Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001607-61.2023.5.02.0384"

David Willians Amaral x Banco Bradesco S.A.

ID: 327566563

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-51.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIANS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DAVID WILLIANS AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9173ab3 proferida nos autos. ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP225863) Recorrido: Advogado(s): DAVID WILLIANS AMARAL GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP266541) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a9ce1cf). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 74af8a6: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 74af8a6: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ca20cb : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d372ffa ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9880152 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão (Id d586cb4) consignou ser devida ao autor a participação nos lucros e resultados de forma proporcional, mesmo no caso de pedido de demissão, conforme narrado na petição inicial (Id 4fe262a), confira-se: […] Como a extinção contratual ocorreu em 15/09/2021, dentro do período indicado na CCT, o reclamante faz jus à PLR proporcional. Como se nota, no período referente ao exercício de 2021 (01/01/2021 a 15/09/2021) o autor prestou serviços para o réu, contribuindo para seus resultados positivos, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. O empregado que pediu demissão também contribuiu para os resultados positivos da empresa. (g.n) […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID WILLIANS AMARAL

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David Willians Amaral x Banco Bradesco S.A.

ID: 327566611

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-51.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIANS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BONUTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DAVID WILLIANS AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9173ab3 proferida nos autos. ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP225863) Recorrido: Advogado(s): DAVID WILLIANS AMARAL GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP266541) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a9ce1cf). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 74af8a6: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 74af8a6: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ca20cb : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d372ffa ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9880152 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão (Id d586cb4) consignou ser devida ao autor a participação nos lucros e resultados de forma proporcional, mesmo no caso de pedido de demissão, conforme narrado na petição inicial (Id 4fe262a), confira-se: […] Como a extinção contratual ocorreu em 15/09/2021, dentro do período indicado na CCT, o reclamante faz jus à PLR proporcional. Como se nota, no período referente ao exercício de 2021 (01/01/2021 a 15/09/2021) o autor prestou serviços para o réu, contribuindo para seus resultados positivos, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. O empregado que pediu demissão também contribuiu para os resultados positivos da empresa. (g.n) […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259454647

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010405-29.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BARBARA LOPES DE NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BARBARA LOPES DE NICOLA

Notificação

Advogados:

IVAN JOSE SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI 0010405-29.2022.5.15.0084 : BARBARA LOPES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI 0010405-29.2022.5.15.0084 : BARBARA LOPES DE NICOLA E OUTROS (1) : BARBARA LOPES DE NICOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ddc989 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BARBARA LOPES DE NICOLA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): IVAN JOSE SILVA, OAB: 0122685 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0261844 IVAN JOSE SILVA, OAB: 0122685 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0261844 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BARBARA LOPES DE NICOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 1128bed; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 958fbbc). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que limitou o recebimento do PLR, in verbis: […] As normas coletivas juntadas pelo demandado asseguram o pagamento proporcional da PLR de 2021 somente aos empregados dispensados sem justa causa, no período de 02/08/2020 a 31/12/2020 dispôs na cláusula 3ª que para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições (fl. 191). Não obstante, a ruptura contratual da reclamante ocorreu no dia 09/09/2021, tratou-se de pedido de demissão pela autora, o que inviabiliza o deferimento da verba em epígrafe. Vale ressaltar a plena validade do quanto negociado coletivamente, ante a decisão do Tema 1.046 pelo STF. Assim sendo, à luz do novo paradigma instaurado pelo STF e, tendo em vista a validade dos instrumentos normativos supracitados, não faz jus a trabalhadora ao pagamento da PLR proporcional de 2021. […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa pelo Juízo de primeira instância (incidência da Súmula 126 do C. TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITES DA LIDE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA No tocante ao indeferimento das 7ª e 8ª horas extras - ressalte-se o enquadramento do autor aos ditames do art. 224, §2º, da CLT (exercício de cargo de confiança ) - é oportuno destacar que a matéria foi solucionada com base na análise de fatos e provas, ressaltando-se, também, a consonância do v. acórdão com a Súmula 102, I, II e IV do C. TST. Assim, inviável o apelo, de acordo com a Súmula 126 do C. TST e com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BARBARA LOPES DE NICOLA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259454651

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010405-29.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BARBARA LOPES DE NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BARBARA LOPES DE NICOLA

Notificação

Advogados:

