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Processo nº 0806210-54.2025.8.20.5004

ID: 255715827

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806210-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806210-54.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806210-54.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que o autor/consumidor tem domicílio localizado no município de Boa Saúde/RN, bem como que a Agência Bancária que o mesmo possui conta é localizada naquela comarca de Santo Antônio/RN, e que toda a situação narrada e o suposto contrato em debate também ocorreram na referida comarca de Macaíba/RN. Inexiste, pois, qualquer motivo que justifique a propositura da presente ação em NATAL/RN, fazendo com que a questão em epígrafe fuja da competência territorial deste 4º Juizado Especial Cível. Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, III da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intime-se a autora. Após o trânsito, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Carolina Belisario Daraujo Couto e outros x Larissa Raquel Nobre Pereira e outros

ID: 306672634

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0849722-72.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BELISARIO DARAUJO COUTO DéBORA REGINA DE ARAúJO ALVES FRANCISCO FELLIPE MORATO DE ARAUJO JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON MAXIMIANO CAETANO HAACK PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

Polo Passivo:

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA - ME MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS

Intimação

Advogados:

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS

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CAROLINA BELISARIO DARAUJO COUTO

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JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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FRANCISCO FELLIPE MORATO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849722-72.2020.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849722-72.2020.8.20.5001 Autor: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Réu: LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA - ME e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO), em desfavor de LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA-ME (OPTOCOLIM), LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA e RANIEL GOMES. Sustenta a inicial que a primeira requerida possui uma rede de atendimentos optométricos no Estado do Rio Grande do Norte, destinado à realização de consultas oftalmológicas (exame de vista computadorizado), lentes de contato, teste do olhinho, ortoptica, oftalmoscopia, tonometria (medição da pressão ocular) e prótese ocular. Sustenta que as requeridas, além de realizem diagnóstico nosológico, realizam o implante de prótese ocular, que consiste em procedimento extremamente invasivo, delicado e perigoso. Alega que tais atividades são desempenhadas pelos réus de forma ilegal, eis que invadem a seara médica. Requer, inclusive liminarmente, que os réus sejam proibidos de veicular/divulgar quaisquer informações que prometam acompanhamento/avaliação de problemas visuais, realização de exames de vista, bem como implante ocular; limitando-se apenas a divulgar suas práticas a fim de auxiliar no tratamento médico dos problemas oftalmológicos. Antecipação de tutela deferida, ID 62607231. Contestação ao ID 63517197. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa do promovente, eis que o autor como tem interesse exclusivo a proteção dos interesses particulares de sua classe; assim como a existência de litispendência com o processo nº 0806210-77.2020.4.05.8400, em curso na 5ª Vara Federal da seção judiciária do Rio Grande do Norte. No mérito, afirma nulidades no julgamento da ADPF invocada pelo autor; e afirma que não há ilegalidade no exercício da profissão de optometrista. Afirma, ainda, a inexistência de provas relativas a realização, pelos réus, de procedimentos médicos ou invasivos. Afirma, ainda, que a corré LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA cursou a disciplina de “Prótese Ocular”, estando habilitada para realizar tal procedimento. Ao ID 63957437, o autor requer o ingresso do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, na condição de amicus curiae. Ao ID 67366428, a Associação dos Opticos e Optometrista do Brasil – AOOB requereu que fosse deferida a sua intervenção no feito, como assistente. Afirma, em sua petição, a perda de objeto da presente ação, em função da evolução jurisprudencial do tema. Sustenta, também, a legitimidade do exercício da profissão. Ao ID 67662576, os réus pugnaram pela realização de perícia, para atestar se as atividades promovidas pelos réus são, de fato, atividades invasivas ao corpo humano; assim como a realização de audiência de instrução. Ao ID 71174998, a ASSOCIAÇÃO DOS OPTICOS E OPTOMETRISTAS DO BRASIL – AOOB afirma a ilegitimidade do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA. Decisão de saneamento ao ID 85042354. Na decisão, foi admitida a intervenção da SOERN – SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da AOOB – ASSOCIAÇÃO DOS OPTICOS E OPTOMETRIA DO BRASIL; rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do promovente; e deferido o pleito por justiça gratuita formulado pelos réus. A título de provas, foi deferido o pedido de realização de perícia. Laudo pericial ao ID 109828167. Parecer do Ministério Público ao ID 119487401. Ao ID 138439342, despacho determinado que os terceiros intervenientes fossem intimados para que se manifestassem sobre a decisão de saneamento que admitiu a intervenção e sobre a perícia posteriormente realizada. Certidão de decurso de prazo ao ID 145692613. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tem-se por necessária a análise da preliminar de litispendência com o processo nº 0806210-77.2020.4.05.8400, alegadamente em curso na 5ª Vara Federal da seção judiciária do Rio Grande do Norte – eis que não foi objeto de exame na decisão saneadora. Registre-se, de início, que a ausência de identidade de partes não impede a configuração de litispendência nas ações coletivas. Com efeito, nessas espécies de ação o que induz a litispendência é a identidade dos destinatários da ordem judicial – réus e coletividade eventualmente beneficiada pela decisão (REsp nº 1.726.147). No caso em tela, tem-se que a presente ACP tem o mesmo fundamento da ACP nº 0806210-77.2020.4.05.8400 – que foi julgada procedente pela 5ª Vara Federal da seção judiciária do RN em 07/07/2022 (sentença confirmada pelo TRF5 em 09/02/2023 e transitada em 24/07/2023). Em relação a identidade de réus, por seu turno, se observa apenas em relação a LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA - ME; e não aos demais réus – eis que LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA (pessoa natural) e RANIEL DOS SANTOS GOMES não foram réus na ACP nº 0806210-77.2020.4.05.8400. Tem-se, assim, que se operou a coisa julgada em relação a LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA – ME, devendo este processo ser extinto sem análise de mérito em relação e esse réu. Quanto aos demais, por inexistir qualquer título judicial já formado, nada impede o prosseguimento da demanda. No mérito, o cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao exercício ilegal, pelos réus, de atividades que invadem a seara médica. Consoante os arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/1932: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Art. 41 As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registo das prescrições médicas. Outrossim, os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/1934 fixam: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gráu, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de gráu só poderá fornecer lentes de gráu mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Os dispositivos acima indicados foram objeto de controle de constitucionalidade, através da ADPF nº 131 – na qual o STF entendeu que a norma questionada foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988. Leia-se: Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: 1) declarar a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34; e 2) realizar apelo ao legislador federal para apreciar o tema, tendo em conta a formação superior reconhecida pelo Estado os tecnólogos e bacharéis em optometria , nos termos do voto do Relator. Registre-se que, embora o STF tenha modulados os efeitos dessa decisão, tem-se que a eficácia do julgado apenas foi mitigada em relação aos profissionais com formação em nível superior – não se aplicando ao presente caso, eis que os réus têm formação técnica em nível médio (ID 63517198, p. 10; ID 63517199, p. 04). Ademais, em relação à alegação vinculação à tese de julgamento da ADPF, e não ao seu dispositivo, é de se registrar que o julgado reconheceu, de forma baste clara, que os dispositivos dos decretos analisados foram recepcionados – e, atualmente, seguem plenamente vigentes. Não há “inconstitucionalização” dos dispositivos, eis que adequados à moldura constitucional. A alteração da norma é dever do poder legislativo; não cabendo ao Judiciário negar vigência, exceto da hipótese de inadequação à Carta. No caso na norma combatida, esse exame de adequação foi realizado pelo órgão guardião da Constituição; de modo que, até que eventualmente seja alterada a norma pelo Legislativo, os seus termos devem ser observados. Volvendo ao caso em exame, o laudo pericial de ID 109828167 atesta que as atividades desempenhadas pelos réus invadem a seara médica – inclusive havendo realização de procedimentos invasivos e de exames diagnósticos que são privativos de médicos oftalmologistas. Tem-se, assim, evidente prática ilegal de atos que extrapolam a competência dos técnicos optometristas em nível médio; sendo necessário o acolhimento da pretensão inicial. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO apenas em relação a LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA – ME, por existir coisa julgada anterior; e JULGO PROCEDENTE esta Ação Civil Pública; para determinar que os réus, LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA e RANIEL DOS SANTOS GOMES estão proibidos de veicular/divulgar quaisquer informações que prometa acompanhamento/avaliação de problemas visuais, realização de exames de vista, implantes ocular; ficando limitados apenas a divulgar suas práticas a fim de auxiliar no tratamento médico dos problemas oftalmológicos. Confirmo a liminar de ID 62607231 apenas em relação aos réus condenados; inclusive no que pertine à multa arbitrada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei bº 7.347/1985. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0849722-72.2020.8.20.5001

