresso por nomeação em concurso público, cabendo ao réu o ônus extintivo/modificativo. Dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária movida por servidor público estadual que tem por escopo a implantação e o pagamento de valores retroativos de abono de permanência, com acréscimo de juros e correção monetária Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso presente, a parte autora requereu a condenação do demandado a promover a implantação do abono de permanência, bem como a pagar os valores retroativos do abono de permanência desde a data em que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária (23/07/2014), com fulcro no art. 40, § 19 da Constituição Federal. Logo, a controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para recebimento do abono de permanência, previsto no parágrafo 19, do artigo 40, da Constituição Federal (com a redação vigente anteriormente à edição da EC nº 103 de 12/11/2019). No que tange ao abono de permanência, deve-se ressaltar que este instituto veio ao ordenamento jurídico em decorrência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu o parágrafo 19 no artigo 40 da Carta Magna, que assim dispõe: Art. 40 (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. No mérito, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à implantação do abono de permanência e o pagamento dos valores retroativos. Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre o autor e o ente público réu. Isso porque, conforme se infere dos autos, de acordo com o documento (ID 87120394, pg. 115), consta informação oriunda da SESAP referente à admissão, órgão de origem e regime jurídico, segundo o qual a parte autora ingressou nos quadros de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte por meio de contrato de trabalho, em 02/06/1986, regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para o emprego de Médico, do quadro de pessoal da Fundação Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, sendo o emprego do autor considerado pela Administração Pública como transformado em cargo público estatutário a partir da LCE nº 122, de 30/06/1994, publicada no DOE de 1/7/1994. Neste contexto, verifico que o autor ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, portanto, não detém sequer estabilidade, já que fora da regra excepcional do art. 19, do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC), enquanto que a efetividade trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). No caso, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, vez que, como visto, para preenchimento deste, faz-se necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 ADTC, detém apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores, não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de Repercussão Geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). Diante disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Nessa perspectiva, válido trazer à baila o julgamento da ADI nº 351, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 17 do ADCT da Constituição do Estado do RN, uma vez que estes violavam o Princípio do Concurso Público, previsto no art. 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a cargo diverso, sem o respectivo concurso público. “SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. (STF - ADI: 351 RN 0002473-22.1990.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/08/2014)” No referido julgado, restou assentado que o Supremo reconheceu a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo e que tal entendimento está revelado no Verbete nº 685 de uma de suas Súmulas. Vejamos: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegurava o direito de enquadramento de servidores públicos estaduais, à disposição de órgão diferente de sua lotação de origem, nos cargos públicos integrados a carreiras diversas no órgão em que estivesse servindo, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. Já o artigo 17 do mesmo Diploma estabelecia típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Na oportunidade, então, a Corte Suprema reafirmou que a estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Além disso, assentou que com a promulgação da Carta atual, “foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e nº 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003.” Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. Dessa maneira, no caso dos autos, não sendo a autora servidora pública municipal concursada, resta indevida a indenização pleiteada. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Desse modo vê-se que o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se aos mesmos a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Nesse sentido manifestou-se o Min. Moreira Alves, na ADI 1150/RS, em 17.04.1998: “Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco. (…) Não há falar aqui, em retorno à condição de celetista e assim na obrigação do Estado a recolher o FGTS, desde janeiro de 1994, porque esses servidores estáveis, não são efetivos, porque não provém cargos de provimento efetivo, estão enquadrados no regime único dos servidores estaduais civis, interpretação do art. 276, caput, que continua em vigor, eis que não impugnado na presente ADI.” Ainda nesse sentido, CC36.261/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 22.03.2004; CC101.265/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª seção, Dj. 01.07.2009; e AgRe no CC 20.263/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 29.03.2004; e CC115.069/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª seção, Dj. 18.03.2011. O abono de permanência é benefício concedido exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a parte autora não faz jus à implantação do abono de permanência, uma vez que seu vínculo com o réu se perfaz a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Assim, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, entendo não ser possível conceder implantação de abono de permanência reservada aos servidores efetivos, ante à flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo critério da equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 09 de junho de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804413-52.2025.8.20.5001

ID: 314548171

