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Processo nº 0806147-06.2025.8.20.0000

ID: 294046581

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806147-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DE VASCONCELOS SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806147-06.2025.8.20.0000 Polo ativo JORGE GOMES DE VASCONCELOS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806147-06.2025.8.20.0000 Polo ativo JORGE GOMES DE VASCONCELOS e outros Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que determinou a redistribuição aleatória de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a prevenção do juízo prolator da sentença exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual promovida por substituto processual, decorrente de sentença coletiva, deve ser processada no juízo que proferiu a decisão de mérito, em razão de suposta prevenção, ou se está sujeita à distribuição aleatória, segundo as regras gerais de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução, embora proposta por substituto processual, é promovida em favor de substituído específico, de forma individualizada, não se confundindo com execução coletiva. 4. O desmembramento da execução, ainda que determinado judicialmente, não altera a natureza individual da demanda nem atrai a prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva. 5. O art. 516, II, do CPC, que fixa a competência do juízo da causa para o cumprimento da sentença, não se aplica a execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, sem gerar prevenção em favor do juízo da ação originária (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF; AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF). 7. A atuação do sindicato como representante processual não transmuta a natureza da execução individual, tampouco gera concentração de competência que comprometa a prestação jurisdicional eficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta por substituto processual e desmembrada por decisão judicial, não atrai a prevenção do juízo da ação originária. 2. Tais execuções devem ser distribuídas aleatoriamente, nos termos do regime ordinário de competência previsto no Código de Processo Civil. 3. A natureza coletiva da sentença não transmuta a individualidade da execução promovida em nome de substituído específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, caput; CPC, arts. 98, § 2º, II; 101, I; 502; 508; 516, II; 534; 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.08.2022; TJ-CE, Conflito de Competência Cível nº 0004424-43.2023.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual de Jorge Gomes de Vasconcelos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do “Cumprimento de Sentença Coletivo” (Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001), movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), determinou a redistribuição do feito, nos termos constantes no Id 145766831 (autos originários). Nas razões recursais (id 30545027)), o insurgente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) A execução fora proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994; ii) Após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a fase de liquidação foi ajuizada na mesma vara do processo coletivo, sendo deferido, a requerimento do próprio Estado, o desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 (dez) substituídos, posteriormente, até 5 (cinco) substituídos; iii) Essa determinação de desmembramento, proferida no curso da liquidação, foi objeto de recursos diversos (agravo interno, agravo em recurso especial, entre outros), todos desprovidos, resultando na estabilização da decisão pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; iv) A determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; v) Inexiste amparo legal para a aplicação do art. 534 do CPC, como fundamento para a redistribuição, sendo que esse dispositivo não trata de competência, tampouco afasta o regramento previsto no art. 516, II, do mesmo diploma legal; vi) A decisão também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), ao criar restrição não prevista em lei para a execução contra a Fazenda Pública; e vii) A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o desmembramento determinado judicialmente não desnatura a natureza coletiva da execução promovida pelo sindicato substituto processual, ainda que em nome de um único substituído, conforme julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0814944-05.2024.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo. Diante deste contexto, pugnou pela concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que determinou a redistribuição aleatória da execução. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar a execução, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva desmembrada por imposição judicial. Instruindo o Agravo, juntou-se cópia parcial dos autos originários, bem como da decisão agravada. Ao apreciar os autos, o Relator profere Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 30663983). O ente público apresentou contrarrazões no Id 30907399, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o caderno processual, vê-se que os autos originários tratam de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. Representado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, o exequente requereu a execução da obrigação e a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O Juízo da mencionada Vara, ao examinar o pedido, por meio de decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção para o processamento das execuções individuais oriundas da sentença coletiva. E, com base nesse entendimento, determinou a remessa dos autos ao setor competente para distribuição aleatória, ou, caso esta já tivesse sido