ID: 306672636

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0849722-72.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO XAVIER ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BELISARIO DARAUJO COUTO

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JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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FRANCISCO FELLIPE MORATO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849722-72.2020.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849722-72.2020.8.20.5001 Autor: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Réu: LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA - ME e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO), em desfavor de LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA-ME (OPTOCOLIM), LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA e RANIEL GOMES. Sustenta a inicial que a primeira requerida possui uma rede de atendimentos optométricos no Estado do Rio Grande do Norte, destinado à realização de consultas oftalmológicas (exame de vista computadorizado), lentes de contato, teste do olhinho, ortoptica, oftalmoscopia, tonometria (medição da pressão ocular) e prótese ocular. Sustenta que as requeridas, além de realizem diagnóstico nosológico, realizam o implante de prótese ocular, que consiste em procedimento extremamente invasivo, delicado e perigoso. Alega que tais atividades são desempenhadas pelos réus de forma ilegal, eis que invadem a seara médica. Requer, inclusive liminarmente, que os réus sejam proibidos de veicular/divulgar quaisquer informações que prometam acompanhamento/avaliação de problemas visuais, realização de exames de vista, bem como implante ocular; limitando-se apenas a divulgar suas práticas a fim de auxiliar no tratamento médico dos problemas oftalmológicos. Antecipação de tutela deferida, ID 62607231. Contestação ao ID 63517197. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa do promovente, eis que o autor como tem interesse exclusivo a proteção dos interesses particulares de sua classe; assim como a existência de litispendência com o processo nº 0806210-77.2020.4.05.8400, em curso na 5ª Vara Federal da seção judiciária do Rio Grande do Norte. No mérito, afirma nulidades no julgamento da ADPF invocada pelo autor; e afirma que não há ilegalidade no exercício da profissão de optometrista. Afirma, ainda, a inexistência de provas relativas a realização, pelos réus, de procedimentos médicos ou invasivos. Afirma, ainda, que a corré LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA cursou a disciplina de “Prótese Ocular”, estando habilitada para realizar tal procedimento. Ao ID 63957437, o autor requer o ingresso do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, na condição de amicus curiae. Ao ID 67366428, a Associação dos Opticos e Optometrista do Brasil – AOOB requereu que fosse deferida a sua intervenção no feito, como assistente. Afirma, em sua petição, a perda de objeto da presente ação, em função da evolução jurisprudencial do tema. Sustenta, também, a legitimidade do exercício da profissão. Ao ID 67662576, os réus pugnaram pela realização de perícia, para atestar se as atividades promovidas pelos réus são, de fato, atividades invasivas ao corpo humano; assim como a realização de audiência de instrução. Ao ID 71174998, a ASSOCIAÇÃO DOS OPTICOS E OPTOMETRISTAS DO BRASIL – AOOB afirma a ilegitimidade do CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA. Decisão de saneamento ao ID 85042354. Na decisão, foi admitida a intervenção da SOERN – SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da AOOB – ASSOCIAÇÃO DOS OPTICOS E OPTOMETRIA DO BRASIL; rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do promovente; e deferido o pleito por justiça gratuita formulado pelos réus. A título de provas, foi deferido o pedido de realização de perícia. Laudo pericial ao ID 109828167. Parecer do Ministério Público ao ID 119487401. Ao ID 138439342, despacho determinado que os terceiros intervenientes fossem intimados para que se manifestassem sobre a decisão de saneamento que admitiu a intervenção e sobre a perícia posteriormente realizada. Certidão de decurso de prazo ao ID 145692613. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, tem-se por necessária a análise da preliminar de litispendência com o processo nº 0806210-77.2020.4.05.8400, alegadamente em curso na 5ª Vara Federal da seção judiciária do Rio Grande do Norte – eis que não foi objeto de exame na decisão saneadora. Registre-se, de início, que a ausência de identidade de partes não impede a configuração de litispendência nas ações coletivas. Com efeito, nessas espécies de ação o que induz a litispendência é a identidade dos destinatários da ordem judicial – réus e coletividade eventualmente beneficiada pela decisão (REsp nº 1.726.147). No caso em tela, tem-se que a presente ACP tem o mesmo fundamento da ACP nº 0806210-77.2020.4.05.8400 – que foi julgada procedente pela 5ª Vara Federal da seção judiciária do RN em 07/07/2022 (sentença confirmada pelo TRF5 em 09/02/2023 e transitada em 24/07/2023). Em relação a identidade de réus, por seu turno, se observa apenas em relação a LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA - ME; e não aos demais réus – eis que LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA (pessoa natural) e RANIEL DOS SANTOS GOMES não foram réus na ACP nº 0806210-77.2020.4.05.8400. Tem-se, assim, que se operou a coisa julgada em relação a LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA – ME, devendo este processo ser extinto sem análise de mérito em relação e esse réu. Quanto aos demais, por inexistir qualquer título judicial já formado, nada impede o prosseguimento da demanda. No mérito, o cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao exercício ilegal, pelos réus, de atividades que invadem a seara médica. Consoante os arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/1932: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Art. 41 As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registo das prescrições médicas. Outrossim, os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/1934 fixam: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gráu, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de gráu só poderá fornecer lentes de gráu mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Os dispositivos acima indicados foram objeto de controle de constitucionalidade, através da ADPF nº 131 – na qual o STF entendeu que a norma questionada foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988. Leia-se: Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, inciso I; art. 5º, caput, incisos II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§1º e 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos da Constituição Federal. 5. Incidência do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: 1) declarar a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34; e 2) realizar apelo ao legislador federal para apreciar o tema, tendo em conta a formação superior reconhecida pelo Estado os tecnólogos e bacharéis em optometria , nos termos do voto do Relator. Registre-se que, embora o STF tenha modulados os efeitos dessa decisão, tem-se que a eficácia do julgado apenas foi mitigada em relação aos profissionais com formação em nível superior – não se aplicando ao presente caso, eis que os réus têm formação técnica em nível médio (ID 63517198, p. 10; ID 63517199, p. 04). Ademais, em relação à alegação vinculação à tese de julgamento da ADPF, e não ao seu dispositivo, é de se registrar que o julgado reconheceu, de forma baste clara, que os dispositivos dos decretos analisados foram recepcionados – e, atualmente, seguem plenamente vigentes. Não há “inconstitucionalização” dos dispositivos, eis que adequados à moldura constitucional. A alteração da norma é dever do poder legislativo; não cabendo ao Judiciário negar vigência, exceto da hipótese de inadequação à Carta. No caso na norma combatida, esse exame de adequação foi realizado pelo órgão guardião da Constituição; de modo que, até que eventualmente seja alterada a norma pelo Legislativo, os seus termos devem ser observados. Volvendo ao caso em exame, o laudo pericial de ID 109828167 atesta que as atividades desempenhadas pelos réus invadem a seara médica – inclusive havendo realização de procedimentos invasivos e de exames diagnósticos que são privativos de médicos oftalmologistas. Tem-se, assim, evidente prática ilegal de atos que extrapolam a competência dos técnicos optometristas em nível médio; sendo necessário o acolhimento da pretensão inicial. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO apenas em relação a LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA – ME, por existir coisa julgada anterior; e JULGO PROCEDENTE esta Ação Civil Pública; para determinar que os réus, LISIANE DA SILVA BEZERRA LIMA e RANIEL DOS SANTOS GOMES estão proibidos de veicular/divulgar quaisquer informações que prometa acompanhamento/avaliação de problemas visuais, realização de exames de vista, implantes ocular; ficando limitados apenas a divulgar suas práticas a fim de auxiliar no tratamento médico dos problemas oftalmológicos. Confirmo a liminar de ID 62607231 apenas em relação aos réus condenados; inclusive no que pertine à multa arbitrada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei bº 7.347/1985. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0806210-19.2024.8.20.5124

