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Maria Luiza Gondim Silva - Me e outros x Eab Incorporacoes S/A

ID: 298864421

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803766-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GONDIM SILVA - ME MYLENE GONDIM ALVES

Polo Passivo:

EAB INCORPORACOES S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA

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UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803766-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUIZA GONDIM SILVA - ME e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803766-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUIZA GONDIM SILVA - ME e outros Advogado(s): UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA Polo passivo EAB INCORPORACOES S/A Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. A controvérsia envolve a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mesmo na ausência de garantia do juízo, desde que demonstrados os requisitos legais, como a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando: (i) a ausência de garantia do juízo; (ii) a alegação de que o título executivo não atenderia às formalidades legais previstas no art. 784, III, do CPC; e (iii) a possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, não impede a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, desde que demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível. 5. No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em título executivo extrajudicial, desde que outros elementos de prova demonstrem a autenticidade, certeza, liquidez e exigibilidade do título. 7. No presente caso, o título executivo contém reconhecimento de firma em cartório, conferindo-lhe autenticidade e fé pública, e não há elementos concretos que infirmem sua validade. 8. A ausência de "fumaça do bom direito" inviabiliza a análise do periculum in mora, considerando que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não estão presentes de forma concomitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de confissão de dívida pode ser mitigada, desde que outros elementos de prova demonstrem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a autenticidade do título executivo. (ii) O reconhecimento de firma em cartório confere autenticidade e fé pública ao instrumento, suprindo, em casos específicos, a ausência de testemunhas. (iii) A impugnação ao título executivo deve ser acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.027.863/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.331.288/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.08.2023; TJRN, Agravo de Instrumento, 0804331-57.2023.8.20.0000, Rel. Mag. Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, julgado em 23.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termo RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LUIZA GONDIM SILVA ME e MYLENE GONDIM ALVES em face da decisão exarada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0806738-97.2025.8.20.5001, por si ajuizados em face PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, assim se pronunciou (ID. 142024111): Em outras palavras, o art. 919 do CPC estabelece como regra a não suspensividade dos embargos à execução. Noutra senda, seu § 1º permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos executórios, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, neste âmbito de sumária cognição, verifica esta Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência, delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Com efeito, não demonstrado vestibularmente, forma concorrente, os requisitos normativos entrouxados na probabilidade do direito do embargante, fundado em inequívocas provas aptas afastar a hígidez do título exequendo, e o manifesto perigo de grave dano a ser experimentado pela parte executada. Ademais, verifico a inexistência de qualquer documento apto a demonstrar que a execução se encontra garantida seja por penhora, depósito ou caução suficientes. Significa dizer que o juízo não está garantido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Noutro vértice, analisando o feito, observo, à luz das alegativas e documentação acostada (ID 142017833), que a parte embargante ostenta condição de inequívoca incapacidade financeira como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Irresignadas com o referido pronunciamento, as embargantes dele recorreram, argumentando, em resumo, que: a) o título executivo é nulo, por lhe faltar certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que o segundo termo aditivo carece da assinatura das testemunhas instrumentárias, o que impede a formação do título executivo extrajudicial e obsta o manejo da ação de execução por inadequação da via eleita; b) deve ser aplicada a supressio no presente caso, a fim de julgar indevida a cobrança retroativa de valores ao fim da relação contratual, diante da inércia do titular do direito por longo período de tempo e da contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva por seu exercício retardado, considerando que a cláusula de reajuste bianual não foi aplicada durante toda a relação contratual. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução na origem. Efeito ativo indeferido ao ID. 30321968. Contrarrazões ao ID. 30984933. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual fora indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução na origem. De início, deve-se dizer que, de fato, me linha com o que defendido pela parte agravante, a ausência de garantia do Juízo é insuficiente, de per si, para afastar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Desde que devidamente demonstrada a impossibilidade da parte executada em segurar o executivo, diante de um perigo de dano irreversível e patente a probabilidade do direito do embargante, é possível, excepcionalmente, a concessão da suspensividade. No caso concreto, contudo, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Nesse sentido, percebe-se que há dúvidas, inclusive, quanto ao fato de se o título exequendo seria aquele que supostamente não atenderia às formalidades legais previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Para além disso, deve-se ter em mente que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a exigência da presença da assinatura das duas testemunhas no documento particular para que este seja tido como um título executivo, desde que possível a aferição da veracidade das informações constantes do mencionado instrumento a partir de outros elementos. A corroborar (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.027.863/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na hipótese em testilha, inexiste discussão quanto à certeza da existência do ajuste, bem como se trata de aditivo de contrato pactuado entre as partes e objeto de sucessivas modificações por aditivos anteriores. Com a mesma compreensão são os seguinte julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A EXECUÇÃO COM O TÍTULO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE DE 2 (DUAS) ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS AGRAVANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDO LEGALMENTE (LEI 10.931/04). EXISTÊNCIA DE PLANILHA JUNTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE ATENDE O ART. 28 DA REFERIDA LEI. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS DISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO EM MORA E AO MANEJO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804331-57.2023.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE E HIGIDEZ DO TÍTULO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a validade de título executivo extrajudicial, qual seja, instrumento particular de confissão de dívida, mesmo sem conter a assinatura de duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular de confissão de dívida compromete sua executividade; e (ii) analisar se a mitigação do requisito formal é possível no caso concreto, considerando a comprovação da autenticidade e da validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIRA exigência de assinatura de duas testemunhas para a formação do título executivo extrajudicial, prevista no art. 784, III, do CPC, pode ser mitigada quando, por outros elementos de prova, é possível comprovar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico, conforme precedentes do STJ. No caso em apreço, o título contém as assinaturas dos devedores com firma reconhecida em cartório, conferindo-lhe autenticidade e fé pública. A alegação de ilegitimidade e de falta de assinatura pela agravante é infundada, uma vez que há evidências nos autos de que a devedora estava devidamente representada no momento da celebração do negócio jurídico. Outros elementos presentes nos autos atestam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, comprovando a higidez do negócio jurídico, o que permite a mitigação do requisito formal da assinatura das duas testemunhas. A ausência de "fumaça do bom direito" inviabiliza a análise do periculum in mora, considerando que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não estão presentes de forma concomitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de confissão de dívida pode ser mitigada, desde que outros elementos de prova demonstrem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a autenticidade do título executivo. O reconhecimento de firma em cartório confere autenticidade e fé pública ao instrumento, suprindo, em casos específicos, a ausência de testemunhas .A impugnação ao título executivo deve ser acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 784, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.027.863/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.08.2024.STJ, AgInt no AREsp 2.331.288/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.08.2023.TJSP, AI nº 2240131-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 14.02.2023. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814099-70.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025). Outrossim, tenho que o debate acerca da ocorrência da supressio imprescinde do aprofundamento da instrução para que se afira em que termos e por quais motivos a parte credora deixou, supostamente de exercer uma faculdade que lhe era garantida contratualmente. Para além disso, houve o reconhecimento da firma no aludido instrumento negocial. Em arremate, percebe-se não haver qualquer alegação de prejuízo excepcional a que estariam submetidas as executadas além dos efeitos normais de qualquer execução. Ausente, portanto, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo da demora, correto se afigura o pronunciamento judicial que indeferiu a medida antecipatória na origem. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Francisco Magalhaes De Almeida

