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Processo nº 0806482-25.2025.8.20.0000

ID: 258911022

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806482-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806482-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARTUR FERREIRA DE MELO JUNIOR, SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806482-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARTUR FERREIRA DE MELO JUNIOR, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, como substituto processual de ARTUR FERREIRA DE MELO JUNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do processo nº 0811607-40.2024.8.20.5001, determinou a redistribuição aleatória para quaisquer das Varas de Fazenda Pública da execução protocolada por dependência ao processo coletivo de liquidação nº 0830672-31.2018.8.20.5001. No seu recurso (ID 30638592), o agravante narra que o presente agravo tem por objetivo reformar decisão que, em processo de execução protocolado por dependência ao processo coletivo 0830672-31.2018.8.20.5001, determinou a redistribuição para quaisquer das Varas de Fazenda Pública, violando os arts. 502, 508, 516, II, e 534, todos do Código de Processo Civil, além do art. 5º, XXXVI, e art. 37, caput, todos da CRFB/88. Expõe que o SINDIFERN ajuizou ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001 (001.98.001260-1) com rol de 738 substituídos para apurar as perdas decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV em 1994. Aduz que, após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, em 2018 o substituto processual ajuizou a liquidação de sentença coletiva n. 0830672-31.2018.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitou todo o processo de conhecimento, para apurar o índice de perda que cada substituído faz jus. Afirma que, nesta fase de liquidação, em sede de contestação, a parte ora agravada requereu ao juízo que o processo fosse desmembrado em grupo de 20 substituídos para fins de facilitação da defesa. Esclarece que o juízo da liquidação deferiu o pedido de desmembramento da agravada para a fase de execução, ressaltando que esta deveria ocorrer em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 exequentes. Alega que essa decisão que homologou os cálculos da liquidação e determinou o desmembramento do processo na fase de execução foi objeto de agravo no TJ/RN que, após ser desprovido, foi atacado paulatinamente por Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial, Agravo interno em Agravo em Recursal Especial e Embargos de declaração em Agravo interno em Agravo em Recursal Especial. Assevera que todos os recursos foram desprovidos e, portanto, a decisão que determinou o desmembramento na fase de execução foi estabilizada pelo instituto da coisa julgada. Destaca que a decisão de desmembramento do processo na fase de execução foi ratificada por outras 5 decisões desde então, atendendo ao pedido da parte executada. Afirma que desde 23/06/2020, atendendo a pedido da agravada na contestação nos autos da liquidação coletiva, o juízo da execução, em reiteradas decisões (23/06/2020, 23/09/2020, 17/01/2022, 01/02/2023, 16/05/2024 e 28/03/2025), obrigou a execução em autos apartados, vedando consequentemente uma execução única com todos os substituídos. Menciona que na 6ª e última decisão de 28/03/2025 sobre a necessidade de desmembramento, o juízo da liquidação proibiu a execução dos valores devidos aos substituídos nos autos 0830672-31.2018.8.20.5001, permitindo tão somente a execução dos honorários da fase de conhecimento, e obrigou a execução em autos apartados, de forma individual ou em grupo de até 5 substituídos. Argumenta que a execução na qual houve a decisão de redistribuição não é um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória, mas uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva conforme requerido pela parte executada e determinado pelo juízo da execução. Defende que a obrigação de pagar segue a regra do art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Impugna a decisão do juiz substituto da 5ª Vara que determinou a distribuição aleatória da execução, destacando que não há previsão legal para a distribuição aleatória da execução do art. 534 e seus incisos, do CPC. Sustenta que, na perspectiva constitucional, criar novo requisito para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública implica violação direta do art. 37, caput, da CRFB/88, além de violar a coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, e do art. 502 e 508 do CPC, dado que a decisão que determinou o desmembramento transitou em julgado. Cita recente decisão da Segunda Câmara que fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão que determinou a redistribuição da execução e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer que o desmembramento foi imposição do juízo da execução, fixando como juízo competente para processar e julgar a execução o juízo da liquidação coletiva (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Cinge-se a pretensão liminar em obstar a redistribuição da execução determinada pelo magistrado de primeiro grau, com a manutenção do feito no juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o argumento de que a execução manteria natureza coletiva, apesar do desmembramento determinado na fase de liquidação. Após análise percuciente dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante em sua pretensão antecipatória. Com efeito, impende esclarecer a distinção fundamental entre execução coletiva e execução individual. Importa distinguir que a execução de natureza genuinamente coletiva configura-se quando promovida dentro dos próprios autos da ação originária, objetivando implementar o adimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo uniforme e abrangente para a totalidade dos substituídos representados pela entidade sindical. Em contrapartida, mesmo quando a agremiação sindical ajuíza demandas envolvendo pluralidade de interessados, mediante formação de litisconsórcio ativo facultativo - situação verificada no processo em exame - tais procedimentos executórios não se revestem do caráter coletivo, constituindo, em verdade, execuções de índole individual exercidas em litisconsórcio. No caso sub examine, observo que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Releva notar que, conforme tese firmada no julgamento do Tema 823 do STF, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Tal legitimidade, contudo, não converte a natureza da execução individual em coletiva Acrescento que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que as execuções individuais derivadas de sentença prolatada em ação coletiva não atraem a competência por prevenção do juízo originário, sujeitando-se ao procedimento regular de distribuição aleatória entre os órgãos jurisdicionais competentes. Tal diretriz jurisprudencial incide perfeitamente na hipótese em análise, considerando que, não obstante o fracionamento da execução tenha resultado de determinação judicial para restringir o número de exequentes em litisconsórcio, a pretensão executória mantém seu caráter estritamente individual, e não coletivo, mesmo quando patrocinada pela entidade sindical em conjunto com o substituído processual. Destarte, não vislumbro, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, requisito indispensável à concessão da medida pleiteada. Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Dilermando Mota Relator B

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Elidio Andrade Barbosa x Banco Do Brasil Sa

ID: 330947757

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808422-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIO ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA OLIVEIRA VALE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808422-25.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIDIO ANDRADE BARBOSA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808422-25.2025.8.20.0000 Polo ativo ELIDIO ANDRADE BARBOSA Advogado(s): MARIA LUIZA OLIVEIRA VALE ANDRADE Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RETÓRICA DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES À FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o recorrente não demonstrou insuficiência financeira para custear as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça a servidor público estadual que aufere renda superior ao parâmetro utilizado pelo Tribunal para caracterização da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 98 do CPC, o benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada mediante a existência de elementos nos autos que evidenciem a capacidade econômica do requerente. 5. No caso concreto, o recorrente é servidor público federal aposentado, com renda bruta mensal superior a R$ 7.000,00, não se enquadrando no critério de hipossuficiência adotado por este Tribunal. 6. A existência de compromissos financeiros e descontos em folha não são, por si sós, elementos suficientes para a concessão da gratuidade judiciária. 7. A decisão agravada está em consonância com a legislação processual e com os precedentes desta Corte, que exigem prova concreta da insuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência financeira, não bastando a mera declaração do requerente. 2. A presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, do CPC pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0809910-83.2023.8.20.0000; TJRN, AI 0800717-10.2024.8.20.0000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELÍDIO ANDRADE BARBOSA em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0806130-75.2025.8.20.5106, ajuizada pelo ora Agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a gratuidade judiciária requerida (id 31185521 p 114). Nas razões recursais (id 31185521), sustenta, em síntese, não dispor de condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, invocando, para tanto, o artigo 98 do Código de Processo Civil. Argumenta auferir mensalmente proventos aproximados de R$7.000,00 (sete mil reais), contudo é idoso (76 anos), e arca com o pagamento da mensalidade de seu plano de saúde ao custo de R$2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), além de ter despesas com alimentação, energia elétrica, gás, água, internet, transporte, medicação, etc, sendo que no mês de janeiro de 2025 precisou utilizar o limite de seu cheque especial e no mês seguinte necessitou de empréstimo bancário. Aduz ser notória a impossibilidade econômica, porquanto o custeio comprometeria sua manutenção e de sua família, preenchendo os pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 c/c art. Art. 99, §3º, todos do CPC Pugna pelo provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões ausentes (id 31833811). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o cerne da quaestio está na possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, pleiteado pelo Agravante. Cumpre inicialmente destacar o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Por sua vez, o artigo 99, §§ 2º e 3º, também do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Estabelecidas tais premissas, entendo não existir razão para alterar o entendimento exarado na decisão agravada. No caso concreto, o Recorrente é servidor pública federal aposentado e aufere renda bruta mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme ficha funcional colacionada ao id 31185521 p 114, não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal. Neste ponto, é importante ressaltar que, mesmo descontando as despesas elencadas pelo Recorrente em suas razões (gastos mensais escorreitos), inclusive o pagamento de seu plano de saúde, ainda remanesce valor que permite concluir pela possibilidade de pagamento das custas processuais. Ademais, compromissos mensais e eventuais empréstimos são comuns a todo e qualquer jurisdicionado detentor da faixa de renda suso e não serve de parâmetro para os caracterizar como hipossuficientes. Destarte, a decisão agravada não afronta a norma do artigo 98 do novo CPC, porquanto garantida a benesse da gratuidade judiciária apenas àqueles considerados hipossuficientes e o Agravante, como visto, não se enquadra nesta categoria. Por fim, mas não menos importante, registro que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa óbice de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), podendo, inclusive, o Demandante se valer do pagamento parcelado das custas processuais (artigo 98, §6º, do CPC). Nesse rumo, a decisão agravada não afronta a norma do artigo 98 do novo CPC, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aqueles considerados hipossuficientes e o Agravante, como visto, não demonstrou se enquadrar nesta categoria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 87 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809910-83.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE PRAZO PARA APRESENTAR AS FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º DO CPC. RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800717-10.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Isto posto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por todos os seus fundamentos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810556-25.2025.8.20.0000

