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Processo nº 0804755-54.2025.8.20.5004

ID: 281258222

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERY DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804755-54.2025.8.20.5004 REQUERENTE: VALERY DA SILVA BISPO REQUERIDA: APEC – SOCIEDADE P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804755-54.2025.8.20.5004 REQUERENTE: VALERY DA SILVA BISPO REQUERIDA: APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA VALERY DA SILVA BISPO ajuizou ação contra a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A alegando, em síntese, que foi aluna do curso de Farmácia ofertado pela ré. No momento da sua inscrição em 2016.1, ficou ajustado que a carga horária seria de 4.920horas. Ocorre que, a ré, unilateralmente, alterou a carga horária para 4099. Com isso, houve uma redução de 821 horas da carga horária inicialmente prevista. Apesar disso,a ré não reajustou o valor da mensalidade. No mérito, pediu o ressarcimento do dano material sofrido, no valor de R$ 14.638,48, referente às 821 horas suprimidas e mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na contestação, a ré alegou que a ação está prescrita, pois a redução da carga horária decorrente da alteração da grade curricular em questão ocorreu em 2018.1 e, como a prescrição é fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um prazo de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos, o prazo legal para a autora reivindicar indenização já prescreveu. É o breve relatório. Decido. A presente ação versa sobre a alegação de prejuízos acadêmicos e financeiros decorrentes da alteração unilateral da grade curricular do curso de Farmácia, na qual a autora requer a indenização por danos materiais correspondente as horas suprimidas e danos morais. A ré apresenta a defesa de prescrição do direito da autora, fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos. Observa-se que a alteração da grade curricular ocorreu em 2018 e a presente ação só foi proposta no mês de março de 2025. Desse modo, verifica-se que o prazo para a propositura da ação indenizatória, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, já se encontrava exaurido no momento da sua propositura. Diante dos fatos e do direito aplicável, acolho a alegação de prescrição apresentada pela ré,reconhecendo que o direito de ação da autora encontra-se prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura digital Jussier Barbalho Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0831164-91.2016.8.20.5001

ID: 255739873

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831164-91.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831164-91.2016.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831164-91.2016.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo SISTEMA DE ENSINO DOCTUS LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos de ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente. O apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo que lhe seja imputável e a obrigação do magistrado de garantir a eficiência da tutela executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial da prescrição intercorrente deve ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o § 4º do art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. 4. As alterações introduzidas pela referida lei passaram a vigorar em 26 de agosto de 2021 e não podem ser aplicadas retroativamente a atos processuais anteriores à sua entrada em vigor. 5. A sentença recorrida computou prazos prescricionais com base em marco temporal anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser desconstituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência. 2. O cômputo do prazo prescricional intercorrente não pode considerar marcos temporais ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RN, Apelação Cível nº 0804755-44.2017.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJ/RN, Apelação Cível nº 0002628-95.2012.8.20.0102, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a sentença proferia pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente. Alegou, em síntese, que: a) não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não houve “qualquer paralisação injustificada do processo cuja responsabilidade possa ser imputada ao Banco”; b) “o juiz tem como obrigação garantir a eficiência da tutela executiva, como dispõe o art. 6º do diploma processual civil”. Requereu, ao final, o provimento do apelo para impor “a cassação da sentença impugnada, em virtude da ocorrência de error in procedendo e error in judicando, bem como da violação expressadas normas e princípios processuais civis, por ser da mais lídima JUSTIÇA”. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto da demanda diz respeito à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida, eis que não restou caracterizada no feito a prescrição intercorrente. A propósito assim estabelece referido artigo, no que interessa: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021).” Observado o § 4º acima posto, constata-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo em referência. Todavia, a redação original em foco do §4º do art. 921 do CPC foi modifica pela Lei nº 14.195/21, e desse modo, vê-se que as alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo artigo 44 da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Nesse contexto, a norma em debate já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, que se deu em agosto de 2024. Assim, para a constatação prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso, como se fez na sentença, em observância do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil pelo artigo 44, da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja, dezembro de 2023. 2. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21. 3. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Dessa maneira, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise.5. Precedentes do TJMS (AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023), do TJSP (AC: 00468818620098260562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) e do TJPR (APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022).6. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804755-44.2017.8.20.5001 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Julgado em 22.04.2024, 2ª Câmara Cível) – [Grifei]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0002628-95.2012.8.20.0102 – Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 26.02.2024, 1ª Câmara Cível) – [Grifei]. Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo, a fim de desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0804755-63.2025.8.20.5001