ID: 258923980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806210-19.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K CRISTINA DA COSTA BEZERRA LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 367393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: pwmvfp@tjrn.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0806210-19.2024.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - K CRISTINA DA COSTA BEZERRA LIMA. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), K CRISTINA DA COSTA BEZERRA LIMA CNPJ: 10.486.970/0001-00 , na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 21.083,28 (Vinte e um mil, oitenta e três reais e vinte e oito centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=ZEo5MkV4K21rOUZYYlltaExDeitOZz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=ZEo5MkV4K21rOUdzSnIrTlFaUHhWMmt3TXRPWDhmQzk=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Bs&A Comercio Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 277607647

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806210-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BS&A COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAO PEREIRA

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CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806210-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806210-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA. ADVOGADOS: CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM, THIAGO LEÃO PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0806889-39.2025.8.20.5106 ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., deferiu liminar pleiteada pela instituição financeira, autorizando a apreensão do veículo objeto da lide. A agravante alegou que, anteriormente à propositura da demanda de busca e apreensão, ajuizou ação revisional sob o n. 0807502-93.2024.8.20.5106, ainda em trâmite e sem decisão definitiva, circunstância que tornaria descabida a liminar concedida. Afirmou que a mora não restou comprovada nos autos de origem, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao endereço da agravante não teria sido efetivamente entregue, inexistindo comprovação de que o aviso de recebimento tenha sido assinado por ela ou por representante da empresa, configurando-se, portanto, vício insanável que impede a constituição válida em mora. Aduziu, ainda, que a documentação acostada pela instituição financeira consistiria apenas em envelope com identificação do destinatário, sem qualquer confirmação de entrega ou de ciência da parte devedora. Apontou que a ausência de comprovação da mora impossibilita o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, conforme já reconhecido em julgados desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a súmula n. 72 daquele Tribunal Superior exige a comprovação da mora como condição imprescindível à medida. Requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a situação financeira da empresa é precária, tendo juntado declaração de imposto de renda a fim de demonstrar sua hipossuficiência. Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo de origem, determinando-se a restituição do veículo apreendido, bem como a tramitação do recurso sob o benefício da justiça gratuita. Recolhimento do preparo no Id 31119676. É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que restarem demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de constituição válida da mora, requisito essencial para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Por sua vez, o § 2º do art. 2º do mesmo diploma estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1132, firmou entendimento de que a comprovação da mora, para fins de busca e apreensão, é suficientemente demonstrada com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Confira-se a tese firmada: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, quer por ele próprio, quer por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023). Nesse sentido, a alegação da agravante de que não houve efetiva entrega da notificação não se mostra apta a afastar a constituição válida da mora, desde que demonstrado o envio da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, ao menos em sede de cognição sumária, restou evidenciado nos autos. Acresça-se que o simples ajuizamento de ação revisional, ainda em trâmite, também não tem o condão de elidir a mora, conforme estabelece o Enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Permitir o deferimento da medida pleiteada pela agravante com base em alegações genéricas de abusividade contratual, ainda pendentes de apreciação em outro feito, implicaria indevida subversão dos princípios da legalidade e da força obrigatória dos contratos, esvaziando a eficácia da garantia fiduciária e incentivando o inadimplemento estratégico. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

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Processo nº 0806210-82.2025.8.20.5124

ID: 257308545

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO DE LIMA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “ Art. 129-A . Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino, desde já, a realização de perícia, na forma do § 1º supracitado. Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 700,00 (seiscentos reais), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024. Ressalto que o valor está sendo arbitrado em valor superior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários periciais do TJRN, haja vista sucessivos pedidos de majoração e recusas formuladas pelos peritos em outros feitos da mesma natureza em trâmite neste Juízo. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a) Daniela Carvalho de Lima Nobre, perita em ortopedia (e-mail: nobrepericia@gmail.com), devidamente cadastrada no Nupej-TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Daniela Carvalho De Lima Nobre x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257308579