IVAN JOSE SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI 0010405-29.2022.5.15.0084 : BARBARA LOPES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI 0010405-29.2022.5.15.0084 : BARBARA LOPES DE NICOLA E OUTROS (1) : BARBARA LOPES DE NICOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ddc989 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BARBARA LOPES DE NICOLA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): IVAN JOSE SILVA, OAB: 0122685 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0261844 IVAN JOSE SILVA, OAB: 0122685 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, OAB: 0261844 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BARBARA LOPES DE NICOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 1128bed; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 958fbbc). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que limitou o recebimento do PLR, in verbis: […] As normas coletivas juntadas pelo demandado asseguram o pagamento proporcional da PLR de 2021 somente aos empregados dispensados sem justa causa, no período de 02/08/2020 a 31/12/2020 dispôs na cláusula 3ª que para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições (fl. 191). Não obstante, a ruptura contratual da reclamante ocorreu no dia 09/09/2021, tratou-se de pedido de demissão pela autora, o que inviabiliza o deferimento da verba em epígrafe. Vale ressaltar a plena validade do quanto negociado coletivamente, ante a decisão do Tema 1.046 pelo STF. Assim sendo, à luz do novo paradigma instaurado pelo STF e, tendo em vista a validade dos instrumentos normativos supracitados, não faz jus a trabalhadora ao pagamento da PLR proporcional de 2021. […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa pelo Juízo de primeira instância (incidência da Súmula 126 do C. TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITES DA LIDE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA No tocante ao indeferimento das 7ª e 8ª horas extras - ressalte-se o enquadramento do autor aos ditames do art. 224, §2º, da CLT (exercício de cargo de confiança ) - é oportuno destacar que a matéria foi solucionada com base na análise de fatos e provas, ressaltando-se, também, a consonância do v. acórdão com a Súmula 102, I, II e IV do C. TST. Assim, inviável o apelo, de acordo com a Súmula 126 do C. TST e com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LOPES DE NICOLA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 259454003

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-79.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7d85f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI Advogado(a)(s): ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4dea06d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db1c422: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id db1c422: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1deccd: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5256177 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7193c44 : R$ 7.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou que: […] Se o reclamante concorreu para os resultados obtidos pela empresa em determinado ano, deve receber a parcela proveniente da distribuição de lucros ou resultados ao menos de forma proporcional ao período trabalhado, tal como exposto na Súmula nº 451 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Uma tal compreensão é perfeitamente aplicável à situação dos autos, ainda que a norma coletiva não tenha sido explícita quanto à extensão dos valores destinados à participação em lucros ou resultados ao empregado demissionário. A questão aqui, com todo respeito, nada tem que ver com a aderência do caso concreto ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O que se tem dos autos é a interpretação, pura e simples, que se deve dar à norma coletiva fixadora do direito à PLR. Nesse contexto, se ao empregado dispensado sem justa causa é devida a proporcionalidade da PLR, segundo os termos do parágrafo terceiro da cláusula I, da Convenção Coletiva mencionada, parece razoável entender que, a despeio de não expressa a respeito, a referida cláusula também contemplou o empregado que se desligou voluntariamente, porque, a bem da verdade, tanto a dispensa sem justa causa, quanto o pedido de demissão, inserem-se no mesmo escaninho jurídico, tratando-se de hipóteses de resilição contratual.(g.n) Dito de outra forma, o Tema 1046 cuida da "limitação" de direitos trabalhistas por meio de pactuação coletiva, coisa diversa do que se tem na hipótese analisada, pela qual tão somente disciplinou-se o que estabelecido na Lei 10.101/2000, que por sua vez, e como é óbvio, não pode ser interpretada em confronto com o princípio constitucional da isonomia. Reformo para deferir PLR proporcional ao período de trabalho no ano base, conforme restar apurado em liquidação de sentença. […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

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ID: 259454009

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-79.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

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Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010289-79.2023.5.15.0054 : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) : KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d7d85f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI Advogado(a)(s): ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA, OAB: 255932 GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, OAB: 206793 LUIZ CARLOS DI DONATO, OAB: 0150525 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 4dea06d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db1c422: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id db1c422: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1deccd: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5256177 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7193c44 : R$ 7.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou que: […] Se o reclamante concorreu para os resultados obtidos pela empresa em determinado ano, deve receber a parcela proveniente da distribuição de lucros ou resultados ao menos de forma proporcional ao período trabalhado, tal como exposto na Súmula nº 451 do C. TST, in verbis: "SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Uma tal compreensão é perfeitamente aplicável à situação dos autos, ainda que a norma coletiva não tenha sido explícita quanto à extensão dos valores destinados à participação em lucros ou resultados ao empregado demissionário. A questão aqui, com todo respeito, nada tem que ver com a aderência do caso concreto ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O que se tem dos autos é a interpretação, pura e simples, que se deve dar à norma coletiva fixadora do direito à PLR. Nesse contexto, se ao empregado dispensado sem justa causa é devida a proporcionalidade da PLR, segundo os termos do parágrafo terceiro da cláusula I, da Convenção Coletiva mencionada, parece razoável entender que, a despeio de não expressa a respeito, a referida cláusula também contemplou o empregado que se desligou voluntariamente, porque, a bem da verdade, tanto a dispensa sem justa causa, quanto o pedido de demissão, inserem-se no mesmo escaninho jurídico, tratando-se de hipóteses de resilição contratual.(g.n) Dito de outra forma, o Tema 1046 cuida da "limitação" de direitos trabalhistas por meio de pactuação coletiva, coisa diversa do que se tem na hipótese analisada, pela qual tão somente disciplinou-se o que estabelecido na Lei 10.101/2000, que por sua vez, e como é óbvio, não pode ser interpretada em confronto com o princípio constitucional da isonomia. Reformo para deferir PLR proporcional ao período de trabalho no ano base, conforme restar apurado em liquidação de sentença. […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KAELL JOSE CUDINHOTO FACHINI

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