realizada, o retorno do processo à Vara originariamente sorteada. Em razão disso, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, alegando que a execução, embora desmembrada por decisão judicial na fase de liquidação, manteria natureza coletiva, o que justificaria a competência do Juízo que proferiu a sentença exequenda. Examinando tais considerações e os demais elementos constantes no caderno processual, entende-se que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001). (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (destaques acrescentados) Tal orientação aplica-se integralmente à hipótese presente, uma vez que, ainda que o fracionamento da execução tenha decorrido de determinação judicial voltada à limitação do número de exequentes em litisconsórcio, o pedido de cumprimento de sentença mantém natureza eminentemente individual. A atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à representação processual, sem transformar a natureza da demanda. Diante disso, considerando que a decisão singular se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios, sua conservação é medida que de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806147-06.2025.8.20.0000

ID: 294047360

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806147-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806147-06.2025.8.20.0000 Polo ativo JORGE GOMES DE VASCONCELOS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806147-06.2025.8.20.0000 Polo ativo JORGE GOMES DE VASCONCELOS e outros Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que determinou a redistribuição aleatória de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a prevenção do juízo prolator da sentença exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual promovida por substituto processual, decorrente de sentença coletiva, deve ser processada no juízo que proferiu a decisão de mérito, em razão de suposta prevenção, ou se está sujeita à distribuição aleatória, segundo as regras gerais de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução, embora proposta por substituto processual, é promovida em favor de substituído específico, de forma individualizada, não se confundindo com execução coletiva. 4. O desmembramento da execução, ainda que determinado judicialmente, não altera a natureza individual da demanda nem atrai a prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva. 5. O art. 516, II, do CPC, que fixa a competência do juízo da causa para o cumprimento da sentença, não se aplica a execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, sem gerar prevenção em favor do juízo da ação originária (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF; AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF). 7. A atuação do sindicato como representante processual não transmuta a natureza da execução individual, tampouco gera concentração de competência que comprometa a prestação jurisdicional eficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta por substituto processual e desmembrada por decisão judicial, não atrai a prevenção do juízo da ação originária. 2. Tais execuções devem ser distribuídas aleatoriamente, nos termos do regime ordinário de competência previsto no Código de Processo Civil. 3. A natureza coletiva da sentença não transmuta a individualidade da execução promovida em nome de substituído específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, caput; CPC, arts. 98, § 2º, II; 101, I; 502; 508; 516, II; 534; 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.08.2022; TJ-CE, Conflito de Competência Cível nº 0004424-43.2023.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual de Jorge Gomes de Vasconcelos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do “Cumprimento de Sentença Coletivo” (Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001), movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), determinou a redistribuição do feito, nos termos constantes no Id 145766831 (autos originários). Nas razões recursais (id 30545027)), o insurgente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) A execução fora proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994; ii) Após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a fase de liquidação foi ajuizada na mesma vara do processo coletivo, sendo deferido, a requerimento do próprio Estado, o desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 (dez) substituídos, posteriormente, até 5 (cinco) substituídos; iii) Essa determinação de desmembramento, proferida no curso da liquidação, foi objeto de recursos diversos (agravo interno, agravo em recurso especial, entre outros), todos desprovidos, resultando na estabilização da decisão pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; iv) A determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; v) Inexiste amparo legal para a aplicação do art. 534 do CPC, como fundamento para a redistribuição, sendo que esse dispositivo não trata de competência, tampouco afasta o regramento previsto no art. 516, II, do mesmo diploma legal; vi) A decisão também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), ao criar restrição não prevista em lei para a execução contra a Fazenda Pública; e vii) A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o desmembramento determinado judicialmente não desnatura a natureza coletiva da execução promovida pelo sindicato substituto processual, ainda que em nome de um único substituído, conforme julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0814944-05.2024.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo. Diante deste contexto, pugnou pela concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que determinou a redistribuição aleatória da execução. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar a execução, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva desmembrada por imposição judicial. Instruindo o Agravo, juntou-se cópia parcial dos autos originários, bem como da decisão agravada. Ao apreciar os autos, o Relator profere Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 30663983). O ente público apresentou contrarrazões no Id 30907399, refutando a tese autoral e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando o caderno processual, vê-se que os autos originários tratam de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. Representado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, o exequente requereu a execução da obrigação e a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O Juízo da mencionada Vara, ao examinar o pedido, por meio de decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção para o processamento das execuções individuais oriundas da sentença coletiva. E, com base nesse entendimento, determinou a remessa dos autos ao setor competente para distribuição aleatória, ou, caso esta já tivesse sido realizada, o retorno do processo à Vara originariamente sorteada. Em razão disso, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, alegando que a execução, embora desmembrada por decisão judicial na fase de liquidação, manteria natureza coletiva, o que justificaria a competência do Juízo que proferiu a sentença exequenda. Examinando tais considerações e os demais elementos constantes no caderno processual, entende-se que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001). (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (destaques acrescentados) Tal orientação aplica-se integralmente à hipótese presente, uma vez que, ainda que o fracionamento da execução tenha decorrido de determinação judicial voltada à limitação do número de exequentes em litisconsórcio, o pedido de cumprimento de sentença mantém natureza eminentemente individual. A atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à representação processual, sem transformar a natureza da demanda. Diante disso, considerando que a decisão singular se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios, sua conservação é medida que de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0850787-29.2025.8.20.5001

ID: 312479662

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850787-29.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0850787-29.2025.8.20.5001 AUTOR: ALYNE CUNHA DE OLIVEIRA RÉU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0850787-29.2025.8.20.5001 AUTOR: ALYNE CUNHA DE OLIVEIRA RÉU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Alyne Cunha de Oliveira, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, igualmente qualificado, ao fundamento de que foi diagnosticada com obesidade mórbida, pesando 110kg e se submeteu a cirurgia bariátrica, evoluindo com perda de 49kg. Narra que, em decorrência da perda de peso, apresenta flacidez de pele pelo corpo, em específico, região abdominal, mamas, coxas e braços. Alega que foi indicada cirurgias reparadoras as quais, solicitadas ao plano de saúde, teve a cobertura negada. Conta que, após a realização da cirurgia bariátrica, em razão do excesso de pele e comorbidades decorrentes da obesidade mórbida, houve comprometimento de ordem emocional, social e física da Requerente, com a evolução dos sintomas e agravamento como intensa flacidez, sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene, assaduras nas dobras das peles, bem como, ansiedade, alterações relacionadas ao humor, entre outros. Pede a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de determinar que a ré seja compelida a autorizar e custear as cirurgias requeridas, conforme descrito na inicial. Trouxe documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré a autorizar/custear procedimentos pós-gastroplastia os quais foram negados administrativamente. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A temática debatida nos autos foi alvo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No julgamento do tema 1069 foram definidas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada”. Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) a qual indicou vários procedimentos os quais podem ter, ou não, caráter reparador. No caso, entendo que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isto porque, conquanto tenha havido o julgamento do tema, é necessário que se evidencie a natureza reparadora ou eminentemente estética do procedimento cirúrgico, sendo certo que, segundo as informações da SBCBM, mencionada no acórdão, vários procedimentos requeridos pela autora, a exemplo de correção de lipodistrofia crural, lipodistrofia braquial, reconstrução de mama, possuem natureza corretiva, desde que comprovado por perícia médica especializada. Por sua vez, o procedimento de lipoenxertia glútea e utilização de prótese mamária, segundo o que ficou expresso no voto condutor da tese, tem caráter eminentemente estético. É certo que a operadora de saúde poderá adotar o procedimento de formação de junta médica. Contudo, isto não retira do Poder Judiciário, nas ações que lhe são submetidas, de analisar o caráter puramente estético ou não dos procedimentos solicitados. Vale enfatizar que o laudo médico, acostados aos autos pela parte autora, não é claro quanto à natureza reparadora dos procedimentos solicitados, razão pela qual entendo pela necessidade de realização de instrução processual. Além disso, entendo que os laudos médicos apresentados nos autos não evidenciam de forma segura a existência de risco de vida ou à saúde da parte autora, caso o procedimento cirúrgico não seja realizado imediatamente. Seguindo esta linha: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, o qual buscava, em sede de tutela de urgência, compelir a operadora a custear cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica. A agravante alegou agravamento do quadro clínico e caráter funcional das cirurgias pleiteadas, requerendo a imediata realização dos procedimentos. A operadora contestou, sustentando que os procedimentos têm finalidade estética e que o caso se enquadra no Tema 1.069 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para a realização imediata das cirurgias pós-bariátricas; e (ii) estabelecer se os laudos médicos apresentados evidenciam de forma inequívoca o caráter reparador dos procedimentos indicados, afastando a necessidade de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso, uma vez que os documentos juntados não atestam urgência imediata na realização das cirurgias. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.069, reconhece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas com finalidade reparadora ou funcional após cirurgia bariátrica, mas admite a realização de junta médica quando houver dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos. 5. Os laudos médicos apresentados não afastam de forma conclusiva a natureza estética dos procedimentos, sendo necessária a instrução probatória para aferição de sua essencialidade funcional. 6. A dilação probatória é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões temerárias em sede de cognição sumária. 7. A jurisprudência do Tribunal local reitera que a ausência de comprovação de urgência inviabiliza a concessão de tutela de urgência para realização imediata de cirurgias reparadoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: i) A concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas pós-bariátricas exige demonstração inequívoca da urgência e da natureza funcional ou reparadora dos procedimentos; ii) Havendo dúvida razoável sobre o caráter não estético das cirurgias, impõe-se a necessidade de instrução probatória, inclusive com a possibilidade de submissão à junta médica, nos termos do Tema 1.069 do STJ e iii) A ausência de risco iminente à saúde do paciente justifica a negativa de antecipação de tutela até o julgamento final da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1.021; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 (Tema 1.069); TJRN, AI 0800993-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 03.05.2024; TJRN, AI 0814844-84.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 03.05.2024; TJRN, AI 0801262-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 02.05.2024. (Agravo de instrumento n. 0802418-69.2025.8.20.0000, sob relatoria da Desembargadora Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/06/2025). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DA MEDIDA EMERGENCIAL SOB A ÓTICA DO TEMA 1.069 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DIRIMIR EVENTUAIS dúvidas. PERIGO DA DEMORA NÃO IDENTIFICADO. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual pleiteia o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica realizada anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de compelir a operadora de plano de saúde ao custeio imediato de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, diante de eventual controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, fixou tese no sentido de que as operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica, sendo permitido, contudo, o uso de junta médica quando houver dúvida justificada e razoável quanto à natureza do procedimento. 5. No caso concreto, não há demonstração suficiente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela provisória, sobretudo considerando a ausência de elementos que indiquem risco imediato à vida ou à saúde da agravante. 6. A controvérsia sobre a natureza dos procedimentos — se estéticos ou reparadores — exige dilação probatória, sendo necessário aguardar a instrução do processo, em atenção ao devido processo legal e ao contraditório. 7. A decisão agravada, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, encontra-se alinhada com o entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica por plano de saúde exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito, não se verificando tais requisitos quando há controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. 2. A existência de dúvida justificada e razoável quanto ao caráter reparador da cirurgia autoriza o afastamento da tutela de urgência e impõe a necessidade de instrução processual, conforme autorizado no Tema 1069 do STJ. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0804869-67.2025.8.20.0000, sob relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/06/2025). Assim, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência e de urgência. A Secretaria apraze audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC-Saúde, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Cite-se a parte ré por carta, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Advirta-se às partes que a falta não justificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Não sendo encontrada a parte ré no endereço indicado na inicial, autorizo, a consulta, pela Secretaria, do endereço da ré no sistema Infojud, uma única vez. Caso seja encontrado endereço diverso do já diligenciado, cite-se. Ao contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Allani Beatriz Rodrigues De Oliveira x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 307291274

