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"0803369-47.2022.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0803369-71.2025.8.20.5300

ID: 280034892

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0803369-71.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE PLANTãO MOSSORó - EQUIPE 1

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0803369-71.2025.8.20.5300 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Delegacia de Plantão Mossoró … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo nº 0803369-71.2025.8.20.5300 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Delegacia de Plantão Mossoró - Equipe 1 Ailton Gomes da Silva DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de AILTON GOMES DA SILVA, expedido pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do Processo nº 0000183-58.2010, ocorrida na data de 23/05/25, por volta das 09:00hs. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público Estadual pleiteou pelo reconhecimento da validade da prisão, comunicando-se ao juízo competente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A Constituição Federal preceitua, em seu art. 5ª, inciso LXI, que: Art. 5º [...] LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei. No caso dos autos, a prisão de deu-se em cumprimento da ordem de prisão emanada dos autos da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do Processo nº 0000183-58.2010. Em análise das circunstâncias fáticas, verifico que o mandado de prisão foi expedido com a identificação clara e objetiva da pessoa a ser presa, cumpridas as formalidades legais, com respeito aos direitos fundamentais do cidadão, não havendo razão para considerar ilegal a prisão. Por derradeiro, cumpre-me destacar que eventual concessão de liberdade em prol do flagranteado, ficará à cargo do Juízo competente, eis que a atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando, momentaneamente, o princípio constitucional do juiz natural (ex vi art. 5º, inciso LIII/CF), cabendo verificar neste momento, tão somente, acerca da legalidade do ato constritivo. Isto posto, RECONHEÇO a validade da prisão. À Secretaria promova a atualização da situação do preso no sistema PJe e no BNMP 3.0 do CNJ, se for o caso. Ciência ao Ministério Público, ao defensor constituído nos autos, à autoridade policial e ao custodiado. Encerrado o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo Competente Cumpra-se com as cautelas legais e de praxe. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0803369-65.2020.8.20.5100

ID: 319950758

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803369-65.2020.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GILSON DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, (Fórum Desembargadora Eliane Amorim), Alto de São Francisco, Assú/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, (Fórum Desembargadora Eliane Amorim), Alto de São Francisco, Assú/RN - CEP: 59650-000. Processo nº: 0803369-65.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo requerido (ID 148401023) em face da decisão (ID 145510387) que indeferiu os pedidos (ID 144654809). É o que importa relatar. DECIDO. Resumidamente, verifico que já houve indeferimento quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, considerando para tanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação civil versada nos autos, assim, dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(...). No caso concreto, não houve, até o presente momento, a comprovação de preenchimento dos requisitos quanto a constatação de abuso da personalidade, consoante já anteriormente fundamentado (ID 144654809), mantendo-se inalterada a situação. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de abertura de incidente de desconsideração e determino: a) Intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por ausência de bens; b) Transcorrido o prazo, cumpra-se quanto a expedição de certidão de crédito outrora determinada (ID 147965494); c) Noutro modo, havendo indicação de bens, conclusão dos autos decisão; d) Por fim, decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, conclusão dos autos para sentença extinção. Intimem-se. Cumpra-se, devendo a Secretaria Judiciária observar, quanto aos atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de Dezembro de 2023 - TJRN. ASSU, na data da assinatura. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito Designado (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0803369-26.2024.8.20.5100

ID: 291619778

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-26.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803369-26.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCILEIDE BATISTA ALVES em face de REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa. Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0803369-26.2024.8.20.5100

ID: 291619784

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-26.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803369-26.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCILEIDE BATISTA ALVES em face de REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa. Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Andressa Cordeiro Silva Sousa x Francisco Jusembegue Nolasco