ID: 299074254

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804755-63.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0804755-63.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GISLAINE DA SILVA DANTAS, JOSE ANDRE DE ANCHIETA MONTEIRO, LUCIANA PAULA CAMPOS MARINHO, RENATA MOREIRA CAMPOS LUDUVICO, JULIANA VIEIRA DA COSTA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Gislaine da Silva Dantas, José André de Anchieta Monteiro, Luciana Paula Campos Marinho, Renata Moreira Campos Luduvico, e Juliana Vieira da Costa Silva, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0876031-04.2018.8.20.5001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo pertinente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pelos exequentes. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pelas partes exequentes na planilha de ID nº 141177140, para fixar o valor da execução em R$ 9.813,19 (nove mil, oitocentos e treze reais e dezenove centavos), atualizado até dezembro/2024, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: a) R$ 1.128,47 (mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) a título de direito da exequente Gislaine da Silva Dantas; b) R$ 400,55 (quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos) a título de direito da exequente Juliana Vieira da Costa Silva; c) R$ 2.579,22 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) a título de direito do exequente José André de Anchieta Monteiro; d) R$ 2.940,69 (dois mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) a título de direito da exequente Luciana Paula Campos Marinho; e e) R$ 2.764,26 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de direito da exequente Renata Moreira Campos Luduvico. Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, consistente em R$ 981,31 (novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 345). Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Isso posto, com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Delbio Soares Vale e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 332330314

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804755-73.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELBIO SOARES VALE TEREZA CRISTINA FERNANDES SOARES VALE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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DAVID ITALLO CELESTINO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0804755-73.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DELBIO SOARES VALE, TEREZA CRISTINA FERNANDES SOARES VALE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. – 123 Milhas, atualmente em processo de recuperação judicial. Determinada tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, não houve saldo bloqueado. É fato público e notório que a referida empresa encontra-se em recuperação judicial, conforme amplamente divulgado e reconhecido por este Juízo, inclusive em diversos outros feitos análogos em tramitação. Nesse contexto, impõe-se esclarecer a natureza do crédito e a forma adequada para sua satisfação. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.051, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, independentemente da data do julgamento ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelos tribunais, a exemplo do TJSP (AI n° 0100816-30.2024.8.26.9061), que igualmente reconheceu como crédito concursal aquele decorrente de eventos anteriores ao deferimento da recuperação judicial, determinando o desbloqueio de eventuais valores constritos e a habilitação do crédito no juízo competente. No caso concreto, verifica-se que o crédito da parte exequente tem origem em danos materiais e/ou morais advindos de contrato de prestação de serviços turísticos, cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa requerida, ocorrido em 31/08/2023, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Assim, à luz da jurisprudência consolidada e das disposições da Lei 11.101/2005, trata-se de crédito concursal, submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à sua atualização (art. 9º, II, da referida lei). Dessa forma, encontra-se vedada a prática de atos de constrição patrimonial pelo Juízo da execução, tendo em vista que os bens da empresa estão sujeitos ao regime de recuperação judicial. Outrossim, não subsiste fundamento para a manutenção deste feito como ativo, uma vez que o cumprimento de sentença não poderá prosseguir perante este Juízo, sendo necessário que o credor promova a habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Ainda, a homologação do plano de recuperação implica em novação dos créditos anteriores (art. 59 da Lei 11.101/2005), não se justificando a simples suspensão do feito, mas sim a sua extinção. Importante ressaltar que o Enunciado n° 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Assim, sendo a fase executiva incompatível com a recuperação judicial, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, do CPC, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial, contendo as seguintes informações: Nome da exequente; Data de distribuição da ação; Data da sentença condenatória e de seu trânsito em julgado; Valor do débito fixado na sentença condenatória, com detalhamento dos acessórios (correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, multas); Nome do advogado da exequente e respectivo endereço para intimação. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, após as providências de praxe. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Valery Da Silva Bispo x Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda

ID: 323658899

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804755-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERY DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804755-54.2025.8.20.5004 Polo ativo VALERY DA SILVA BISPO Advogado(s): MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804755-54.2025.8.20.5004 Polo ativo VALERY DA SILVA BISPO Advogado(s): MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS RECURSO CÍVEL N.º 0804755-54.2025.8.20.5004 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: VALERY DA SILVA BISPO ADVOGADO: CARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO RECORRIDA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADA: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPCP, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. CAUSA MADURA E APTA A JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTONOMIA DIDÁTICA DAS UNIVERSIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR INICIALMENTE PROPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, de modo a reformar a sentença de extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC, e, em análise do mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos termos do presente voto. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator I – RELATÓRIO Segue sentença proferida pelo Juiz Jussier Barbalho Campos, que adoto como parte do relatório: SENTENÇA VALERY DA SILVA BISPO ajuizou ação contra a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A alegando, em síntese, que foi aluna do curso de Farmácia ofertado pela ré. No momento da sua inscrição em 2016.1, ficou ajustado que a carga horária seria de 4.920horas. Ocorre que, a ré, unilateralmente, alterou a carga horária para 4099. Com isso, houve uma redução de 821 horas da carga horária inicialmente prevista. Apesar disso,a ré não reajustou o valor da mensalidade. No mérito, pediu o ressarcimento do dano material sofrido, no valor de R$ 14.638,48, referente às 821 horas suprimidas e mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na contestação, a ré alegou que a ação está prescrita, pois a redução da carga horária decorrente da alteração da grade curricular em questão ocorreu em 2018.1 e, como a prescrição é fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um prazo de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos, o prazo legal para a autora reivindicar indenização já prescreveu. É o breve relatório. Decido. A presente ação versa sobre a alegação de prejuízos acadêmicos e financeiros decorrentes da alteração unilateral da grade curricular do curso de Farmácia, na qual a autora requer a indenização por danos materiais correspondente as horas suprimidas e danos morais. A ré apresenta a defesa de prescrição do direito da autora, fundamentada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a reivindicação de danos. Observa-se que a alteração da grade curricular ocorreu em 2018 e a presente ação só foi proposta no mês de março de 2025. Desse modo, verifica-se que o prazo para a propositura da ação indenizatória, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, já se encontrava exaurido no momento da sua propositura. Diante dos fatos e do direito aplicável, acolho a alegação de prescrição apresentada pela ré,reconhecendo que o direito de ação da autora encontra-se prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura digital Jussier Barbalho Campos Juiz de Direito Em suas razões, o recorrente VALERY DA SILVA BISPO alegou que merece reforma a sentença de extinção com resolução do mérito diante do reconhecimento da prescrição para ajuizamento da ação de indenização em tela. Sustenta que o prazo é de cinco anos por se tratar de relação de consumo, cuja contagem deve ter como termo inicial a colação de grau do aluno, momento em que tomou conhecimento da alteração da grade curricular. No mérito, suscita a ocorrência de supressão indevida de carga horária no curso universitário ofertado pela instituição ré. Ponderou que a grade curricular inicialmente contratada foi unilateralmente alterada, com redução do número de horas-aula, sem a correspondente redução proporcional nos valores das mensalidades, configurando cobrança excessiva e desproporcional em relação ao serviço efetivamente prestado. Defendeu que a modificação contratual, ainda que no exercício da autonomia didático-científica da instituição de ensino, não exime a recorrida do dever de observar o equilíbrio contratual e a proporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço educacional efetivamente prestado. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à restituição dos valores pagos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. De antemão, entendo que merece guarida a alegação da recorrente quanto à inocorrência de prescrição na hipótese vertente. Em se tratando de responsabilidade contratual, fundada em negócio jurídico firmado entre as partes, aplica-se a previsão legal prevista no art. 205, do Código Civil, adotando-se a prescrição decenal, ante a ausência de norma legal que regule a prescrição em casos de contratos firmados com instituição de ensino, à semelhança do entendimento firmado para contratos bancários (Precedente da Turma: 0827311-06.2023.8.20.5106/0812841-67.2023.8.20.5106. Diante disso, compreende-se que a prescrição, in casu, não restou configurada, razão pela qual a r. sentença a quo não deve ser mantida, de sorte que, por estar a demanda instruída a contento, far-se-á o julgamento do mérito propriamente dito, em aplicação a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. O cerne da questão versa sobre o cabimento da indenização por danos materiais decorrentes da alteração da grade curricular e a diminuição da carga horária do curso de Farmácia, sem a respectiva redução dos valores pagos pela mensalidade. Da análise detida dos autos, a parte recorrente alega que no semestre de 2016.1 contratou prestação de serviço educacional para acesso ao curso de Farmácia o qual possuía inicialmente 57 (cinquenta e sete) disciplinas, ministradas em 10 (dez) períodos, perfazendo uma carga horária total de 4.920 (quatro mil, novecentas e vinte) horas serem cumpridas durante o período de 5 (cinco) anos. Após a alteração da grade curricular, houve redução para carga horária de 4.099(quatro mil e noventa e nove) horas. Compulsando os documentos acostados, é perceptível ainda (1) a simetria entre as disciplinas acordadas e as efetivamente cursadas – de forma a não ser vislumbrada prejudicialidade no encadeamento lógico do conteúdo ao longo da graduação – bem assim (2) que o número de disciplinas cursadas foi semelhante em relação as disciplinas supostamente contratadas, de forma que restaria inaplicável a Súmula 32 do TJRN: “a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo”. À vista disso, percebe-se que o próprio relato inicial já evidencia a dificuldade em constatar os prejuízos acadêmicos decorrentes da mudança curricular. Por outro lado, constato que houve alteração na forma do cômputo da aula-hora. Isso porque, o contrato inicial continha previsão de hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, ao passo que a mudança estabeleceu a jornada de 60 (sessenta) minutos de hora-aula. Portanto, não merece subsistir a tese de prejuízo acadêmico por supressão de horas cursadas, pois, quando da alteração da grade curricular pela demandada, foi alterada também a forma de computo da carga horária total do curso, de horas-aula (50 minutos) para horas-relógio (60 minutos), conforme se demonstra a partir do Plano Pedagógico do Curso em anexo. De sorte que, quando realizada a proporcionalidade entre a carga horária de outrora, em 50 minutos, para a carga horária atual, de 60 minutos, conclui-se pela inexistência de prejuízo aos discentes. Sobre o assunto, cumpre destacar que a alteração da grade curricular dos cursos, visando a um encadeamento lógico do conhecimento, infere-se na autonomia didático-científica das Universidades, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no exame desta questão institucional quando ausente qualquer ilegalidade, inteligência do art. 207, caput, da Constituição Federal. A situação descrita nos autos é clara e vários precedentes desta Turma Recursal se alinham a inexistência de prejuízo ao aluno em decorrência da mudança na carga horária, como se vê adiante: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CURSO UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL. MUDANÇA NA GRADE E JORNADA CURRICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTONOMIA DIDÁTICA DAS UNIVERSIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR INICIALMENTE PROPOSTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DA APEC. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). ACRÉSCIMO DE DISCIPLINAS CURSADAS. AUMENTO DE HORA-AULA DE 50 (CINQUENTA MINUTOS) PARA 60 (SESSENTA MINUTOS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ACADÊMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816249-66.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE DE CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR COM A EXTINÇÃO DE ALGUMAS DISCIPLINAS BEM COMO NA INCLUSÃO DE OUTRAS. MUDANÇA NA CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS HORAS-AULA CONTRATADAS E HORAS-AULA QUE RESTARAM DA MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ENSEJADORES DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816751-39.2022.8.20.5106, 3ª Turma Recursal do TJRN, Relator João Eduardo Ribeiro De Oliveira, Data do Julgamento: 18/07/2023, Data da Publicação: 27/07/2023). Assim sendo, não restou verificada a falha na prestação do serviço pela instituição educacional. Dessa forma, inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença pretensão autoral não merece guarida, devendo ser julgada improcedente o pedido encartado na inicial. Pelo exposto, o presente voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a reformar a sentença de extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC, e, em análise do mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos termos do presente voto. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Natal/RN, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0000192-20.2004.8.20.0111