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804869-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804869-67.2025.8.20.0000 Polo ativo ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804869-67.2025.8.20.0000 Polo ativo ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DA MEDIDA EMERGENCIAL SOB A ÓTICA DO TEMA 1.069 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DIRIMIR EVENTUAIS dúvidas. PERIGO DA DEMORA NÃO IDENTIFICADO. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual pleiteia o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica realizada anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de compelir a operadora de plano de saúde ao custeio imediato de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, diante de eventual controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, fixou tese no sentido de que as operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica, sendo permitido, contudo, o uso de junta médica quando houver dúvida justificada e razoável quanto à natureza do procedimento. 5. No caso concreto, não há demonstração suficiente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela provisória, sobretudo considerando a ausência de elementos que indiquem risco imediato à vida ou à saúde da agravante. 6. A controvérsia sobre a natureza dos procedimentos — se estéticos ou reparadores — exige dilação probatória, sendo necessário aguardar a instrução do processo, em atenção ao devido processo legal e ao contraditório. 7. A decisão agravada, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, encontra-se alinhada com o entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica por plano de saúde exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito, não se verificando tais requisitos quando há controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. 2. A existência de dúvida justificada e razoável quanto ao caráter reparador da cirurgia autoriza o afastamento da tutela de urgência e impõe a necessidade de instrução processual, conforme autorizado no Tema 1069 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP; TJRN, AI nº 0815833-56.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 24/01/2025; TJRN, AI nº 0809800-50.2024.8.20.0000, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, j. 27/09/2024; TJRN, AI nº 0814428-53.2022.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 10/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de decisão do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0813946-35.2025.8.20.5001, ajuizada pela ora agravante em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id 30143408). Nas razões recursais (id 25232203), o Agravante narra haver sido diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, tendo sido submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda ponderal de peso de aproximadamente 47 kg. Sustenta que, após o procedimento, houve comprometimento de ordem emocional, social e física, com acúmulo de pele redundante e flacidez acentuada em diversas regiões do corpo, como abdome, mamas, braços, pernas e glúteos, além de evolução do quadro clínico para consequências que exorbitam a questão estética, como: “... infecções recorrentes, assaduras frequentes, dificuldades de locomoção e constrangimentos sociais, que comprometem severamente sua qualidade de vida...”, tudo corroborado por laudos médico e psicológicos. Pondera ainda ser ilegítima a negativa, ante a impossibilidade de desqualificação do laudo psicológico sem fundamentação técnica, sendo que ao presumir que os procedimentos poderiam teriam cunho estético, sem qualquer alegação da parte ré, a Magistrada a quo “... cometeu grave equívoco ao inverter indevidamente o ônus probatório, afrontando o princípio da distribuição dinâmica da prova e criando uma tese não suscitada pela operadora em suas negativas de procedimento...”. Argumenta que a negativa de cobertura não pode se basear exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na presunção de que o procedimento tem caráter estético, mormente porque “... no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema 1069), consolidou entendimento vinculante no sentido de que as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória quando indicadas por médico assistente, constituindo parte integrante do tratamento da obesidade mórbida...”. Tece considerações acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CP, diante da insustentabilidade do quadro clínico e do risco à sua integridade física e mental. Cita precedentes desta Corte de Justiça acerca da matéria e requer, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal no sentido de determinar que a Agravada seja obrigada a fornecer as cirurgias prescritas, bem assim os tratamentos e materiais indicados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Tutela recursal indeferida, nos termos da decisão de Id. 25249557. Contrarrazões colacionadas ao id 31072520. Instada a se pronunciar, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (id 31237222). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e à mingua de qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “...Como cediço, a possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do CPC, situação na qual convém analisar os requisitos necessários à concessão da tutela provisória (arts. 294 a 311 do CPC, os quais apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do CPC registra que, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência é de ser indeferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso em exame, com base nos elementos amealhados aos autos originários, bem assim os colacionados a este instrumental, em sede de juízo sumário, observo que a Agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Como relatado, a Agravante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com o objetivo de ver a OPS Agravada compelida a custear, integralmente, procedimentos cirúrgicos reparadores, em função de anterior cirurgia bariátrica realizada para combater obesidade mórbida. Ora, sem desconsiderar a jurisprudência sobre o tema, no sentido do dever das operadoras de saúde arcarem com os custos desse tipo de