ID: 277724965

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-60.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA F… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA FERREIRA Promovido(a): Francisco Joelson Vieira DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ana Alice da Silva Ferreira em face de Francisco Joelson Vieira (Joelson Imóveis), alegando, em síntese, que adquiriu um lote de terra do réu no Loteamento Recanto Verde II, o qual, posteriormente à compra, passou a sofrer com alagamentos constantes, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A audiência de conciliação (Id. 138295817) restou infrutífera pela ausência do réu. O réu apresentou-se voluntariamente e protocolou contestação (Id. 145503130 e 145503142), arguindo preliminares de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva "ad causam" e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (Id. 145991190), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passando-se à análise das questões processuais pendentes. Inicialmente, quanto à nulidade da citação, o réu alega que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa e direcionado a endereço que afirma ser diverso do seu estabelecimento principal. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos em 14/03/2025 (Id. 145499225, 145503130, 145503142), com a apresentação de contestação, supre a eventual falta ou nulidade da citação, conforme o disposto no art. 239, § 1º, do CPC. A partir desta data, considera-se citado, sendo a contestação tempestiva. Destarte, afasto a alegação de nulidade e, por conseguinte, não há que se falar em revelia. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, sustentada pela parte ré por suposta ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou extensa contestação. A eventual ausência de um documento específico, como o contrato, no momento da propositura, foi inclusive suprida pela juntada posterior pelo próprio réu, não se configurando, assim, a inépcia. Portanto, rejeito esta preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva "ad causam", o réu argumenta ter atuado como mero intermediador da venda, atribuindo a responsabilidade à empresa Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME. A autora, em contrapartida, assevera ter tratado diretamente com a Joelson Imóveis em todas as fases da negociação e pós-venda. Tal questão, no presente caso, confunde-se com o mérito da causa, especialmente sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), cuja aplicabilidade será analisada oportunamente. Havendo alegação de que o réu se apresentou como responsável pelo empreendimento e participou ativamente da relação contratual, sua legitimidade para responder aos termos da ação deve ser, por ora, mantida, a fim de que se possa apurar sua efetiva responsabilidade na instrução processual. Assim, rejeito, por ora, a referida preliminar. Finalmente, acerca da prejudicial de decadência, o réu alega sua ocorrência com base no art. 178, II, do Código Civil (prazo de quatro anos para anular negócio jurídico por erro ou dolo), a contar da data da celebração do contrato (29/04/2015). Ocorre que a autora busca, primordialmente, indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel (alagamentos) que se manifestaram após a compra e que alega serem contínuos. Tratando-se de pedido indenizatório que pode estar fundado em vício oculto e de natureza contínua, o marco inicial e a natureza do prazo (prescricional ou decadencial) demandam melhor elucidação fática, especialmente quanto ao momento em que a autora teve ciência inequívoca da extensão do problema e de sua alegada origem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, é cediço na jurisprudência que os prazos decadenciais para vício redibitório não se confundem com o prazo prescricional para pleitear indenização por perdas e danos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU DE ABATIMENTO DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. 1. A pretensão de abatimento proporcional do preço, por vício do bem, está sujeita ao prazo decadencial previsto nos arts. 26 e 27 do CDC. 2. Por outro lado, o ajuizamento de ação indenizatória por perdas e danos decorrentes dos mesmos vícios não se sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional aplicável, que, na ausência de regra específica, é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Os prazos decadencial e prescricional não se confundem, pois se destinam a proteger situações jurídicas distintas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp nº 1.898.171/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 13/10/2020. DJe 19/10/2020). Dessa forma, sendo a pretensão principal de natureza indenizatória e havendo controvérsia sobre o momento da ciência do dano em sua plenitude e sua natureza contínua, rejeito, por ora, a prejudicial de decadência/prescrição, para melhor análise após a instrução probatória. Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em saber se: a) A real condição do lote vendido à autora e do Loteamento Recanto Verde II, especificamente quanto à ocorrência, frequência, causa e extensão dos alagamentos; b) Se os alagamentos decorrem de vício oculto preexistente à venda ou de fatores supervenientes não imputáveis aos réus; c) Se a parte ré (Joelson Imóveis) tinha conhecimento dos riscos de alagamento e omitiu tal informação da autora no momento da venda; d) A natureza da relação jurídica entre a autora e a F Joelson Vieira ME, bem como a relação desta com a Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME, no que tange à responsabilidade perante a consumidora; e) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, incluindo os custos com a construção do primeiro andar e a perda de material de trabalho, e o nexo de causalidade com os alagamentos; f) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados. g) A data em que os problemas de alagamento se tornaram evidentes para a autora. Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo, e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 131029149), o que corrobora sua vulnerabilidade, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, conforme se delineia a relação jurídica entre as partes. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar: a) A regularidade e adequação do lote vendido e do Loteamento Recanto Verde II para o fim a que se destina, notadamente a ausência de risco ou ocorrência de alagamentos por vícios preexistentes à venda ou por falha na infraestrutura sob sua responsabilidade; b) A ausência de nexo de causalidade entre suas condutas ou o produto/serviço fornecido e os danos alegados pela autora; c) A inexistência dos danos materiais e morais pleiteados ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, ou caso fortuito/força maior não relacionados a defeitos do empreendimento. À autora incumbirá demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, como a aquisição do imóvel, a ocorrência dos alagamentos e os prejuízos experimentados, facilitada, contudo, pela inversão ora deferida no tocante à prova de fatos cuja demonstração seja tecnicamente mais acessível ao fornecedor, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil, as relações de consumo, e a teoria geral dos contratos, no que tange aos vícios do produto, ao inadimplemento contratual e ao dever de informação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Ana Alice Da Silva Ferreira x Francisco Joelson Vieira