ID: 313728571

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818100-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO MAGALHAES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCO MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MEDIDA EXECUTIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, em curso na 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anterior e determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com liberação direta à empresa prestadora do serviço de home care, diante do reiterado descumprimento da tutela de urgência que impunha à operadora a obrigação de fornecer tratamento domiciliar ao agravado, nos termos de prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição de bloqueio judicial de valores para garantir o cumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamento domiciliar (home care); (ii) estabelecer se é possível rediscutir, nesta fase, a validade da obrigação de cobertura do referido tratamento por parte da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rediscussão da obrigatoriedade de cobertura do home care encontra-se preclusa, uma vez que já decidida em agravo anterior (AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000), que manteve a tutela de urgência deferida. 4. O art. 297 do CPC, autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas, como o bloqueio judicial de valores, para assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente em casos de descumprimento reiterado. 5. A jurisprudência do TJRN reconhece como legítima e proporcional a imposição de bloqueio de valores em situações de descumprimento de obrigação de fazer por operadoras de saúde, visando garantir o direito à saúde do beneficiário. 6. A quantia bloqueada corresponde ao valor do tratamento comprovadamente necessário, mediante prescrição médica e notas fiscais, inexistindo comprovação de superfaturamento ou de que os custos superem os de internação hospitalar. 7. A exigência de caução pode ser afastada quando evidenciada a urgência e o risco à saúde do beneficiário, conforme autoriza o art. 521, II, do CPC. 8. Não se verifica ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso na decisão impugnada, devendo ser mantida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: - A imposição de bloqueio judicial de valores é medida legítima e proporcional para compelir plano de saúde a cumprir ordem judicial de fornecimento de tratamento domiciliar. - A rediscussão da obrigação de cobertura do home care é incabível quando a matéria já tiver sido decidida em agravo anterior e acobertada pela preclusão. - A urgência e a imprescindibilidade do tratamento justificam a dispensa de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 297 e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, j. 16.05.2025; TJRN, AI nº 0803919-58.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 15.05.2025; TJRN, AI nº 0816862-44.2024.8.20.0000, Rel. Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, ajuizada por Francisco Magalhães de Almeida, representado por sua genitora, rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anteriormente proferida, que havia deferido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, com fulcro em prescrição médica e laudos técnicos constantes dos autos. Em decorrência do reiterado descumprimento da tutela anteriormente concedida, o juízo de origem determinou o bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, com liberação direta em favor da empresa prestadora do serviço, mediante expedição de alvará judicial. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese: a) a irreversibilidade da medida de bloqueio e o risco de prejuízo, caso a decisão venha a ser reformada, ante eventual impossibilidade de ressarcimento por parte do agravado; b) a ausência de cobertura contratual e legal para o serviço de home care, por não constar no Rol de Procedimentos da ANS e estar expressamente excluído no contrato do plano; c) a onerosidade excessiva do tratamento domiciliar, que supostamente superaria os custos da internação hospitalar; d) a ausência de comprovação da necessidade do tratamento, bem como possível superfaturamento das notas fiscais apresentadas; e) a necessidade de exigência de caução como condição para o bloqueio e a limitação do reembolso aos parâmetros da tabela de referência. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a decisão que determinou o bloqueio judicial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (Id. 28879619) A 16ª Procuradoria de Justiça, opinou não conhecimento parcial do recurso, em razão de a insurgência tratar de matéria já apreciada em agravo anterior, no qual restou mantida a tutela antecipada de urgência. No mais, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que o bloqueio judicial constitui meio idôneo para assegurar a efetividade da ordem judicial descumprida, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, a parte agravante objetiva a suspensão da decisão que deferiu o pleito de bloqueio via SISBAJUD formulado pelo agravado. Ab initio, cumpre observar que parte substancial da argumentação recursal — voltada à validade e obrigatoriedade da cobertura do tratamento de home care — já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812716-91.2023.8.20.0000, no qual restou mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do tratamento (decisão de ID 107074961). Trata-se, portanto, de matéria preclusa, insuscetível de reexame no presente recurso, que restringe-se à impugnação da medida executiva de bloqueio de valores. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito remanescente. A decisão agravada determinou o bloqueio judicial da quantia de R$ 20.793,07 com fundamento na recalcitrância da operadora agravante em cumprir a ordem judicial de fornecimento do tratamento domiciliar, conforme prescrição médica expressa e comprovada nos autos. Tal bloqueio tem fundamento no art. 297, do CPC, que confere ao magistrado poderes para adotar as medidas que entender adequadas à efetivação da tutela provisória, dentre as quais se inclui o bloqueio de ativos financeiros. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do bloqueio de valores em situações semelhantes, especialmente quando há descumprimento reiterado da obrigação de fazer por parte das operadoras de plano de saúde, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (HOME CARE). ORDEM DE BLOQUEIO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802893-25.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a implementação de tratamento domiciliar (home care), com fornecimento de equipe multidisciplinar e insumos, sob pena de bloqueio judicial. A agravante alegou ausência de obrigação contratual e normativa para o serviço, apontou o caráter taxativo do rol da ANS e questionou a necessidade e o valor do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se a decisão que determina bloqueio judicial para garantir o tratamento é legítima diante das alegações da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à saúde do beneficiário.4. O relatório médico anexado aos autos comprova a necessidade do tratamento domiciliar, demonstrando a imprescindibilidade do serviço à saúde do agravado.5. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos indispensáveis devem ser interpretadas conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.6. A negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual é abusiva, violando o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.7. O impacto econômico-financeiro alegado pela operadora não prevalece sobre o direito fundamental à vida e à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura de tratamento indispensável à saúde do beneficiário.2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamento essencial prescrito por profissional habilitado devem ser consideradas abusivas.3. O direito à saúde e à vida do consumidor prevalece sobre eventual impacto financeiro à operadora do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CF, art. 6º; Lei n. 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n. 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJRN, AI n. 0801165-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06.06.2023.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816862-44.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. COBERTURA. PACIENTE IDOSA. TRANSPOSIÇÃO DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de tratamento domiciliar (home care) à autora, pessoa idosa e em estado de vulnerabilidade clínica, sob pena de imposição de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo não constando expressamente do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; (ii) estabelecer se a ausência de substituição de internação hospitalar exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não previstos quando essencial à preservação da saúde do beneficiário. 4. A necessidade de tratamento domiciliar restou comprovada mediante laudos médicos que apontam o estado de fragilidade e o risco de agravamento da paciente, tornando indispensável a assistência multidisciplinar contínua. 5. A recusa da cobertura sob o argumento de ausência de substituição de internação hospitalar desconsidera o risco de agravamento do quadro clínico e contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. 6. O impacto econômico-financeiro alegado pelo plano de saúde não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde do consumidor, especialmente diante da demonstração de imprescindibilidade do tratamento. 7. A Súmula n.º 29 do TJRN dispõe que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora de plano de saúde. 8. Eventuais alterações no quadro clínico da paciente poderão ensejar futura revisão da obrigação, conforme a evolução da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da saúde e vida do beneficiário. 2. A necessidade médica justificada por laudo especializado impõe ao plano de saúde o custeio do home care, mesmo que não caracterizado como substitutivo de internação hospitalar. 3. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas e alegações genéricas de impacto econômico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 229; CPC, arts. 139, IV, e 302, I; CDC, arts. 2º e 6º; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1362837/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019; TJRN, AI nº 0805407-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16.09.2021; TJRN, AI nº 0803786-26.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 05.11.2019; TJMG, AI-Cv nº 1.0000.19.014481-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 07.08.2019 (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803919-58.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ressalte-se, por oportuno, que a quantia bloqueada corresponde exatamente ao valor mensal do tratamento, conforme orçamento e notas fiscais devidamente juntados aos autos, não havendo qualquer comprovação de superfaturamento, tampouco demonstração de que o custo do atendimento domiciliar seria superior ao da internação hospitalar, tratando-se de alegação genérica e desprovida de respaldo técnico. No que tange à exigência de caução, entendo que a urgência da medida e o risco de agravamento da saúde do paciente autorizam a sua dispensa, nos termos do art. 521, II, do CPC. Dessa forma, considerando o descumprimento da ordem judicial, a necessidade demonstrada do tratamento, a urgência da situação e a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818100-98.2024.8.20.0000