ID: 276338240

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000192-20.2004.8.20.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO

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SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

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PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000192-20.2004.8.20.0111 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000192-20.2004.8.20.0111 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO registrado(a) civilmente como AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo GERALDO VENANCIO DA COSTA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 921, INCISO III, § 1º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPERTINÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos/RN que, nos autos do cumprimento de sentença, assim estabeleceu: (…) Diante do exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, declaro prescrita a presente execução, de forma que extingo o processo com resolução do mérito. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação de classe para cumprimento de sentença. 2. A não condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, §5º, parte final, do CPC). 3. A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a secretaria adotar os expedientes necessários. 4. O desentranhamento de eventuais documentos solicitados pela parte mediante a substituição por cópia. (…) Alegou, em síntese, a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do excesso de rigor na extinção da ação. Aduziu que não houve prescrição do título, pois não ocorreu inércia por parte do exequente, nem paralisação injustificada por responsabilidade do banco. Sustentou, ainda, que o prazo da prescrição intercorrente somente pode ser iniciado após a prévia intimação do exequente para se manifestar nos autos, sendo imprescindível a sua inércia posterior. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. A 15ª Procuradoria de Justiça entendeu pelo não opinamento acerca do feito. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida, eis que não restou caracterizada no feito a prescrição intercorrente. A propósito assim estabelece referido artigo, no que interessa: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021).” Observado o § 4º acima posto, constata-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo em referência. Todavia, a redação original em foco do §4º do art. 921 do CPC foi modifica pela Lei nº 14.195/21, e desse modo, vê-se que as alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo artigo 44 da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Nesse contexto, a norma em debate já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, que se deu janeiro de 2025. Assim, para a constatação prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso, como se fez na sentença, em observância do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil pelo artigo 44, da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja, dezembro de 2023. 2. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21. 3. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Dessa maneira, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise.5. Precedentes do TJMS (AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023), do TJSP (AC: 00468818620098260562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) e do TJPR (APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022).6. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804755-44.2017.8.20.5001 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Julgado em 22.04.2024, 2ª Câmara Cível) – [Grifei]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0002628-95.2012.8.20.0102 – Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 26.02.2024, 1ª Câmara Cível) – [Grifei]. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, a fim de desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804755-67.2024.8.20.5108