ID: 277725516

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-60.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOELSON VIEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUSEMBEGUE NOLASCO

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ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA F… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803369-60.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA ALICE DA SILVA FERREIRA Promovido(a): Francisco Joelson Vieira DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ana Alice da Silva Ferreira em face de Francisco Joelson Vieira (Joelson Imóveis), alegando, em síntese, que adquiriu um lote de terra do réu no Loteamento Recanto Verde II, o qual, posteriormente à compra, passou a sofrer com alagamentos constantes, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A audiência de conciliação (Id. 138295817) restou infrutífera pela ausência do réu. O réu apresentou-se voluntariamente e protocolou contestação (Id. 145503130 e 145503142), arguindo preliminares de nulidade da citação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva "ad causam" e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (Id. 145991190), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passando-se à análise das questões processuais pendentes. Inicialmente, quanto à nulidade da citação, o réu alega que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa e direcionado a endereço que afirma ser diverso do seu estabelecimento principal. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos em 14/03/2025 (Id. 145499225, 145503130, 145503142), com a apresentação de contestação, supre a eventual falta ou nulidade da citação, conforme o disposto no art. 239, § 1º, do CPC. A partir desta data, considera-se citado, sendo a contestação tempestiva. Destarte, afasto a alegação de nulidade e, por conseguinte, não há que se falar em revelia. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, sustentada pela parte ré por suposta ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou extensa contestação. A eventual ausência de um documento específico, como o contrato, no momento da propositura, foi inclusive suprida pela juntada posterior pelo próprio réu, não se configurando, assim, a inépcia. Portanto, rejeito esta preliminar. No que tange à ilegitimidade passiva "ad causam", o réu argumenta ter atuado como mero intermediador da venda, atribuindo a responsabilidade à empresa Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME. A autora, em contrapartida, assevera ter tratado diretamente com a Joelson Imóveis em todas as fases da negociação e pós-venda. Tal questão, no presente caso, confunde-se com o mérito da causa, especialmente sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), cuja aplicabilidade será analisada oportunamente. Havendo alegação de que o réu se apresentou como responsável pelo empreendimento e participou ativamente da relação contratual, sua legitimidade para responder aos termos da ação deve ser, por ora, mantida, a fim de que se possa apurar sua efetiva responsabilidade na instrução processual. Assim, rejeito, por ora, a referida preliminar. Finalmente, acerca da prejudicial de decadência, o réu alega sua ocorrência com base no art. 178, II, do Código Civil (prazo de quatro anos para anular negócio jurídico por erro ou dolo), a contar da data da celebração do contrato (29/04/2015). Ocorre que a autora busca, primordialmente, indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel (alagamentos) que se manifestaram após a compra e que alega serem contínuos. Tratando-se de pedido indenizatório que pode estar fundado em vício oculto e de natureza contínua, o marco inicial e a natureza do prazo (prescricional ou decadencial) demandam melhor elucidação fática, especialmente quanto ao momento em que a autora teve ciência inequívoca da extensão do problema e de sua alegada origem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, é cediço na jurisprudência que os prazos decadenciais para vício redibitório não se confundem com o prazo prescricional para pleitear indenização por perdas e danos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO PRODUTO. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA OU DE ABATIMENTO DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. 1. A pretensão de abatimento proporcional do preço, por vício do bem, está sujeita ao prazo decadencial previsto nos arts. 26 e 27 do CDC. 2. Por outro lado, o ajuizamento de ação indenizatória por perdas e danos decorrentes dos mesmos vícios não se sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional aplicável, que, na ausência de regra específica, é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. Os prazos decadencial e prescricional não se confundem, pois se destinam a proteger situações jurídicas distintas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp nº 1.898.171/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 13/10/2020. DJe 19/10/2020). Dessa forma, sendo a pretensão principal de natureza indenizatória e havendo controvérsia sobre o momento da ciência do dano em sua plenitude e sua natureza contínua, rejeito, por ora, a prejudicial de decadência/prescrição, para melhor análise após a instrução probatória. Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em saber se: a) A real condição do lote vendido à autora e do Loteamento Recanto Verde II, especificamente quanto à ocorrência, frequência, causa e extensão dos alagamentos; b) Se os alagamentos decorrem de vício oculto preexistente à venda ou de fatores supervenientes não imputáveis aos réus; c) Se a parte ré (Joelson Imóveis) tinha conhecimento dos riscos de alagamento e omitiu tal informação da autora no momento da venda; d) A natureza da relação jurídica entre a autora e a F Joelson Vieira ME, bem como a relação desta com a Loteamento Recanto Verde de Macaíba S/S Ltda – ME, no que tange à responsabilidade perante a consumidora; e) A existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, incluindo os custos com a construção do primeiro andar e a perda de material de trabalho, e o nexo de causalidade com os alagamentos; f) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência dos fatos narrados. g) A data em que os problemas de alagamento se tornaram evidentes para a autora. Considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré, fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo, e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 131029149), o que corrobora sua vulnerabilidade, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, conforme se delineia a relação jurídica entre as partes. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar: a) A regularidade e adequação do lote vendido e do Loteamento Recanto Verde II para o fim a que se destina, notadamente a ausência de risco ou ocorrência de alagamentos por vícios preexistentes à venda ou por falha na infraestrutura sob sua responsabilidade; b) A ausência de nexo de causalidade entre suas condutas ou o produto/serviço fornecido e os danos alegados pela autora; c) A inexistência dos danos materiais e morais pleiteados ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, ou caso fortuito/força maior não relacionados a defeitos do empreendimento. À autora incumbirá demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, como a aquisição do imóvel, a ocorrência dos alagamentos e os prejuízos experimentados, facilitada, contudo, pela inversão ora deferida no tocante à prova de fatos cuja demonstração seja tecnicamente mais acessível ao fornecedor, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil, as relações de consumo, e a teoria geral dos contratos, no que tange aos vícios do produto, ao inadimplemento contratual e ao dever de informação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Leodecio Jeremias Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 283589151