ID: 313730230

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818100-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCO MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MEDIDA EXECUTIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, em curso na 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anterior e determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com liberação direta à empresa prestadora do serviço de home care, diante do reiterado descumprimento da tutela de urgência que impunha à operadora a obrigação de fornecer tratamento domiciliar ao agravado, nos termos de prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição de bloqueio judicial de valores para garantir o cumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamento domiciliar (home care); (ii) estabelecer se é possível rediscutir, nesta fase, a validade da obrigação de cobertura do referido tratamento por parte da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rediscussão da obrigatoriedade de cobertura do home care encontra-se preclusa, uma vez que já decidida em agravo anterior (AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000), que manteve a tutela de urgência deferida. 4. O art. 297 do CPC, autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas, como o bloqueio judicial de valores, para assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente em casos de descumprimento reiterado. 5. A jurisprudência do TJRN reconhece como legítima e proporcional a imposição de bloqueio de valores em situações de descumprimento de obrigação de fazer por operadoras de saúde, visando garantir o direito à saúde do beneficiário. 6. A quantia bloqueada corresponde ao valor do tratamento comprovadamente necessário, mediante prescrição médica e notas fiscais, inexistindo comprovação de superfaturamento ou de que os custos superem os de internação hospitalar. 7. A exigência de caução pode ser afastada quando evidenciada a urgência e o risco à saúde do beneficiário, conforme autoriza o art. 521, II, do CPC. 8. Não se verifica ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso na decisão impugnada, devendo ser mantida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: - A imposição de bloqueio judicial de valores é medida legítima e proporcional para compelir plano de saúde a cumprir ordem judicial de fornecimento de tratamento domiciliar. - A rediscussão da obrigação de cobertura do home care é incabível quando a matéria já tiver sido decidida em agravo anterior e acobertada pela preclusão. - A urgência e a imprescindibilidade do tratamento justificam a dispensa de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 297 e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, j. 16.05.2025; TJRN, AI nº 0803919-58.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 15.05.2025; TJRN, AI nº 0816862-44.2024.8.20.0000, Rel. Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, ajuizada por Francisco Magalhães de Almeida, representado por sua genitora, rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anteriormente proferida, que havia deferido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, com fulcro em prescrição médica e laudos técnicos constantes dos autos. Em decorrência do reiterado descumprimento da tutela anteriormente concedida, o juízo de origem determinou o bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, com liberação direta em favor da empresa prestadora do serviço, mediante expedição de alvará judicial. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese: a) a irreversibilidade da medida de bloqueio e o risco de prejuízo, caso a decisão venha a ser reformada, ante eventual impossibilidade de ressarcimento por parte do agravado; b) a ausência de cobertura contratual e legal para o serviço de home care, por não constar no Rol de Procedimentos da ANS e estar expressamente excluído no contrato do plano; c) a onerosidade excessiva do tratamento domiciliar, que supostamente superaria os custos da internação hospitalar; d) a ausência de comprovação da necessidade do tratamento, bem como possível superfaturamento das notas fiscais apresentadas; e) a necessidade de exigência de caução como condição para o bloqueio e a limitação do reembolso aos parâmetros da tabela de referência. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a decisão que determinou o bloqueio judicial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (Id. 28879619) A 16ª Procuradoria de Justiça, opinou não conhecimento parcial do recurso, em razão de a insurgência tratar de matéria já apreciada em agravo anterior, no qual restou mantida a tutela antecipada de urgência. No mais, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que o bloqueio judicial constitui meio idôneo para assegurar a efetividade da ordem judicial descumprida, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, a parte agravante objetiva a suspensão da decisão que deferiu o pleito de bloqueio via SISBAJUD formulado pelo agravado. Ab initio, cumpre observar que parte substancial da argumentação recursal — voltada à validade e obrigatoriedade da cobertura do tratamento de home care — já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812716-91.2023.8.20.0000, no qual restou mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do tratamento (decisão de ID 107074961). Trata-se, portanto, de matéria preclusa, insuscetível de reexame no presente recurso, que restringe-se à impugnação da medida executiva de bloqueio de valores. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito remanescente. A decisão agravada determinou o bloqueio judicial da quantia de R$ 20.793,07 com fundamento na recalcitrância da operadora agravante em cumprir a ordem judicial de fornecimento do tratamento domiciliar, conforme prescrição médica expressa e comprovada nos autos. Tal bloqueio tem fundamento no art. 297, do CPC, que confere ao magistrado poderes para adotar as medidas que entender adequadas à efetivação da tutela provisória, dentre as quais se inclui o bloqueio de ativos financeiros. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do bloqueio de valores em situações semelhantes, especialmente quando há descumprimento reiterado da obrigação de fazer por parte das operadoras de plano de saúde, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (HOME CARE). ORDEM DE BLOQUEIO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802893-25.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a implementação de tratamento domiciliar (home care), com fornecimento de equipe multidisciplinar e insumos, sob pena de bloqueio judicial. A agravante alegou ausência de obrigação contratual e normativa para o serviço, apontou o caráter taxativo do rol da ANS e questionou a necessidade e o valor do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se a decisão que determina bloqueio judicial para garantir o tratamento é legítima diante das alegações da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à saúde do beneficiário.4. O relatório médico anexado aos autos comprova a necessidade do tratamento domiciliar, demonstrando a imprescindibilidade do serviço à saúde do agravado.5. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos indispensáveis devem ser interpretadas conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.6. A negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual é abusiva, violando o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.7. O impacto econômico-financeiro alegado pela operadora não prevalece sobre o direito fundamental à vida e à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura de tratamento indispensável à saúde do beneficiário.2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamento essencial prescrito por profissional habilitado devem ser consideradas abusivas.3. O direito à saúde e à vida do consumidor prevalece sobre eventual impacto financeiro à operadora do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CF, art. 6º; Lei n. 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n. 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJRN, AI n. 0801165-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06.06.2023.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816862-44.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. COBERTURA. PACIENTE IDOSA. TRANSPOSIÇÃO DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de tratamento domiciliar (home care) à autora, pessoa idosa e em estado de vulnerabilidade clínica, sob pena de imposição de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo não constando expressamente do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; (ii) estabelecer se a ausência de substituição de internação hospitalar exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não previstos quando essencial à preservação da saúde do beneficiário. 4. A necessidade de tratamento domiciliar restou comprovada mediante laudos médicos que apontam o estado de fragilidade e o risco de agravamento da paciente, tornando indispensável a assistência multidisciplinar contínua. 5. A recusa da cobertura sob o argumento de ausência de substituição de internação hospitalar desconsidera o risco de agravamento do quadro clínico e contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. 6. O impacto econômico-financeiro alegado pelo plano de saúde não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde do consumidor, especialmente diante da demonstração de imprescindibilidade do tratamento. 7. A Súmula n.º 29 do TJRN dispõe que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora de plano de saúde. 8. Eventuais alterações no quadro clínico da paciente poderão ensejar futura revisão da obrigação, conforme a evolução da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da saúde e vida do beneficiário. 2. A necessidade médica justificada por laudo especializado impõe ao plano de saúde o custeio do home care, mesmo que não caracterizado como substitutivo de internação hospitalar. 3. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas e alegações genéricas de impacto econômico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 229; CPC, arts. 139, IV, e 302, I; CDC, arts. 2º e 6º; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1362837/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019; TJRN, AI nº 0805407-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16.09.2021; TJRN, AI nº 0803786-26.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 05.11.2019; TJMG, AI-Cv nº 1.0000.19.014481-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 07.08.2019 (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803919-58.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ressalte-se, por oportuno, que a quantia bloqueada corresponde exatamente ao valor mensal do tratamento, conforme orçamento e notas fiscais devidamente juntados aos autos, não havendo qualquer comprovação de superfaturamento, tampouco demonstração de que o custo do atendimento domiciliar seria superior ao da internação hospitalar, tratando-se de alegação genérica e desprovida de respaldo técnico. No que tange à exigência de caução, entendo que a urgência da medida e o risco de agravamento da saúde do paciente autorizam a sua dispensa, nos termos do art. 521, II, do CPC. Dessa forma, considerando o descumprimento da ordem judicial, a necessidade demonstrada do tratamento, a urgência da situação e a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Jefferson Lopes De Lima x Maria Taina Da Costa Silva