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO DE LIMA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “ Art. 129-A . Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino, desde já, a realização de perícia, na forma do § 1º supracitado. Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 700,00 (seiscentos reais), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024. Ressalto que o valor está sendo arbitrado em valor superior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários periciais do TJRN, haja vista sucessivos pedidos de majoração e recusas formuladas pelos peritos em outros feitos da mesma natureza em trâmite neste Juízo. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a) Daniela Carvalho de Lima Nobre, perita em ortopedia (e-mail: nobrepericia@gmail.com), devidamente cadastrada no Nupej-TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806210-63.2025.8.20.5001

ID: 324541570

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806210-63.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0806210-63.2025.8.20.5001 Autor: EDMILSON INACIO DA SILVA registrado(a) civilmente como Edmilson Inácio da Silva Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, afirmando que é servidor público, que no ano de 2018 seus vencimentos foram pagos com atraso. Postulou a condenação do réu ao pagamento dos acréscimos legais. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Mérito Sobre prescrição, este Juízo em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário. Assim, ação proposta em 04/02/2025, sem prescrição do fundo de direito. Antes de adentrar propriamente ao mérito, relevante destacar a revisão do entendimento deste julgador. Anteriormente, em razão da existência da ação coletiva em trâmite no Núcleo de Ações Coletivas, n. 0006800-56.2016.8.20.0000, entendia pela suspensão das ações desta natureza, no intuito de evitar pagamentos em duplicidade. Contudo, o entendimento foi reavaliado após ofício n. 22/2023 – VP/TJRN, com informação da unidade de que não possui atribuição para registro de inclusão ou exclusão de beneficiários. Ademais, considerando os precedentes das Turmas Recursais, os quais destacam que ações e acordos coletivos não podem respaldar a renúncia de direitos alheios, sob pena de inafastabilidade da jurisdição. (Recurso inominado cível virtual nº: 0841183-54.2019.8.20.5001. 1ª Turma Recursal Permanente. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data do julgamento: 23/02/2022), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819297-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento, buscando uma resolução efetiva do mérito. Não sendo a necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise desta demanda na possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e juros, decorrentes do pagamento salarial em atraso da folha de dezembro de 2018. Sobre o fundamento do pagamento do funcionalismo estadual, o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual dispõe positivamente. O pagamento de correções sobre salários e décimo terceiro por anterior gestão, bem assim o principal, já está consolidado nas Turmas Recursais no sentido do cabimento, por decorrer de contraprestação ao trabalhador ao dispor de força física e intelectual para o desempenho das funções designadas como produto de retorno aos diversos setores da sociedade. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Registre-se que a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal. No caso em apreço, pelas documentações postas por meio das fichas financeiras do período, verifica-se que a parte demandada quitou os salários após o último dia do mês, conforme Id. 141838755, regularizando o atraso financeiro a partir de novembro de 2018, inclusive com a quitação da folha de dezembro de 2018 em maio de 2022.[1] As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça seguem tal convicção em inúmeros casos semelhantes, por todos: Recurso inominado cível nº 0849222-69.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data da publicação: 13/9/2022. Recurso inominado cível nº 0822342-06.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira. Data da publicação: 2/12/2022. Juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 fixou o entendimento de que além de cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Noutro giro, no que diz respeito ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos pela parte autora, estes são de responsabilidade da parte contratante, isto posto, a improcedência de tal pedido é evidente. Dispositivo À vista do exposto, afasto a prejudicial de mérito prescricional suscitada, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pagos em atraso,em seu vínculo 1, no período referente ao mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09,excluindo-se os valores pagos administrativamente. Outrossim, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] RN planeja quitar última folha atrasada de 2018 até maio de 2022; veja cronograma. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/rn-planeja-quitar-aoltima-folha-atrasada-de-2018-ata-maio-de-2022-veja-cronograma/529104

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