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Processo nº 0803367-81.2024.8.20.5124

ID: 309289275

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-81.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803367-81.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZIIM COMÉRCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA contra a sentença de ID 151280453, alegando, em suma, que houve omissão no julgado quanto à responsabilidade da TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A pelos fatos alegados. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, busca a parte embargante corrigir a omissão quanto ao provimento jurisdicional que teria deixado de discorrer sobre a responsabilidade da transportadora TNT quanto à não retirada do produto na casa do autor. Não obstante, a fundamentação e o dispositivo são claros ao julgar improcedente todo o pedido inicial, portanto, em relação a ambos os requeridos. Destaca-se que, conforme exposto na sentença embargada, houve a devolução do valor ao consumidor após o vendedor, ora embargante, confirmar a retirada do produto em sua casa, de modo que se conclui que não há responsabilidade a ser imputada também à transportadora. Sendo assim, inexiste omissão a ser sanada, tendo sido o pedido julgado totalmente improcedente, visto que não ficou demonstrada a ilicitude na conduta de nenhum dos réus. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0803367-81.2024.8.20.5124

ID: 309289280

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-81.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ANDRE ZAMBO

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO REGO DE QUEIROZ SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803367-81.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZIIM COMÉRCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA contra a sentença de ID 151280453, alegando, em suma, que houve omissão no julgado quanto à responsabilidade da TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A pelos fatos alegados. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, busca a parte embargante corrigir a omissão quanto ao provimento jurisdicional que teria deixado de discorrer sobre a responsabilidade da transportadora TNT quanto à não retirada do produto na casa do autor. Não obstante, a fundamentação e o dispositivo são claros ao julgar improcedente todo o pedido inicial, portanto, em relação a ambos os requeridos. Destaca-se que, conforme exposto na sentença embargada, houve a devolução do valor ao consumidor após o vendedor, ora embargante, confirmar a retirada do produto em sua casa, de modo que se conclui que não há responsabilidade a ser imputada também à transportadora. Sendo assim, inexiste omissão a ser sanada, tendo sido o pedido julgado totalmente improcedente, visto que não ficou demonstrada a ilicitude na conduta de nenhum dos réus. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0803367-81.2024.8.20.5124

ID: 309289283

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-81.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MADALOZZO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO MADALOZZO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803367-81.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZIIM COMÉRCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA contra a sentença de ID 151280453, alegando, em suma, que houve omissão no julgado quanto à responsabilidade da TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A pelos fatos alegados. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, busca a parte embargante corrigir a omissão quanto ao provimento jurisdicional que teria deixado de discorrer sobre a responsabilidade da transportadora TNT quanto à não retirada do produto na casa do autor. Não obstante, a fundamentação e o dispositivo são claros ao julgar improcedente todo o pedido inicial, portanto, em relação a ambos os requeridos. Destaca-se que, conforme exposto na sentença embargada, houve a devolução do valor ao consumidor após o vendedor, ora embargante, confirmar a retirada do produto em sua casa, de modo que se conclui que não há responsabilidade a ser imputada também à transportadora. Sendo assim, inexiste omissão a ser sanada, tendo sido o pedido julgado totalmente improcedente, visto que não ficou demonstrada a ilicitude na conduta de nenhum dos réus. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Marlus Cesar Rocha Xavier

ID: 279650965

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803367-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial, através do Ofício nº 35735/2025 – APF nº 10759/2025, da Prisão em Flagrante de HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, razão pela qual determino: I - A fim de aferir as circunstâncias em que ocorreram a prisão do custodiado, APRAZO audiência de custódia para o dia 24/05/2025, às 14:30 horas, através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, o que faço com fundamento no art. 310, do CPP e nas Resoluções n. 213/2015 – CNJ e 04/2020-TJRN; II - Outrossim, deverá a Secretaria providenciar as necessárias intimações do Órgão Ministerial, o qual deverá emitir parecer escrito até a data da realização da audiência ou oralmente após apresentação do conduzido; III – Intime-se a Defensoria Pública, caso o custodiado não tenha constituído nenhum advogado(a) para patrocinar sua defesa; IV - Ressalto que, para efeito de controle pelo Sistema PJe, não se aplica o prazo de graça de 10 (dez) dias, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, por incompatibilidade com a urgência requerida, conforme dispõe o art. 13, inciso I da Portaria Conjunta nº 33/2020 – TJ; V - Encaminhe-se ofício, por meio eletrônico, ao Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra recolhido o conduzido, a fim de que este conduza o indiciado até a sala passiva onde será realizada a referida audiência; VI- Reservo-me o direito de deliberar sobre a prisão em flagrante somente após a realização da audiência de custódia; VII - Link para acesso à audiência aprazada: https://lnk.tjrn.jus.br/gabinete4vc Cumpra-se com urgência. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0803367-64.2024.8.20.5162