ID: 257678765

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804833-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA TAINA DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELA CADDAH GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0804833-25.2025.8.20.0000 Agravante: Jefferson Lopes de Lima Advogado: Eriberto da Costa Neves (OAB/RN 640-A) Agravada: Maria Tainá da Costa Silva Advogada: Isabela Caddah Guima… Agravo de Instrumento 0804833-25.2025.8.20.0000 Agravante: Jefferson Lopes de Lima Advogado: Eriberto da Costa Neves (OAB/RN 640-A) Agravada: Maria Tainá da Costa Silva Advogada: Isabela Caddah Guimarães (OAB/MG 173.711) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Jefferson Lopes de Lima interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de prestação de contas nº 0843294-40.2021.8.20.5001, ajuizada pelo agravante em desfavor de Maria Tainá da Costa Silva, determinou, em favor da agravada, a expedição de alvará judicial e a consequente liberação da quantia de R$ 1.109.045,78 (um milhão, cento e nove mil, quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por entender que não existem motivos para a manutenção do bloqueio judicial já que não há indício de risco de dilapidação do patrimônio pela parte ré, tampouco de insolvência, daí restar afastada a necessidade de acautelamento da quantia. Em seu arrazoado (Id 30129948), o agravante alega, em síntese, que a decisão questionada contraria: a) decisum anterior de minha relatoria proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0808273-63.2024.8.20.0000, ocasião em que ordenada, em razão de sua natureza cautelar, a manutenção do bloqueio de valores pertencentes a Maria Tainá da Costa Silva e referentes à multa por rescisão de contrato existente entre os litigantes; b) deliberações anteriores do próprio juízo de origem, nas quais reconhecida a necessidade de manutenção do bloqueio com base em ordem superior, tendo inclusive sido determinada a expedição de ofício à XP Investimentos. Diz, ainda, que o valor bloqueado se refere à multa por rescisão contratual, objeto da lide originária de prestação de contas, cuja validade da citação foi posteriormente anulada, mas sem afetar o bloqueio. Assevera, também, que a liberação da quantia representa risco concreto à efetividade da execução, uma vez que a agravada poderá esvaziar suas contas, inviabilizando eventual satisfação do crédito. Com esses argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo-se a liberação, em favor de Maria Tainá da Costa Silva, do numerário objeto de constrição judicial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a manutenção do entendimento acima. O preparo foi recolhido. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O objetivo inicial do presente recurso é suspender a decisão de origem que autorizou a liberação de importância pertencente a Maria Tainá da Costa Silva, mas bloqueada judicialmente nos autos do processo nº 0843294-40.2021.8.20.5001. Pois bem. O deferimento do efeito vindicado depende do preenchimento de requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Para o exame da quaestio, oportuno mencionar que o juízo de primeira instância, em decisão mais recente proferida após o julgamento de mérito de agravo de instrumento anterior (nº 0808273-63.2024.8.20.0000), determinou o desbloqueio da quantia objeto de penhora on line, pertencente à agravada, baseado nas seguintes razões de decidir, in verbis: (...) Vistos, etc. Após trânsito em julgado do Agravo de instrumento número 0808273-63.2024.8.20.0000, vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de ID 142738707, a fim que o Juízo determine o imediato desbloqueio dos valores na conta de investimento da Ré, sob fundamento de que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento sob número 0808273-63.2024.8.20.0000, e, consequentemente, manteve a decisão original inalterada. Instada a se manifestar, a parte autora alega no ID 143407653 que os embargos declaratórios interpostos por ambos foram rejeitados. Ressalta que o Acórdão menciona que o tema desbloqueio é matéria já decidida. Ainda, requer o impulsionamento do feito com a manutenção do bloqueio dos valores. É o breve relatório. Da análise do pedido de liberação/desbloqueio de valores constritos: Novamente, assim como já feito no despacho de ID 135341806, convém esclarecer que este Juízo, por ocasião da decisão de ID 124451699, de 26 de junho de 2024, além de declarar nula a citação, determinou o desbloqueio dos valores da conta de investimento da parte demanda. Sucedeu que este Juízo, ciente da decisão proferida no Agravo de instrumento de nº 0808273-63.2024.8.20.0000 (126246313), de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, que determinou a manutenção dos valores constritos até o julgamento final do referido Agravo, determinou no despacho de ID 126251336, de 18/07/2024, fosse oficiado a XP Investimentos para que mantivesse o bloqueio nas contas de investimento da parte demandada. A Decisão de ID 129015067, analisando o pedido de reconsideração do despacho de ID 127842837, que havia determinado a transferência da quantia bloqueada na XP Investimentos para conta judicial vinculada aos autos, assim prescreveu: “Diante do exposto, defiro o pedido de reconsideração do despacho de ID 127842837 para suspender a expedição do ofício a XP Investimentos, até ulterior decisão, mantendo-se apenas os valores bloqueados na conta de investimento. Nesse sentido, tratava a decisão (ID 129015067) acerca dos desdobramentos do bloqueio, suspendendo-se o ofício, no sentido de manter os valores bloqueados na conta da XP Investimentos, evitando-se assim a transferência para conta judicial, NÃO HOUVE, por parte deste juízo, reconsideração da decisão de desbloqueio dos valores, que só foram mantidos bloqueados em virtude da decisão do Tribunal. Vale relatar que o despacho de ID 128191804 ressalvou que referida ordem de transferência já havia sido encaminhada no âmbito do SISBAJUD em 30/07/24 (ID. 127402262) e que, portanto, poderia já ter sido efetivada, o que, de fato, ocorreu, quando observado na consulta ao sistema SISCONDJ. Portanto, não houve reconsideração da decisão que determinou o desbloqueio dos valores (ID 124451699). Este Juízo tão somente cumpriu com o determinado na decisão liminar proferida no Agravo de instrumento número 0808273-63.2024.8.20.0000. Neste momento, ao analisar o pedido de debloqueio/liberação dos valores constritos, após trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0808273-63.2024.8.20.0000 (ID 145336965), vem este Juízo reiterar seu posicionamento no sentido de que os valores devem ser liberados mediante alvará judicial, pois transferidos para conta vinculada aos autos, em favor da parte autora, uma vez que a própria sentença de ID 119465983 destacou a natureza cautelar do valor bloqueado. Com efeito, entendo que, no caso, a manutenção do bloqueio dos valores não é necessária, uma vez que não há notícias de dilapidação do patrimônio da ré, nem tão pouco de insolvência, de modo que é dispensável o acautelamento de uma dívida que sequer foi apurada, nem tão pouco confirmada por sentença. (...) Atenta aos fundamentos transcritos e avaliando-os juntamente com os argumentos do recorrente, conclui-se que os requisitos indispensáveis ao deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, por ora, não estão satisfeitos, pelas razões a seguir delineadas. Em consulta ao histórico do agravo anterior (nº 0808273-63.2024.8.20.0000), também protocolado por Jefferson Lopes de Lima, o pedido de suspensividade foi inicialmente deferido parcialmente “apenas para manter os valores constritos até o julgamento final do Agravo de Instrumento”. Ocorre que no julgamento de mérito do mencionado inconformismo, o debate sobre o bloqueio de valores foi considerado prejudicado após o Colegiado acompanhar voto de minha relatoria, no qual reconhecido que o juízo a quo havia determinado, em nova decisão, o bloqueio da quantia perseguida pelo autor, então agravante (pleito vindicado no referido agravo). Oportuno destacar, todavia, que posteriormente, ao proferir a deliberação ora agravada, o juízo a quo esclareceu que, na verdade, não alterou sua posição inicial quanto à possibilidade de liberação da quantia penhorada on line, tendo apenas determinado o bloqueio (manutenção) do numerário em observância à ordem precária dada por essa Corte de Justiça, quando do deferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no primeiro recurso. Não obstante, ainda que no julgamento de mérito do primeiro agravo, sua prejudicialidade parcial (quanto ao pedido de liberação do valor penhorado) tenha sido baseada em premissa equivocada, é certo que, quanto à questão remanescente (nulidade processual), o aludido agravo de instrumento foi desprovido com fundamento na tese de que “a Decisão que reconheceu a nulidade da citação na primeira instância encontra-se devidamente amparada nos documentos trazidos aos autos, devendo ser mantida nesse ponto”. Por oportuno, segue ementa do referido julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE ORA AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EM NOME DA AGRAVADA ANTERIORMENTE CONSTRITOS. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTENDO OS VALORES CONSTRITOS. CITAÇÃO ENVIADA PARA EMAILS DESCONHECIDOS PELA RECORRIDA. NULIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento 0808273-63.2024.8.20.0000, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho – Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 21.10.24) Importante destacar que o recurso acima transitou em julgado e, nesse caso, uma vez anulado o processo de origem desde o início, por ausência de citação válida, conforme decidido no agravo de instrumento que manteve a decisão de primeira instância proferida naquele sentido, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Nesse sentido, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGADA NULIDADE DESTA CITAÇÃO. VIABILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES PRATICADOS EM PREJUÍZO DA APELANTE. RETORNO DO PROCESSO AO STATUS QUO ANTE EM RELAÇÃO À REQUERIDA APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA À INICIAL E APROVEITAMENTO DE DEMAIS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA DA APELANTE QUE NÃO LHE CAUSE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser adotada após o esgotamento dos meios disponível à localização da parte requerida, na forma prevista no art. 256 do CPC. - Evidenciado que a citação editalícia da parte requerida foi determinada sem que fossem esgotadas as medidas disponíveis para localizar o endereço da Demandada, com a finalidade do seu chamamento para o processo, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe. - Reconhecida a nulidade da citação editalícia, por consequência lógica, todos os atos praticados em prejuízo da parte citada por edital, após esta citação, também são nulos, inclusive a sentença proferida. (TJRN, Apelação Cível 0876052-77.