ID: 294132256

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-67.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: pfrsu@tjrn.jus.br Processo:0804755-67.2024.8.20.5108 Parte autora/Requerente:FRANCISCO JOSE FILHO Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que identificou no extrato bancário um desconto referente a uma tarifa mensal, sob a rúbrica “TARIFA BANCÁRIA - CESTA BENEFIC 1”, em valores que variam entre R$ 15,00 e R$22,00. Aduz, ainda, que não reconhece a contratação dos serviços ora questionados nos autos. Mesmo assim, mensalmente, a tarifa está sendo descontada em sua conta, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Assim, requer a procedência dos pedidos com a declaração da inexistência da contratação da tarifa, bem como a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi indevidamente descontado, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Despacho de ID 138222261 deferiu a justiça gratuita ao demandante. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 141798442). Devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contestação tempestivamente, motivo pelo qual foi decretada a revelia (ID 146893991). A parte autora apresentou réplica com pedidos reiterativos no ID 149918842. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme decisão preclusa de organização e saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas unicamente a prova pericial e documental para dirimi-los, uma vez que o cerne da questão é justamente a existência de fraude na contratação diante de assinatura de contrato não reconhecida pela parte autora. Logo, a prova oral é desnecessária e inútil ao caso, uma vez que seu resultado nada acrescentará e o impasse continuará diante das sucessivas negativas da parte autora em reconhecer a contratação. Isto posto, indefiro a prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. Conforme se depreende dos autos, foi decretada a revelia da parte ré. Tratando-se de direito patrimonial, ou seja, de natureza disponível, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos de prova que indiquem o contrário. O centro da controvérsia do feito consiste em apurar a regularidade da cobrança de tarifa bancária por parte da instituição financeira requerida. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, uma vez realizada a inversão do ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que a contratação ocorreu de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Todavia, constata-se que a parte demandada não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído, em que pese tenha sido franqueada ampla oportunidade para tanto. Com efeito, entendo que, de fato, o banco não observou a Resolução n.º 3.402 do Banco Central do Brasil – BACEN, que veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários incidentes sobre contas bancárias (destinadas unicamente ao recebimento de benefício previdenciário), como a da parte autora, como se infere do art. 2.º da referida norma, in verbis: RESOLUÇÃO N° 3402: Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. (...) Art. 1ºA partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002 ,nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º. Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II- a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - Saques, totais ou parciais, dos créditos; II- Transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art.1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Além disso, não foi demonstrado pelo banco a inaplicabilidade da Resolução n.º 3919 do BACEN ao caso, posto que, os extratos de movimentação bancária anexados pela parte autora (ID’s 137932421, 137932422, 137932425, 137932427, 137933779 e 137933781 ) demonstram o uso exclusivo para recebimento do benefício previdenciário. Assim, a instituição financeira ré não apresentou nos autos nenhuma prova acerca da contratação e prestação de serviços bancários não essenciais ao requerente. Dessa forma, entende-se que o relacionamento da parte autora com o banco restringe-se tão somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria do INSS. Neste sentido, deverá restituir todos os valores cobrados do requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto indevido, eis que configura a hipótese abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC. Logo, diante da gratuidade regulamentar da abertura e manutenção da conta-salário, faz jus o autor que o banco réu transforme sua conta-corrente em conta-salário e que a instituição financeira, por decorrência, se abstenha de cobrar qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza. Por fim, é evidente que a cobrança indevida de débitos em conta-corrente por produtos/serviços bancários não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e a situação econômica das partes, bem como a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) declarar indevida a cobrança da tarifa bancária “CESTA BENEFIC 1” da conta bancária da autora, devendo o promovido abster-se de realizar novos descontos de qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Por fim, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 6 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0804755-67.2024.8.20.5108