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804413-52.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804413-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804413-52.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SORAYA ALVES LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. SORAYA ALVES LOPES ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao abono de permanência, acrescida de juros de mora e atualização monetária. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias Quanto à preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito-a, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. No que atine à preliminar de prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Art. 1º, Decreto n.º 20.910/32 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos acrescidos) Destarte, no caso de procedência do pedido, a condenação deve atingir tão somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, não há falar em prescrição, conforme preconiza o art. 1 º do Decreto n.º 20.910/32, considerando a data da passagem do autor para a aposentadoria (20/02/2021) e o dia do ajuizamento da presente demanda (27/01/2025). Portanto, impõe-se REJEITAR as questões prévias levantadas. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, cumpre avançar nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. Do mérito – ausência de direito ao abono de permanência. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com regulamentação no art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Trata-se de benefício assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo que, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Todavia, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 15/06/1984 (ID nº 141079526). O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, no que, inclusive, a demandante não corroborou com o demandado. Com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. No caso em mesa, a parte autora, não obstante tenha sido intimada para apresentar réplica e rebater os pontos suscitados na contestação, deixou de comprovar eventual aprovação em concurso público e não se manifestou acerca da aplicação do Tema 1157. Vale dizer, a parte demandante não comprovou se ingressou no serviço público por meio de concurso – quando poderia e deveria fazê-lo, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC – e, com base nas informações verificadas, não pairam dúvidas acerca do ingresso da postulante sem concurso público. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigno que o art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional, tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238, § 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista (In: Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à pretensão, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Assim, ausente comprovação do ingresso da parte autora no serviço público mediante concurso público, não é possível reconhecer a condição de servidor(a) efetivo(a), nos termos do art. 37, II, da CF. Ainda que se tratasse de servidor(a) aposentado(a) sob o regime estatutário, não há equivalência entre estabilidade e efetividade, conforme interpretação pacífica do STF (ADI 3.609). Registro, no mais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. No mesmo sentido, vêm os julgados a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA ADMITIDA EM 09.06.1986 MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTADA AOS AUTOS (PÁG. 2 - ID 22865280). IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO TEMA 1.157 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 573/PI. ABONO DE PERMANÊNCIA CONFERIDO SOMENTE AOS PROFESSORES QUE INGRESSAM NOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E OCUPAM CARGO EFETIVO, NA FORMA DO ART. 37, INCISOS I E II DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É constitucional a alteração do regime celetista para o estatutário apenas em relação aos empregados públicos que foram contratados após aprovação em concurso público e permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, em harmonia com a tese fixada pelo STF na ADPF 573/PI. O abono de permanência é benefício constitucional devido somente aos servidores que ingressaram nos quadros de pessoal mediante concurso público e ocupam cargos efetivos, ou seja, estatuários efetivos. No presente caso, a parte autora foi contratada sob o regime celetista para o cargo de Professora da Rede de Ensino Estadual em 09.06.1986, mediante contrato de trabalho, sem prévia aprovação em concurso público, conforme certidão de tempo de serviço juntada aos autos (ID 22865280 - pág. 2), o que, além de configurar a inconstitucionalidade da transposição a cargo e a regime jurídico distinto, ainda impossibilita a concessão do abono de permanência, direito privativo de servidor público efetivo” (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0874673-62.2022.8.20.5001. 1ª TURMA RECURSAL. Juiz Relator MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Julgamento em 3 de Junho de 2025). DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). Em que pese os argumentos autorais, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a pretensão, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pela postulante ao ente público, no curso da sua atividade profissional. A título de reforço, saliento que o excerto “ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” não corresponde ao Tema 1157, aplicável neste caso (firmado durante o julgamento do ARE 1306505), e sim ao Tema 1254 (que delimitou a incidência da tese firmada no julgamento do RE 1426306). Destaco, por oportuno, que ambos os temas de repercussão geral não se confundem, pois o Tema 1254 versa estritamente sobre a impossibilidade de conversão da aposentadoria do servidor cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT para o Regime Próprio de Previdência Social, senão veja-se: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios”. Vale dizer, a exceção do Tema 1254 não altera a vedação imposta pelo Tema 1157, que continua a restringir o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Ato contínuo, extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0865816-56.2024.8.20.5001

ID: 258867519

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865816-56.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0865816-56.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0865816-56.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO BOSCO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. JOÃO BOSCO DA COSTA ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao abono de permanência, a título de contribuição previdenciária, a partir de 22/06/2014 até a data de sua efetiva aposentação (28/08/2021), respeitada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros e correção monetária (IPCA-E), nos termos do REsp 1.492.221/PR e do RE 870.947. Contestação apresentada. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias. Quanto à falta de interesse processual da autora, tendo em vista que, independentemente da existência de processo administrativo no qual o servidor requer a sua pretensão, é perceptível a resistência à lide por parte do erário. Ocorre que inexiste qualquer exigência de prévia formulação de pedido administrativo para concessão do pedido autoral. Ainda, não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da exordial, uma vez que o pedido foi bem fundamentado e os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do mérito. Ademais, no que tange à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, revela-se importante pontuar que, cuidando o caso litigioso de uma relação jurídica de trato sucessivo, é aplicável o disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Por conseguinte, não estão prescritas as parcelas pleiteadas, observada a data do ajuizamento da demanda e a data de publicação da aposentadoria no D.O.E. (28/08/2021 – conforme ID Num. 132286499), termo início para a contagem do prazo prescricional. Do mérito. No mérito, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de parcelas retroativas referentes ao seu abono de permanência. Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou nos quadros do Estado em 22/06/1984, por meio de contrato de trabalho, isto é, sem concurso, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário. A parte autora, apesar de intimada para apresentar réplica, deixou de demonstrar eventual aprovação posterior em concurso público. Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que a parte Requerente, que ingressou no serviço público estadual sem concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade, já que está fora da regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 do ADTC, não detém qualquer tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que, inclusive, se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Nessa perspectiva, válido trazer à baila o julgamento da ADI 351, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 17 do ADCT da CE do RN, uma vez que estes violavam o Princípio do Concurso Público, previsto no art. 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a cargo diverso, sem o respectivo concurso público. “SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. (STF - ADI: 351 RN 0002473-22.1990.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/08/2014)” No referido julgado, ficou assentado que o Supremo, em reiteradas ocasiões, reconheceu a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo e que tal entendimento está revelado no Verbete nº 685 de uma de suas Súmulas. Vejamos: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte autorizava a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. Já o artigo 17 do mesmo Diploma estabelecia típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Na oportunidade, então, a Corte Suprema reafirmou que a estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Ainda, assentou que, com a promulgação da Carta atual, “foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e nº 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003”. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. Dessa maneira, no caso dos autos, não sendo a autora servidora pública municipal concursada, resta indevida a indenização pleiteada. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Desse modo, o STF admitiu a possibilidade tão somente de concessão de estabilidade do servidor público que ingressara sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Nesse sentido manifestou-se o Min. Moreira Alves, na ADI 1150/RS, em 17.04.1998: “Esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco. (…) Não há falar aqui, em retorno à condição de celetista e assim na obrigação do Estado a recolher o FGTS, desde janeiro de 1994, porque esses servidores estáveis, não são efetivos, porque não provém cargos de provimento efetivo, estão enquadrados no regime único dos servidores estaduais civis, interpretação do art. 276, caput, que continua em vigor, eis que não impugnado na presente ADI.” Ainda nesse sentido, CC36.261/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 22.03.2004; CC101.265/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª seção, Dj. 01.07.2009; e AgRe no CC 20.263/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª seção, Dj. 29.03.2004; e CC115.069/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª seção, Dj. 18.03.2011. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a Requerente não faz jus ao recebimento de verbas retroativas referentes ao abono de permanência, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Por oportuno, realço que alguns entes públicos efetuaram a "transição automática" entre os regimes jurídicos, atribuindo aos assentos funcionais dos servidores, que ingressaram para a Administração como celetistas, uma descrição como se "estatutários" fossem, ainda que sem prévio concurso público, sendo a aferição da condição funcional restrita ao termo de posse. No caso, reitero: a documentação acostada foi insuficiente para comprovar a prévia aprovação da parte autora em concurso público, a fim de assegurar-lhe a condição de servidor(a) efetivo(a). No julgamento da ADI 3636, o STF firmou o entendimento de que “não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§ 1º) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos” (ADI 3636, Rel.: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, publicado em 07/01/2022). Assim, modificando o entendimento anteriormente adotado por este juízo, passo a reconhecer a improcedência da pretensão autoral em razão da aplicação da tese/entendimento firmado no Tema 1157 do STF. No mesmo pórtico: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 19 DO ADCT. TEMA Nº 1157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇA ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ADI 3636. VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO DE EFETIVIDADE, ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO VIA CONCURSO, CONSOANTE ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801114-70.2021.8.20.5110, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 03/08/2023) Então, na hipótese dos autos, dúvidas não há acerca da relação jurídica mantida entre as partes, perdurando há décadas. Contudo, sendo nulo de pleno direito, o contrato de trabalho em análise não proporciona à parte autora os mesmos direitos subjetivos dos servidores efetivos, sendo certo que o reenquadramento funcional no Plano de Cargos do Magistério só é devido aos profissionais do regularmente admitidos por meio de concurso público, situação jurídica não ostentada pela parte requerente, conforme exaustivamente argumentado. Consigno, por fim, que a ressalva feita no IRDR nº 0807835-47.2018.8.20.0000 e na ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 teve por objeto a salvaguarda da aposentadoria dos servidores que atenderam aos requisitos antes do julgamento do precedente vinculante, é dizer, assentou que o entendimento fixado não teria o condão de desfazer as aposentadorias ou o direito já alcançado a esta. Veja que somente se refere às aposentadorias, nada mencionando quanto aos demais “direitos” aplicáveis aos servidores. A exceção, a propósito, caminha no sentido dos precedentes do STF, cujos ministros, em seus votos, assentaram a necessidade de se assegurar as aposentadorias já concedidas, ainda que, a rigor, fosse o RGPS o responsável pelos respectivos pagamentos. Buscou-se, assim, minorar os danos, mormente financeiros, que eventual redirecionamento do pagamento desses benefícios ao INSS poderia causar. Tal ressalva, contudo, a meu ver, não teve o condão de albergar situações inconstitucionais, como é o caso dos autos. À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo, com mais razão, não ser possível conceder o pagamento em pecúnia de vantagem reservada aos servidores efetivos, ante a flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828714-97.2024.8.20.5001