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2022, publicado em 09/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE. - A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). - Consoante disposto no § 1º do art. 248 do CPC, no caso de citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Na hipótese de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, incumbirá ao autor a comprovação de que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. - A nulidade da citação inquina todo o processo e impede a caracterização de coisa julgada, já que a relação processual não é validamente estabelecida. - A citação nula, macula de nulidade todos os atos praticados a posteriori razão pela qual devem retornar ao "status quo". (TJM0, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.488643-8/001, Relator: Des. Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS - STATUS QUO ANTE. Com a nulidade da citação inicial não mais subsiste a condenação, razão pela qual as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, cabendo a devolução do valor já levantado pela exequente. (TRT-24 00012534020115240003, 2ª Turma, Relator: Nicanor de Araújo Lima, julgado em 03.12.14) Some-se ao entendimento acima que, de fato, como bem pontuado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, proferida após a anulação do processo por ausência de citação válida, “não há notícias de dilapidação do patrimônio da ré, nem tão pouco de insolvência, de modo que é dispensável o acautelamento de uma dívida que sequer foi apurada, nem tão pouco confirmada por sentença”. De fato, o próprio recorrente, ao requerer na primeira instância o bloqueio de valor a título de multa por rescisão contratual, mencionou que “Tainá Costa possui a fortuna de aproximadamente R$ 50mi a 100mi de Reais. E faturamento mensal de 1 a 2 milhões de Reais” (Id 118440368 do processo nº 0843294-40.2021.8.20.5001). Assim, observa-se que a importância objeto de bloqueio corresponde, no dizer do agravante, ao valor que ela fatura em um único mês, do que se conclui que a liberação da importância, nesse momento, não dificultará e/ou impedirá a satisfação do débito caso a pretensão de origem seja, ao final, julgada procedente, já que a agravada detém vultosos recursos para arcar com a quantia. Além disso, a demandada teve oportunidade, no processo originário, de retirar o valor bloqueado de sua conta de investimento. Isso porque, em ofício de Id 126915724, datado de 23.07.24, a XP Investimentos noticiou ao juízo a quo que, em cumprimento a decisão de origem primitiva (objeto de discussão no primeiro agravo de instrumento), realizou em 02.07.24 o desbloqueio dos ativos e valores atrelados em conta pertencente à ré/agravada, cujos numerários somente foram novamente penhorados em 29.07.24 (Id 127402262), após a determinação precária desta Corte de Justiça, no anterior recurso, para que os valores permanecessem bloqueados até o julgamento de mérito daquele inconformismo. Nesse cenário, evidencia-se que, mesmo podendo dispor da quantia pelo interstício de 27 (vinte e sete) dias, a agravada não a retirou da conta investimento com a finalidade de evitar eventual novo bloqueio, o que terminou ocorrendo. Logo, considerando a existência de recursos e, portanto, diante da possibilidade de satisfação da dívida caso a demanda na origem (anulada desde o início por vício na citação) seja julgada procedente, não há indicativos da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos imprescindíveis ao deferimento do efeito vindicado. Pelos argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, ficando mantida, por ora, a deliberação objeto de questionamento. Oficie-se ao juízo a quo sobre o teor do decidido. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao exame da quaestio. A seguir, retorne concluso para as providências necessárias ao julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035371

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106

ID: 325035376

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811263-98.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.20… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811263-98.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. L. R. REU: E. D. R. G. D. N. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que o Estado do RN forneça “o tratamento na modalidade Home Care consoante indicação médica". Alega, em síntese, ser portadora de demência de alzherimer, inconrtinência esficteriana, retardo mental grave, síndrome de imobilidade, em uso de sonda nasogástica, bem como, não apresenta mais autonomia e indepedência, necessitando de cuidados permanentes de terceiros para realizar as suas atividades de vida diária, conforme laudo médico anexado, necessitando de tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente. Afirma que houve a devida solicitação do tratamento da modalidade Home Care junto ao E. D. R. G. D. N., porém a assistência disponibilizada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) não contempla todas as necessidades da idosa, conforme laudo médico. Acrescenta que em resposta, o SAD considerou que a idosa era elegível com perfil de atendimento AD 2, e não na modalidade Home Care, conforme solicitação médica e tabela da ABEMID e NEAD. Anexou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda da inicial (ID n° 152987690), com manifestação da autora no ID nº 155628157, juntando orçamentos, exames complementares e e laudo médico atualizado. Recebida a petição de emenda à inicial (ID nº 155666296), bem como requisitado ao e-NATJUS a emissão de Nota Técnica sobre o tratamento prescrito (equipe multidisciplinar para assistência domiciliar permanente, conforme Laudo médico de ID nº 155628160), juntada no evento de ID nº 157390066. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, verifica-se a ausência dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida, senão vejamos. Busca a parte autora que o demandado forneça o serviço de internação domiciliar na modalidade “Home Care”, nos termos do laudo médico circunstanciado (ID nº 155628160). Ocorre que após consulta aos e-NatJus, sobreveio aos autos a nota técnica nº 368991 (ID nº 157390066), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual concluiu “que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda.” Vejamos: "Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a assistência domiciliar é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente. CONSIDERANDO a necessidade do paciente, a assistência domiciliar abrange desde programas de atenção domiciliar pela equipe de saúde da família/atenção básica e atenção domiciliar pelas equipes multiprofissional através do programa Melhor em casa. CONSIDERANDO elegível na modalidade AD2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I - afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II - afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III - necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV - prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. CONSIDERANDO os documentos e relatórios anexados ao processo onde evidencia-se uma paciente idosa de 66 anos, com diagnóstico de demência de Alzheimer em 2018 encontra-se acamada desde 2023 após internação por broncopenuemonia, totalmente dependente de terceiros, sindrome de imobilidade, caquexia, com necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação. CONSIDERANDO que apesar da complexidade da paciente com necessidade de aspiração de vias aereas superiores, todos os serviços realizam a avaliação e o treinamento do cuidador para realizarem a aspiração, manuseio do ventilador, troca de filtro e cateter, além de cuidados de higiene e prevenção de infecções, havendo médio impacto em relação à alocação de recursos materiais e humanos. CONSIDERANDO que paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD2 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente. CONSIDERANDO as necessidades de cuidado da paciente como troca de fraldas, mudança de decubito, fornecimento de medicamentos, oferta de dieta, realização de banho no leito, tais atividades podem ser realizadas por um cuidador treinado, não necessitando da expertise de uma equipe de tecnicos de enfermagem diariamente no domicilio, o fato de uma pessoa precisar do auxílio de um cuidador, não significa que ela necessite de internação domiciliar, com cuidados específicos de enfermagem, mas sim de um ajudante. APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, necessidade de aspiração de vias aereas superiores, uso intermitente de oxigênio, uso intermitente de sonda vesical e uso de sonda nasoentérica para alimentação, é possível atender das necessidades de média complexidade da paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD2 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de média complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD2 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. Pelos elementos anexados não é possível estabelecer critérios de urgência na demanda. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” A propósito, em casos semelhantes, os precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024). Destaque acrescido. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PREFACIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL PARA O ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806262-95.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA E SUPERADA EM RECURSO INSTRUMENTAL ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA (HOME CARE) E O USO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PACIENTE ELEGÍVEL E JÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SERVIÇO DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO ENFERMO ANTES DE SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803115-61.2023.8.20.0000, Relator: Des. Expedito Ferreira, Redator p/ acórdão: Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). De se ressaltar que, conforme noticiado na inicial, a autora está sendo assistida pelo SAD do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, não vislumbrando a presença da probabilidade do direito e tampouco do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, o art. 196, da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, à prevenção de enfermidade atendendo o maior número possível de pessoas, de modo que o mínimo existencial deve ser assegurado a todos os usuários do Sistema Único de Saúde. Nessa linha de ideias, a concessão de tratamentos dispendiosos ao ente público culminará, indubitavelmente, por prejudicar o mínimo existencial de toda a coletividade, deixando de garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade. Destarte, o Judiciário deve agir com cautela, sobretudo nessas situações que envolvem o gasto de verba pública de monta com eventual bloqueio de valores. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cadastre-se, no Pje, ainda, no polo passivo, a Central de Demandas Judiciais da Secretaria de Saúde Pública, através da inclusão como litisconsorte passivo: Procuradoria - C. -. S. -. E. / PROCURADOR / GESTOR, CNPJ: 14.031.955/0001-10, o qual deverá ser intimado. Cópia da presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da(s) pessoa(a) jurídica(s) demandada(s). (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x M. G. B. B.