ID: 312919840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810556-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0810556-25.2025.8.20.0000 Origem: 7ª Vara de família e Sucessões da Comarca de Natal/RN Agravante: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS Advogada: ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS Relatora: Desa. Berenice Capuxú DECISÃO Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id. 31856564) interposto por PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE MEDEIROS em face de decisão (Id. 31856566) prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Alvará nº 0804785-74.2025.8.20.5106, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas processuais. Em suas razões, sustenta ser herdeiro do espólio de Dinarte Xavier de Medeiros, cujo único acervo patrimonial limita-se a um veículo sem liquidez tipo caminhonete, marca/modelo FIAT/STRADA WORKING CD (nacional), fabricação/modelo 2011/2012, com placas NNS0264, no valor de R$ 46.162,00 (quarenta e seis mil cento e sessenta e dois reais). Não recolheu o preparo recursal em razão do pleito de assistência gratuita. É o que basta relatar. DECIDO. A concessão de tutela provisória no âmbito do agravo de instrumento encontra amparo no art. 1.019, I, do CPC, devendo-se, para tanto, estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, ainda, a concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade (§3º). Cinge-se a demanda recursal quanto à possibilidade, ou não, de concessão da gratuidade de justiça em favor do autor nos autos de alvará judicial para transferência de veículo do genitor falecido no valor de R$ 46.162,00 (quarenta e seis mil cento e sessenta e dois reais). Pois bem. De início, cumpre observar que, embora a regra geral para a sucessão hereditária seja a instauração de inventário ou arrolamento, o art. 666 do CPC admite exceção, autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores especificados na Lei nº 6.858/80, desde que inexistam outros bens sujeitos a inventário. Embora a referida norma legal não mencione expressamente a possibilidade de transferência de veículos, os Tribunais têm relativizado tal exigência, admitindo o alvará judicial autônomo em hipóteses excepcionais, desde que se trate do único bem deixado, de baixo valor, e haja concordância entre os herdeiros. Cabível a expedição de alvará autônomo desde que não existam outros bens sujeitos a inventário e a quantia não ultrapasse 500 OTNs, conforme prediz o art. 2ª da Lei mencionada: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.” Nesse panorama, não se olvida que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo tornar menos dificultoso o levantamento de pequenos valores ou permitir a transferência de bens deixados pelo falecido, desde que não ultrapassem o teto de 500 (quinhentos) OTNs da Lei em regência, a qual enumera algumas hipóteses exemplificativas e, não exaustivas, que autorizam o processamento do alvará autônomo. Acerca desse ponto, têm se posicionado os Tribunais de Justiça conforme precedentes que transcrevo: “Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária - Saldo bancário do de cujus - Levantamento mediante alvará judicial - Impossibilidade - Ausência de outros bens a inventariar - Não comprovação - Valor superior a 500 OTN's - Inventário - Necessidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858, de 1980, não havendo outros bens a inventariar, os saldos bancários, que não ultrapassem o valor de 500 OTN's poderão ser levantados mediante alvará judicial. 2. Não havendo nos autos comprovação de que inexistem outros bens sujeitos a inventário e tratando-se de saldo bancário superior a 500 OTN's, não há falar na expedição de alvará judicial para recebimento do valor, sendo necessária a abertura de inventário.” (TJ-MG - AC: 10570130033253001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/05/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER LEVANTADO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. ACIMA DE 500 OTN. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 2º da Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial somente para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, isso na ausência de outros bens a inventariar. 2. Extrapolando o valor a ser levantado o limite de 500 OTNs, inviável a liberação por meio de Alvará Judicial, sendo o caso de ajuizamento de Inventário. 2. Recurso desprovido.” (TJ-DF - AGI: 20140020247429, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2015 . Pág.: 141) (destaquei) “ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de levantamento de valores depositados em contas bancárias – Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN – Aplicabilidade do art. 2º, da Lei 6.858/80 - Recurso desprovido.” (Relator(a): Luiz Antonio de Godoy; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/11/2013; Data de registro: 14/11/2013) Demais disso, registre-se que a jurisprudência é no sentido de autorizar a expedição de alvará judicial quando se está diante de um único bem de pequeno valor, veja-se: “APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO AUTÔNOMO – Pretensão de autorização para a alienação de veículo de pequeno valor, único bem deixado pelo de cujus, pelos herdeiros – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Mitigação da regra disposta no art. 666, CPC – Lei n. 6.858/80 – Aplicação extensível a bem móvel de pequeno valor – Prescindibilidade de inventário ou arrolamento – Precedentes – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-SP 10001829220178260318 SP, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 16/08/2017). “Alvará judicial - Determinação de emenda da inicial para conversão para inventário - Único veículo de pequeno valor - Herdeiras maiores - Possibilidade do alvará - Recurso provido.” (TJ-SP: AI n. 2118610-68.2015.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 13.7.2015). “PEDIDO DE ALVARÁ – Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de inventário – Desnecessidade – Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel popular usado (GM Celta), bastante antigo (ano 2007), de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus - Único bem deixado pela 'de cujus' – Inteligência do art. 666 do CPC – Precedentes – Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20575031820188260000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2018). É importante destacar que, por não ter previsão legal expressa autorizando a transferência de automóveis via Alvará Judicial, exige-se uma atuação mitigada pelo Poder Judiciário. Convém destacar que o valor referente a 500 OTNs, em maio de 2025, representava o montante de R$14.125,00 (quatorze mil cento e vinte e cinco reais). No caso concreto, o bem objeto da ação é avaliado em R$ 46.162,00, valor que excede o limite de 500 OTNs previsto na Lei nº 6.858/80 (equivalente a R$ 14.125,00 em maio de 2025), além de haver outros bens registrados em nome do falecido, como numerário de R$ 2.054,08 e uma motocicleta de titularidade pendente de confirmação. Assim, não se configura hipótese de exceção à obrigatoriedade do inventário. Contudo, em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), a análise limitar-se-á ao pedido veiculado nos autos, isto é, à viabilidade da concessão da gratuidade da justiça recursal. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas processuais devem ser adiantadas pela parte requerente e rateadas entre os interessados, nos termos do art. 88 do CPC. Entretanto, a gratuidade de justiça pode ser deferida se preenchidos os requisitos legais. Nesse passo, examino a condição econômica do recorrente com vistas ao seu requerimento da gratuidade da justiça seguindo a regulação do CPC que destaco: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” Em cumprimento ao §1º supratranscrito, analiso a possibilidade ou não de dispensa do recolhimento do preparo para o conhecimento da irresignação. O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” Dos documentos anexados (Id. 31856567), verifica-se que o agravante exerce função de atendente de loja, com renda equivalente a um salário-mínimo, o que evidencia quadro de vulnerabilidade econômica compatível com os critérios legais para a concessão do benefício. Diante do exposto, considerando que, até o presente momento, o feito tramita sob a forma de alvará judicial autônomo — e não como inventário ou arrolamento —, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve recair sobre a condição econômica da parte autora, pessoa natural, e não do espólio. Nessa perspectiva, com fundamento nos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 101, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Publique-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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E. L. S. D. S. x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 291050863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802311-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. D. S.