intervenção cirúrgica, pelo viés de continuidade de tratamento da obesidade mórbida, não identifico o perigo da demora nos laudos médicos e psicológicos colacionados, restando descaracterizado o soerguido risco imediato à vida ou de possíveis lesões irreparáveis à autora/agravante. De fato, para a concessão da tutela de urgência é exigido risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de prova inequívoca, tudo a supedanear um juízo seguro de verossimilhança do direito alegado, de forma que, ausentes tais elementos, não restam preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, ao menos nesse momento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado assentou “obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica” (Tema Repetitivo 1069) fixando, fixando as seguintes teses: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Com efeito, a Corte Cidadã possibilitou que as operadoras de Saúde se valessem do procedimento da junta médica quando subsistirem dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica. E, consoante, bem fundamentou a Magistrada a quo (id 30143408 p 57/60): “... Apesar de haver decisão recente, com tese fixada em repetitivo, nos REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP ( Tema 1069), a qual entende que os planos de saúde tem obrigação de autorizar e custear cirurgias reparadoras pós bariátricas, o mesmo repetitivo possibilitou que as operadoras de plano de saúde utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica. Considerando que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador após a realização da cirurgia bariátrica e que houve negativa para autorização dos procedimentos solicitados e que não estamos diante de um caso de risco de morte, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência... Apesar dos problemas e incômodos enfrentados pela demandante, não há nos autos nada que demonstre risco ao resultado útil do processo, a hipótese de indeferimento da medida de urgência. Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito...”. Logo, na hipótese vertente remanesce incerteza quanto ao cunho reparador dos procedimentos almejados, afigurando-se recomendado aguardar a instrução processual para dirimir tal questão, máxime porque, conforme explicitado em linhas pretéritas, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação a inviabilizar o resultado útil do processo, não sendo desarrazoado aguardar breve período de tempo destinado à realização do vetor constitucional do devido processo legal, notadamente quanto ao corolário do contraditório. Acerca da matéria em debate, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. DIVERGÊNCIA SOBRE CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que operadora de plano de saúde custeasse integralmente procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade do custeio dos procedimentos cirúrgicos e se a tutela de urgência deve ser mantida diante da necessidade de comprovação do caráter estético ou reparador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 1069 do STJ, cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entretanto, havendo dúvida sobre o caráter reparador ou estético do procedimento, é possível constituir junta médica para dirimir a controvérsia. 4. No caso concreto, a operadora apresentou parecer desfavorável emitido por junta médica, divergindo do laudo do médico assistente da beneficiária. 5. Diante da divergência técnica, torna-se imprescindível o aprofundamento probatório para comprovar a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados. A tutela de urgência não se sustenta pela ausência do requisito da probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a tutela antecipatória deferida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Cirurgias pós-bariátricas são de cobertura obrigatória se comprovadamente reparadoras ou funcionais." "2. Em caso de dúvida sobre o caráter estético ou reparador do procedimento cirúrgico pós-bariátrico, é necessária instrução probatória para dirimir a controvérsia, ficando afastada a probabilidade do direito necessária para o alcance da tutela antecipatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1870834/SP; Tema 1069 do STJ; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810762-73.2024.8.20.0000 e nº 0812692-29.2024.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815833-56.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025); DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL POR JUNTA MÉDICA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RESP 1870834 (TEMA 1069). AUSÊNCIA DE RISCO CAPAZ DE JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR A CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809800-50.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRETENDIDA. PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELO PACIENTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA, NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO À NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO STJ, AO EXAME DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814428-53.2022.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). Ressalto, por fim, que esta decisão não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que presentes novos elementos fáticos ou jurídicos. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal...” Portanto, consoante o o entendimento do Juízo a quo, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Isto posto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804869-67.2025.8.20.0000

ID: 307292100