ID: 318780744

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810873-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

M. G. B. B.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENAN MENESES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0810873-23.2025.8.20.0000 Agravante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda Advogado: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: M. G. B. B. Advogados: Renan Meneses da Silva (OAB/RN 1… Agravo de Instrumento 0810873-23.2025.8.20.0000 Agravante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda Advogado: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: M. G. B. B. Advogados: Renan Meneses da Silva (OAB/RN 13754) e Joaquim Emanuel Fernandes Teixeira (OAB/RN 11.671) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO M. G. B. B ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência nº 0801058-16.2025.8.20.5104 contra a HAPVIDA Assistência Médica Ltda. Ao decidir o pleito de urgência, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara /RN deferiu-o, impondo à ré que a obrigação de fornecer, em 5 (cinco) dias, de forma contínua, tratamento em home care com: “Técnico de Enfermagem: Presença ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana (168 horas semanais, aproximadamente 720 horas mensais); Nutricionista: Avaliação quinzenal, com duração aproximada de 1 hora por sessão (2 horas mensais, equivalente a 2 visitas por mês); Fisioterapeuta Respiratório: Sessões diárias, com duração de aproximadamente 1 hora por sessão (7 horas semanais, cerca de 30 horas mensais); Fisioterapeuta Motor: Sessões diárias, com duração de aproximadamente 1 hora por sessão (7 horas semanais, cerca de 30 horas mensais); Fonoaudiólogo: Sessões diárias, com duração de aproximadamente 1 hora por sessão (7 horas semanais, cerca de 30 horas mensais); Terapeuta Ocupacional: Sessões diárias, com duração de aproximadamente 1 hora por sessão (7 horas semanais, cerca de 30 horas mensais) e Médico Pediatra: Consultas semanais, com duração aproximada de 1 hora por consulta (4 horas mensais, equivalente a 4 visitas por mês), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando desde já estipulado do teto máximo do valor da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Inconformada, a cooperativa interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 31963661, págs. 01/30): a) o tratamento vindicado “não foi inserido pela lei nº 9.656/98, como cobertura obrigatória pelos planos de saúde”, logo, não existe obrigatoriedade de cobertura; b) “a prestação de Home Care é que esta é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite de estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio”; c) “segundo a Corte Superior, o serviço de Home Care pressupõe um internamento hospitalar prévio, O QUE NÃO É O CASO DA PARTE AUTORA, que se encontra em sua residência e não em hospital”; d) o plano individual contratado pela agravada abrange apenas a área geográfica dos municípios de Natal e Mossoró, enquanto a autora reside em João Câmara, portanto, fora da área abrangida no ajuste; e) a recorrida pleiteia a prestação do serviço de enfermagem 24h, mas a documentação acostada não traz prescrição de procedimentos complexos ou invasivos a justificar a necessidade da presença do profissional especializado no período acima; f) não tem obrigação de arcar com cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas e de banho e insumos farmacêuticos/hospitalares em âmbito residencial, sendo responsabilidade exclusiva da família; g) não assiste razão a tentativa de imposição da obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e, também, de alimentação, a exemplo da enteral. Pediu, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do inconformismo, modificando-se a decisão do juízo a quo. O preparo foi recolhido (Id´s 31963664 e 31963665). É o relatório. DECIDO. De início, considero que o recurso não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento da obrigação de custeio de medicamentos e/ou alimentação. Isso porque apesar de os referidos itens constarem no laudo médico acostado pela autora junto à inicial da ação proposta, não há, na decisão agravada, ordem de custeio nesse sentido, logo, incabível o exame dessa matéria no juízo recursal, sob pena de supressão de instância e por falta de interesse (nesse sentido: AI 0801706-79.2025.8.20.0000, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado e publicado em 09.05.25). Quanto aos argumentos remanescentes, considero satisfeitos os requisitos de admissibilidade, admitindo, em relação a eles, o presente agravo de instrumento. O objetivo do recurso (na parte conhecida) é ver sobrestada a decisão de origem que impôs à recorrente a obrigação de custear tratamento home care à parte adversa. De acordo com o art. 1.019 do Código de Processo Civil, o deferimento da pretensão depende do preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, considero, a princípio, que os critérios acima não foram demonstrados. Antes de expor as razões de decidir, todavia, deve-se registrar que o caso concreto deve ser examinado à luz da legislação consumerista por se tratar de relação jurídica firmada entre prestador de serviço (saúde) e consumidora. Outro ponto a ressaltar é que o direito à saúde está previsto constitucionalmente no art. 196, devendo prevalecer sobre eventuais cláusulas objeto de contrato entre os litigantes que possuam contornos de abusividade. Feitos esses registros, observa-se que, em seu arrazoado, a recorrente alega que “o atendimento domiciliar (Home Care) não foi inserido pela lei nº 9.656/98, como cobertura obrigatória pelos planos de saúde”, logo, não existe qualquer obrigatoriedade de cobertura desta terapêutica, inclusive, a internação, nos moldes requeridos, “é medida excepcional, indicada para as hipóteses em que o paciente, embora necessite de estrutura hospitalar, não lhe seja recomendada a permanência em nosocômio”. Não obstante, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de é a de que a internação na modalidade home care deve ser reconhecida como uma extensão do tratamento hospitalar, conforme julgado bastante recente, assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. DEVER DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). 2. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). (...) 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 2.532.669/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) Esta Corte de Justiça também tem enunciado Sumular (nº 29) no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”, o que fragiliza, a priori, a tese de não obrigação de custeio por não estar previsto no rol da ANS. Ainda de acordo com a agravante, “não há alta médica propriamente dita, mas sim a continuidade dos cuidados no ambiente residencial. Em outras palavras, segundo a Corte Superior, o serviço de Home Care pressupõe um internamento hospitalar prévio, O QUE NÃO É O CASO DA PARTE AUTORA, que se encontra em sua residência e não em hospital”; Ocorre que a agravada é criança com pouco mais de 02 (dois) anos e conforme consta no Laudo Médico subscrito pela Dra. Mara Sérvula (CRM 9167), pediatra que a acompanha, é afásica, não verbal, com capacidade cognitiva severamente limitada, extenso déficit neuropsicomotor e deficiência visual significativa, depende completamente de terceiros para todas as suas atividades diárias. Ainda de acordo com o relatório, ela “foi submetida a múltiplas internações, com destaque para episódios recorrentes de pneumonia grave, resultantes de broncoaspiração. Em um período de apenas um mês, foram registradas três internações. Apesar do uso contínuo de medicação anticonvulsante, as crises epitlépticas persistem, ocorrendo aproximadamente 15 vezes por dia, com duração média de 7 a 8 minutos cada, configurando um risco crítico a sua sobrevivência, agravado pela ausência de suporte adequado”. E mais: “incidentes relacionados à administração inadequada da dieta, decorrente da falta de treinamento, já resultaram em vômitos e episódios de broncoaspiração, aumentando os riscos à saúde” e, ainda, ela apresenta sialorreia, “o que exige aspirações frequentes das vias aéreas superiores, superando cinco vezes ao dia, como medida preventiva contra broncoaspiração”, além de necessitar de oxigenioterapia intermitente para estabilizar sua condição respiratória. Por fim, a internação domiciliar foi prescrita mediante a seguinte justificativa: (...) Dada a gravidade e a evolução desfavorável do estado de M. G., é imperativo implementar um serviço de cuidados domiciliares de alta complexidade, funcionando 24 horas por dia. Essa medida visa assegurar a manutenção de sua vida, reduzir a frequência de internações hospitalares – que elevam o risco de infecções nosocominais (...) Aliado ao relatório acima, a recorrida recebeu pontuação 38 na Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar – NEAD, cujo valor (superior a 30) demonstra a necessidade de internação domiciliar com até 24h de enfermagem. Logo, a despeito de a HAPVIDA afirmar que a recorrida pleiteia a prestação do serviço de técnico de enfermagem pelo período de 24h, mas a documentação acostada não traz prescrição de procedimentos complexos ou invasivos a justificar a necessidade da presença do referido profissional especializado pelo período acima, deve-se observar que a criança alimenta-se por sonda e, além disso, precisa fazer aspirações frequentes das vias aéreas superiores mais de 05 (cinco) vezes ao dia, logo, evidente a necessidade de acompanhamento com o profissional acima. Desse modo, constata-se que a necessidade do tratamento em home care está, a priori, devidamente motivada, inclusive porque a pediatra ressalta que a internação em ambiente hospitalar eleva o risco de infecções, o que afetaria, ainda mais, a saúde da agravada, cujo quadro clínico já é extremamente comprometido. A operadora defende, também, que o plano contratado abrange apenas a área geográfica dos municípios de Natal/RN e Mossoró/RN, enquanto a autora reside em João Câmara/RN, portanto, fora da área abrangida pela relação jurídica firmada entre os litigantes. Ocorre que dois profissionais destacaram, expressamente, a necessidade de o tratamento multidisciplinar ser realizado na cidade em que a paciente reside. Isso porque, de acordo com a pediatra mencionada anteriormente, “a distância entre sua residência e o hospital de referência, que pode levar até duas horas de transporte (seja em veículo próprio ou fretado pela família), adiciona um fator de risco significativo, tanto para ela quanto para outros envolvidos no deslocamento”. Por sua vez, a Neurologista Infantil, Celina Angelia dos Reis Paula (CRM 5365), esclareceu que “a criança mora na cidade de João Câmara e apresenta quadro de encefalopatia com crises epilépticas diariamente e não pode viajar com muita frequência para fazer terapias em outra cidade. As terapias precisam ser realizadas diariamente. Por isso, a criança precisa realizar terapias na própria cidade”. Desse modo, considerando a preponderância entre à saúde e as disposições estabelecidas contratualmente e o extremo risco à saúde/vida da paciente, caso não disponibilizada a internação domiciliar, considera-se, a priori, que deve ser mantida a obrigação de custeio, conforme, inclusive, precedente assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULANDO O FORNECIMENTO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. DENEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO E ENCONTRAR-SE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI 0804779-69.2019.8.20.0000, Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2020, publicado em 16/04/2020) Por fim, resta examinar a tese da recorrente de que não tem obrigação de arcar com cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas e de banho e insumos farmacêuticos/hospitalares em âmbito residencial, sendo eles responsabilidade exclusiva da família. Em relação à cama hospitalar e ao colchão, o entendimento mais recente dessa Corte de Justiça é o de que tais objetos possuem natureza domiciliar ou visam à comodidade do paciente, sem guardar correspondência obrigatória com procedimentos hospitalares que deveriam ser cobertos por plano de saúde, especialmente quando ausente previsão contratual específica (nesse sentido: AI 0802311-25.2025.8.20.0000, Relator: Juiz convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025, publicado em 02/06/2025). No tocante às cadeiras de rodas e de banho, apesar da indiscutível necessidade e amparo à paciente para fins de locomoção e higiene, respectivamente, verifica-se, por ora, que a responsabilidade por seu fornecimento também não é do plano, uma vez que esses instrumentos não estão intrinsicamente ligados ao tratamento em si da enfermidade, servindo como recurso auxiliar às atividades cotidianas elencadas anteriormente, circunstância que atrai a incidência da restrição contratual e legal imposta pelo art. 10, VII da Lei n° 9.656/98 c/c Art. 20, §1º, VII da RN 428/2017, in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (...) Por fim, no que diz respeito aos insumos, mencionados no laudo médico como os materiais hospitalares que se tornem necessários ao tratamento, melhor sorte não assiste à agravante, pois conforme prescrição, devem ser custeados aqueles que seriam fornecidos no hospital, caso a internação fosse realizada na unidade, daí porque, o fornecimento no âmbito domiciliar, como extensão do tratamento que seria realizado em hospital, afigura-se, a priori, devido. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. DEVER DE CUSTEIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 2.532.669/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) Pelos argumentos expostos, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo (quanto aos fundamentos conhecidos), reconhecendo a não obrigação do plano de saúde ao fornecimento de cama hospitalar, colchão, além de cadeiras de rodas e de banho. Oficie-se ao juízo de origem sobre o decidido. Intime-se a agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, podendo acostar os documentos que considerar pertinentes ao julgamento do recurso. A seguir, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, retorne concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Jefferson Lopes De Lima x Maria Taina Da Costa Silva