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802311-25.2025.8.20.0000 Polo ativo E. L. S. D. S. Advogado(s): CARLOS ED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802311-25.2025.8.20.0000 Polo ativo E. L. S. D. S. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA E PARALISIA CEREBRAL. HOME CARE. REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS. TRATAMENTO DOMICILIAR SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a operadora de plano de saúde, para implementação de tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar, diante de grave quadro clínico. O agravante é portador de encefalopatia crônica e paralisia cerebral, acamado, tetraplégico, afásico e com crises epilépticas recorrentes. A operadora negou cobertura ao tratamento sob fundamento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care) indicado por prescrição médica, sob fundamento em cláusula contratual restritiva; e (ii) estabelecer se é possível, em sede liminar, impor à operadora a obrigação de fornecer insumos domiciliares como cama hospitalar, colchão pneumático e materiais de higiene pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamento domiciliar quando este for prescrito como substituto da internação hospitalar e necessário à preservação da saúde do paciente. 4. O laudo médico atesta que o agravante, em estado clínico grave, necessita de atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar para evitar internações recorrentes, sendo o home care uma medida essencial e substitutiva da internação hospitalar. 5. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir o direito do consumidor à cobertura de tratamentos imprescindíveis à sua saúde, sob pena de afronta ao direito fundamental à saúde. 5. A negativa de fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático (antiescara) e materiais de higiene pessoal se justifica liminarmente por se tratar de itens de natureza domiciliar ou de conforto, cuja obrigatoriedade contratual exige instrução probatória mais aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui o tratamento domiciliar (home care) quando este é prescrito como substituto da internação hospitalar, especialmente em casos de pacientes em estado grave. 2. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa e não pode ser invocado para negar tratamento essencial à saúde do beneficiário. 3. A obrigatoriedade de fornecimento de itens de uso domiciliar, como cama hospitalar, colchão antiescaras e materiais de higiene, não se impõe em sede liminar quando inexistente previsão contratual específica e ausente prova inequívoca de sua natureza hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º e art. 196; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 700.421/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.5.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Sétima Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. L. S. DA S., representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência para tratamento de paciente via home care e reparação por danos morais n. 0805444-48.2024.8.20.5129 ajuizada em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para tratamento domiciliar via home care. O agravante aduziu que é menor impúbere, portador de encefalopatia crônica e paralisia cerebral, encontrando-se acamado e em estado crítico de saúde, com sequelas neurológicas graves, incluindo crises epilépticas recorrentes, além de ser tetraplégico e afásico. Afirmou que necessita de suporte home care, conforme laudos médicos anexados aos autos, com equipe multidisciplinar composta por pediatra, enfermeiro, técnico em enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, fisioterapeuta motor e respiratório, fonoaudiólogo e nutricionista. Apontou que a operadora de plano de saúde HAPVIDA negou a cobertura do tratamento domiciliar, sob alegação de cláusula contratual que restringiria a internação domiciliar, o que reputa abusivo e contrário ao entendimento consolidado nos tribunais superiores. Alegou, ainda, que a negativa de cobertura pelo plano de saúde gera risco iminente à sua saúde e integridade física, além de violar seu direito ao tratamento adequado, já que a internação domiciliar foi expressamente recomendada pelos médicos que o acompanham. Requereu, assim, a concessão da tutela provisória para determinar à operadora a implementação do tratamento domiciliar com a equipe multidisciplinar indicada, bem como a reforma da decisão recorrida para o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão liminar que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (Id 29495446). Agravo interno interposto no Id 30179126. Contrarrazões apresentadas no Id 30179128. Instada a se pronunciar, a Sétima Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (Id 30288917). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na origem, consistente na disponibilização de tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar em regime de 24 (vinte e quatro) horas. A parte agravante alegou ser menor impúbere, portador de encefalopatia crônica e paralisia cerebral, encontrando-se acamado e em estado crítico de saúde, com sequelas neurológicas graves, crises epilépticas recorrentes, além de ser tetraplégico e afásico. Afirmou necessitar de atendimento domiciliar por equipe formada por médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, todos com periodicidade já definida por seu médico assistente, conforme relatórios médicos anexados. Apontou que a operadora de saúde agravada negou o pedido de cobertura do tratamento prescrito, alegando cláusula contratual que restringiria a cobertura de internação domiciliar, o que reputa abusivo diante do entendimento jurisprudencial consolidado que considera a cláusula limitativa de cobertura como ilegal quando demonstrada a necessidade médica do serviço. Com razão parcial a parte agravante. Analisando os documentos médicos juntados aos autos, constata-se que o paciente é acometido por quadro clínico severo, com mobilidade comprometida e múltiplas comorbidades, situação que, segundo atestado médico, demanda atenção contínua para evitar internações recorrentes, principalmente por quadros de infecção urinária e pneumonia broncoaspirativa. O relatório médico subscrito pelo profissional assistente atesta expressamente que o quadro do agravante é de alta complexidade, sendo recomendada a internação domiciliar como substitutiva da internação hospitalar, com base em escalas técnicas de avaliação (ABEMID e KATZ), de modo a mitigar riscos severos à sua saúde e integridade física. O entendimento consolidado nos julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é abusiva a cláusula que impede o fornecimento de home care em substituição à internação hospitalar, quando o procedimento estiver indicado como o mais adequado ao quadro clínico do beneficiário, em especial nos casos de pacientes em estado grave e com dependência integral de cuidados especializados. Além disso, ainda que o rol de procedimentos da ANS não preveja expressamente o serviço de home care como de cobertura obrigatória, o entendimento prevalente nos tribunais é de que esse rol possui caráter exemplificativo, cabendo a cobertura dos tratamentos indicados como essenciais à saúde e à dignidade do paciente, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde. Nesse ponto, contudo, impõe-se ressalva quanto à obrigação de fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático (antiescara) e materiais de higiene pessoal, pois, ainda que tais itens constem do laudo médico, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça, vem reconhecendo que tais objetos possuem natureza domiciliar, ou visam à comodidade, sem guardar correspondência obrigatória com procedimentos hospitalares que deveriam ser cobertos por plano de saúde, especialmente quando ausente previsão contratual específica e diante de controvérsia sobre a existência de similaridade com internação hospitalar. Portanto, é juridicamente adequada a limitação da cobertura contratual quanto a tais itens, pois não configuram, por si só, insumos hospitalares essenciais ao tratamento, especialmente quando a controvérsia sobre sua natureza demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o juízo liminar. Vislumbra-se, assim, a presença parcial da probabilidade do direito do recorrente, diante da prescrição médica e da jurisprudência favorável à concessão de home care em situações como a dos autos, mas não quanto ao fornecimento de materiais de uso comum no ambiente domiciliar. À vista do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar à operadora de saúde agravada que implemente o serviço de home care ao agravante, no regime de 12 (doze) horas diárias, com equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, conforme prescrição médica, afastando apenas a obrigação de fornecimento de cama hospitalar, colchão pneumático (antiescara) e materiais de higiene pessoal. Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Zuleide Vieira Da Silva

ID: 315820513

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810944-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ZULEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO

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EDGAR SMITH NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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Agravo de Instrumento nº 0810944-25.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (Processo nº 0800317-79.2025.8.20.5102) Agravante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… Agravo de Instrumento nº 0810944-25.2025.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (Processo nº 0800317-79.2025.8.20.5102) Agravante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado: Paulo Eduardo Prado Agravada: ZULEIDE VIEIRA DA SILVA Advogados: Edgar Smith Neto e outro Relator em substituição: Desembargador Cláudio Santos DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por ZULEIDE VIEIRA DA SILVA a qual determinou a baixa do gravame sobre veículo indicado na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em suas razões, o agravante narra, em síntese, que a parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e danos moral, sustentando que adquiriu um veículo VW/Kombi Lotação, cor branca, 2007/2008 de placa KLR9117, financiado pelo Banco Santander, cujo contrato foi cedido à Itapeva XII. Após quitar o financiamento, e desejando vender o veículo, não conseguiu regularizar a baixa do gravame, impedindo a transferência e, bem ainda, que o DETRAN/SP confirmou que a responsabilidade pela liberação do gravame é da Itapeva, com responsabilidade solidária do Banco Santander. Argumenta que a decisão agravada merece reforma por considerar que a obrigação imposta, baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, depende do cumprimento prévio de diligências documentais pela parte agravada, as quais não teriam sido satisfeitas, uma vez que diante da inadimplência, tal contrato, por não haver sido cumprido no tempo e modo devido, foi cedido pelo Banco Santander, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil, ao ora agravante. Defende que a autora apesar de ter quitado o débito em 13/03/2015, não apresentou os documentos necessários à regularização do gravame, vale dizer, o envio do documento atualizado necessário para dar andamento na baixa do gravame do veículo e sua regularização, sendo, portanto, inviável ao agravante o cumprimento da ordem judicial nos moldes determinados. Pontua que dentre os procedimentos para a baixa, há necessidade de emissão do certificado do registro do veículo, em nome do contratante, com a anotação do gravame e, após a quitação, com o documento em nome do proprietário, a financeira efetua a baixa no prazo de 10 (dez) dias, através do SNG – sistema nacional de gravames, automaticamente (disponível em https://afi.santanderfinanciamentos.com.br/scripts/afi_santander.dll?opera=afi_home/). Aduz, ainda, que a obrigação se mostra impossível de ser cumprida pelo agravante nos moldes determinados na decisão ora combatida, notadamente no exíguo prazo concedido, tendo em vista que somente o órgão de trânsito poderá baixar a restrição sem os documentos necessários mediante ofício judicial e que a multa cominatória fixada mostra-se desproporcional e exorbitante, ensejando risco de enriquecimento sem causa por parte da parte autora. Requer, o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Pede, ainda, o afastamento da cobrança de multa por descumprimento ou a sua redução. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada definitivamente, no sentido de determinar que o órgão de trânsito seja oficiado para o cumprimento da obrigação. É o relatório. Examino o pedido de suspensividade. Tratando-se de agravo de instrumento, é certo que o art. 1.019, inciso I, do NCPC, confere ao Relator proceder à análise acerca dos requisitos exigidos no art. 300 e 311 do CPC, concedendo efeito suspensivo ao recurso, até definitivo pronunciamento da Turma ou Câmara. O julgador, quando da análise da decisão requerida, seja para negar ou conceder, deve se nortear pelos requisitos da probabilidade do direito, do perigo do dano e do risco do resultado útil do processo e nos casos da tutela de evidência se faz desnecessária a demonstração do periculum in mora. No caso sob exame, inobstante o pedido de suspensividade, observo que o agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência de pelo menos um dos requisitos necessários a alcançar o postulado. Ao exame superficial dos autos, próprio desta fase, especialmente da decisão agravada de Id 141148678 – autos de origem, verifico possível acerto do magistrado de primeira instância ao determinar que os demandados, incluindo o ora agravante, promovam a baixa do gravame referente ao veículo indicado na inicial. Isto porque, a decisão agravada está fundamentada na constatação de que a parte autora quitou integralmente o financiamento do veículo e que, mesmo após reiteradas tentativas, não obteve a baixa do gravame, o que obstaculiza a transferência do bem. De fato, a obrigação imposta ao agravante de providenciar a baixa do gravame decorre de sua posição como atual titular do crédito, por cessão, sendo, portanto, responsável pela regularização registral. Ademais, como bem ponderado pelo magistrado a quo, não existe impedimento para que a parte agravada promova a baixa no gravame, consoante o artigo 16, parágrafo único da Resolução CONTRAN nº 689/2017. Confira-se a redação do dispositivo: “Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame”. Nesse sentido, ressalto que conforme jurisprudência desta Corte de Justiça é de responsabilidade da Instituição Financeira Credora proceder a retirada do gravame, no prazo de até 10 (dez) dias, depois de quitado o financiamento do bem, conforme citado art. 16 da Resolução 689/2017 do CONTRAN, vejamos: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO À INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LESÃO A DIREITO. REJEIÇÃO. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS E DEMORA INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME QUE REPRESENTA LESÃO DE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE PEDIDO E PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 85 DO CPC. VALOR FIXADO QUE É INFERIOR AO MÍNIMO DISPOSTO NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/RN. MÉRITO. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIAMENTO NÃO ESTAVA QUITADO AO MOMENTO DA RECLAMAÇÃO SOBRE O GRAVAME E DE PEDIDO DE RETIRADA DO GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. AFASTAMENTO DA MULTA ASTREINTE. INVIABILIDADE. TÉCNICA VÁLIDA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 537 DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DESTA MULTA. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inexiste previsão legal dispondo no sentido de que nestas hipóteses, de pretensão judicial de baixa de gravame do veículo, é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda, bem como porque a demora injustificada para a realização deste procedimento representa lesão de direito. - A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, que independe de pedido, podendo o Juiz analisá-la de ofício, com base no art. 85 do CPC. - De acordo com a Resolução 689/2017 do CONTRAN, art. 16, é de responsabilidade da Instituição Financeira Credora proceder a retirada do gravame, depois de quitado o financiamento do bem. - De acordo com o art. 537 do CPC, a imposição de multa constitui técnica válida de tutela coercitiva para forçar o cumprimento das decisões judiciais, bem como seu valor deve se mostrar proporcional a obrigação principal e o respectivo prazo deve ser razoável ao cumprimento da obrigação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800172-38.2022.8.20.5131, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024). No que diz respeito ao prazo concedido pelo juízo a quo de 10 (dias) para o cumprimento da obrigação, entendo que o mesmo se revela razoável, considerando a simplicidade do procedimento de baixa via SNG (Sistema Nacional de Gravames) e a possibilidade de resolução de tarefas de forma digital, que possibilita maior agilidade e facilidade na resolução dos procedimentos. Quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa fixada, entendo que tal pleito não procede. É que, ao meu ver, a multa arbitrada deve ser mantida, haja vista que tem natureza coercitiva e não indenizatória, destinando-se a compelir o cumprimento da obrigação, conforme o art. 536, §1º, do CPC e, bem ainda, que o valor fixado - de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se mostra desproporcional em relação à obrigação eventualmente descumprida, nem gera enriquecimento sem causa. Dessa forma, não restou evidenciado o risco de dano irreparável ou a probabilidade do direito do agravante que justifique a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição 5

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Processo nº 0805318-25.2025.8.20.0000

ID: 316219346

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805318-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FARIA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805318-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805318-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): JANAINA FARIA DE NOVAES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA MITRAL GRAVE (CID-10 I34.0). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REPARO PERCUTÂNEO DA VALVA MITRAL COM IMPLANTES DE CLIPES. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conhecer do agravo interposto, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0815153-69.2025.8.20.5001, que deferiu parcialmente a tutela de urgência reclamada no juízo de primeiro grau, para que seja viabilizado o procedimento cirúrgico necessário para o seu tratamento de saúde, fornecendo o material convencionalmente disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em suas razões (ID 30293797), a recorrente informa a necessidade de intervenção cirúrgica para “reparo percutâneo da valva mitral com implante de clipes, em razão de ser portadora de insuficiência mitral grave e hipertensão arterial sistêmica”. Registra contar atualmente com 88 anos de idade, sendo portadora de insuficiência mitral grave (CID I 34.0), hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), estando internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital do Coração de Natal, mediante convênio SUS, sendo monitorada e recebendo medicações para a manutenção da vida em virtude da piora do quadro de saúde devido a presença também de insuficiência cardíaca congestiva grave CLASSE FUNCIONAL III-IV (NYHA), com cansaço aos mínimos esforços, sob uso de medicamentos para controlar a pressão arterial e a congestão pulmonar (edema agudo de pulmão). Pondera que o procedimento, conforme determinado na decisão de primeiro grau, consubstanciado em tratamento convencional (“peito-aberto”) potencializa substancialmente os riscos cirúrgicos, não sendo indicado para sua situação particular. Acrescenta que os profissionais que a acompanham já especificaram que o reparo percutâneo da valva mitral com implante de clipes seria único tratamento indicado para solução de seu problema, além de representar técnica com menor risco de intercorrências graves. Reputa demonstrados os requisitos que autorizam a concessão do provimento de urgência. Reafirma que “de acordo com a equipe médica “HEART TEAM”, que avaliou e acompanha a Agravante, há ALTO RISCO de mortalidade intra-hospitalar para a cirurgia convencional”. Discorre sobre seu direito de acesso à saúde, bem como aos tratamentos mais eficazes para solução de seu gravame, bem como da necessidade de respeito à autonomia do profissional médico que a acompanha, especialmente no tocante à individualização do tratamento. Pretende a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, pugnando, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de id. 30380428, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões, conforme ID 31553210. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do presente agravo (ID 31624224). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir sobre o acerto da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0815153-69.2025.8.20.5001, que deferiu parcialmente a tutela de urgência reclamada no juízo de primeiro grau. No caso em questão, vislumbro possível o acolhimento da pretensão recursal. Objetivando evitar repetição desnecessária, e porque absolutamente pertinentes, acolho, como razões de decidir, os argumentos lançados pelo douto procurador de Justiça, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, quando diz: (...) A tutela de urgência, como se sabe, exige a comprovação simultânea do perigo de dano e da probabilidade do direito, conforme previsão art. 300, do CPC. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido a gravidade do estado de saúde da agravante e a urgência do procedimento, fundamentou o deferimento parcial da tutela provisória no entendimento de que o direito à saúde não abrange a prerrogativa de escolha de modalidade terapêutica específica, mormente aquelas de alto custo não contempladas pela rede pública de saúde, determinando, pois, a realização do procedimento convencional disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o exame dos autos revela que a parte agravante demonstrou de forma clara e convincente a existência de ambos os requisitos do art. 300 do CPC,especialmente o risco de dano irreparável à sua saúde, decorrente da demora na realização do procedimento cirúrgico específico. Com efeito, o Relatório Médico (ID. 30293800), emitido pela equipe multidisciplinar “Heart Team” e subscrito pelos Drs. Bruno Coutinho (CRM/RN 5777), Danilo Rocha Nóbrega de Almeida (CRM/RN 9873), Luis Fernando Alves Campos (CRM/RN 3872) e Josalmir José Melo do Amaral (CRM/RN 3120), detalha o quadro clínico da agravante. O referido documento atesta que a paciente, idosa com 88 anos, foi diagnosticada com insuficiência mitral grave (CID I34.0) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e é considerada inoperável pelo método convencional em face do elevado/proibitivo risco cirúrgico (EuroScore II de 12,44% e risco de mortalidade pelo escore STS de 9,8%). Nessa esteira, os médicos assistentes foram categóricos ao afirmar que o procedimento de Reparo Percutâneo da Válvula Mitral com Implante de Clipes configura-se como a "única opção viável pelo seu caráter minimamente invasivo". Enfatizaram, ainda, que o tratamento medicamentoso não surte mais efeito e que a paciente não possui condições de alta hospitalar antes do tratamento definitivo. É sabido que, face à relevância das prestações de saúde pretendidas e seu impacto na organização administrativa da rede pública de saúde, com possibilidade de significativa repercussão orçamentária, impõe ao recorrente evidenciar, adequada e robustamente, a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, o relatório médico e o exame de ecocardiograma transesofágico (ID. 145481073 – Autos originários) revelam-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a fumaça do bom direito, uma vez que a equipe médica responsável pela agravante detém a qualificação necessária para determinar a intervenção cirúrgica adequada ao caso clínico. Ademais, em casos análogos, este Tribunal de Justiça tem reconhecido a prevalência do laudo médico e a imperatividade de o Estado fornecer o procedimento cirúrgico quando comprovada a sua necessidade, urgência e imprescindibilidade para a salvaguarda da vida do paciente: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE PERCUTOR DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). IDOSA. PACIENTE DO SUS. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal (art. 196), que impõe aos entes federados o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.2. É solidária a responsabilidade dos entes da Federação em matéria de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STA 175 AgR/CE). 3. Paciente idosa, portadora de Estenose Aórtica Grave, com necessidade urgente de procedimento cirúrgico denominado Implante Percutor de Válvula Aórtica-TAVI, conforme evidenciado por laudo médico. 4. Procedimento cirúrgico entendido como necessário, urgente e imprescindível para a salvaguarda da vida da agravante, que não possui capacidade financeira para custear o procedimento. 5. Conhecimento e provimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806052-44.2023.8.20.0000, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 04/09/2023) (Grifos acrescidos) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE EVIDENCIOU A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AMPARADA EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NECESSÁRIA PARA CONTROLE DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE CUSTEIO À TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800171-22.2022.8.20.5400, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/09/2022, PUBLICADO em 07/09/2022) (Grifos acrescidos). Por sua vez, o perigo na demora resta igualmente demonstrado, haja vista que a paciente se encontra internada em UTI, com quadro clínico grave e em piora evolutiva, correndo risco iminente de óbito caso o procedimento adequado não seja realizado com a celeridade necessária. (...) Assim, merece reforma a decisão guerreada. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 316220280