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803369-08.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803369-08.2024.8.20.5300 Polo ativo LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803369-08.2024.8.20.5300 Polo ativo LEODECIO JEREMIAS DA SILVA FILHO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n.º 0803369-08.2024.8.20.5300 Apelante: Leodécio Jeremias da Silva Filho Representante processual: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA JUSTIFICADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DO DELITO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATIVAS AO TRÁFICO EM LOCALIDADE JÁ CONHECIDA PELAS AUTORIDADES. RÉU/APELANTE CONHECIDO POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONSENTIMENTO DA ENTRADA DOS AGENTES ESTATAIS NO IMÓVEL QUE FOI CONFIRMADA PELO RÉU NA DELEGACIA E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EMBORA NEGADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO RELEVANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de Leodécio Jeremias da Silva Filho, tão somente para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando a nova pena do réu/apelante em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que desta passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Leodécio Jeremias da Silva Filho contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput). 2. Nas razões recursais, ID. 30347659, o apelante requereu: a declaração de nulidade da prova obtida na busca domiciliar, com sua subsequente absolvição; no mérito, a absolvição, por insuficiência probatória; subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, reconhecendo como neutra a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga na primeira fase. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, ID. 30859949. 4. Em parecer, ID. 30934321, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta. 5. É o relatório. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 7. O apelante alega que a busca domiciliar se deu sem fundadas razões e sem seu consentimento, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade das provas dela decorrentes. No mérito, requer sua absolvição, por não haver provas suficientes para a condenação. 8. Sem razão o recorrente. 9. A denúncia narra que, em 8 de junho de 2024, por volta das 12 horas e 30 minutos, na residência situada na Travessa Vinte e Cinco de Março, n.º 148, bairro Quintas, Natal/RN, o acusado foi preso em flagrante por ter em depósito 1 (uma) porção de maconha, com massa líquida total de 0,78 g (setenta e oito centigramas), e 13 (treze) porções de cocaína, com massa líquida total de 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove miligramas), sem autorização ou determinação legal ou regulamentar. 10. No dia do fato, segundo a denúncia, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando foram abordados por um popular, que informou que, no endereço supracitado, funcionava um ponto de comercialização de entorpecentes, local que já era conhecido dos policiais, uma vez que o acusado já fora preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local e teriam mantido contato com o acusado, que teria franqueado o ingresso dos agentes na casa. O acusado, inclusive, teria dito que, na mesma semana, outra guarnição havia ido à sua casa. 11. Então, segue a peça acusatória, os policiais teriam encontrado drogas no interior de uma impressora localizada na sala. Além dos entorpecentes, também foram apreendidos R$ 22,00 (vinte e dois reais), 1 (uma) máquina de cartão de crédito e 1 (um) aparelho celular. 12. Pelo que consta do relato judicial do réu e do Sargento Gilsepe Nascimento Aguiar, os dois já se conheciam de ocorrências anteriores. O réu afirmou que já fora preso por Gilsepe em duas ocasiões anteriores, em 2017 e 2018. Na primeira situação, o sargento, em patrulhamento, teria invadido a casa do réu e apontado uma arma para a cabeça do filho do réu, enquanto mandava que a esposa do réu, Rebeca, abrisse a porta. A esposa do réu teria começado a gritar, o que chamou a atenção do réu, Leodécio, que estava na cozinha e foi ver o que estava ocorrendo do lado de fora. O sargento, então, teria apontado a arma para Leodécio e perguntado se havia algo ilícito na casa, e Leodécio inicialmente negou, mas depois disse haver uma arma. O sargento teria levado Leodécio e Rebeca à delegacia. Posteriormente, na audiência de custódia, Rebeca teria relatado a situação de violência vivida e, em razão disso, o sargento teve de responder a uma sindicância. Perguntado em juízo se já respondera a uma sindicância em razão de declarações da mulher de Leodécio, o sargento disse que sim, embora não se tenha perguntado a ele se as alegações dela são verdadeiras. 