ID: 330261020

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803367-64.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803367-64.2024.8.20.5162 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ADENILSON CAETANO DOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803367-64.2024.8.20.5162 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ADENILSON CAETANO DOS ANJOS SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ajuizou ação de busca e apreensão em face de ADENILSON CAETANO DOS ANJOS , todos devidamente qualificados nos autos. Decisão deferindo a busca e apreensão liminar do bem descrito inicialmente (id nº 132168073). No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id n° 147389318). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (id n° 147389318 ). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter ocorrido sequer a citação nos autos. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Revogo a liminar deferida nos autos (id nº 132168073). Custas pagas. Deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbências em favor do requerido haja vista este não ter constituído Advogado nos autos. Providencie o recolhimento de eventuais mandados de busca e apreensão existentes, bem como a retirada do impedimento do registro de propriedade do veículo, do licenciamento e circulação a ser realizado através do RENAJUD, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 0803367-96.2023.8.20.5001

ID: 316867381

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803367-96.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803367-96.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIA MARIA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada. A parte executada foi regularmente intimada, tendo permanecido silente no prazo legal, conforme certidão de Id. 150205932. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 124223355, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 203.080,59 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 20.308,06 DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização – Dano Material RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima. NATAL/RN, 3 de julho de 2025. GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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S. S. D. L. C. x A. C. P.

ID: 316572850

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815120-89.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S. D. L. C.

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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DIEGO ROGERIO FREIRE TAVARES EMIDIO

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FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0815120-89.2019.8.20.5001 Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM DESFAVOR DO GENITOR. ÓBITO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA QUANTO AOS LIMITES E ÀS FORÇAS DA HERANÇA. RESERVA DE CRÉDITO. Extinção do processo COM resolução DO mérito. 1. O espólio detém a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o extinto devia, nos limites das forças da herança. 2. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o beneficiário da pensão alimentar e presumível herdeiro, não poderá ficar sem condições de subsistência até que se transcorra todo o trâmite processual. 3. Cabimento do pedido de reserva de montante e habilitação, com vistas a satisfação de dívida de caráter alimentar. 4. Deferimento do pleito. Extinção do processo com resolução do mérito. Vistos, etc; (...) Assim, uma vez admitindo o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade do espólio arcar com a dívida alimentícia, nos limites do patrimônio da herança (Enunciado nº 343 do CJF/STJ, da IV Jornada de Direito Civil), até a finalização da respectiva partilha, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial, consoante os termos dos artigos 1.700, 1.992 e 1.997, todos do Código Civil c/c 1.017, caput e 1.018, parágrafo único do Código de Processo Civil , devendo ser procedido pelo Juízo da Sucessão onde se processa os autos do inventário (processo nº 0803367-33.2022.8.20.5001 – Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca) a reserva do valor de R$ R$ 42.198,00 (quarenta e dois mil, cento e noventa e oito reais), como crédito alimentício em favor da herdeira exequente, oriundo de dívida alimentar (decorrente de obrigação alimentar fixada nos autos do processo de nº 0116579-11.2014.8.20.0001, que tramitou por este Juízo), de forma prioritária, na hipótese de comprovação da existência de herança patrimonial passível de partilha deixada pelo genitor falecido. Remeta-se à Quarta Vara de Família e Sucessões desta Comarca cópias da presente decisão e dos documentos respectivos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e em registro cartorário. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 03 de julho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5101

ID: 318900213

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. J. D. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILENO JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101 Ação: DIVÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: C. C. D. S., A. C. S. D. M. REQUERIDO: A. M. D. M. DESPACHO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso entre as partes qualificadas. Inicialmente, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais, nesse momento processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para que seja designada audiência de tentativa de conciliação. Intime-se o promovente, através de advogado (art. 334, §3º, CPC) ou pessoalmente, caso se trate de assistido(a) da Defensoria Pública (art. 186, §2º, CPC). Cite-se a parte requerida acerca da ação e intime-a quanto à audiência designada, bem como para que tome ciência da presente decisão, entregando-lhe cópia deste pronunciamento judicial, ficando esta advertida de que, em não havendo acordo entre as partes, poderá oferecer contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da conciliação, consoante art. 335, inciso I do Código de Processo Civil. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. As partes deverão comparecer a audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou assistidas pela Defensoria Pública (art. 695, §4º, CPC/2015), bem como deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fica dispensada a entrega, ao demandado, de cópia da inicial, tendo em vista o disposto no art. 695, §1º do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no feito, ante a presença de menor incapaz. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300