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805318-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JANAINA FARIA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805318-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805318-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): JANAINA FARIA DE NOVAES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM INSUFICIÊNCIA MITRAL GRAVE (CID-10 I34.0). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REPARO PERCUTÂNEO DA VALVA MITRAL COM IMPLANTES DE CLIPES. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conhecer do agravo interposto, para, no mérito, julgá-lo provido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0815153-69.2025.8.20.5001, que deferiu parcialmente a tutela de urgência reclamada no juízo de primeiro grau, para que seja viabilizado o procedimento cirúrgico necessário para o seu tratamento de saúde, fornecendo o material convencionalmente disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Em suas razões (ID 30293797), a recorrente informa a necessidade de intervenção cirúrgica para “reparo percutâneo da valva mitral com implante de clipes, em razão de ser portadora de insuficiência mitral grave e hipertensão arterial sistêmica”. Registra contar atualmente com 88 anos de idade, sendo portadora de insuficiência mitral grave (CID I 34.0), hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), estando internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital do Coração de Natal, mediante convênio SUS, sendo monitorada e recebendo medicações para a manutenção da vida em virtude da piora do quadro de saúde devido a presença também de insuficiência cardíaca congestiva grave CLASSE FUNCIONAL III-IV (NYHA), com cansaço aos mínimos esforços, sob uso de medicamentos para controlar a pressão arterial e a congestão pulmonar (edema agudo de pulmão). Pondera que o procedimento, conforme determinado na decisão de primeiro grau, consubstanciado em tratamento convencional (“peito-aberto”) potencializa substancialmente os riscos cirúrgicos, não sendo indicado para sua situação particular. Acrescenta que os profissionais que a acompanham já especificaram que o reparo percutâneo da valva mitral com implante de clipes seria único tratamento indicado para solução de seu problema, além de representar técnica com menor risco de intercorrências graves. Reputa demonstrados os requisitos que autorizam a concessão do provimento de urgência. Reafirma que “de acordo com a equipe médica “HEART TEAM”, que avaliou e acompanha a Agravante, há ALTO RISCO de mortalidade intra-hospitalar para a cirurgia convencional”. Discorre sobre seu direito de acesso à saúde, bem como aos tratamentos mais eficazes para solução de seu gravame, bem como da necessidade de respeito à autonomia do profissional médico que a acompanha, especialmente no tocante à individualização do tratamento. Pretende a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, pugnando, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de id. 30380428, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões, conforme ID 31553210. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do presente agravo (ID 31624224). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir sobre o acerto da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0815153-69.2025.8.20.5001, que deferiu parcialmente a tutela de urgência reclamada no juízo de primeiro grau. No caso em questão, vislumbro possível o acolhimento da pretensão recursal. Objetivando evitar repetição desnecessária, e porque absolutamente pertinentes, acolho, como razões de decidir, os argumentos lançados pelo douto procurador de Justiça, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, quando diz: (...) A tutela de urgência, como se sabe, exige a comprovação simultânea do perigo de dano e da probabilidade do direito, conforme previsão art. 300, do CPC. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido a gravidade do estado de saúde da agravante e a urgência do procedimento, fundamentou o deferimento parcial da tutela provisória no entendimento de que o direito à saúde não abrange a prerrogativa de escolha de modalidade terapêutica específica, mormente aquelas de alto custo não contempladas pela rede pública de saúde, determinando, pois, a realização do procedimento convencional disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o exame dos autos revela que a parte agravante demonstrou de forma clara e convincente a existência de ambos os requisitos do art. 300 do CPC,especialmente o risco de dano irreparável à sua saúde, decorrente da demora na realização do procedimento cirúrgico específico. Com efeito, o Relatório Médico (ID. 30293800), emitido pela equipe multidisciplinar “Heart Team” e subscrito pelos Drs. Bruno Coutinho (CRM/RN 5777), Danilo Rocha Nóbrega de Almeida (CRM/RN 9873), Luis Fernando Alves Campos (CRM/RN 3872) e Josalmir José Melo do Amaral (CRM/RN 3120), detalha o quadro clínico da agravante. O referido documento atesta que a paciente, idosa com 88 anos, foi diagnosticada com insuficiência mitral grave (CID I34.0) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e é considerada inoperável pelo método convencional em face do elevado/proibitivo risco cirúrgico (EuroScore II de 12,44% e risco de mortalidade pelo escore STS de 9,8%). Nessa esteira, os médicos assistentes foram categóricos ao afirmar que o procedimento de Reparo Percutâneo da Válvula Mitral com Implante de Clipes configura-se como a "única opção viável pelo seu caráter minimamente invasivo". Enfatizaram, ainda, que o tratamento medicamentoso não surte mais efeito e que a paciente não possui condições de alta hospitalar antes do tratamento definitivo. É sabido que, face à relevância das prestações de saúde pretendidas e seu impacto na organização administrativa da rede pública de saúde, com possibilidade de significativa repercussão orçamentária, impõe ao recorrente evidenciar, adequada e robustamente, a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, o relatório médico e o exame de ecocardiograma transesofágico (ID. 145481073 – Autos originários) revelam-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a fumaça do bom direito, uma vez que a equipe médica responsável pela agravante detém a qualificação necessária para determinar a intervenção cirúrgica adequada ao caso clínico. Ademais, em casos análogos, este Tribunal de Justiça tem reconhecido a prevalência do laudo médico e a imperatividade de o Estado fornecer o procedimento cirúrgico quando comprovada a sua necessidade, urgência e imprescindibilidade para a salvaguarda da vida do paciente: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE PERCUTOR DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). IDOSA. PACIENTE DO SUS. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal (art. 196), que impõe aos entes federados o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.2. É solidária a responsabilidade dos entes da Federação em matéria de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STA 175 AgR/CE). 3. Paciente idosa, portadora de Estenose Aórtica Grave, com necessidade urgente de procedimento cirúrgico denominado Implante Percutor de Válvula Aórtica-TAVI, conforme evidenciado por laudo médico. 4. Procedimento cirúrgico entendido como necessário, urgente e imprescindível para a salvaguarda da vida da agravante, que não possui capacidade financeira para custear o procedimento. 5. Conhecimento e provimento do recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806052-44.2023.8.20.0000, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 04/09/2023) (Grifos acrescidos) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE EVIDENCIOU A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AMPARADA EM PARECER DESFAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NECESSÁRIA PARA CONTROLE DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE CUSTEIO À TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800171-22.2022.8.20.5400, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/09/2022, PUBLICADO em 07/09/2022) (Grifos acrescidos). Por sua vez, o perigo na demora resta igualmente demonstrado, haja vista que a paciente se encontra internada em UTI, com quadro clínico grave e em piora evolutiva, correndo risco iminente de óbito caso o procedimento adequado não seja realizado com a celeridade necessária. (...) Assim, merece reforma a decisão guerreada. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807549-25.2025.8.20.0000