ID: 294132260

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-67.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JANAILSON PAIVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: pfrsu@tjrn.jus.br Processo:0804755-67.2024.8.20.5108 Parte autora/Requerente:FRANCISCO JOSE FILHO Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que identificou no extrato bancário um desconto referente a uma tarifa mensal, sob a rúbrica “TARIFA BANCÁRIA - CESTA BENEFIC 1”, em valores que variam entre R$ 15,00 e R$22,00. Aduz, ainda, que não reconhece a contratação dos serviços ora questionados nos autos. Mesmo assim, mensalmente, a tarifa está sendo descontada em sua conta, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Assim, requer a procedência dos pedidos com a declaração da inexistência da contratação da tarifa, bem como a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi indevidamente descontado, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Despacho de ID 138222261 deferiu a justiça gratuita ao demandante. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 141798442). Devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contestação tempestivamente, motivo pelo qual foi decretada a revelia (ID 146893991). A parte autora apresentou réplica com pedidos reiterativos no ID 149918842. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme decisão preclusa de organização e saneamento do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas unicamente a prova pericial e documental para dirimi-los, uma vez que o cerne da questão é justamente a existência de fraude na contratação diante de assinatura de contrato não reconhecida pela parte autora. Logo, a prova oral é desnecessária e inútil ao caso, uma vez que seu resultado nada acrescentará e o impasse continuará diante das sucessivas negativas da parte autora em reconhecer a contratação. Isto posto, indefiro a prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. Conforme se depreende dos autos, foi decretada a revelia da parte ré. Tratando-se de direito patrimonial, ou seja, de natureza disponível, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que essa presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos de prova que indiquem o contrário. O centro da controvérsia do feito consiste em apurar a regularidade da cobrança de tarifa bancária por parte da instituição financeira requerida. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, uma vez realizada a inversão do ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que a contratação ocorreu de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Todavia, constata-se que a parte demandada não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído, em que pese tenha sido franqueada ampla oportunidade para tanto. Com efeito, entendo que, de fato, o banco não observou a Resolução n.º 3.402 do Banco Central do Brasil – BACEN, que veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários incidentes sobre contas bancárias (destinadas unicamente ao recebimento de benefício previdenciário), como a da parte autora, como se infere do art. 2.º da referida norma, in verbis: RESOLUÇÃO N° 3402: Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. (...) Art. 1ºA partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002 ,nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º. Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II- a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - Saques, totais ou parciais, dos créditos; II- Transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art.1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Além disso, não foi demonstrado pelo banco a inaplicabilidade da Resolução n.º 3919 do BACEN ao caso, posto que, os extratos de movimentação bancária anexados pela parte autora (ID’s 137932421, 137932422, 137932425, 137932427, 137933779 e 137933781 ) demonstram o uso exclusivo para recebimento do benefício previdenciário. Assim, a instituição financeira ré não apresentou nos autos nenhuma prova acerca da contratação e prestação de serviços bancários não essenciais ao requerente. Dessa forma, entende-se que o relacionamento da parte autora com o banco restringe-se tão somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria do INSS. Neste sentido, deverá restituir todos os valores cobrados do requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto indevido, eis que configura a hipótese abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC. Logo, diante da gratuidade regulamentar da abertura e manutenção da conta-salário, faz jus o autor que o banco réu transforme sua conta-corrente em conta-salário e que a instituição financeira, por decorrência, se abstenha de cobrar qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza. Por fim, é evidente que a cobrança indevida de débitos em conta-corrente por produtos/serviços bancários não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e a situação econômica das partes, bem como a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) declarar indevida a cobrança da tarifa bancária “CESTA BENEFIC 1” da conta bancária da autora, devendo o promovido abster-se de realizar novos descontos de qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta-corrente da autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Por fim, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 6 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0835754-77.2017.8.20.5001

ID: 314630729

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835754-77.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835754-77.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835754-77.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo ALL SERVICE SERVICOS EIRELI e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos de ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e defendeu que não ocorreu perda de interesse processual, tampouco deu causa à paralisação do processo, requerendo o provimento do recurso para afastar a prescrição e retomar o curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se há ocorrência de prescrição intercorrente, à luz do art. 921 do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente ao indicar os motivos que levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A redação do § 4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, está vigente desde 26 de agosto de 2021 e não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio tempus regit actum. 5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente, com base na nova redação legal, deve considerar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrida já sob a vigência da nova lei. 6. A sentença de primeiro grau aplicou indevidamente o novo regime legal a fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, violando o princípio da irretroatividade das normas processuais. 7. A jurisprudência do TJRN e de outros tribunais estaduais firmou entendimento de que não se aplica retroativamente o novo marco inicial da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.195/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é válida quando expõe de forma clara as razões da decisão, ainda que sucintamente. 2. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º, do CPC, não se aplica retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. 3. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da nova redação do art. 921 do CPC, deve observar a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após a entrada em vigor da referida lei. 4. É indevida a extinção da execução por prescrição intercorrente quando a contagem do prazo se baseia em marcos temporais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferia pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente. Alegou, em síntese, que: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação; b) não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que “não ocorreu perda de interesse processual por parte do Apelante” e “não se opera a prescrição intercorrente quando a parte credora não deu causa à paralisação do feito”. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. De início, descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o julgador monocrático indicou as razões para o acolhimento da prescrição intercorrente, estando, portanto, a sentença fundamentada. Feita essa consideração inicial, no mérito propriamente dito, o objeto da demanda diz respeito à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. A propósito assim estabelece referido artigo, no que interessa: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021).” Observado o § 4º acima posto, constata-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo em referência. Todavia, a redação original em foco do §4º do art. 921 do CPC foi modifica pela Lei nº 14.195/21, e desse modo, vê-se que as alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo artigo 44 da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Nesse contexto, a norma em debate já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, que se deu em janeiro de 2025. Assim, para a constatação prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso, como se fez na sentença, em observância do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil pelo artigo 44, da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja, dezembro de 2023. 2. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21. 3. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Dessa maneira, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise.5. Precedentes do TJMS (AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023), do TJSP (AC: 00468818620098260562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) e do TJPR (APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022).6. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804755-44.2017.8.20.5001 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Julgado em 22.04.2024, 2ª Câmara Cível) – [Grifei]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0002628-95.2012.8.20.0102 – Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 26.02.2024, 1ª Câmara Cível) – [Grifei]. Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo, a fim de desconstitui a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0835754-77.2017.8.20.5001