ID: 280030245

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803367-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

Intimação

Advogados:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo nº 0803367-04.2025.8.20.5300 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, apresentado pela Autoridade Policial da 1ª Equipe de Plantão de Mossoró/RN, em desfavor HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, previstos, respectivamente, nos artigos 311, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a autoridade policial que, no dia 23/05/2025, por volta das 08h10, abordaram o flagranteado na posse de uma motocicleta com placa adulterada e com registro de roubo. O flagranteado, interrogado, optou por utilizar o seu direito ao silêncio. Por fim, assinou o Termo de seu interrogatório, bem como a Nota de Culpa. A prisão foi comunicada à família do flagranteado e este foi conduzido ao estabelecimento prisional. Foi realizada audiência de custódia, na qual nada foi apurado que comprometa a validade da prisão em flagrante do autuado. A Representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do CPP. A defesa reiterou a manifestação do parquet. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, verifico que a prisão do flagranteado se deu dentro das circunstâncias previstas no art. 302, do Código de Processo Penal, sendo, outrossim, observadas as formalidades do art. 304, do referido Diploma de Ritos. Destarte, o flagrante está perfeito - material e formalmente -, não sendo o caso de se cogitar do seu relaxamento. Pelo disposto no art. 310, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso sob análise, não se trata de prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto à possibilidade de concessão de Liberdade provisória, friso que a medida constritiva, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Destarte, entendo que o perigo na liberdade do flagranteado não se encontra devidamente demonstrado, tendo em vista que o fato não apresenta gravidade em concreto ao ponto de que a liberdade do agente coloque em risco a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsão da parte inicial do art. 312, do CPP, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente à prevenção de novas condutas delituosas, de modo que entendo pela dispensa da fiança estabelecida pela Autoridade Policial. Isto posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, e CONCEDO-LHE a liberdade provisória, nos moldes do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a ser encaminhada à autoridade responsável pela custódia para colocá-lo em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso. IMPONHO em relação a HILTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico perante o juízo criminal do seu domicílio, todo dia 30 do mês, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, acaso recaia em feriado ou final de semana, ocasião em que deverá assinar folhar de frequência; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, devendo o beneficiário apor o seu ciente na impressão da presente decisão para efeito de termo de compromisso. Cientifique-se o autuado acerca dos deveres de comparecimento de todos os atos do processo. Ciência ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0803367-13.2025.8.20.5103

ID: 334250732

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-13.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0803367-13.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, movida por ESTHER ALICE DANTAS DE ARAÚJO em desfavor de CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL objetivando a entrega de certificado de conclusão do curso de especialização em análises clínicas. A parte autora narra que realizou curso de especialização em Análises Clínicas com início em março de 2023 e término em janeiro de 2025. Aduz que, após o encerramento do curso, solicitou o certificado pelo sistema do IES, sendo informado que o prazo máximo para a entrega do documento seria de 90 dias úteis, período este suficiente para que a promovida elaborasse o certificado. Não obstante, nunca recebeu o referido documento. Alega que precisa do referido certificado para apresentar em concurso público no qual está aprovada e próximo de iniciar a fase de titulação. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. A demandante comprovou o término do curso nos termos da declaração de id 158391401 e histórico escolar de id 158391402. Do mesmo modo, restou comprovada sua aprovação no concurso narrado na inicial, como se observa do id 158391403, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado. Entendo que tal fato também é suficiente para configurar o perigo de dano, vez que a parte autora está impedida de apresentar o título no certame que prestou o que trará prejuízo a sua nota final. Quanto ao perigo de irreversibilidade entendo que não existe uma vez que o título poderá ser cancelado em eventual improcedência da ação. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a demandada, CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL, entregue à autora, no prazo de 5 dias, o certificado de conclusão do curso de de Especialização em Análises Clínicas. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito, em substituição legal (documento assinado eletronicamente)

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