ID: 292162779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807549-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807549-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807549-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA e outros Advogado(s): MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n.º 0807549-25.2025.8.20.0000 Impetrante: Marcus Winícius de Lima Moreira (OAB/RN nº15.454) Paciente: Raul Ribeiro da Silva Aut. Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DO QUE A REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE DA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado de fios de cobre (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), em face de decisão de autoridade coatora, sob fundamento de que inexiste elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar e ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, já que o Ministério Público opinou pela liberdade com medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz em situação na qual o Ministério Público requer apenas medidas cautelares diversas da prisão; (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos e requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema acusatório, reforçado pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), não impede o juiz de decretar medida cautelar mais gravosa do que a requerida pelo Ministério Público, desde que haja motivação concreta e respeito aos limites legais. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite que, havendo provocação do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares, pode o magistrado, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, não configurando atuação de ofício. 5. No caso concreto, a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da prática reiterada de furtos de fios elétricos na região, que afeta serviços públicos essenciais. 6. Restam demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva, reforçado por condenação anterior por crime da mesma natureza. 7. A pena cominada ao crime imputado (furto qualificado) supera quatro anos de reclusão, preenchendo a exigência objetiva do art. 313, inciso I, do CPP. 8. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. É legítima a decretação de prisão preventiva pelo juiz quando, instado pelo Ministério Público a aplicar medidas cautelares diversas, entende, de forma fundamentada, que a medida extrema é necessária para garantir a ordem pública. 2. A gravidade concreta do furto qualificado mediante obstáculo, especialmente quando inserido em contexto de reiteração delitiva que compromete serviços públicos essenciais, justifica a prisão preventiva. 3. A insuficiência das medidas cautelares alternativas legitima a manutenção da segregação cautelar, em consonância com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 3º-A, 312, 313, 319; CP, art. 155, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 211.936/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no RHC nº 211.396/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.04.2025; STF, HC nº 248148 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 29.11.2024; TJRN, HC nº 0801006-06.2025.8.20.0000, Rel. Des. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, Câmara Criminal, j. 12.02.2025 e TJRN, HC nº 0802571-39.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcus Winícius de Lima Moreira, advogado regularmente inscrito na OAB/RN sob o nº 15.454, em favor de Raul Ribeiro da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN. Sustenta a impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de abril de 2025, pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), tendo o Juízo da 1ª Central de Flagrantes determinado, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a despeito de o Ministério Público haver opinado pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas. Argumenta, ainda, a ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, pleiteando, liminar e definitivamente, o relaxamento da prisão do paciente e sua imediata soltura, com a possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Juntou os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida na decisão de Id. 30947570. A autoridade coatora prestou as informações que entendeu pertinentes (Id. 31063759). Em parecer (Id. 31404401), a 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e concessão da ordem. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação mandamental. A matéria em discussão neste writ diz respeito às inovações legislativas definidas no pacote anticrime – Lei 13.964/2019 – que modificou o processo penal no sentido de efetivamente fazer prevalecer o sistema acusatório imaginado e previsto na Constituição Federal de 1988. No caso concreto questiona-se a legalidade da prisão preventiva ao argumento de que a segregação cautelar foi decretada ex officio, haja vista que o representante do Ministério Público pediu, expressamente, na audiência de custódia que o paciente fosse colocado em liberdade, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o sistema acusatório, bem ensina Aury Lopes Júnior [1]: “O processo penal brasileiro é legal (art. 3º-A do CPP) e constitucionalmente acusatório, mas para efetivação dessa mudança é imprescindível afastar a vigência de vários artigos do CPP e mudar radicalmente as práticas judiciárias. É preciso, acima de tudo, que os juízes e tribunais brasileiros interiorizem e efetivem tamanha mudança.” Entretanto, o sistema acusatório não tolhe a liberdade motivada do julgador, tampouco o transforma em mero homologador das manifestações das partes. O magistrado é livre para formar o seu convencimento mediante decisões fundamentadas, respeitando os limites constitucionais e legais. Em que pese o advento da Súmula nº 676 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”, o caso em apreço não caracteriza atuação ex officio. Com efeito, a atuação do magistrado ao aplicar medida cautelar mais severa que a requerida pelo Parquet não configura atuação ex officio. Como bem assentado pela jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, mas é permitido ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, sem configurar atuação de ofício. 3. A decisão de decretação da prisão preventiva foi precedida de provocação do Ministério Público, que pleiteou medidas cautelares diversas. Contudo, o magistrado entendeu pela necessidade da cautelar máxima para garantir a ordem pública. 4 Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 211.936/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) - Grifo acrescido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MEDIDA PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É firme o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares, pode o magistrado decretar medida diversa, seja ela mais branda ou mais gravosa sem que isso configure atuação de ofício." (AgRg no HC n. 783.929/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) 2. A alegação de ausência de indícios do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso, a decisão que decretou a medida extrema encontra-se fundamentada em elementos extraídos dos autos, como a apreensão de vasto acervo bélico, valores em espécie e outros objetos que indicam possível atividade de comércio ilegal de armas e munições, além da existência de outra ação penal em curso contra o agravante por crime semelhante, circunstâncias essas que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar. 5. Além de elementos considerados indiciários do comércio ilegal de arma de fogo, também foram constatados anabolizantes e prescrições médicas com indícios de falsidade, os quais reforçam o juízo de periculosidade e a necessidade de acautelamento da ordem pública. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.396/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) - Grifo acrescido. Sedimentando este entendimento, em recente julgado o Supremo Tribunal Federal vaticinou: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER APTOS A PERMITIR A SUPERAÇÃO DESSE ÓBICE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. O art. 102, I, i, da Constituição Federal prescreve que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. No caso, este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência da análise dos fundamentos constantes do ato coator por colegiado daquele Superior Tribunal impede o prosseguimento do writ por supressão de instância. 5. Ausentes ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a permitir a superação do óbice acima indicado. 6. No caso, apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de primeiro grau sobre a espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador, nesses casos, age por vontade própria, o que não se admite. Assim, após ouvir o Ministério e a defesa, o Juízo da Vara Única de Bastos/SP homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada seria a conversão do flagrante em prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 248148 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) – Grifo acrescido. Pois bem, nos resta decidir se foi arbitrária ou não a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o representante do Ministério Público pediu que o flagranteado fosse colocado em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No caso em exame, restam presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente demonstrado pela existência da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão e exibição de objetos, e dos depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência - os quais gozam de presunção de veracidade – e que apresentaram o seguinte relato: “(...)estava em patrulhamento na VTR BRAVO 0317, quando sua equipe foi acionada pelo COPOM, acerca de um possível furto de fios elétricos ocorrido na R. Asp. Santos, Parnamirim - RN, 59140-295 e que o supsoto autor estava de boné, de camisa preta e de bermuda. Diante das informações, ele e sua equipe deslocaram-se ao local e, ao procurarem em suas imediações (rua Tenente Osório, bairro Monte Castelo, Parnamirim), avistaram de longe um homem com as mesma característas das antes mencionadas, o qual jogou um saco no chão no momento em que visualizou a PM. Com isso, decidiram abordá-lo e, ao ser perguntado, ele afirmou ter encontrado o tal saco no chão. Dentro dele, estavam os fios elétricos e, além disso, o homem (Raul Ribeiro da Silva) estava portando uma faca, conforme na aba "objetos".” (Id. 30929309, Pág. 5) A apreensão dos fios elétricos e da faca, somada à conduta do paciente, que admitiu ter recolhido o material encontrado, reforça a plausibilidade das imputações. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e de suas consequências sociais, conforme bem fundamentado pela autoridade coatora, nos seguintes termos: “No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, termo de entrega, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, policiais envolvidos na ocorrência, esses que possuem fé pública nas suas afirmações. (...) A garantia da ordem pública verifica-se, acima de tudo, como forma de preservar a credibilidade da justiça e acalmar o clamor público, trazendo um pouco de paz à sociedade, sobretudo quando se tem notícia da habitualidade da prática de furto de fios, já que se trata de práticas delituosas reiteradas. (...) Considerando a última notícia veiculada, em menos de uma semana, cerca de 3 mil metros de cabos foram furtados na Costa Branca e Litoral Norte do Estado, motivo que ensejou dano a mais de 27 mil pessoas e serviços públicos essenciais, fato que comprova a reprovabilidade da conduta, em razão de provocar considerável prejuízo à coletividade.” (Id. 30929310) Ademais, a pena cominada ao delito imputado ao paciente — furto qualificado mediante rompimento de obstáculo — é superior a quatro anos de reclusão, preenchendo a exigência objetiva do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal para a decretação da medida. No cenário descrito, mesmo que o ato criminoso aparentemente cometido pelo paciente não seja considerado grave em si, quando analisado isoladamente, suas repercussões afetam diretamente toda a sociedade, especialmente pela prática reiterada de furtos de fios elétricos, que prejudica o funcionamento de serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas e delegacias. Assim, constato que a motivação apresentada pelo Juízo de origem é idônea, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e evidenciando que as medidas cautelares alternativas à prisão não seriam, no caso, suficientes. Observa-se, ainda, dos autos que embora o paciente não possua processo ativo em andamento, consta processo de execução de nº 0100151-48.2020.8.20.0128 recentemente arquivado (sentença de 07/10/2024) em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade de um crime de furto por indulto natalino, o que denota a reiterada conduta criminosa. Desse modo, é imperativo que o judiciário adote medidas mais rigorosas para resguardar a ordem pública diante dessa conduta delituosa, garantindo a segurança e o funcionamento adequado dos serviços essenciais para o bem-estar coletivo. Neste sentido, esta Câmara Criminal já se posicionou: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E II, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA ENTABULADO NO EXCESSO DE PRAZO. JUÍZO A QUO LABORIOSO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, NA IMINÊNCIA DE NOVA REANÁLISE DA CLAUSURA E FASE INSTRUTÓRIA JÁ DEFLAGRADA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (SUBTRAÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS DE REDE PÚBLICA MEDIANTE USO DE “FACA” E ESCALADA, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIAS ÀS CAUTELARES ANTES CONCEDIDA). CONTEXTO DE FUGA. PACIENTE CONTUMAZ EM DELITOS DESTA NATUREZA. RISCO CONCRETO REITERATIVO. MÍNGUA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0801006-06.2025.8.20.0000, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Câmara Criminal, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. ART. 155, § 4º, INCISO II, E ART. 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO NA DEFINIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RISCO CONCRETO DE ESTÍMULO À REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PREJUDICA TODA A SOCIEDADE, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS E ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O sistema acusatório não tolhe a liberdade motivada do julgador, não o faz mero ratificador do que pede o Ministério Público. O magistrado é livre para formar o seu convencimento em decisões fundamentadas e que não violem as garantias individuais do investigado.2. Nessa direção é o entendimento de que: “(...) embora seja o órgão acusatório o dominus litis, é do juiz a incumbência de atentar-se aos outros interesses legítimos que precisam ser protegidos na relação processual, além dos relativos ao acusado, e, portanto, cabe-lhe, eventualmente, adotar providência cautelar mais gravosa do que a alvitrada pelo representante do Ministério Público, de modo que não se identifica ilegalidade no presente caso.” (AgRg no HC n. 626.529/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).3. No caso, mesmo que o ato criminoso aparentemente cometido pelo indivíduo (furto de cabos de energia) não seja considerado grave em si, quando analisado isoladamente, suas repercussões afetam diretamente toda a sociedade quando observado um panorama de transgressões reiteradas de referida prática delituosa. Desse modo, é imperativo que o judiciário adote medidas mais rigorosas para resguardar a ordem pública diante dessa conduta delituosa, garantindo a segurança e o funcionamento adequado dos serviços essenciais para o bem-estar coletivo.4. Ordem conhecida e denegada. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0802571-39.2024.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024) Sendo assim, considerando que não há constrangimento ilegal a ser sanado, é inviável a concessão da ordem aos argumentos suscitados pela impetração. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] Lopes Júnior, Aury. Direito Processual Penal – 19ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 55. Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Wilma Franca De Oliveira