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804869-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804869-67.2025.8.20.0000 Polo ativo ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804869-67.2025.8.20.0000 Polo ativo ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DA MEDIDA EMERGENCIAL SOB A ÓTICA DO TEMA 1.069 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DIRIMIR EVENTUAIS dúvidas. PERIGO DA DEMORA NÃO IDENTIFICADO. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual pleiteia o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica realizada anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de compelir a operadora de plano de saúde ao custeio imediato de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, diante de eventual controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, fixou tese no sentido de que as operadoras de plano de saúde devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica, sendo permitido, contudo, o uso de junta médica quando houver dúvida justificada e razoável quanto à natureza do procedimento. 5. No caso concreto, não há demonstração suficiente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela provisória, sobretudo considerando a ausência de elementos que indiquem risco imediato à vida ou à saúde da agravante. 6. A controvérsia sobre a natureza dos procedimentos — se estéticos ou reparadores — exige dilação probatória, sendo necessário aguardar a instrução do processo, em atenção ao devido processo legal e ao contraditório. 7. A decisão agravada, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, encontra-se alinhada com o entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica por plano de saúde exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito, não se verificando tais requisitos quando há controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. 2. A existência de dúvida justificada e razoável quanto ao caráter reparador da cirurgia autoriza o afastamento da tutela de urgência e impõe a necessidade de instrução processual, conforme autorizado no Tema 1069 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP; TJRN, AI nº 0815833-56.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 24/01/2025; TJRN, AI nº 0809800-50.2024.8.20.0000, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, j. 27/09/2024; TJRN, AI nº 0814428-53.2022.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 10/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de decisão do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0813946-35.2025.8.20.5001, ajuizada pela ora agravante em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id 30143408). Nas razões recursais (id 25232203), o Agravante narra haver sido diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, tendo sido submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda ponderal de peso de aproximadamente 47 kg. Sustenta que, após o procedimento, houve comprometimento de ordem emocional, social e física, com acúmulo de pele redundante e flacidez acentuada em diversas regiões do corpo, como abdome, mamas, braços, pernas e glúteos, além de evolução do quadro clínico para consequências que exorbitam a questão estética, como: “... infecções recorrentes, assaduras frequentes, dificuldades de locomoção e constrangimentos sociais, que comprometem severamente sua qualidade de vida...”, tudo corroborado por laudos médico e psicológicos. Pondera ainda ser ilegítima a negativa, ante a impossibilidade de desqualificação do laudo psicológico sem fundamentação técnica, sendo que ao presumir que os procedimentos poderiam teriam cunho estético, sem qualquer alegação da parte ré, a Magistrada a quo “... cometeu grave equívoco ao inverter indevidamente o ônus probatório, afrontando o princípio da distribuição dinâmica da prova e criando uma tese não suscitada pela operadora em suas negativas de procedimento...”. Argumenta que a negativa de cobertura não pode se basear exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na presunção de que o procedimento tem caráter estético, mormente porque “... no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema 1069), consolidou entendimento vinculante no sentido de que as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória quando indicadas por médico assistente, constituindo parte integrante do tratamento da obesidade mórbida...”. Tece considerações acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CP, diante da insustentabilidade do quadro clínico e do risco à sua integridade física e mental. Cita precedentes desta Corte de Justiça acerca da matéria e requer, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal no sentido de determinar que a Agravada seja obrigada a fornecer as cirurgias prescritas, bem assim os tratamentos e materiais indicados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Tutela recursal indeferida, nos termos da decisão de Id. 25249557. Contrarrazões colacionadas ao id 31072520. Instada a se pronunciar, a 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (id 31237222). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e à mingua de qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “...Como cediço, a possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do CPC, situação na qual convém analisar os requisitos necessários à concessão da tutela provisória (arts. 294 a 311 do CPC, os quais apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do CPC registra que, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência é de ser indeferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso em exame, com base nos elementos amealhados aos autos originários, bem assim os colacionados a este instrumental, em sede de juízo sumário, observo que a Agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Como relatado, a Agravante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com o objetivo de ver a OPS Agravada compelida a custear, integralmente, procedimentos cirúrgicos reparadores, em função de