ID: 307897695

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804833-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA TAINA DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELA CADDAH GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804833-25.2025.8.20.0000 Polo ativo JEFFERSON LOPES DE LIMA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804833-25.2025.8.20.0000 Polo ativo JEFFERSON LOPES DE LIMA Advogado(s): ERIBERTO DA COSTA NEVES Polo passivo MARIA TAINA DA COSTA SILVA Advogado(s): ISABELA CADDAH GUIMARAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de prestação de contas, a qual determinou a liberação, mediante alvará judicial, de valores anteriormente bloqueados em conta de investimento da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a decisão de primeira instância que autorizou a liberação dos valores bloqueados deve ser reformada, diante da alegação de risco de frustração da execução e da existência de decisão anterior que havia mantido a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após o trânsito em julgado de agravo anterior, restou mantida a decisão que reconheceu a nulidade da citação, o que impõe a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio de valores. 4. A manutenção do bloqueio perdeu sua razão de ser diante da nulidade processual reconhecida e da ausência de elementos concretos que evidenciem risco de dilapidação patrimonial ou insolvência da parte agravada. 5. O próprio recorrente admitiu que a parte adversa possui expressiva capacidade econômica, sendo o valor bloqueado equivalente ao seu faturamento mensal, o que demonstra ausência de periculum in mora. 6. A liberação dos valores, no caso concreto, não compromete a futura execução e respeita o princípio do devido processo legal, diante da ausência de citação válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a anulação dos atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio de valores." "2. A liberação de quantia penhorada on line é legítima na ausência de risco de dilapidação patrimonial e de confirmação da dívida em juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, §1º; 256, §3º; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0876052-77.2018.8.20.5001; TJMG, AI 1.0000.24.488643-8/001 e TRT-24, Proc. 00012534020115240003. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Jefferson Lopes de Lima interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de prestação de contas nº 0843294-40.2021.8.20.5001, ajuizada pelo agravante em desfavor de Maria Tainá da Costa Silva, determinou, em favor da agravada, a expedição de alvará judicial e a consequente liberação da quantia de R$ 1.109.045,78 (um milhão, cento e nove mil, quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por entender que não existem motivos para a manutenção do bloqueio judicial já que não há indício de risco de dilapidação do patrimônio pela parte ré, tampouco de insolvência, daí restar afastada a necessidade de acautelamento da quantia. Em seu arrazoado (Id 30129948), o agravante alega, em síntese, que a decisão questionada contraria: a) decisum anterior de minha relatoria proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0808273-63.2024.8.20.0000, ocasião em que ordenada, em razão de sua natureza cautelar, a manutenção do bloqueio de valores pertencentes a Maria Tainá da Costa Silva e referentes à multa por rescisão de contrato existente entre os litigantes; b) deliberações anteriores do próprio juízo de origem, nas quais reconhecida a necessidade de manutenção do bloqueio com base em ordem superior, tendo inclusive sido determinada a expedição de ofício à XP Investimentos. Diz, ainda, que o valor bloqueado se refere à multa por rescisão contratual, objeto da lide originária de prestação de contas, cuja validade da citação foi posteriormente anulada, mas sem afetar o bloqueio. Assevera, também, que a liberação da quantia representa risco concreto à efetividade da execução, uma vez que a agravada poderá esvaziar suas contas, inviabilizando eventual satisfação do crédito. Com esses argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo-se a liberação, em favor de Maria Tainá da Costa Silva, do numerário objeto de constrição judicial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a manutenção do entendimento acima. O preparo foi recolhido. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id 30614656, págs. 01/08). Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 31327431). Sem necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O objetivo do presente recurso é ver reformada a decisão de origem que autorizou a liberação de importância pertencente a Maria Tainá da Costa Silva, mas bloqueada judicialmente nos autos do processo nº 0843294-40.2021.8.20.5001. No tocante à questão de fundo, registro que ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, foram expostas de forma clara e objetiva as razões de decidir em relação à impossibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: (...) Para o exame da quaestio, oportuno mencionar que o juízo de primeira instância, em decisão mais recente proferida após o julgamento de mérito de agravo de instrumento anterior (nº 0808273-63.2024.8.20.0000), determinou o desbloqueio da quantia objeto de penhora on line, pertencente à agravada, baseado nas seguintes razões de decidir, in verbis: (...) Vistos, etc. Após trânsito em julgado do Agravo de instrumento número 0808273-63.2024.8.20.0000, vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de ID 142738707, a fim que o Juízo determine o imediato desbloqueio dos valores na conta de investimento da Ré, sob fundamento de que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento sob número 0808273-63.2024.8.20.0000, e, consequentemente, manteve a decisão original inalterada. Instada a se manifestar, a parte autora alega no ID 143407653 que os embargos declaratórios interpostos por ambos foram rejeitados. Ressalta que o Acórdão menciona que o tema desbloqueio é matéria já decidida. Ainda, requer o impulsionamento do feito com a manutenção do bloqueio dos valores. É o breve relatório. Da análise do pedido de liberação/desbloqueio de valores constritos: Novamente, assim como já feito no despacho de ID 135341806, convém esclarecer que este Juízo, por ocasião da decisão de ID 124451699, de 26 de junho de 2024, além de declarar nula a citação, determinou o desbloqueio dos valores da conta de investimento da parte demanda. Sucedeu que este Juízo, ciente da decisão proferida no Agravo de instrumento de nº 0808273-63.2024.8.20.0000 (126246313), de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, que determinou a manutenção dos valores constritos até o julgamento final do referido Agravo, determinou no despacho de ID 126251336, de 18/07/2024, fosse oficiado a XP Investimentos para que mantivesse o bloqueio nas contas de investimento da parte demandada. A Decisão de ID 129015067, analisando o pedido de reconsideração do despacho de ID 127842837, que havia determinado a transferência da quantia bloqueada na XP Investimentos para conta judicial vinculada aos autos, assim prescreveu: “Diante do exposto, defiro o pedido de reconsideração do despacho de ID 127842837 para suspender a expedição do ofício a XP Investimentos, até ulterior decisão, mantendo-se apenas os valores bloqueados na conta de investimento. Nesse sentido, tratava a decisão (ID 129015067) acerca dos desdobramentos do bloqueio, suspendendo-se o ofício, no sentido de manter os valores bloqueados na conta da XP Investimentos, evitando-se assim a transferência para conta judicial, NÃO HOUVE, por parte deste juízo, reconsideração da decisão de desbloqueio dos valores, que só foram mantidos bloqueados em virtude da decisão do Tribunal. Vale relatar que o despacho de ID 128191804 ressalvou que referida ordem de transferência já havia sido encaminhada no âmbito do SISBAJUD em 30/07/24 (ID. 127402262) e que, portanto, poderia já ter sido efetivada, o que, de fato, ocorreu, quando observado na consulta ao sistema SISCONDJ. Portanto, não houve reconsideração da decisão que determinou o desbloqueio dos valores (ID 124451699). Este Juízo tão somente cumpriu com o determinado na decisão liminar proferida no Agravo de instrumento número 0808273-63.2024.8.20.0000. Neste momento, ao analisar o pedido de debloqueio/liberação dos valores constritos, após trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0808273-63.2024.8.20.0000 (ID 145336965), vem este Juízo reiterar seu posicionamento no sentido de que os valores devem ser liberados mediante alvará judicial, pois transferidos para conta vinculada aos autos, em favor da parte autora, uma vez que a própria sentença de ID 119465983 destacou a natureza cautelar do valor bloqueado. Com efeito, entendo que, no caso, a manutenção do bloqueio dos valores não é necessária, uma vez que não há notícias de dilapidação do patrimônio da ré, nem tão pouco de insolvência, de modo que é dispensável o acautelamento de uma dívida que sequer foi apurada, nem tão pouco confirmada por sentença. (...) Atenta aos fundamentos transcritos e avaliando-os juntamente com os argumentos do recorrente, conclui-se que os requisitos indispensáveis ao deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, por ora, não estão satisfeitos, pelas razões a seguir delineadas. Em consulta ao histórico do agravo anterior (nº 0808273-63.2024.8.20.0000), também protocolado por Jefferson Lopes de Lima, o pedido de suspensividade foi inicialmente deferido parcialmente “apenas para manter os valores constritos até o julgamento final do Agravo de Instrumento”. Ocorre que no julgamento de mérito do mencionado inconformismo, o debate sobre o bloqueio de valores foi considerado prejudicado após o Colegiado acompanhar voto de minha relatoria, no qual reconhecido que o juízo a quo havia determinado, em nova decisão, o bloqueio da quantia perseguida pelo autor, então agravante (pleito vindicado no referido agravo). Oportuno destacar, todavia, que posteriormente, ao proferir a deliberação ora agravada, o juízo a quo esclareceu que, na verdade, não alterou sua posição inicial quanto à possibilidade de liberação da quantia penhorada on line, tendo apenas determinado o bloqueio (manutenção) do numerário em observância à ordem precária dada por essa Corte de Justiça, quando do deferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no primeiro recurso. Não obstante, ainda que no julgamento de mérito do primeiro agravo, sua prejudicialidade parcial (quanto ao pedido de liberação do valor penhorado) tenha sido baseada em premissa equivocada, é certo que, quanto à questão remanescente (nulidade processual), o aludido agravo de instrumento foi desprovido com fundamento na tese de que “a Decisão que reconheceu a nulidade da citação na primeira instância encontra-se devidamente amparada nos documentos trazidos aos autos, devendo ser mantida nesse ponto”. Por oportuno, segue ementa do referido julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE ORA AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EM NOME DA AGRAVADA ANTERIORMENTE CONSTRITOS. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTENDO OS VALORES CONSTRITOS. CITAÇÃO ENVIADA PARA EMAILS DESCONHECIDOS PELA RECORRIDA. NULIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento 0808273-63.2024.8.20.0000, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho – Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 21.10.24) Importante destacar que o recurso acima transitou em julgado e, nesse caso, uma vez anulado o processo de origem desde o início, por ausência de citação válida, conforme decidido no agravo de instrumento que manteve a decisão de primeira instância proferida naquele sentido, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Nesse sentido, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGADA NULIDADE DESTA CITAÇÃO. VIABILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES PRATICADOS EM PREJUÍZO DA APELANTE. RETORNO DO PROCESSO AO STATUS QUO ANTE EM RELAÇÃO À REQUERIDA APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA À INICIAL E APROVEITAMENTO DE DEMAIS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA DA APELANTE QUE NÃO LHE CAUSE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser adotada após o esgotamento dos meios disponível à localização da parte requerida, na forma prevista no art. 256 do CPC. - Evidenciado que a citação editalícia da parte requerida foi determinada sem que fossem esgotadas as medidas disponíveis para localizar o endereço da Demandada, com a finalidade do seu chamamento para o processo, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe. - Reconhecida a nulidade da citação editalícia, por consequência lógica, todos os atos praticados em prejuízo da parte citada por edital, após esta citação, também são nulos, inclusive a sentença proferida. (TJRN, Apelação Cível 0876052-77.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2022, publicado em 09/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE. - A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). - Consoante disposto no § 1º do art. 248 do CPC, no caso de citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Na hipótese de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, incumbirá ao autor a comprovação de que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. - A nulidade da citação inquina todo o processo e impede a caracterização de coisa julgada, já que a relação processual não é validamente estabelecida. - A citação nula, macula de nulidade todos os atos praticados a posteriori razão pela qual devem retornar ao "status quo". (TJM0, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.488643-8/001, Relator: Des. Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS - STATUS QUO ANTE. Com a nulidade da citação inicial não mais subsiste a condenação, razão pela qual as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, cabendo a devolução do valor já levantado pela exequente. (TRT-24 00012534020115240003, 2ª Turma, Relator: Nicanor de Araújo Lima, julgado em 03.12.14) Some-se ao entendimento acima que, de fato, como bem pontuado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, proferida após a anulação do processo por ausência de citação válida, “não há notícias de dilapidação do patrimônio da ré, nem tão pouco de insolvência, de modo que é dispensável o acautelamento de uma dívida que sequer foi apurada, nem tão pouco confirmada por sentença”. De fato, o próprio recorrente, ao requerer na primeira instância o bloqueio de valor a título de multa por rescisão contratual, mencionou que “Tainá Costa possui a fortuna de aproximadamente R$ 50mi a 100mi de Reais. E faturamento mensal de 1 a 2 milhões de Reais” (Id 118440368 do processo nº 0843294-40.2021.8.20.5001). Assim, observa-se que a importância objeto de bloqueio corresponde, no dizer do agravante, ao valor que ela fatura em um único mês, do que se conclui que a liberação da importância, nesse momento, não dificultará e/ou impedirá a satisfação do débito caso a pretensão de origem seja, ao final, julgada procedente, já que a agravada detém vultosos recursos para arcar com a quantia. Além disso, a demandada teve oportunidade, no processo originário, de retirar o valor bloqueado de sua conta de investimento. Isso porque, em ofício de Id 126915724, datado de 23.07.24, a XP Investimentos noticiou ao juízo a quo que, em cumprimento a decisão de origem primitiva (objeto de discussão no primeiro agravo de instrumento), realizou em 02.07.24 o desbloqueio dos ativos e valores atrelados em conta pertencente à ré/agravada, cujos numerários somente foram novamente penhorados em 29.07.24 (Id 127402262), após a determinação precária desta Corte de Justiça, no anterior recurso, para que os valores permanecessem bloqueados até o julgamento de mérito daquele inconformismo. Nesse cenário, evidencia-se que, mesmo podendo dispor da quantia pelo interstício de 27 (vinte e sete) dias, a agravada não a retirou da conta investimento com a finalidade de evitar eventual novo bloqueio, o que terminou ocorrendo. Logo, considerando a existência de recursos e, portanto, diante da possibilidade de satisfação da dívida caso a demanda na origem (anulada desde o início por vício na citação) seja julgada procedente, não há indicativos da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos imprescindíveis ao deferimento do efeito vindicado. (...) Desse modo, não havendo qualquer alteração fática na hipótese em exame, ratifico o entendimento exarado na decisão primária, por ocasião da análise e indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Pelos argumentos expostos, sem parecer ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800338-66.2025.8.20.5163