ID: 262606368

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801923-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

WILMA FRANCA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDSON FIDELES DA SILVA

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JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801923-25.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801923-25.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo WILMA FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI, EDSON FIDELES DA SILVA Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Imprescindibilidade não comprovada por médico assistente. Atendimento domiciliar garantido pelo programa de gerenciamento de crônicos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a autorização de internação domiciliar (home care) para a paciente usuária do plano de saúde, após alta hospitalar. A operadora sustenta que o home care é medida excepcional, não obrigatória pelo plano, e que a paciente já recebeu oferta de atendimento pelo Programa de Gerenciamento de Crônicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a internação domiciliar é imprescindível para a continuidade do tratamento da paciente; e (ii) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer o atendimento domiciliar por meio do Programa de Gerenciamento de Crônicos, ao invés do home care integral. III. Razões de decidir 3. A imprescindibilidade da internação domiciliar deve ser comprovada por prescrição médica fundamentada, sendo inválida a prescrição emitida por profissional com vínculo familiar direto com a paciente, o que pode indicar conflito de interesses. 4. No caso concreto, a prescrição do home care foi emitida por médica vinculada ao Programa Estratégia de Saúde da Família de outro município e com evidente relação familiar com a paciente, não havendo prova inequívoca de sua necessidade. 5. Considerando o quadro clínico da paciente e a necessidade de suporte nutricional por sonda, é razoável manter o atendimento domiciliar pelo Programa de Gerenciamento de Crônicos ofertado pela operadora, enquanto não houver prova robusta da necessidade do home care integral. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.056.204/RJ; STJ, AgInt no AREsp nº 1.086.737/RJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por WILMA FRANCA DE OLIVEIRA, representada por sua filha Catia Franca de Oliveira Oporto (processo nº 0800490-91.2025.8.20.5300), objetivando reformar a decisão da Juíza Plantonista, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “para determinar que Réu, quando da alta hospitalar da parte autora, autorize que a sua internação permaneça em regime de homecare”. Alegou que: “segundo o entendimento do STJ, a prestação de Home Care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite de estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio”; “a beneficiária está de alta hospitalar desde o dia 12.01.2025, contudo, seus próprios familiares se recusavam em retirá-la do hospital, em que pese a oferta do atendimento domiciliar”; “ofertou o atendimento conforme a necessidade clínica da paciente, por meio do PGC – Programa de Gerenciamento de Crônicos, o qual é um programa extra contratual, ofertado aqueles pacientes crônicos”; “o Home Care solicitado não condiz com a atual situação”; “apesar de do seu quadro clínico, não existem indicativos de necessidade de internação domiciliar, em substituição a internação hospitalar”; “os planos de saúde NÃO são obrigados a custear procedimentos que não esteja previsto no Rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde – ANS”; “apesar das sequelas que lhe foram impostas em razão da enfermidade, os insumos devem ser prestados pela família ou seus responsáveis”; “o dever de prover materiais de higiene básica, fraldas, luvas, gaze, inclusive alimentação, dentre outros, é da família”; “inexistem justificativas para fornecimento de atenção domiciliar de enfermagem 24 horas/dia”; “a função de prestar cuidados básicos deve ser exercida pela família, nesse caso, netos, sobrinhos, dentre outros, e, quando não há a possibilidade de um dos familiares cuidar do enfermo, A FAMÍLIA deve arcar com os custos do cuidador”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada ou, subsidiariamente, limitar o atendimento ao Programa de Gerenciamento de Crônicos, excluindo os insumos necessários ao dia a dia do paciente e o cuidador. Deferido parcialmente o pleito de suspensividade para limitar a obrigação liminar ao atendimento domiciliar conforme o Programa de Gerenciamento de Crônicos ofertado pela operadora. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça opinou por não acolher a pretensão recursal. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Para aquela Corte, “o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.086.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). Seguindo o entendimento do STJ, a operadora de plano de saúde tem o dever de oferecer o serviço de home care ao paciente, independentemente da previsão em contrato, como alternativa à internação hospitalar. Cabe ao médico assistente e não à operadora de plano de saúde deliberar a respeito do tipo de atendimento ou tratamento necessitado pelo paciente, em especial quando se encontra com a saúde em estado debilitado, como é o caso. Em consonância com a tese acima exposta, esta Corte Estadual editou o enunciado nº 29 de sua Súmula, que estabelece: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. A agravada tem 80 anos de idade e, segundo detalhado na decisão recorrida, “suporta relevante sequela decorrente de AVC; sendo, inclusive, atualmente alimentada por sonda – fato esse que, aliado à idade avançada da autora, que a torna pessoa hipervulnerável, aponta para a inviabilidade da alta hospitalar”. Em análise detida dos autos, percebe-se, entretanto, que nos documentos que embasaram o pedido inicial não há laudo ou prescrição especificamente do médico assistente da autora e agravada, favorável à internação domiciliar. Isso porque a paciente se encontrava internada nesta Capital no Hospital Antônio Prudente em 13/01/2025, data em que foi emitida a prescrição presente no ID 140001560. No documento consta assinatura de médica atuante no Programa Estratégia de Saúde da Família do Município de Goianinha. Não é só. Chama atenção que a profissional subscritora seja a Drª. Vitória Franca de Oliveira Oporto, já que na petição inicial a agravada WILMA FRANCA DE OLIVEIRA está representada por sua filha Catia Franca de Oliveira Oporto, a denotar estreitos laços familiares entre médica e paciente. Nesse momento de cognição sumária, não está bem caracterizada a imprescindibilidade do home care, considerando que a solicitação foi proposta por aparente familiar da autora, a refletir interesse pessoal, e que atua em localidade diversa de onde estava em internação hospitalar. Contudo, devido ao evidente comprometimento da saúde da paciente, sobretudo por necessitar de alimentação por sonda enteral, deve se manter acobertada pelo plano de saúde do qual é usuária. Nas palavras da própria operadora, tal qual posto no recurso, lhe foi ofertado “o atendimento conforme a necessidade clínica da paciente, por meio do PGC – Programa de Gerenciamento de Crônicos, o qual é um programa extra contratual, ofertado aqueles pacientes crônicos”. Por isso, enquanto não for mais bem apurado o nível de dependência da paciente, por meio da competente instrução processual, faz-se necessária a concessão do pedido subsidiário da agravante, de modo a garantir a prestação do atendimento domiciliar por meio do Programa de Gerenciamento de Crônicos. No que se refere ao fornecimento dos insumos necessários ao dia a dia da paciente e ao cuidador, não houve determinação na decisão agravada, de sorte que permanecem excluídos, salvo aqueles que já compõem o serviço ora determinado. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para limitar a obrigação liminar ao atendimento domiciliar conforme o Programa de Gerenciamento de Crônicos ofertado pela operadora. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801923-25.2025.8.20.0000