anterior cirurgia bariátrica realizada para combater obesidade mórbida. Ora, sem desconsiderar a jurisprudência sobre o tema, no sentido do dever das operadoras de saúde arcarem com os custos desse tipo de intervenção cirúrgica, pelo viés de continuidade de tratamento da obesidade mórbida, não identifico o perigo da demora nos laudos médicos e psicológicos colacionados, restando descaracterizado o soerguido risco imediato à vida ou de possíveis lesões irreparáveis à autora/agravante. De fato, para a concessão da tutela de urgência é exigido risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de prova inequívoca, tudo a supedanear um juízo seguro de verossimilhança do direito alegado, de forma que, ausentes tais elementos, não restam preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, ao menos nesse momento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado assentou “obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica” (Tema Repetitivo 1069) fixando, fixando as seguintes teses: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Com efeito, a Corte Cidadã possibilitou que as operadoras de Saúde se valessem do procedimento da junta médica quando subsistirem dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica. E, consoante, bem fundamentou a Magistrada a quo (id 30143408 p 57/60): “... Apesar de haver decisão recente, com tese fixada em repetitivo, nos REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP ( Tema 1069), a qual entende que os planos de saúde tem obrigação de autorizar e custear cirurgias reparadoras pós bariátricas, o mesmo repetitivo possibilitou que as operadoras de plano de saúde utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica. Considerando que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador após a realização da cirurgia bariátrica e que houve negativa para autorização dos procedimentos solicitados e que não estamos diante de um caso de risco de morte, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência... Apesar dos problemas e incômodos enfrentados pela demandante, não há nos autos nada que demonstre risco ao resultado útil do processo, a hipótese de indeferimento da medida de urgência. Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito...”. Logo, na hipótese vertente remanesce incerteza quanto ao cunho reparador dos procedimentos almejados, afigurando-se recomendado aguardar a instrução processual para dirimir tal questão, máxime porque, conforme explicitado em linhas pretéritas, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação a inviabilizar o resultado útil do processo, não sendo desarrazoado aguardar breve período de tempo destinado à realização do vetor constitucional do devido processo legal, notadamente quanto ao corolário do contraditório. Acerca da matéria em debate, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. DIVERGÊNCIA SOBRE CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que operadora de plano de saúde custeasse integralmente procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade do custeio dos procedimentos cirúrgicos e se a tutela de urgência deve ser mantida diante da necessidade de comprovação do caráter estético ou reparador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 1069 do STJ, cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entretanto, havendo dúvida sobre o caráter reparador ou estético do procedimento, é possível constituir junta médica para dirimir a controvérsia. 4. No caso concreto, a operadora apresentou parecer desfavorável emitido por junta médica, divergindo do laudo do médico assistente da beneficiária. 5. Diante da divergência técnica, torna-se imprescindível o aprofundamento probatório para comprovar a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados. A tutela de urgência não se sustenta pela ausência do requisito da probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a tutela antecipatória deferida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Cirurgias pós-bariátricas são de cobertura obrigatória se comprovadamente reparadoras ou funcionais." "2. Em caso de dúvida sobre o caráter estético ou reparador do procedimento cirúrgico pós-bariátrico, é necessária instrução probatória para dirimir a controvérsia, ficando afastada a probabilidade do direito necessária para o alcance da tutela antecipatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1870834/SP; Tema 1069 do STJ; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810762-73.2024.8.20.0000 e nº 0812692-29.2024.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815833-56.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025); DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL POR JUNTA MÉDICA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RESP 1870834 (TEMA 1069). AUSÊNCIA DE RISCO CAPAZ DE JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR A CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809800-50.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRETENDIDA. PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELO PACIENTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA, NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO À NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO STJ, AO EXAME DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814428-53.2022.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). Ressalto, por fim, que esta decisão não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que presentes novos elementos fáticos ou jurídicos. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal...” Portanto, consoante o o entendimento do Juízo a quo, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Isto posto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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