ID: 337767259

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828714-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828714-97.2024.8.20.5001 Polo ativo RANIERE MORENO DA SILVA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828714-97.2024.8.20.5001 Polo ativo RANIERE MORENO DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0828714-97.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): RANIERE MORENO DA SILVA ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. INSTITUTO CONCEDIDO SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CASO CONCRETO DE SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE DECRETO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE FORAM CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO STF NA ADPF 573/PI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos. RANIERE MORENO DA SILVA, servidor público estadual aposentado, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando o pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência, a contar da data em que foram preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária (30/09/2020) até a data de sua efetiva aposentadoria (16/06/2022), acrescidos de juros de mora e correção monetária (ID Num. 120152552). Regularmente citada, a parte Demandada apresentou Contestação (ID Num. 125036882), arguindo a ausência do direito do Autor de receber os valores retroativos do Abono de Permanência, posto se enquadrar como “servidor admitido sem concurso público”, suscitando a aplicação do Tema - 1254 de Repercussão Geral do STF. Ao final, requereu a decretação da total improcedência dos pedidos formulados na Exordial. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. O cerne da demanda consiste em saber se a parte Autora faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a parte Autora e o Ente Público Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a parte Autora ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 01/06/1986 (ID Num. 120152560 - Pág. 1). A parte Autora, apesar de ter sido intimada, através do Despacho de ID Num. 133593338 para “colacionar aos autos prova de seu ingresso no serviço público por meio de concurso público”, deixou comprovar a eventual aprovação em concurso público, limitando-se a mencionar a existência da Ficha Funcional anexa aos autos (ID Num. 136431937), não se desincumbindo, pois, do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que o Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). (grifos acrescidos) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte Autora não faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência , ora requerido, uma vez que seu vínculo com o Ente Público Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022). À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível reconhecer o direito da parte Autora ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, , em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar dos serviços prestados pelo Demandante ao Ente Público, no curso da sua atividade profissional. Ante o exposto, propõe-se projeto de sentença que JULGUE IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Fernanda Maria de Oliveira Ramalho Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto por Raniere Moreno da Silva contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0828714-97.2024.8.20.5001, em ação proposta pelo recorrente em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o vínculo funcional do autor com o ente público demandado não confere direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, por ausência de efetividade no cargo público. Nas razões recursais (Id. TR 31311200), o recorrente sustenta: (a) que possui direito ao recebimento dos valores retroativos do abono de permanência, considerando que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária em 30/09/2020, conforme documentação anexada aos autos; (b) que o vínculo funcional estabelecido com o Estado do Rio Grande do Norte, ainda que anterior à Constituição de 1988, não impede o reconhecimento do direito ao abono de permanência, por se tratar de verba de natureza alimentar; (c) que a decisão recorrida desconsiderou a boa-fé do servidor público e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. TR 31311198. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). No mérito, adianto que não assiste razão a recorrente, pelos motivos que se passará a expor. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, e consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público efetivo que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” (grifos nossos) Ao passo que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). É constitucional a alteração do regime celetista para o estatutário apenas em relação aos empregados públicos que foram contratados após aprovação em concurso público e permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, em harmonia com a tese fixada pelo STF na ADPF 573/PI. Pela análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sido admitida sem comprovar prévia aprovação em concurso público em 01/06/1986, nos termos da ficha funcional (ID 31311188). As provas acostadas aos autos pela autora não indicam o ingresso da servidora por meio de concurso público. Na verdade, noticiam que o vínculo se iniciou em 01/06/1986, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal, por meio de Decreto Governamental, sem outras informações sobre prévia realização de certame público. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, eis que bem fundamentou a aplicação do entendimento firmado por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505. Nesse sentido: TJRN – Apelação Cível nº 0845697-11.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024, p. 26/04/2024. Esse também é o entendimento deste Juízo em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA 1.157 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823308-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. TEMA N° 1.157 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841707-12.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024). Dessarte, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e com honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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