13. Não consta deste processo qualquer informação relativa ao desfecho da sindicância aberta contra o sargento. 14. O réu também disse que, em 2018, um ano após o fato alegado anteriormente, o sargento teria, novamente, invadido sua casa, procurando por sua mulher e reclamando que ela era a culpada por ele responder a uma sindicância. Na ocasião, o réu era viciado em maconha, droga que teria sido apreendida em sua casa. Contudo, na delegacia, o sargento teria plantado prova falsa ao apresentar outro pacote de maconha ao delegado. Esse episódio teria sido o último contato entre o sargento e o réu antes da ocorrência de 2024, que deu origem a este processo. 15. Segundo o réu, no dia do fato ora analisado, ele estava em casa tomando banho quando escutou alguém batendo palma na porta de casa. Pensando ser um cliente, haja vista que uma pequena gráfica funciona no seu domicílio, o acusado foi até a porta, onde se deparou com o sargento Gilsepe, que apontou uma arma para ele e o mandou abrir a porta. Gilsepe e a PM Lorena Viegas Damásio Pontes ingressaram no imóvel e aquele perguntou a Leodécio se havia algo ilícito na casa, ao que o acusado respondeu que não havia e os policiais poderiam procurar. O acusado ficou na cozinha enquanto os policiais teriam passado cerca de 40 (quarenta) minutos vasculhando a casa. A PM Lorena teria dito que não havia nada no local, ao que o sargento Gilsepe teria respondido que ainda iria olhar mais um pouco. O sargento, então, foi à sala, onde disse ter encontrado drogas dentro de uma impressora. O réu diz que as drogas não eram suas e que não guardava entorpecentes em casa. 16. As alegações do réu narram uma possível perseguição sistemática do sargento, situação que poderia retirar a esperada credibilidade do depoimento do policial. 17. Contudo, entendo que há elementos suficientes que tornam a palavra do sargento digna de credibilidade e com valor probatório. 18. Primeiramente, o depoimento da outra policial que participou da ocorrência, Lorena Viegas Damásio Pontes — que não conhecia o réu —, corrobora o relato do sargento Gilsepe. 19. Segundo disse a PM Lorena, no dia do fato, os policiais estavam em patrulhamento quando populares lhes informaram que sempre havia uma movimentação estranha, indicativa de tráfico de drogas, em uma travessa, local que já era conhecido pela população e pelo próprio comandante da guarnição como ponto de tráfico. A equipe, então, dirigiu-se ao local e, ao encontrarem o acusado em frente à casa, perguntaram-lhe se havia problema em ingressarem no imóvel. Ele autorizou a entrada dos policiais na residência e mencionou que outras guarnições já haviam passado por ali. Dentro do imóvel, os policiais encontraram drogas dentro de uma impressora. 20. Por sua vez, o sargento Gilsepe disse que a guarnição recebeu uma denúncia de traficância no local do fato. Segundo ele, a travessa e a residência já eram conhecidas pelo tráfico. Os populares teriam informado que o traficante se chamava “Leo”. Leodécio teria autorizado os policiais a entrarem na residência, dizendo-lhes que outra equipe policial já passara por lá e não encontrara nada. Os policiais encontraram drogas dentro de uma impressora. O sargento também disse que já participou de cerca de três prisões do acusado e que já respondeu a uma sindicância em razão de acusações feitas pela esposa de Leodécio. 21. A versão narrada pelos policiais destoa completamente da do acusado. Como asseverado anteriormente, o histórico de ocorrências entre o réu e o sargento Gilsepe reduziria a credibilidade do depoimento deste, sobretudo em razão de o policial já ter respondido a uma sindicância resultante de uma dessas ocorrências. 22. Por outro lado, o relato do sargento é totalmente coerente e harmônico com o depoimento da PM Lorena Viegas, que não conhecia o réu e nunca havia participado de qualquer ocorrência com ele. Nesse contexto, a versão narrada pelos agentes estatais assume maior credibilidade. 23. Conforme os depoimentos dos policiais, a guarnição foi informada, por populares, da possível prática de tráfico de drogas no local do fato, que já era conhecido pelo comandante como um ponto de traficância. Inclusive, como o próprio acusado afirmou, outras guarnições já haviam passado pela residência recentemente. 