ID: 314631298

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835754-77.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALL SERVICE SERVICOS EIRELI NEIDJA MACIEL DA MATA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835754-77.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835754-77.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo ALL SERVICE SERVICOS EIRELI e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos de ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e defendeu que não ocorreu perda de interesse processual, tampouco deu causa à paralisação do processo, requerendo o provimento do recurso para afastar a prescrição e retomar o curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se há ocorrência de prescrição intercorrente, à luz do art. 921 do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta fundamentação suficiente ao indicar os motivos que levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A redação do § 4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, está vigente desde 26 de agosto de 2021 e não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio tempus regit actum. 5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente, com base na nova redação legal, deve considerar como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrida já sob a vigência da nova lei. 6. A sentença de primeiro grau aplicou indevidamente o novo regime legal a fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, violando o princípio da irretroatividade das normas processuais. 7. A jurisprudência do TJRN e de outros tribunais estaduais firmou entendimento de que não se aplica retroativamente o novo marco inicial da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.195/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença é válida quando expõe de forma clara as razões da decisão, ainda que sucintamente. 2. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º, do CPC, não se aplica retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. 3. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da nova redação do art. 921 do CPC, deve observar a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após a entrada em vigor da referida lei. 4. É indevida a extinção da execução por prescrição intercorrente quando a contagem do prazo se baseia em marcos temporais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferia pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente. Alegou, em síntese, que: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação; b) não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que “não ocorreu perda de interesse processual por parte do Apelante” e “não se opera a prescrição intercorrente quando a parte credora não deu causa à paralisação do feito”. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. De início, descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o julgador monocrático indicou as razões para o acolhimento da prescrição intercorrente, estando, portanto, a sentença fundamentada. Feita essa consideração inicial, no mérito propriamente dito, o objeto da demanda diz respeito à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. A propósito assim estabelece referido artigo, no que interessa: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (redação dada pela Lei 14.195, de 2021).” Observado o § 4º acima posto, constata-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo em referência. Todavia, a redação original em foco do §4º do art. 921 do CPC foi modifica pela Lei nº 14.195/21, e desse modo, vê-se que as alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil, pelo artigo 44 da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Nesse contexto, a norma em debate já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, que se deu em janeiro de 2025. Assim, para a constatação prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso, como se fez na sentença, em observância do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ART. 921 DO CPC. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As alterações promovidas no artigo 921, do Código de Processo Civil pelo artigo 44, da Lei 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, ocorrida em 26 de agosto de 2021. Dessa forma, a norma em questão já se encontrava vigente à época da prolação da sentença, qual seja, dezembro de 2023. 2. Todavia, o marco inicial da suspensão do feito deu-se em período anterior à vigência da Lei 14.195/21. 3. Assim, para que haja o reconhecimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos antes da entrada em vigor da mencionada lei dos atos ocorridos no processo em curso após a data de publicação desta, considerando-se que, conforme nova redação, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 4. Dessa maneira, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a aplicação retroativa da Lei 14.194/2021, razão pela qual merece reforma o julgado sob análise.5. Precedentes do TJMS (AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023), do TJSP (AC: 00468818620098260562, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) e do TJPR (APL: 00036396720148160146 Rio Negro 0003639-67.2014.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022).6. Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0804755-44.2017.8.20.5001 – Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Julgado em 22.04.2024, 2ª Câmara Cível) – [Grifei]. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0002628-95.2012.8.20.0102 – Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 26.02.2024, 1ª Câmara Cível) – [Grifei]. Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo, a fim de desconstitui a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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