ID: 262606633

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801923-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801923-25.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801923-25.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo WILMA FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI, EDSON FIDELES DA SILVA Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação domiciliar (home care). Imprescindibilidade não comprovada por médico assistente. Atendimento domiciliar garantido pelo programa de gerenciamento de crônicos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a autorização de internação domiciliar (home care) para a paciente usuária do plano de saúde, após alta hospitalar. A operadora sustenta que o home care é medida excepcional, não obrigatória pelo plano, e que a paciente já recebeu oferta de atendimento pelo Programa de Gerenciamento de Crônicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a internação domiciliar é imprescindível para a continuidade do tratamento da paciente; e (ii) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer o atendimento domiciliar por meio do Programa de Gerenciamento de Crônicos, ao invés do home care integral. III. Razões de decidir 3. A imprescindibilidade da internação domiciliar deve ser comprovada por prescrição médica fundamentada, sendo inválida a prescrição emitida por profissional com vínculo familiar direto com a paciente, o que pode indicar conflito de interesses. 4. No caso concreto, a prescrição do home care foi emitida por médica vinculada ao Programa Estratégia de Saúde da Família de outro município e com evidente relação familiar com a paciente, não havendo prova inequívoca de sua necessidade. 5. Considerando o quadro clínico da paciente e a necessidade de suporte nutricional por sonda, é razoável manter o atendimento domiciliar pelo Programa de Gerenciamento de Crônicos ofertado pela operadora, enquanto não houver prova robusta da necessidade do home care integral. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.056.204/RJ; STJ, AgInt no AREsp nº 1.086.737/RJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por WILMA FRANCA DE OLIVEIRA, representada por sua filha Catia Franca de Oliveira Oporto (processo nº 0800490-91.2025.8.20.5300), objetivando reformar a decisão da Juíza Plantonista, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “para determinar que Réu, quando da alta hospitalar da parte autora, autorize que a sua internação permaneça em regime de homecare”. Alegou que: “segundo o entendimento do STJ, a prestação de Home Care é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite de estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio”; “a beneficiária está de alta hospitalar desde o dia 12.01.2025, contudo, seus próprios familiares se recusavam em retirá-la do hospital, em que pese a oferta do atendimento domiciliar”; “ofertou o atendimento conforme a necessidade clínica da paciente, por meio do PGC – Programa de Gerenciamento de Crônicos, o qual é um programa extra contratual, ofertado aqueles pacientes crônicos”; “o Home Care solicitado não condiz com a atual situação”; “apesar de do seu quadro clínico, não existem indicativos de necessidade de internação domiciliar, em substituição a internação hospitalar”; “os planos de saúde NÃO são obrigados a custear procedimentos que não esteja previsto no Rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde – ANS”; “apesar das sequelas que lhe foram impostas em razão da enfermidade, os insumos devem ser prestados pela família ou seus responsáveis”; “o dever de prover materiais de higiene básica, fraldas, luvas, gaze, inclusive alimentação, dentre outros, é da família”; “inexistem justificativas para fornecimento de atenção domiciliar de enfermagem 24 horas/dia”; “a função de prestar cuidados básicos deve ser exercida pela família, nesse caso, netos, sobrinhos, dentre outros, e, quando não há a possibilidade de um dos familiares cuidar do enfermo, A FAMÍLIA deve arcar com os custos do cuidador”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para cassar a decisão agravada ou, subsidiariamente, limitar o atendimento ao Programa de Gerenciamento de Crônicos, excluindo os insumos necessários ao dia a dia do paciente e o cuidador. Deferido parcialmente o pleito de suspensividade para limitar a obrigação liminar ao atendimento domiciliar conforme o Programa de Gerenciamento de Crônicos ofertado pela operadora. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. A Procuradoria de Justiça opinou por não acolher a pretensão recursal. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Para aquela Corte, “o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.086.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). Seguindo o entendimento do STJ, a operadora de plano de saúde tem o dever de oferecer o serviço de home care ao paciente, independentemente da previsão em contrato, como alternativa à internação hospitalar. Cabe ao médico assistente e não à operadora de plano de saúde deliberar a respeito do tipo de atendimento ou tratamento necessitado pelo paciente, em especial quando se encontra com a saúde em estado debilitado, como é o caso. Em consonância com a tese acima exposta, esta Corte Estadual editou o enunciado nº 29 de sua Súmula, que estabelece: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. A agravada tem 80 anos de idade e, segundo detalhado na decisão recorrida, “suporta relevante sequela decorrente de AVC; sendo, inclusive, atualmente alimentada por sonda – fato esse que, aliado à idade avançada da autora, que a torna pessoa hipervulnerável, aponta para a inviabilidade da alta hospitalar”. Em análise detida dos autos, percebe-se, entretanto, que nos documentos que embasaram o pedido inicial não há laudo ou prescrição especificamente do médico assistente da autora e agravada, favorável à internação domiciliar. Isso porque a paciente se encontrava internada nesta Capital no Hospital Antônio Prudente em 13/01/2025, data em que foi emitida a prescrição presente no ID 140001560. No documento consta assinatura de médica atuante no Programa Estratégia de Saúde da Família do Município de Goianinha. Não é só. Chama atenção que a profissional subscritora seja a Drª. Vitória Franca de Oliveira Oporto, já que na petição inicial a agravada WILMA FRANCA DE OLIVEIRA está representada por sua filha Catia Franca de Oliveira Oporto, a denotar estreitos laços familiares entre médica e paciente. Nesse momento de cognição sumária, não está bem caracterizada a imprescindibilidade do home care, considerando que a solicitação foi proposta por aparente familiar da autora, a refletir interesse pessoal, e que atua em localidade diversa de onde estava em internação hospitalar. Contudo, devido ao evidente comprometimento da saúde da paciente, sobretudo por necessitar de alimentação por sonda enteral, deve se manter acobertada pelo plano de saúde do qual é usuária. Nas palavras da própria operadora, tal qual posto no recurso, lhe foi ofertado “o atendimento conforme a necessidade clínica da paciente, por meio do PGC – Programa de Gerenciamento de Crônicos, o qual é um programa extra contratual, ofertado aqueles pacientes crônicos”. Por isso, enquanto não for mais bem apurado o nível de dependência da paciente, por meio da competente instrução processual, faz-se necessária a concessão do pedido subsidiário da agravante, de modo a garantir a prestação do atendimento domiciliar por meio do Programa de Gerenciamento de Crônicos. No que se refere ao fornecimento dos insumos necessários ao dia a dia da paciente e ao cuidador, não houve determinação na decisão agravada, de sorte que permanecem excluídos, salvo aqueles que já compõem o serviço ora determinado. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para limitar a obrigação liminar ao atendimento domiciliar conforme o Programa de Gerenciamento de Crônicos ofertado pela operadora. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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