25. Os depoimentos judiciais e extrajudiciais dos policiais não apresentam contradições entre si. 26. Por sua vez, o relato dado pelo acusado extrajudicialmente é notadamente distinto de seu interrogatório judicial. 27. Na delegacia, Leodécio aduziu que, dias antes do fato, uma guarnição o abordara em sua residência, tendo ele autorizado a entrada dos agentes, que não encontraram nada. No dia do fato, uma nova guarnição foi à casa dele, que estava tomando banho e saiu para atender aos policiais. O acusado disse que franqueou o acesso dos policiais ao interior do imóvel, uma vez que sabia não haver nada ilícito em casa. Os agentes teriam, após certo tempo, encontrado drogas dentro da impressora da sala. 28. Como se vê, na delegacia, o acusado disse que franqueou a entrada dos policiais à sua casa, não mencionando qualquer situação de ameaça por parte dos policiais. Essa afirmação foi reiterada pelo réu, acompanhado de advogado, na audiência de custódia. Por outro lado, na audiência de instrução, ele afirmou que o sargento Gilsepe apontou uma arma para ele e o obrigou a deixar entrar. 29. À vista de todos os elementos analisados, tenho por inverossímil a versão dada pelo réu/apelante em juízo, ao passo que as versões dos policiais merecem credibilidade, conquanto um dos agentes possua um histórico com o réu que poderia causar suspeitas sobre a veracidade de seu relato. 30. Nesse contexto, entendo que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões. A denúncia anônima não foi o único elemento que levou os policiais a ingressar no domicílio do acusado. A polícia já tinha conhecimento de que havia tráfico na região e outras guarnições já haviam abordado o acusado e ingressado na residência dele em outras ocasiões. 31. Além disso, o acusado era conhecido por já ter sido condenado por tráfico de drogas anteriormente. 32. Embora o réu tenha dito, na audiência de instrução, que não autorizou os policiais a ingressarem em seu domicílio e não haja registro escrito nem gravado do consentimento, o próprio acusado havia dito, na delegacia e na audiência de custódia, que franqueara a entrada aos agentes da força pública, fato confirmado pelos policiais em seus depoimentos, o que dá maior força às alegações dos agentes estatais. 33. Conjugando-se todos esses elementos, bem como a natureza permanente do delito em questão, verifico que os policiais tinham razões suficientes para suspeitar da prática do crime de tráfico de drogas no local, o que autoriza, excepcionalmente, a entrada deles na casa do acusado. 34. Portanto, não reconheço nulidade na busca domiciliar e nas provas dela decorrentes. 35. Quanto ao mais, também não deve prosperar o pleito recursal. 36. Segundo o Auto de Exibição e Apreensão (ID. 29243962, p. 14) e o Laudo de Exame Químico (ID. 29245561), foram apreendidos: 1 (uma) porção de maconha, com massa total líquida de 0,78 g (setenta e oito centigramas); 13 (treze) unidades de cocaína, embaladas individualmente em material plástico transparente fechado por nó, com massa total líquida de 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas); 1 (um) aparelho celular; 1 (uma) máquina de cartão de crédito; e R$ 22,00 (vinte e dois reais). 37. Não foram encontrados outros materiais típicos da traficância, a exemplo de balanças de precisão, embalagens plásticas e anotações. Além disso, a quantidade de maconha é pequena — 0,78 g (setenta e oito centigramas) —, o que poderia indicar que o réu é meramente um usuário de drogas. 38. Entretanto, foram apreendidas, ainda, a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais) e uma máquina de cartão de crédito, petrecho usualmente utilizado no tráfico de entorpecentes, e o tanto de cocaína apreendida é, para fins de distinção entre usuário e traficante, significativa — 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas) quantidade dividida em 13 (treze) porções embaladas. 40. A quantidade de cocaína e a presença de uma máquina de cartão de crédito corroboram a afirmação dos policiais de que o local já era conhecido pelos populares pela traficância, fato que, em conjunto, torna segura a narrativa acusatória. 41. À vista desses elementos, restam comprovadas a materialidade e a autoria, não devendo prosperar o pleito absolutório. 