ID: 300741925

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. T. L. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D. C. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Para Atendimento de Home Care, proposta por M. T. L. D. C., em desfavor do E. D. R. G. D. N., alegando, em apertada síntese, que possui 85 anos e, atualmente, foi diagnosticada com as seguintes CIDs: sendo diagnosticada com as seguintes Cids: pneumonia bronco aspirativa (CID 10 J18); infecção do trato urinário (CID10 N39); alzheimer (CID-10 G30); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10); úlceras de decúbito (CID 10 L89). Além disso, faz uso de sonda nasogástrica e vesical, apresenta infecções urinárias recorrentes, úlceras por pressão na região sacral (Grau IV) e lesão bilateral do trocanter maior do fêmur (grau IV) necrótica e fétida. E, ainda, possui histórico de HAS e diabetes. Alega que, em 30 de janeiro de 2025, foi internada na UTI com quadro grave de pneumonia broncoaspirativa, apresentando queda de saturação, secreção intensa, taquipneia e episódios de vômito. Permaneceu internada por oito dias, fazendo uso de antibióticos. Após alta, houve agravamento de seu estado clínico, exigindo nova internação no Hospital Regional de Assú para tratar a mesma pneumonia e lesão por pressão infectada. Atualmente, encontra-se em casa sob os cuidados da família Em razão do seu quadro de saúde, necessita com urgência de regime de tratamento residencial dedicado, assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando que o Ente Demandado forneça o tratamento de Home Care. Anexou procuração e documentos (Ids 146997214 a 147005193). Por meio do despacho de Id 146997224, determinou-se a intimação da parte autora para juntar o SCORE NEAD e o E. D. R. G. D. N. para se manifestar, no prazo de 72hs, bem como a remessa dos autos ao NAT-JUS. O Ente Demandado apresentou manifestação (Id 148154182). A parte autora juntou a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar (Id 149320078). O caso foi submetido à apreciação dos profissionais atuantes no Sistema NatJus, que concluiu pela não ocorrência da urgência alegada pela parte autora (id. 149320078). Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à obrigação do Estado de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seus arts. 196 e 125, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 do STF) foi estabelecida a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vejamos o julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Igualmente, o Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. ao considerar a promoção da saúde para o indivíduo apontou entendimento previsto na súmula 34: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Transcrevo julgados recentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE A CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178-RG. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJRN – AC nº 0800131-77.2022.8.20.5129 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS QUE SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(Tema 793) (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802990-30.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) No entanto, conforme decidido pelo STF na SL 47/20101, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, sendo que essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Ademais, em razão da solidariedade entre os entes federados nas matérias atinentes à saúde (tema 793) e da modulação de efeitos do preconizado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema 1234 da repercussão geral (este com paradigmas referentes apenas a medicamentos não incorporados ao SUS), o demandado é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte autora não visa procedimento ou tratamento experimental, nem mesmo de uso de tecnologia nova ou não cadastrada junto ao SUS, e sim pugna pelo atendimento domiciliar que não apenas integra o rol de serviços do SUS, como a própria SESAP detém contrato, via SUS, com empresa que fornece o referido atendimento domiciliar. Outrossim, são recorrentes as demandas judiciais em que os entes públicos são demandados e compelidos a garantir, em favor de pessoas efetivamente necessitadas, o serviço de atendimento multidisciplinar em home care, como forma de garantia da vida do paciente, dentro do escopo da proteção de direitos constitucionais basilares. Destaco ainda, que a tutela de urgência, conforme pleiteada pela promovente, é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, porquanto associado à alegação da parte autora, acompanhada de documentação médica, a análise feita pelo Sistema NatJus também aponta no sentido da necessidade de cuidados mais efetivos, ainda que possam ser realizados por meio de alguma outra modalidade. Contudo, em relação ao periculum in mora, verifico que não há uma urgência tão relevante, tendo em vista a conclusão dos especialistas do Sistema NatJus apontando neste sentido (Id 154829290). Saliento que, apesar do parecer elaborado pelos profissionais do Sistema NatJus não se revestir de caráter vinculativo ou mesmo de exame pericial, possui importante papel na análise de pedidos como o presente, tendo em vista o desconhecimento, por parte dos magistrados, de acentuado conhecimento acerca de tratamentos médicos, sua eficácia, classificação de urgência e adequação ao propósito buscado. Não há, assim, o preenchimento de todos os requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806784-88.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível. Data do Julgamento 09/09/2024. Data da Publicação 13/09/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIRECIONADO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE LAJES/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804518-31.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804512-24.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 26/07/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803669-59.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 05/07/2024). Friso que, apesar do indeferimento do pedido neste momento, não há qualquer definitividade da decisão, que será melhor analisada quando da apreciação do mérito ao fim do processo de conhecimento, com vasto exame de todos os argumentos levantados e provas produzidas pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, com fulcro no art. 300 do CPC. Gratuidade de justiça já deferida. DISPENSO a realização da audiência conciliatória no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização. Intime-se o Ente Demandado E. D. R. G. D. N. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o Demandado para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de produção de prova, sigam os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001)

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Processo nº 0800338-66.2025.8.20.5163

ID: 300742072

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800338-66.2025.8.20.5163 REQUERENTE: M. T. L. D. C. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Para Atendimento de Home Care, proposta por M. T. L. D. C., em desfavor do E. D. R. G. D. N., alegando, em apertada síntese, que possui 85 anos e, atualmente, foi diagnosticada com as seguintes CIDs: sendo diagnosticada com as seguintes Cids: pneumonia bronco aspirativa (CID 10 J18); infecção do trato urinário (CID10 N39); alzheimer (CID-10 G30); hipertensão arterial sistêmica (CID 10 I10); úlceras de decúbito (CID 10 L89). Além disso, faz uso de sonda nasogástrica e vesical, apresenta infecções urinárias recorrentes, úlceras por pressão na região sacral (Grau IV) e lesão bilateral do trocanter maior do fêmur (grau IV) necrótica e fétida. E, ainda, possui histórico de HAS e diabetes. Alega que, em 30 de janeiro de 2025, foi internada na UTI com quadro grave de pneumonia broncoaspirativa, apresentando queda de saturação, secreção intensa, taquipneia e episódios de vômito. Permaneceu internada por oito dias, fazendo uso de antibióticos. Após alta, houve agravamento de seu estado clínico, exigindo nova internação no Hospital Regional de Assú para tratar a mesma pneumonia e lesão por pressão infectada. Atualmente, encontra-se em casa sob os cuidados da família Em razão do seu quadro de saúde, necessita com urgência de regime de tratamento residencial dedicado, assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência determinando que o Ente Demandado forneça o tratamento de Home Care. Anexou procuração e documentos (Ids 146997214 a 147005193). Por meio do despacho de Id 146997224, determinou-se a intimação da parte autora para juntar o SCORE NEAD e o E. D. R. G. D. N. para se manifestar, no prazo de 72hs, bem como a remessa dos autos ao NAT-JUS. O Ente Demandado apresentou manifestação (Id 148154182). A parte autora juntou a tabela de avaliação para planejamento de atenção domiciliar (Id 149320078). O caso foi submetido à apreciação dos profissionais atuantes no Sistema NatJus, que concluiu pela não ocorrência da urgência alegada pela parte autora (id. 149320078). Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação à obrigação do Estado de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, a Constituição da República, bem como a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seus arts. 196 e 125, respectivamente, afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, em sede de Repercussão Geral (Tema 793 do STF) foi estabelecida a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vejamos o julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” (ED no RE 855178 – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 23/02/19; Tema 793). Igualmente, o Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N. ao considerar a promoção da saúde para o indivíduo apontou entendimento previsto na súmula 34: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Transcrevo julgados recentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE A CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178-RG. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJRN – AC nº 0800131-77.2022.8.20.5129 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 17/09/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS QUE SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(Tema 793) (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802990-30.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) No entanto, conforme decidido pelo STF na SL 47/20101, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, sendo que essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Ademais, em razão da solidariedade entre os entes federados nas matérias atinentes à saúde (tema 793) e da modulação de efeitos do preconizado no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do tema 1234 da repercussão geral (este com paradigmas referentes apenas a medicamentos não incorporados ao SUS), o demandado é responsável pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte autora não visa procedimento ou tratamento experimental, nem mesmo de uso de tecnologia nova ou não cadastrada junto ao SUS, e sim pugna pelo atendimento domiciliar que não apenas integra o rol de serviços do SUS, como a própria SESAP detém contrato, via SUS, com empresa que fornece o referido atendimento domiciliar. Outrossim, são recorrentes as demandas judiciais em que os entes públicos são demandados e compelidos a garantir, em favor de pessoas efetivamente necessitadas, o serviço de atendimento multidisciplinar em home care, como forma de garantia da vida do paciente, dentro do escopo da proteção de direitos constitucionais basilares. Destaco ainda, que a tutela de urgência, conforme pleiteada pela promovente, é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, porquanto associado à alegação da parte autora, acompanhada de documentação médica, a análise feita pelo Sistema NatJus também aponta no sentido da necessidade de cuidados mais efetivos, ainda que possam ser realizados por meio de alguma outra modalidade. Contudo, em relação ao periculum in mora, verifico que não há uma urgência tão relevante, tendo em vista a conclusão dos especialistas do Sistema NatJus apontando neste sentido (Id 154829290). Saliento que, apesar do parecer elaborado pelos profissionais do Sistema NatJus não se revestir de caráter vinculativo ou mesmo de exame pericial, possui importante papel na análise de pedidos como o presente, tendo em vista o desconhecimento, por parte dos magistrados, de acentuado conhecimento acerca de tratamentos médicos, sua eficácia, classificação de urgência e adequação ao propósito buscado. Não há, assim, o preenchimento de todos os requisitos essenciais à concessão da tutela provisória de urgência requerida. Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS CONCLUINDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806784-88.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível. Data do Julgamento 09/09/2024. Data da Publicação 13/09/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIRECIONADO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE LAJES/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PRODUÇÃO DE PROVA EM INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804518-31.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804512-24.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 26/07/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803669-59.2024.8.20.0000. Primeira Câmara Cível. Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível. Dje 05/07/2024). Friso que, apesar do indeferimento do pedido neste momento, não há qualquer definitividade da decisão, que será melhor analisada quando da apreciação do mérito ao fim do processo de conhecimento, com vasto exame de todos os argumentos levantados e provas produzidas pelas partes. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, com fulcro no art. 300 do CPC. Gratuidade de justiça já deferida. DISPENSO a realização da audiência conciliatória no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização. Intime-se o Ente Demandado E. D. R. G. D. N. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o Demandado para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 10 (dez) dias. Caso haja requerimento de produção de prova, sigam os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 47 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00001)

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