42. Por fim, o acusado pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa atribuída ao vetor da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria. 43. O recorrente alega que a quantidade de entorpecentes apreendida não é significativa e que o referido vetor judicial não pode ser considerado desfavorável apenas pela variedade de drogas (maconha e cocaína). 44. Com razão o apelante nesse ponto. 45. Foram apreendidos 0,78 g (setenta e oito centigramas) de maconha e 63,89 g (sessenta e três gramas e oitenta e nove centigramas) de cocaína, totalizando 64,67 g (sessenta e quatro gramas e sessenta e sete centigramas) de entorpecentes. 46. Embora a Procuradoria de Justiça haja destacado que a cocaína poderia ser fracionada em cerca de 638 (seiscentas e trinta e oito) porções, gerando um grande risco à ordem pública, o STJ, em casos similares, considerou quantidades semelhantes ou até maiores de drogas como não relevantes a ponto de justificar o aumento da pena-base: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 687.171/SP, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Laurita Vaz, julgado em 14 de setembro de 2021 e publicado em 24 de setembro de 2021. Quantidade de droga apreendida: 32,43 g de crack, 93,74 g de maconha e 15,6 g de cocaína.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2. Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental provido para reduzir a pena-base, com efeitos extensivos ao corréu CLEBERSON SILVA DOS SANTOS. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 1.336.868/AL, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14 de maio de 2019 e publicado em 21 de maio de 2019. Quantidade de droga apreendida: 30 g de crack.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. APREENSÃO DE ARMA (FUZIL) E 79 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 88 POTES, 25 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 99 SACOS PLÁSTICOS E 150 G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 122 SACOS PLÁSTICOS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE DEVE SER MANTIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1 A posterior condenação do menor, na Vara de Infância e Juventude, não se trata de idônea fundamentação para exasperar a pena dos agravados, os quais já foram incursionados nesse delito pela própria conduta de corromper o adolescente. Da mesma forma, a quantidade de drogas não se mostra excessiva para elevação da pena-base além do que já está previsto na lei. 2. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 595.113/RJ, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15 de dezembro de 2020 e publicado em 18 de dezembro de 2020. Quantidade de droga apreendida: 79 g de cocaína, 25 g de cocaína e 150 g de maconha.) 47. À vista dos precedentes da Corte Superior, entendo que a quantidade de drogas apreendida no caso não é significativa, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 48. Em razão disso, afasto a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas. 49. Passo à nova dosimetria da pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 50. Na primeira fase, afasto a valoração negativa da quantidade e natureza da droga. Dentre as demais circunstâncias judiciais, os antecedentes permanecem desfavoráveis ao réu, haja vista sua condenação transitada em julgado no Processo n.º 0105069-30.2016.8.20.0001. 51. Havendo apenas um vetor judicial desfavorável ao apelante e aplicando a fração de exasperação de 1/8 (um oitavo) da diferença das penas em abstrato, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa. 52. Na segunda fase, não há atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência, em razão da condenação do acusado no Processo n.º 0103419-74.2018.8.20.0001, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. 53. Na terceira fase, não há minorantes ou majorantes. 54. Fica o réu condenado à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. CONCLUSÃO. 55. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando a nova pena do réu/apelante em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. 56. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0803369-47.2022.8.19.0210" – Página 2 de 2

Processo nº 0803369-71.2025.8.20.5300

Processo nº 0803369-65.2020.8.20.5100

Processo nº 0803369-26.2024.8.20.5100

Processo nº 0803369-26.2024.8.20.5100

Andressa Cordeiro Silva Sousa x Francisco Jusembegue Nolasco

Ana Alice Da Silva Ferreira x Francisco Joelson Vieira

Leodecio Jeremias Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte