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Processo nº 0848338-06.2022.8.20.5001

ID: 256798223

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848338-06.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELEMENTUS, FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0848338-06.2022.8.20.5001 Polo ativo ELEMENTUS, FARMACIA DE MANIPULACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0848338-06.2022.8.20.5001 Polo ativo ELEMENTUS, FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado(s): FLAVIO MENDES BENINCASA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por ELEMENTUS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual julgou improcedente a pretensão autoral consistente em compelir o ente público demandado em se abster de aplicar qualquer tipo de sanção, autuação ou vedação por ocasião da comercialização e manipulação das substâncias SARMs. Colhe-se da sentença recorrida: O cerne desta lide resume-se à análise da possibilidade de determinar que o demandado se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção, autuação ou vedação por ocasião da comercialização e manipulação das substâncias SARMs. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo, lição essa que se coaduna com o que prescreve o doutrinador Hely Lopes Meirelles, em seu livro, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 19ª ed., páginas 607/608, in verbis: [...] Na hipótese destes autos, verifico que eventual fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária Estadual, será pautada nas limitações impostas pela ANVISA, que não apresentam ilegalidades passíveis de reparos pelo Judiciário. Nesse sentido, vale citar trecho do Parecer do Ministério Público, no qual o argumento da empresa Autora é claramente rechaçado, senão vejamos: [...] Com efeito, reconheço que a proibição estabelecida pela Resolução RE nº 791/2021, da ANVISA, reveste-se de fundamentação técnica não passível de intervenção pelo Poder Judiciário. Aduz a parte recorrente, em suma, que: O Recorrente moveu ação judicial, tendo em vista a ilegalidade da Resolução RE 791/2021, determinando que as ações de fiscalização da Vigilância Sanitária apreendesse os produtos FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK-2866; OSTARINE; SARM (SELECTIVE ANDROGEN RECEPTOR MODULATOR); IBUTAMOREN; MK-677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE, MYOSTINE, STENABOLIC e RAD-140, proibindo a Comercialização e Manipulação das referidas substâncias. O direito da recorrente é comprovado por toda a fundamentação explanada na inicial, inclusive com a nota técnica 165/2019 da ANVISA que contraria a própria resolução, conforme será disposto em tópico específico logo adiante. Mostra-se ainda a impossibilidade das proibições elencadas através de Resoluções (RE), sem contar com o princípio da legalidade que deve ser seguido pelo Poder Público. O recorrente juntou documento (anexo a inicial), por meio do qual a própria Anvisa declara a inaplicabilidade do artigo 5º da RDC 204/2006, ou seja, a possibilidade de manipulação de medicamentos sem a necessidade de eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, visto que tal exigência se enquadraria para medicamentos industrializados e não medicamentos manipulados, posto a sua impossibilidade técnica de registrar individualmente cada fórmula que sai da farmácia. Seria materialmente impossível, tanto para a farmácia quanto para a própria ANVISA, registrar todos os medicamentos manipulados. Isto porque, diferente da indústria farmacêutica em que são emitidas inúmeras unidades de um mesmo medicamento por minuto, elaborado de maneira padrão e predefinida, na farmácia de manipulação são produzidas inúmeros medicamentos únicos, de maneira individual e, no caso dos autos, que prescindem de prescrição. Apenas em situação hipotética, para que fique cristalino para esta r. Turma o motivo pelo qual os medicamentos manipulados não são sujeitos a registro, e o motivo pelo qual o entendimento do d. Juízo de primeiro grau encontra-se equivocado, narra-se a seguinte situação: [...] Um paciente em tratamento para estabilizar os níveis deficitários de Vitamina D3 em seu organismo se dirige até farmácia de manipulação e pede para que a farmácia manipule o insumo de Vitamina D3 nos exatos moldes descritos na receita médica, qual seja, 20.000 ui. A farmácia de manipulação recebe a receita, elabora o medicamento e, ao invés de promover a dispensação do medicamento ao paciente, é obrigada a enviar o medicamento para ANVISA, solicitando a sua avaliação e registro. Após 188 dias, seis meses e meio, tempo médio para registro de medicamentos na ANVISA1 , a autarquia registra o medicamento e só então a farmácia de manipulação poderia realizar a sua dispensação ao paciente. Ainda em caso hipotético, mas bem mais próximo da realidade, imagine que essa mesma farmácia de manipulação tenha feito 14 vendas de medicamentos manipulados nesse mesmo dia, de fórmulas diferentes, e terá que esperar a avaliação e registro fórmula à fórmula da ANVISA. Resta claro que trata-se de situação completamente inviável, tanto para a farmácia de manipulação quanto para a ANVISA que teria que promover um setor gigantesco de apoio apenas para realizar o registro fórmula à fórmula de cada medicamento manipulado pronto enviado por todas as farmácias de manipulação do País, visto que, conforme a Nota Técnica 165/2019 a ANVISA não realiza avaliação de INSUMO, apenas do medicamento pronto, senão vejamos: [...] Por conclusão lógica o produto manipulado, por ser individualizado e produzido somente através de prescrição médica, nunca passará por esta avaliação da Anvisa, não devendo portanto prosperar a fundamentação trazida aos autos pelo d. Juízo de primeiro grau. [...] Por todo exposto a fundamentação da r. sentença encontra-se amplamente equivocada, haja vista que a circunstância de não existir registro de medicamento que contenha em sua composição as substâncias descritas na exordial não gera de forma automática o impedimento de se promover a manipulação magistral com os insumos previstos na RE 791/2021. O insumo importado pode ser usado para a fabricação de medicamento ou preparação de fórmula magistral, como posto em tópico específico. A rigor, efetivamente exige-se registro de medicamento que use em sua fórmula o princípio ativo descrito na petição, mas não para a preparação de fórmula magistral realizada por farmácia de manipulação que não se enquadra tecnicamente como medicamento, por uma questão lógica. A interpretação extensiva, como salientado pela Nota Técnica, aplicada por órgãos de vigilância sanitária caminha em sentido contrário à boa técnica que distingui o regime de produção de medicamento do regime de preparação de fórmulas magistrais por farmácias de manipulação. Importante destacar ainda que todas as preparações contendo as substâncias do presente processo devem ser lançados no sistema SNGPC que é um sistema online de escrituração de medicamentos psicotrópicos e antimicrobianos para as farmácias e drogarias, com ele você registra e envia todas as movimentações dos medicamentos e 11 insumos controlados, sendo enviado à Anvisa semanalmente, assim, os Órgão de Vigilância têm total controle de todas as vendas de controlados de cada empresa, não podendo assim, ser alegado qualquer risco à saúde pública. Para deixar o direito objeto da presente ação ainda mais cristalina, para que não pairem dúvidas quanto ao objeto dos autos, bem como busca-se trazer com conhecimento de Vossa Excelência todo o espectro que envolve a presente lide, cabem alguns apontamentos. O primeiro deles é que não se busca, através da presente ação, deslegitimar a Vigilância Sanitária ou impedir o seu dever legal de fiscalização. Busca-se apenas resguardar a hierarquia institucional a ela atribuída e impedir que usurpe de sua competência de maneira prejudicial à recorrente. Segundo, o objeto da presente lide volta-se para a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso dos insumos denominados por: FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK-2866; OSTARINE; SARM (SELECTIVE ANDROGEN RECEPTOR MODULATOR); IBUTAMOREN; MK-677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE, MYOSTINE, STENABOLIC e RAD-140, comumente conhecidos por SARM’S. Sobre o tema, cabem alguns apontamentos indispensáveis. As substâncias elencadas no parágrafo anterior tem como finalidade promover o aumento de massa muscular do organismo através de seus receptores androgênicos. O tratamento com os receptores androgênicos objeto dos presentes autos beneficiam inúmeros pacientes que para sobreviver à doenças como o HIV, realizam o tratamento com os moduladores androgênicos para desenvolver com mais rapidez a massa muscular prejudicada pelo acometimento da doença, passando de um estado de fraqueza extrema, beirando a subnutrição para o seu peso ideal em questão de meses, com acompanhamento médico.2 Nas mulheres vivendo com HIV, a menopausa costuma ocorrer mais cedo na vida, em alguns casos por volta dos 40 anos, impactando sobremaneira a qualidade de vida delas. Além disso, pode acelerar a perda de massa óssea, que já acontece em consequência da terapia anti-retroviral, levando a quadros graves de osteoporose e fratura por fragilidade óssea. Para agravar a situação, muitas vezes as pacientes, ou até mesmo os médicos, evitam realizar a terapia hormonal da menopausa por medo dos efeitos colaterais no sistema cardiovascular. Porém, se feita com os hormônios corretos e com o devido monitoramento, é uma terapia segura e muito importante para a saúde física, mental e emocional da população feminina vivendo com HIV.3 Ainda, os receptores androgênicos também são comumente utilizados para o tratamento de reposição hormonal, essencial para homens e mulheres no geral, soropositivos ou não, após os 55 anos, devolvendo aos pacientes a vitalidade necessária para uma boa qualidade de vida, bem como proporcionam ao organismo a energia suficiente para trabalhar em sua capacidade máxima, sem prejuízos à saúde, com o devido acompanhamento médico. A manipulação dessas substância traz ao paciente a oportunidade de consumir a quantidade exata e ideal ao seu organismo. Como se sabe, cada organismo é único, necessitando de diferentes quantidades de vitaminas, minerais, hormônios e nutrientes. Portanto, o que leva a pensar que o medicamento industrializado oferecido pela drogaria, em dosagem padrão, conseguirá atender com excelência tanto uma paciente do sexo feminino, sedentária, na faixa dos 40 anos quanto um paciente do sexo masculino, acometido pelos sintomas devastadores do HIV, aos 30 anos? Acertar a substância farmacêutica é tão importante quanto a sua dosagem correta, e a manipulação de formas traz o benefício da personalização, tanto para o médico que poderá calcular com base em seu caso prático a dosagem correta, quanto ao paciente, que terá a oportunidade de tomar a dose ideal para o seu tratamento, não havendo o que se falar em desvantagens para a manipulação dos medicamentos. Para exercer regularmente essas atividades, se faz necessário possuir todas as autorizações perante a ANVISA, e órgãos de fiscalização, que só são concedidas mediante a comprovação da habilitação técnica exigida para este fim, cujos procedimentos são determinados pela própria Agência, a exemplo do Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal, Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE e Autorização Especial – AE, concedidos pela ANVISA, Certidão de Regularidade Técnica, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, dentre outros que são essenciais ao exercício da atividade. O que se sujeita à registro é somente a Especialidade Farmacêutica, que é o medicamento industrializado, e que é somente autorizada à farmácia realizar a sua transformação somente em caráter excepcional, não sendo o caso do caso em tela, pois a farmácia realiza a preparação magistral do medicamento após o recebimento da prescrição médica, utilizando o insumo controlado ou não. A legislação vigente determina que o fabricante do medicamento é responsável pela qualidade do produto. No processo de produção deste, a garantia de qualidade e as boas práticas de fabricação são aspectos interligados com uma gestão do controle de qualidade de todo o processo, para assegurar a qualidade do produto final. A farmácia deve possuir uma área ou local destinado ao Controle da Qualidade com disposição de pessoas treinadas e equipamentos adequados para a realização de análises com a instalação de equipamentos e um laboratório de controle de qualidade. O controle de qualidade e credibilidade do medicamento manipulado é atributo indispensável, assim como para qualquer tipo de medicamento manipulado, assim não se deve entender que a falta de avaliação de controle de qualidade e segurança para o registro, que é ato exclusivo dos medicamentos industrializados, torne o medicamento manipulado um produto sem qualidade, tendo em vista os vários testes obrigatórios previstos nas normativas da Anvisa, em especial na RDC 67/2007. A avaliação da qualidade do medicamento manipulado pode não se limitar apenas aos testes citados no tópico anterior, existem outros testes que podem ser feitos como o perfil de dissolução e o estudo de estabilidade, que fornecem informações muito importantes sobre a qualidade do produto, sendo possível verificar a interação do fármaco e dos excipientes, se o produto vai se manter estável com as características desejáveis durante o prazo de validade, se o princípio ativo será liberado no tempo e quantidade adequada. Contudo com a realização dos testes mínimos exigidos na legislação já é possível assegurar a qualidade do medicamento, assim é importante realizá-los e manter o registro dos resultados e informar a população e os profissionais de saúde sobre a real situação da qualidade do medicamento manipulado, dessa forma com os testes estando de acordo com os critérios estabelecidos de qualidade é possível minimizar a situação de descrédito em que se encontra este setor. Assim, mesmo sem a avaliação de eficácia e não tendo passado pelos procedimentos de avaliação da Anvisa, o medicamento manipulado tem a qualidade garantida assim como o medicamento industrializado e os órgãos fiscalizadores estão sempre atuantes para garantir o cumprimento desta exigência. Resta cristalino que a r. Sentença deve ser reformada para determinar a concessão integral do pedido, visto a capacidade técnica dos profissionais farmacêuticos, que obrigatoriamente presentes, em período integral, nas Farmácias no momento da manipulação e todos os controles realizados que atestam a qualidade do produto manipulado. Além disso, como já dito anteriormente, não há dúvida da competência regulamentar da ANVISA, mas para que essa resolução seja válida, necessário o requisito de expressa disposição em lei que lhe atribua a competência para dispor sobre determinada matéria em caráter técnico e esta precisa ser exercida no âmbito da discricionariedade técnica atribuída pela lei correspondente, sem alargamento do espaço legalmente conferido e sem ferir o princípio da legalidade. Entendendo de forma diversa é como autorizar ao poder executivo a competência para legislar. O controle de qualidade e credibilidade do medicamento manipulado é atributo indispensável, assim como para qualquer tipo de medicamento manipulado, assim não se deve entender que a falta de avaliação de controle de qualidade e segurança, que é ato exclusivo dos medicamentos industrializados, torne o medicamento manipulado um produto sem qualidade, tendo em vista os vários testes obrigatórios previstos nas normativas da Anvisa, em especial na RDC 67/2007. Assim, mesmo sem tais comprovações e não tendo passado pelos procedimentos de avaliação da Anvisa, o medicamento manipulado tem a qualidade garantida assim como o medicamento industrializado e os órgãos fiscalizadores estão sempre atuantes para garantir o cumprimento desta exigência. Portanto, exigir que o medicamento manipulado seja registrado, é criar privilégio às indústrias, visto que o registro é ato impossível para os medicamentos manipulados, contrariando o artigo 4º, III da Medida Provisória 881/2019. O recurso deve ser provido, visto a capacidade técnica dos profissionais farmacêuticos, que obrigatoriamente presentes, em período integral, na Farmácia no momento da manipulação e todos os controles realizados que atestam a qualidade do produto manipulado. Segundo ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, "o poder regulamentar enfrenta duas ordens de limitações: de um lado, não pode exceder os limites da função executiva, o que significa dizer que não pode substituir a função legislativa formal (do Poder Legislativo), modificando ou ab-rogando leis formais; de outro lado, não pode ultrapassar as fronteiras da lei que explicita, dispondo ultra ou extra legem (cf. Conflito entre poderes,1994, p. 74). Ao poder regulamentar é vedado também restringir preceitos da lei" (Direito Administrativo Moderno, ODETE MEDAUAR, 10ª ed., Ed. Revistados Tribunais, p. 116). Além disso, como já dito anteriormente, não há dúvida da competência regulamentar da ANVISA, mas para que essa resolução seja válida, necessário o requisito de expressa disposição em lei que lhe atribua a competência para dispor sobre determinada matéria em caráter técnico e esta precisa ser exercida no âmbito da discricionariedade técnica atribuída pela lei correspondente, sem alargamento do espaço legalmente conferido e sem ferir o princípio da legalidade. Entendendo de forma diversa é como autorizar ao poder executivo a competência para legislar. O princípio da legalidade, libertou o cidadão dos habituais arbítrios cometidos pelo soberano, que dirigia a vida do particular de acordo com a sua vontade pessoal. Nos dias de hoje, não se admite, ou não deveria ser admitido como no caso em questão, que os direitos individuais fiquem a mercê da vontade estatal (investida na atualidade, não mais na pessoa do soberano mas na da autoridade pública), a qual, demonstra a história, nem sempre representou de forma legítima os interesses do particular. Para o Poder Público, todavia, o princípio da legalidade apresenta-se de forma um tanto quanto diversa, pois, conforme estabelece o art. 37, do diploma constitucional, a administração pública só poderá agir por determinação ou autorização legal. Destarte, a inexistência de lei significa para a administração pública a impossibilidade do exercício de sua atividade administrativa (princípio da legalidade da administração). A interpretação extensiva, como salientado pela Nota Técnica, aplicada por órgãos de vigilância sanitária caminha em sentido contrário à boa técnica que distingui o regime de produção de medicamento do regime de preparação de fórmulas magistrais por farmácias de manipulação. Diante da argumentação até aqui exposta, resta plenamente configurado a evidência do direito, uma vez que os medicamentos manipulados, não estão sujeitos a registro e existem vários procedimentos internos da farmácia que atestam a segurança dos medicamentos manipulados. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, todas as alegações possuem respaldo em provas documentais e no acima articulado, tudo a evidenciar o fumus boni iuris. O risco ao resultado útil do processo, se caracteriza pelo fato de que a Recorrente corre o risco de ver o seu estabelecimento interditado e cassada as suas autorizações de funcionamento, assim como vencido o prazo de validade de seus produtos. E a possível autuação e proibição constituiriam verdadeira pena imposta à recorrente sem a observância dos mais elementares princípios constitucionais, norteadores de toda e qualquer restrição a um direito fundamental, quais sejam a razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, princípio da inocência (art. 5°, LIV), contraditório e ampla defesa (CR. Art. 5° LV), devido processo legal (CR. Art. 5° LIII), e duração razoável do processo45 (LXXVIII, acrescentado pela Emenda n.º 45 ao art. 5.º da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”). Requer o recorrente, pois, a concessão de efeito suspensivo ativo. Ao final, requer: A - que esta Colenda Turma, liminarmente aceite o pedido de forma antecipada e que conheça e dê provimento ao presente recurso para reformar a sentença “a quo”; declarando ilegal qualquer tipo de sanção, autuação ou vedação à Autora e suas filiais por ocasião da Comercialização e Manipulação das substâncias SARMs (SELECTIVE ANDROGEN RECEPTOR MODULATOR), como FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK2866; OSTARINE; IBUTAMOREN; MK-677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE, MYOSTINE, STENABOLIC e RAD-140, quando tiver como objetivo a manipulação de fórmulas sob prescrição médica, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária, Não foram apresentadas contrarrazões recursais. VOTO Inicialmente, assente-se que o pedido para que esta Turma Recursal "liminarmente aceite o pedido de forma antecipada e que conheça e dê provimento ao presente recurso para reformar a sentença “a quo”; declarando ilegal qualquer tipo de sanção, autuação ou vedação à Autora e suas filiais por ocasião da Comercialização e Manipulação das substâncias SARMs (SELECTIVE ANDROGEN RECEPTOR MODULATOR) como FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK2866; OSTARINE; IBUTAMOREN; MK-677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE, MYOSTINE, STENABOLIC e RAD-140, quando tiver como objetivo a manipulação de fórmulas sob prescrição médica, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária", se confunde com o próprio mérito da pretensão recursal, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801185-35.2024.8.20.5153

ID: 334466673

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801185-35.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA LUIZ DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801185-35.2024.8.20.5153 Polo ativo MARGARIDA LUIZ DA SILVA SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801185-35.2024.8.20.5153 Polo ativo MARGARIDA LUIZ DA SILVA SOUZA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0801185-35.2024.8.20.5153 oRIGEM: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre RECORRENTE(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(S): Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte RECORRIDO(S): MARGARIDA LUIZ DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: BRUNO SANTOS DE ARRUDA - OAB RN5644-B RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDANDO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CONHECIMENTO DO DESCONTO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA NÃO ULTRAPASSADO. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. acórdão Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais em face da Fazenda Pública mas com condenação em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor sobre da condenação. Além do relator, participou do julgamento o Juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I. RELATÓRIO Margarida Luiz da Silva Souza propôs ação de restituição de valores descontados indevidamente contra o Instituto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, narrando que, quando do pagamento do precatório nº 2018/2020, o qual foi pago em 02/07/2024, houve um desconto a título de contribuição previdenciária de forma indevida. Pugnou pela declaração de inexistência da contribuição previdenciária e, ainda, requereu a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. A parte ré contestou no Id. 137231019 alegando, em preliminar, preclusão e, ainda, inadequação da via eleita. No mérito, sustentou pela regularidade do desconto aplicado, razão pela qual requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação juntada ao Id. 141348841. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Primeiro, afasto a preliminar sustentada pela parte ré no sentido da preclusão da matéria, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o precatório é a disponibilidade financeira decorrente do pagamento, que, no caso concreto, ocorreu em 2024. Assim, nos termos do art. 168, do CTN, possui o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do pagamento, para pleitear a restituição do indébito, sendo esta a hipótese dos autos. Por fim, quanto à inadequação da via eleita, não assiste razão à parte requerida. Explico. O documento de Id. 133796369 – Pág. 46 demonstra que houve a impugnação administrativa pela parte autora, no precatório nº 2018/2020. Apesar disso, a manifestação foi indeferida pela Divisão de Precatórios (Id. 133796369 – Pág. 52), o que ensejou no ajuizamento desta ação. Além disso, a parte autora não busca a rediscussão do mérito assegurado no processo de conhecimento, o que pretende a parte autora é restituição dos valores que supostamente foram descontados indevidamente de seu precatório, o que em nada se confunde com o mérito decidido na ação. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da questão traduz-se na análise da regularidade do desconto da contribuição previdenciária realizada por ocasião de pagamento de precatório extraído de processo movido pela parte autora contra o ente estatal. A parte autora alega, em suma, ser descabido o desconto da contribuição previdenciária, uma vez que os cálculos deveriam ter sido feitos mês a mês, observando a competência dos vencimentos/proventos. Além disso, sustenta pela impossibilidade de desconto previdenciário sobre os valores referente aos juros de mora. O ponto controvertido, portanto, reside em saber se o regime de pagamento adotado para fins de desconto da contribuição previdenciária se encontra em consonância com o que disciplina as normativas de regência. Pois bem. Acerca da matéria, entendo que o regime de caixa, ora indicado pela parte autora, seria o mais adequado e de acordo com as normas legais que regem à matéria. Isso porque, a contribuição previdenciária, como espécie tributária que é, submete-se às regras que disciplinam todo e qualquer tributo, notadamente no que diz respeito ao surgimento da obrigação tributária. Para que esta exista, geralmente, é preciso que o acontecimento concreto que se integra à hipótese de incidência tributária tenha ocorrido. É o que se chama de fato gerador do tributo, nos termos do art. 114, do CTN. Nos casos das contribuições previdenciárias, o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, estabelece: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Portanto, infere-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores creditados ao trabalhador enquanto fruto de seu trabalho. Assim, se o regime de pagamento adotado se encontra em consonância com as normas de regência, tem-se que estabelecer qual o fato gerador da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Sobre o assunto, o art. 16-A, da Lei nº 10.887/04, estabelece o momento no qual deverá ser retido na fonte o pagamento da contribuição previdenciária nos casos de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, como seria a hipótese versada nestes autos: “Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago”. Dessa forma, a incidência da contribuição previdenciária ocorre no momento da disponibilização econômica ao trabalhador/empregado das verbas decorrentes de seu trabalho, o que, quando em situações ordinárias, corresponde à data do pagamento do salário; e em situações extraordinárias, como no caso, quando o montante, fruto da decisão judicial, será disponibilizado ao credor. O art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 308/05, estabeleceu ser fonte de custeio do Fundo Previdenciário, além de outras verbas, os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado ou ao dependente, em razão de decisão judicial ou administrativa. O art. 22, por sua vez, dispõe acerca de quem deve promover o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos em razão de decisão judicial, bem como o momento para tanto, qual seja, o ato de pagamento de tal verba. O dispositivo, ainda, acresce que o repasse do montante descontado deverá ser repassado até o décimo dia do mês subsequente àquele que ocorre o fato gerador correspondente. Dessa forma, o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal com o art. 16-A, da Lei nº 10.887/04, conduzem à conclusão de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento do pagamento do precatório judicial, quando é disponibilizada a verba ao servidor público, e deve considerar, para fins de alíquota, o diploma regente que esteja em vigor nesse momento. No mais, o TJRN e também as Turmas Recursais, têm entendido, de forma reiterada, que o regime de competência é aquele que deve ser aplicado em casos como o dos autos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS NO ÂMBITO DO PRECATÓRIO 364/2019, CALCULADA SOB O REGIME DE CAIXA, E QUE INCLUIU EM SUA BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DO RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DOS MESES DE REFERÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 8.633/2005, E NO ART. 40, § 18, DA CF/1988, NORMAS EM VIGOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, NOS TERMOS DO ART. 144 DO CTN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE NÃO SEREM VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE, NÃO INTEGRAREM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, E NEM SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 11, DA CF/1988, C/C O ART. 28, I, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, C/C O ART. 29, § 3º, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E C/C O ART. 1º, CAPUT, § 1º, DA LEI ESTADUAL 8.633/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incide o regime contábil de competência, e não o de caixa, no cálculo de contribuição previdenciária devida em razão de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos ativos e inativos por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo-se observar as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente nos meses em que os valores a título de contribuição deviam ter sido descontados. Os juros de mora e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso de diferenças remuneratórias não compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária, já que tais parcelas, além de possuírem nítido caráter indenizatório, não se configuram como remuneração ou ganhos habituais para fins de composição do salário de contribuição do segurado e incorporação aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não integram a formação aritmética da base tributável. (Recurso Especial Cível nº 0815598-92.2022.8.20.5001. Relator: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Primeira Turma Recursal). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OU RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E FAIXA DE ISENÇÃO CORRESPONDENTES AOS DA ÉPOCA EM QUE O CRÉDITO SALARIAL FOI GERADO PARA O SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.633/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, em decorrência de expedição de Precatório. Em suas razões recursais, alegou que a parte ora recorrida utilizou os percentuais previstos na Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, para calcular o valor da contribuição previdenciária, não observando a lei vigente à época, qual seja Lei Estadual nº 8.633/2005. Ainda, aduziu que os referidos cálculos foram baseados no valor total recebido, quando deveriam ser efetuados de forma mensal, verificando se o montante percebido pelo servidor ultrapassou ou não o Teto Máximo do RGPS. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 8.633/05, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deverá incidir, no percentual de 11%, apenas sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época de sua vigência. 5 – A alíquota e a forma do cálculo da contribuição previdenciária dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas deverão observar os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020 somente a partir da sua entrada em vigor, conforme disposto em seu §3º do art.4º. 6 – Sobre as verbas devidas ao servidor público e pagas a destempo, incide contribuição previdenciária calculada com base nas alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter ocorrido a tributação, apurando-se o respectivo valor, mês a mês (Apelação Cível, Nº 70065665606, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 31/10/2017). 7 – O desconto relativo à contribuição previdenciária deve ocorrer quando do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), mas levando em consideração a alíquota que era cobrada no momento em que o servidor deveria ter recebido o pagamento corretamente. 8 A– A atualização monetária do indébito tributário incidirá desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ) com base unicamente na Selic, por corresponder ao índice que a Fazenda Pública utiliza na cobrança de tributo pago em atraso, conforme entendimento firmado no Tema 905 do STJ. (RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0819182-70.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA. Data de julgamento: 13 de junho de 2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]Assiste razão à parte Recorrente, pois entendo que a tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica evidente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, beneficiando o Poder Público que deixou de reconhecer o direito do servidor no momento oportuno e agora faz incidir elevada alíquota sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando, além disso, eventual isenção a que teria direito acaso os pagamentos tivessem ocorrido na época devida. Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não me parece correto o procedimento adotado pelo ente público. Com efeito, não se nega que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII), cabendo à União estabelecer normas gerais, em respeito à autonomia do ente federado subnacional (CF, artigo 24, § 1º). Ocorre que tal assertiva, por si só, não infirma a ideia de que as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos, em virtude de sentença condenatória, sujeitam-se a incidência de contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente a época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). (RECURSO CÍVEL Nº 0920991-06.2022.8.20.5001. 3ª Turma Recursal. Juiz Relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. Data de Julgamento: 28/08/2023). Diante disso, merece amparo a pretensão de desconto da contribuição previdenciária devida, observando-se as verbas recebidas mês a mês, segundo as tabelas vigentes à época em que o valor deveria ter sido descontado. Além disso, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor atinente aos juros demora. No caso, à parte autora foi reconhecido o direito à percepção de valores atrasados decorrentes do ajuste da sua carga horária, tendo a parte demandante pleiteado o pagamento dos montantes devidos entre os anos de 2004 e 2017. Observo que desde o ano de 2015 a parte autora encontra-se aposentada (Id. 133796365), razão pela qual a contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), somente deveria ter incidido sobre aquilo que ultrapassava o teto do RGPS, nos termos do que previsto na Lei nº 8.633/2005. Contudo, observo que os valores devidos à época não ultrapassaram os respectivos tetos do RGPS. Por fim, a restituição deve ocorrer na forma simples, dos valores descontados indevidamente, por se tratar de pedido de repetição de indébito tributário, regido pelo art. 165, do CTN, e não pelo art. 940, do CC, não se falando de devolução em dobro, e sim no valor integral simples. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Em consequência, declaro a ilegalidade do desconto previdenciário que incidiu sobre o Precatório nº 2018/2020, uma vez que não observou o disciplinamento da LCE nº 8.633/2005 e foi aplicado a partir do regime de caixa. E condeno o ente réu a restituir integralmente à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de contribuição previdenciária do Precatório nº 2018/2020. Os valores serão corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde o pagamento do precatório, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo a apresentação de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte contrária, em seguida, para apresentação de contrarrazões. Após o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à turma recursal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Em suas razões recursais, o ente recorrente defende, em síntese, necessidade de reforma da sentença para julgamento totalmente improcedente dos pedidos exordiais sob fundamento, em síntese, que houve preclusão pela falta de impugnação dos cálculos do precatório homologados pelo juízo executante, bem como a inadequação da via eleita, pois necessária a rescisória para desconstituir a sentença de homologação deferida pelo Juízo. Defende, ainda, a regularidade dos débitos pelo regime de caixa. Em sede de contrarrazões, requer a recorrida, em suma, o não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Sem razão o recorrente. Explico. Inicialmente, temos que a alegação de preclusão não encontra suporte. Diferentemente dos precedentes suscitados pelo ente público, embora não se trate de erro material, não há elementos que comprovem que o recorrido deixou de impugnar os cálculos no momento oportuno. Ao contrário, observando-se os autos do cumprimento de sentença n. 0836186-67.2015.8.20.5001, não há qualquer incidência de contribuição previdenciária que pudesse ser alvo de debate ou correção naquele momento, tendo o executado se omitido de manifestar-se, inclusive. Desta feita, por ser imposição legal, sua insubsistência por ocasião do pagamento, não impugnada por falta de conhecimento na homologação dos cálculos, deve ser reclamada no prazo prescricional legal considerando o momento do fato gerador (pagamento), o que ocorreu no caso dos autos. Demonstrada a ausência de preclusão, importa destacar que a presente demanda não tem por objeto, tampouco implica necessariamente, em desconstituição da sentença homologatória dos cálculos no processo n. 0836186-67.2015.8.20.5001. Afinal, o conhecimento do desconto de modo indevido somente observado no momento do pagamento do requisitório, implica em necessidade de discutir-se o direito de restituição, uma vez que já consolidada a redução do crédito. Nesse sentido já decidiram estas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE DOS MESES DE REFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823136-56.2024.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Por fim, o cálculo da contribuição efetuado com base no valor total recebido judicialmente, de forma acumulada, aumenta demasiadamente a tributação, onerando o contribuinte, servidor, que está recebendo extemporaneamente o que lhe era devido, e privilegia a morosidade do Ente empregador (STJ - REsp: 1902379 RN 2020/0278483-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/12/2020). Incabível, dessa maneira, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/1995, artigo 46), nos termos acima expostos. Sem condenação em custas em face da Fazenda Pública mas com condenação em honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0876759-06.2022.8.20.5001

ID: 260992605

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0876759-06.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX EUFRASIO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0876759-06.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: ESPÓLIO DE MAX EUFRASIO DE SANTANA SENTENÇA O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, ESPÓLIO DE MAX EUFRASIO DE SANTANA, para fins de cobrança de débitos de IPTU e TLP, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do processo, IVALDA FRANCISCA DE ARAUJO BEZERRA SANTANNA, através de advogado constituído, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 138529400), alegando, em síntese, que os lotes de nºs 229, 230, 233, 234 e 237, pertencentes ao loteamento nº 142, foram alienados para a empresa Viverde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.023.583/0001-00, conforme escritura pública de compra e venda da transferência de titularidade (lavrada no livro nº 246, folhas nº 103/112) de 20.09.2018, perante o Cartório do 7º Ofício de Notas, que ainda não chegou a ser registrada, porque a empresa adquirente tem questionado a cobrança do IPTU, bem como reratificação datada de 06.04.2019. Ao final, requer a extinção da presente Execução Fiscal, sem o julgamento das questões de mérito, por ser ilegítima a Executada para figurar no polo passivo. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 138529401 e 138529402. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 140839267), sustentando que os imóveis que deram origem à cobrança de IPTU/TLP foram alienados a terceiro mediante escritura pública de compra e venda, mas sem registro em cartório. Por fim, requer É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a ocorrência de ilegitimidade passiva, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, tratam-se de pressupostos processuais. Ademais tais matérias são de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. Com efeito, alega a Parte Excipiente sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos ora em cobrança, sustentando que os lotes de nºs 229, 230, 233, 234 e 237, pertencentes ao loteamento nº 142, foram alienados para a empresa Viverde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.023.583/0001-00. Nesse contexto, no presente caso, em que se discute a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU e taxas, para que a lide seja considerada regular perante a ordem jurídica vigente, deverá figurar como corresponsável na CDA o atual proprietário ou possuidor a qualquer título, nos termos da Lei 3.882/89, que instituiu o Código Tributário do Município do Natal Acerca do assunto, cabe asseverar que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, de competência dos Municípios e Distrito Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, de modo que o sujeito passivo é o proprietário, o possuidor ou aquele que detém seu domínio útil. Assim, no âmbito do Município de Natal, o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.882/1989 dispõe acerca do assunto, nos seguintes termos: “Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, cabe ao Ente Público Tributante, com base nas informações constantes de seus cadastros sobre os imóveis da circunscrição municipal, proceder, de ofício, com o lançamento anual do tributo em discussão, por ser esta atividade plenamente vinculada da Administração Tributária, nos termos do art. 3º do CTN. Por outro lado, exsurgindo-se qualquer alteração que surtam efeitos fiscais quanto à tributação do imóvel, cabe ao proprietário/possuidor informar devidamente ao Fisco Municipal, para a respectiva retificação no “Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC”, senão vejamos o que dispõe a respeito o Código Tributário Municipal a respeito do assunto: “Art. 37 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC, na forma e prazos que dispuser o regulamento. Parágrafo único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares. Art. 38 - A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior; II - convocação, por edital, no prazo nele fixado; III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares; IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC. “ Portanto, havendo comprovação hábil no sentido de que determinada pessoa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo elencado (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título), o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe, o que acarreta a nulidade das CDAs anexadas na inicial, na medida em que a este atribuiu a responsabilidade tributária ora discutida. No presente caso, em análise à documentação acostada à exceção de pré-executividade, vê-se a existência de provas robustas para fins de corroborar as alegações de ilegitimidade passiva, ad causam. Neste contexto, observa-se a escritura pública em cartório, consoante aos imóveis originadores do crédito tributário, senão vejamos (ID 138529402 - Pág. 4-5): Desse modo, haja vista documentação comprobatória nos autos, percebe-se claramente que a parte excipiente logrou êxito em demonstrar a contento a sua ilegitimidade passiva ad causam, com elementos robustos a confrontar a presunção de legitimidade que milita a favor do lançamento fiscal. Neste aspecto, mister destacar que é ônus do interessado em ver declarada a nulidade da cobrança fiscal carrear aos autos toda a documentação apta a corroborar suas alegações. De fato, no que pertine ao regime probatório relativo ao processo civil pátrio, direcionado à formação da convicção do julgador, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, consagrou, como regra, a distribuição estática, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, senão vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)" A regra do ônus da prova orienta o magistrado que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos que se passaram, livrando-o do estado de dúvida para definir o mérito da questão. A dúvida do julgador atingirá a parte a quem cabe tal ônus, mas se a dúvida pairar sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. No aplicar de tal regra, o julgador considera não só a natureza dos fatos em discussão e a quem incumbe a sua prova, mas também a natureza da situação concreta a ele levada para julgamento, vez que existem situações de direito substancial que exigem que o convencimento judicial possa se formar a partir da verossimilhança do direito sustentado pelo autor. Em tais situações, a ausência de convicção plena ou de verdade não leva o juiz a um estado de dúvida, que teria que ser dissipada através da aplicação da regra do ônus da prova, julgando-se improcedente o pedido pelo motivo do autor que não se desincumbido do ônus probatório. E segundo a regra do art. 371: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Portanto, não pairando qualquer dúvida de que o Excipiente não é o legítimo proprietário do imóvel objeto de cobrança da CDA, mostra-se ilícita a cobrança dos tributos em seu desfavor. Nesse sentido, em situações idênticas, corrobora a jurisprudência pátria, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE IMBÉ. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. Caso em que o imóvel consta no Registro de Imóveis em nome de terceiro, inexistindo alegação ou comprovação que justifique o direcionamento da execução contra o executado. Impossibilidade de substituição do polo passivo para que figure o proprietário registral. Inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70084004357, 21ª Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 29-04-2020) (grifei). "EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU e taxas Exercícios de 1997 a 2000 Município de Santo André Sentença que julgou improcedentes estes embargos Alegação de falta de comprovação de ilegitimidade passiva Procedência nesta instância Imóvel não desapropriado. Cópia de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade de terceira, não da embargante Interpretação do artigo 34 do CTN Sucumbência invertida Sentença reformada Apelo da embargante provido." (TJ/SP; Apelação Cível 0027796-07.2010.8.26.0554; Relatora: Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2014; Data de Registro: 09/04/2014) (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Consoante exposto pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (Artigo 34, do CTN). Tendo o Município ajuizado a Execução Fiscal em face de terceiro que, conforme consta na matrícula do imóvel, nunca figurou como proprietário, nem possuidor, é patente sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a correção monetária em casos de arbitramento de honorários advocatícios em valor fixo deve ocorrer a partir da data do arbitramento. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/MG: Apelação Cível 1.0148.14.005820-4/001, Relator: Des.Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) (grifei). Cabe acrescentar que, mesmo em sede de exceção de pré-executividade, a existência de robustas provas demonstrando não ser o executado proprietário e/ou possuidor do imóvel, tornando inequívoca a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ilide a presunção de legitimidade de que goza as CDAs que acompanham a inicial. Nesse contexto, nos termos do artigo 202, inciso I, do CTN, e art. 3º, da LEF, o termo de inscrição de dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor, sob pena de não ostentar seus requisitos essenciais, e assim não podendo ser exequível. Ausente título executivo hábil a embasar a execução, a extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva, é medida que ora se impõe, ex vi do artigo 485, inciso VI, do CPC. Enfatize-se, por fim, que não há que se falar na aplicabilidade do art. 123, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Com efeito, a regra transcrita visa impedir a burla à legislação tributária que instituiu a obrigação de se pagar o tributo, através de acordos particulares que, deliberadamente, instituem novas regras prevendo responsabilidade pelo pagamento de maneira diversa daquela legislação. Todavia, no presente caso, não se extrai dos autos tal circunstância, porquanto, a própria documentação oriunda da Administração Tributária Municipal corrobora a tese do Excipiente/Executado, de que não figura como proprietário em momento anterior ao fato gerador, restando esgotada qualquer discussão acerca de alienação do imóvel sem mudança de propriedade junto ao registro competente. Portanto, existindo pronunciamento judicial no sentido da ilegitimidade passiva do ora executado incluso nas CDAs que instruíram a presente execução fiscal, e não havendo autorização legal para a substituição destas, modificando o polo passivo da demanda, resta ensejada inevitavelmente a extinção da presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” (grifado). Corrobora com esse entendimento a jurisprudência dos Tribunais pátrios exarada em situações idênticas, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e prescindível a dilação probatória. 2. A existência de documentação probatória apta a demonstrar não ser o executado proprietário ou possuidor do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU autoriza o acolhimento da defesa excepcional manejada. (TJ/MG: Apelação Cível nº 1.0433.07.213300-5/001, Relator: Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 12/12/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDAS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional CTN, para finalidade de exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU são considerados como contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional. 3. Hipótese concreta em que comprovado que o executado não possui imóvel registrado em seu nome, consoante Certidão do Registro de Imóveis (fl. 26). Outrossim, não há comprovação da condição de possuidor do imóvel pelo executado, inexistindo, portanto, responsabilidade deste sobre o débito fiscal gerado pelo imóvel.” (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70078470671, 21ª Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/08/2018). "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU/TLP. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelo ajuizamento da execução fiscal se ele já não era o proprietário do imóvel quando da inscrição na Dívida Ativa. 2. O responsável pelo pagamento do IPTU/TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, segundo dispõe o art.34 do CTN. 3. Não se admite a inclusão de adquirente do imóvel cujo nome não consta da certidão de dívida ativa executada no pólo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula 392 do STJ.” (TJ/DFT: APC 20010111074727APC, Relator: Alfeu Machado, Revisor: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, Julgamento: 07/05/2014). “APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU - Exercícios 2007 a 2010 - Ilegitimidade de parte – Executado não era proprietário do imóvel à época do fato gerador – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte“ (…) (TJ/SP: Apelação Cível 9000078-42.2012.8.26.0090; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 03/04/2019). Em sendo assim, quanto ao conteúdo das CDA's que acompanham a inicial, restou ilidida a presunção de legitimidade que milita em seu favor, nos termos dos artigos 204 do CTN e 2º, §5º e §6º da Lei de Execuções Fiscais, haja vista ter a parte executada apresentado prova inequívoca no intuito de desconstitui-la. Havendo, portanto, procedência do pedido autoral, haverá, a princípio, de ser estipulada a condenação na verba honorária em desfavor do vencido. De fato, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Como visto, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. Ocorre que, no caso concreto, mesmo sendo vencida a Fazenda Exequente, há que ser revertida a condenação da verba honorária em seu favor, dado a peculiaridade vivenciada na situação, na qual não deu causa ao ajuizamento da presente Execução Fiscal. Com efeito, como se vê claramente, por não haver registro no competente cartório a fim de que o espólio de Max Eufrásio não constasse como responsável, a Fazenda Municipal ajuizou a presente demanda. No caso, é indiscutível a ilegitimidade da Parte Excipiente quanto aos imóveis fundada na alegação de posse advinda de escritura pública em cartório, mesmo que não procedida a transferência da propriedade mediante registro no Cartório Competente. Assim, por não ter levado a registro a transferência de propriedade do bem, deu causa a ora Exequente o ajuizamento da presente Execução Fiscal, não devendo, portanto, o Estado suportar os ônus da sucumbência. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivo (art. 535-C, CPC/2015), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Portanto, não se impõe ônus ao Exequente que não deu causa ao ajuizamento da demanda em face do espólio de Max Eufrásio de Santana, o que ocorre quando ausente o registro da propriedade. Em sendo assim, quanto ao conteúdo das CDA's que acompanham a inicial, restou ilidida a presunção de legitimidade que milita em seu favor, nos termos dos artigos 204 do CTN e 2º, §5º e §6º da Lei de Execuções Fiscais, haja vista ter a parte executada apresentado prova inequívoca no intuito de desconstitui-la. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para fins de reconhecer a ilegitimidade passiva, ad causam, pertinente aos imóveis de sequenciais 1.906753-4, 1.906754-2, 1.906755-0, 1.906756-9 e 1.906757-7 e por conseguinte, a extinção da presente execução fiscal. Condenação da Parte Excipiente em honorários advocatícios a razão de de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos limites do §3º, inciso I, e critérios do §2º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de abril de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0873364-06.2022.8.20.5001

ID: 324930854

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0873364-06.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MACHADO DA SILVA GALLMER CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0873364-06.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: GALLMER CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME D E C I S Ã O O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, GALLMER CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, para fins de cobrança dos débitos fiscais relacionados na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de representante legal, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 152923120) , alegando, em síntese, que: a) trata-se de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano de seus apartamentos solicitado pelo Executado seu lançamento inicial a partir do ano de 2021, por unidade para pagamento por sequencial, e houve lançamento pelo Exequente, retroativo de 5 (cinco) anos anteriores ao pedido do Executado, o qual este se dirigiu com Reclamação de Lançamento administrativo com o número de Processo nº SEMUT-20220052247; b) o Requerimento Administrativo foi julgado procedente e no relatório do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, em anexo, decidiu pela procedência da reclamação considerando que as primeiras ocupações foram em 2021 e que não foram identificados indícios de ocupação nos exercícios 2016 a 2020, decidindo para que sejam excluídos os créditos tributários referentes a esses exercícios; c) tal decisão foi datada de 17 de Outubro de 2023, e portanto qualquer cobrança anterior ao exercício de 2021. Portanto, para os exercícios de 2016 a 2020, não há de se fazer cobrança e após lançamentos iniciais, a partir do exercício de 2021, os impostos devidos por sequencial, foram lançados, e em ato contínuo, a Executada ofertou acordo de parcelamento, o qual foi acolhido pela Secretaria da Tributação – Semut, sendo deste parcelamento, pagas várias parcelas, porém não prosperado até o final; d) ocorre que o exequente em petição contida na Id. 135157419, requer a continuidade da execução nos termos da petição inicial, e das unidades executadas, uma já está devidamente quitada sendo a do apartamento 502, conforme comprovantes em anexo (certidões e extratos, quanto as demais unidades dos quais tem seus proprietários, encontram-se em fase de acerto; e) impugna todas as CDAs por estarem eivadas de vícios, posto que, conforme estabelece o art. 20 do Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.82/89, a data efetiva para o início da cobrança dos tributos deve ser a partir do habite-se ou da primeira ocupação, pois foi cadastrado 14/12/2021, a requerimento da proprietária por meio do processo administrativo nº 2021.038457-2; f) padece de vício de conteúdo, as CDAs referentes aos IPTUs e Taxa de Lixo dos exercícios 2016 à 2020, não demonstrando a exigibilidade do débito, certeza e liquidez, pois o ato administrativo de lançamento do débito foi contaminado na sua origem; g) administrativamente, restou devidamente comprovado que sendo proferida ainda em sede de primeira instância administrativa, decisão PELA PROCEDÊNCIA da reclamação, para que fossem excluídos os créditos tributários referente aos exercícios de 2016 a 2020 lançados para todas as unidades imobiliárias do CONDOMÍNIO COLISEU TOWER, entre elas, os imóveis objeto da presente execução fiscal; h) as CDAs referentes aos exercícios 2016 à 2020, foram devidamente anulados em decorrência da procedência da Reclamação de Lançamento Tributário, como bem se comprova pelos documentos ora acostados. Sendo o executado vítima de uma cobrança indevida e irregular. Fato esse, que por si só, já enseja extinção da ação, face a inexistência de crédito tributária; i) há excesso de execução, pois o valor cobrado na execução fiscal é superior ao efetivamente devido, e o valor correto seria de R$ 3.950,83(três mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), e por isto, faz jus à repetição do indébito em dobro, devendo, portanto, o Exeqüente ser condenado ao pagamento em dobro do valor de R$ 24.295,37, a ser atualizado e acrescido de juros e correção monetária e, ainda, de honorários advocatícios; j) a presente execução fiscal deverá ser suspensa determinando-se o imediato recolhimento de eventual mandado de penhora expedido, até o julgamento final da exceção de pré executividade apresentada. Ao final, requer seja acolhida a presente exceção, para que seja declarada a nulidade das CDAs (títulos executivos) e, seja desconsiderado período de cobrança dos exercícios de 2016 a 2020 conforme decisão da Secretaria Municipal de Tributação; e, por via de consequência, julgada extinta a presente execução fiscal integralmente ou parcialmente; seja considerado para o período de cobrança tão somente o exercício a partir da decisão da Secretaria Municipal de Tributação de Natal, os lançamentos a partir do exercício de 2021, bem como, que se reconheça a liquidação por meio da certidão negativa do sequencial das unidades habitacionais de nº 508, 509 e 510, dando total e geral quitação de seus tributos. Intimada, a Fazenda Pública Exequente apresentou impugnação, na qual, em síntese, refutou em todos os seus termos as alegações postas nas razões levantas pela Parte Excipiente, requerendo, ao final, o indeferimento dos pedidos formulados via exceção de pré-executividade, e o consequente prosseguimento da presente execução fiscal, conforme ID 155239208. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". I – PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA COBRANÇA DE 2016 A 2020 – EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/PERDA DE OBJETO – ALTERAÇÃO CADASTRAL ALTERADO NO PA SEMUT-20220052247: Suscita preliminarmente o Município Exequente a perda superveniente do objeto da exceção de Pré-executividade apresentada pela executada, porque, da análise do processo administrativo SEMUT-20220052247, verifica-se que houve o reconhecimento de inexistência de fato gerador para a competência de 2016 a 2020. Em razão disso, houve a exclusão dos referidos créditos tributários, conforme relatório da dívida de ID. 150447139. Com efeito, acerca da matéria pertinente perda de objeto da defesa endoprocessual, nesta parte, o artigo 17º, do Código de Processo Civil estabelece que, para propor ação é necessário ter interesse. Nesse contexto, o interesse reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, diante de eventual violação a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, XXXV). Como cediço, ao cidadão é lícito exigir uma prestação do judiciário, todavia, a obtenção de uma tutela de mérito com força de pacificação social, está atrelada ao preenchimento de regras prévias estabelecidas pela legislação processual e que se constituem nas condições da ação. O interesse de agir, oriundo de uma pretensão resistida, é uma das condições da ação, como exigência do requisito da utilidade do provimento judicial solicitado. Assim é que, tem interesse de agir quem necessita ir a juízo para buscar alguma coisa. O interesse de agir consiste na necessidade que alguém sente de recorrer ao Judiciário para obter a proteção do Estado a uma pretensão sua de assegurar um direito que tenha sido violado ou que esteja ameaçado. Oportuno transcrever, nesse ponto, a brilhante lição do Professor Vicente Greco Filho ao conceituar o interesse processual como sendo “... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...1”. Já disse, com toda propriedade, CÂNDIDO DINAMARCO, que “o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados2”. Verifica-se, pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Judiciário como forma de solucionar o conflito. Entrementes, não basta a necessidade de intervenção jurisdicional para a caracterização do interesse de agir, exige-se, ainda, que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário. Ocorre que, conforme relatado pela Fazenda Excepta, e corroborado pela documentação acostada, se infere do processo SEMUT Nª 20220052247 que a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), atendendo à decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM) em 17 de outubro de 2023, anulou os lançamentos tributários relativos aos anos de 2016 a 2020, reconhecendo que não houve ocupação ou fato gerador do IPTU no período. Logo, evidente a hipótese de falta de interesse de agir, que acarreta a extinção parcial da pretensão da referida Parte sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Em sendo assim, resta evidenciado o esvaziamento do cerne principal da citada exceção, ocasionando a perda do superveniente de seu objeto, não havendo mais utilidade o enfrentamento de seu pedido meritório. Nessa linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Corrobora com esse entendimento a jurisprudência pátria exarada em situações idêntica, senão, vejamos: “APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDAS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O cancelamento pela Fazenda Pública das CDAs que aparelham a execução fiscal importa em perda de objeto da demanda, tratando-se de hipótese de incidência do art. 462 do CPC, observado fato superveniente à propositura da ação. (…) (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056231996, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, em face do cancelamento da CDA pela embargada. (…) ” (TRF5: AC - Apelação Civel Nº 0005016-36.2010.4.05.8300, Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJE - Data::06/03/2013 – Página: 202.) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. CDA CANCELADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1 - No caso, a inscrição do débito em dívida ativa decorreu de erro cometido pelo próprio contribuinte por ocasião da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, ao apresentar a retificação da declaração, o contribuinte deu ensejo ao cancelamento da CDA e, consequentemente, à extinção da execução fiscal. O fato fundamentou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos principais, que ainda se encontrava pendente de julgamento quando foram opostos os presentes embargos à execução, o que afasta a condenação da União ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade. 2 - Apelação a que se nega provimento.” (TRF2: APELAÇÃO CÍVEL 0519112-74.2010.4.02.5101, MARIA ALICE PAIM LYARD, - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - FINALIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…) A extinção da execução antes do julgamento dos embargos implica em perda superveniente do interesse de agir do embargante. (…) (TJ/DRT: APC 20000110606163, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2001, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/08/2002. Pág.: 95) Portanto, restando claro que a Parte Excipiente padece de interesse processual quanto ao cancelamento dos débitos de IPTU lançados nos títulos executivos, mas posteriormente baixados pela própria Edilidade, a extinção do incidente endo-processual é medida que ora se impõe. II – DOS REQUISITOS DAS DEMAIS CDAS – DA IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Enfatiza, também a Parte Excipiente, a nulidade da CDA, alegando que esta apenas informam o valor original da dívida, não indicando com clareza a natureza do tributo, o fundamento legal e os índices de correção e juros incidentes e, principalmente, o fato gerador que deu origem ao cálculo da dívida, de modo que, sequer juntou ao feito executivo ou aos presentes Embargos cópias do PAT ou do Auto de Infração, corroborando o débito cobrado e a ampla defesa da parte executada. Segundo argumenta, o título executivo não teria cumprido a determinação legal prevista no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, e ausente requisito essencial a formalização da CDA, torna-se inábil a lastrear a execução e, por isso, carece da presunção de certeza e liquidez que a legislação lhe atribuíra. De início, cabe enfatizar que a Lei Federal nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, subtraiu do CPC a matéria atinente à execução fiscal para submetê-la a uma regulamentação diferenciada, autônoma, própria. Conforme se constata da leitura da parte final do artigo 1º da Lei 6.830/80, a aplicação do art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC é subsidiária, de modo que, a aplicação deste só tem ensejo quando a LEF não contiver expressa previsão sobre o tema. Ou seja, a aplicação subsidiária do CPC ao processo de execução fiscal ocorre apenas para preenchimento de lacunas ou omissões da Lei de Execução Fiscal, e o mais importante, no que não lhe contrarie. Portanto, a exigência do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 202, do CTN, é no sentido da observância dos requisitos essenciais da CDA, que sejam: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” LEI DE EXECUÇÃO FISCAL: “Art. 2º: (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Em vista o regramento legal transcrito, somente a omissão de quaisquer dos requisitos previstos acima conduz inevitavelmente à nulidade da inscrição e, por consequência, da própria CDA, forte no comando peremptório, ensejando a extinção do feito executivo. Nestes casos, tal omissão fatalmente obstaculiza, não só a defesa do contribuinte, que não encontra subsídios à sua defesa, mas também, a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, pela mesma razão, que fica impedido de analisar diversas espécies de nulidade do título, a exemplo do lançamento, de hipóteses de decadência ou de prescrição. Sobre o assunto, Hugo de Brito Machado sustenta que o ato de inscrição do crédito em Dívida Ativa é um ato constitutivo de título executivo, sendo ato formal por excelência e, dessa forma, deve preencher todos os requisitos do art. 202, CTN. In verbis: “…..o não-atendimento de qualquer dos requisitos legais do termo de inscrição do crédito em dívida ativa da Fazenda Pública, estabelecidos expressa e taxativamente pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, provoca a nulidade por vício formal, tanto da inscrição como da execução correspondente. A nulidade da inscrição vicia o título executivo extrajudicial consubstanciado na correspondente certidão, e daí decorre a nulidade do processo de execução no mesmo fundado3” Corrobora com esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - REQUISITOS DA CDA - NATUREZA DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Se não há demonstração de qualquer vício formal ou material na CDA, correta a sentença que reconhece sua validade. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.310540-2/002, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Certidão da Dívida Ativa, objeto da presente execução fiscal, preenche expressamente os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e do art. 202, do CTN. 4. A parte embargante não logrou êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDF/ APC 20150110063483APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 545/549) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de embargos à execução fiscal, calcado nas alegações de prescrição da ação, nulidade da citação e nulidade da CDA, julgado improcedente na origem. Da validade da citação por edital - Alegação de nulidade da citação editalícia. Ignorado o lugar em que se encontra o réu (CPC, 231, inc. II), está correta a orientação judicial que determinou a citação por edital. Além disso, foram atendidos os requisitos legais do artigo 323, inciso I, do CPC, demonstrando-se válida a citação por edital. (...) Da certidão de dívida ativa - Os requisitos de validade da certidão de dívida ativa estão elencados no art. 202 do CTN. Requisitos presentes no caso guerreado. Outrossim, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional, "A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." e, no caso dos autos, inexistem motivos que afastem a presunção constante na certidão trazida aos autos no que concerne ao exercício fiscal em cobrança. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70028839942, 22ªCâmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 09-11-2011). No caso, em que pese a irresignação da Parte Excipiente/Executada quanto a falta de algum dos requisitos em discussão com vistas a uma melhor instrução da inicial da Execução Fiscal, analisando a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal em comento, observa-se claramente que nesta consta os requisitos legais obrigatórios acima elencados, que sejam: I - o nome do executado, endereço residencial; II - o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV - a atualização monetária, o fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Desse modo, incide ao caso a norma contida no artigo 204 do CTN, que afirma a presunção de certeza e liquidez do crédito consignado na certidão da dívida tributária, daí decorrendo a sua exigibilidade, que não logrou elidir a Parte Excipiente/Executada, como lhe permitia o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Presentes os requisitos legais acima enumerados, não há que se falar em necessidade de juntada de Processo Administrativo ou cálculos de evolução da dívida, diante da suficiência dos requisitos constantes a CDA. Neste sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial executiva.” (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia.“ (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA CDA POR FALTA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE - IPTU - DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELA MUNICIPALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ORIGINADO A CDA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSIVE O INCISO III (ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO) E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE A TORNE ILÍQUIDA OU INCERTA, NÃO OCORRENDO QUAISQUER NULIDADES. É desnecessária a juntada pela Municipalidade do procedimento administrativo que teria originado a CDA que instrui a execução fiscal; isso porque, para o ajuizamento da execução fiscal basta vir a petição inicial acompanhada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. Não há como se falar em nulidade da CDA, quando se observam os requisitos presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Resta completamente afastada a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa, restando intacta a presunção de liquidez e certeza da dívida, presunção esta que não se afasta, de modo algum, com o seu simples questionamento perante o juízo, devendo ser mantida a r. sentença. (TJ-PR: AC 4671910 PR 0467191-0, Relator: Sérgio Rodrigues, Julgamento: 15/07/2008, 1ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 7679). (grifado). Em sendo assim, não elidida a presunção de legitimidade da CDA que instrumentaliza a inicial da Execução Fiscal correlata, fica afastada a pretensão da Parte Excipiente do reconhecimento judicial de sua nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, atualmente o débito é de R$ 2.489,48 e se refere exclusivamente aos débitos válidos de 2021, conforme demonstrado nos cálculos oficiais da SEMUT, inexistindo qualquer excesso de execução ou necessidade de repetição de indébito. Ante o exposto, restam prejudicados os pedidos quanto aos débitos de 2016 a 2020, tendo em vista não serem objeto desta execução, de forma que a cobrança referente ao exercício de 2021 é legítima, nos termos supra fundamentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, intime-se o Município Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de julho de 2025. Everton Amaral Araújo Juíz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0854470-11.2024.8.20.5001

ID: 260325402

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0854470-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0854470-11.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0854470-11.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo ALBERTO SILVA DE SOUSA Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0854470-11.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/rn RECORRENTE(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): ALBERTO SILVA DE SOUSA Advogado: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO - OAB RN18036-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE DÁ, NO ÂMBITO JUDICIAL, POR MEIO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN. NASCIMENTO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE OCORRE SOMENTE COM O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SERVIDOR APOSENTADO DURANTE TODO O PERÍODO DA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público recorrente em custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c pedido de restituição de valores ajuizada por ALBERTO S. DE SOUZA em face do IPERN e do ESTADO DO RN, através da qual pugna, em síntese, pela restituição do valor descontado a título de contribuição previdenciária incidente sobre precatório que recebeu no ano de 2023. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do RN, uma vez as contribuições previdenciárias, de fato, são vertidas ao IPERN, razão pela qual é esta autarquia previdenciária quem deve suportar eventual ônus decorrente da sucumbência. Lado outro, afasto a preliminar sustentada pelo Demandado, no sentido da preclusão da matéria, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o precatório é a disponibilidade financeira decorrente do pagamento, que, no caso concreto, ocorreu em 2020. Assim, nos termos do art. 168 do CTN, possui o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do pagamento, para pleitear a restituição do indébito, sendo esta a hipótese dos autos. Outrossim, em relação aos precedentes trazidos pelo Estado do RN, cumpre destacar que a situação ora apreciada não guarda correspondência com aquelas analisadas nos citados julgados do STJ. Com efeito, a leitura dos AgREsp 1413984 e REsp 885.713 conduz à conclusão de que o que pretendeu a Corte Superior fixar foi a impossibilidade de rediscussão do mérito, senão pela via da ação rescisória, após a extinção do feito pelo pagamento. É dizer, extinta a execução pela satisfação do débito, não é mais possível sua retomada por simples petição, devendo-se respeitar o prazo da ação rescisória. Os precedentes, portanto, a meu ver, são claros no sentido de que resta obstado a rediscussão do conteúdo material assegurado no processo de conhecimento. Não vejo, contudo, ser esta a hipóteses dos autos, na medida em que o que pretende a parte Autora é repetição de indébito tributário que incidiu sobre seu precatório, o que em nada se confunde com o mérito decidido na ação. No mérito, a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Analisando os autos, vejo que a controvérsia trazida à apreciação judicial diz respeito ao regime de pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre quantia devida pela Fazenda Pública e adimplida pela via do RPV/Precatório. Conforme narra a Autora, o destaque dessa verba tributária sobre seu precatório se deu com a incidência das alíquotas de contribuição previdenciária sobre o quantum total devido, quando deveria ter sido apurada considerando o recebimento das vantagens mês a mês à época, incidente sobre aquilo que ultrapassasse o teto do RGPS, como se o pagamento das parcelas remuneratórias tivesse sido feito oportunamente pelo ente fazendário. O vértice nevrálgico da questão, portanto, reside em saber se o regime de pagamento adotado para fins de desconto da contribuição previdenciária se encontra em consonância com o que disciplina as normativas de regência. Pois bem. Acerca da matéria, sobreleva desde logo consignar o entendimento desta magistrada sentenciante no sentido de que regime de caixa, ora vergastado pela Autora, seria o mais adequado e consentâneo com as normas legais que regem à matéria. Isso porque, a contribuição previdenciária, como espécie tributária que é, submete-se às regras que disciplinam todo e qualquer tributo, notadamente no que diz respeito ao surgimento da obrigação tributária. Para que esta existe, via de regra, é preciso que o acontecimento concreto que se subsome à hipótese de incidência tributária tenha ocorrido. É o que chamamos de fato gerador do tributo, nos termos do art. 114, do CTN (“fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente e necessária à sua ocorrência”). Nos casos das contribuições previdenciárias, estabeleceu o art. 195, I, a, da Constituição Federal que estas incidirão sobre as folhas de salários e demais rendimentos do trabalho. Eis, para elucidar, o teor do dispositivo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Do citado dispositivo, portanto, se dessume que a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores creditados ao trabalhador enquanto fruto de seu labor. Nesta toada, e voltando à questão formulada inicialmente - se o regime de pagamento adotado encontra-se em consonância com as normas de regência – urge estabelecer qual o fato gerador da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Com efeito, tratando-se de contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais, pode-se afirmar que a Constituição Federal, em seu art. 40 e 149, §1º, respeitando a autonomia dos entes federados, atribuiu competência legislativa concorrente para que os entes federativos disponham sobre o regime previdenciário de seus servidores públicos estatutários. Destarte, em razão da autorização constitucional, os Estados legislam sobre o tema, passando a prever em seu plexo de normais locais todas as disposições inerentes à conformação da atividade tributária, tais como fonte de custeio, prazo paga paramento, autoridade responsável pelo recolhimento, e fato gerador da obrigação. Rememoro, neste ponto, que no âmbito das competências concorrentes, de acordo com o art. 20, I e § 1º da Constituição, cabe à União estabelecer apenas normais gerais, suplementando os Estados na parte que lhes interessa, a fim de adequá-las e compatibilizá-las com as necessidades e demandas locais. Tanto é assim que a União promulgou a Lei nº 10.887/2004, a qual, de acordo com a doutrina, estabelece normais gerais sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, em especial acerca dos inativos. A despeito disso, perfilho o entendimento de que suas disposições não são integralmente aplicáveis em âmbito local, à medida em que a competência do ente federal, como dito, deve se limitar ao estabelecimento de normais gerais, pelo que entendo que o estabelecimento de alíquotas tributárias, por exemplo, exorbita sua competência legislativa. Reforça essa conclusão o que restou decidido pelo STF na concessão medida cautelar na ADI 4582, em que restringiu a Corte a aplicabilidade do preceito contido no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, somente aos servidores ativos, inativos e pensionistas da União, por entender que a norma extrapolou sua competência constitucional para estabelecer normas gerais. Para o ministro relator Marco Aurélio, o dispositivo contestado é incompatível com o § 1o do artigo 24 da CRFB: [...] Não se pode concluir que no âmbito dessas normas gerais defina-se o modo de revisão dos proventos dos servidores do Estado. [...] Da mesma forma que normatização de revisão geral do pessoal da ativa cabe ao próprio Estado, compete à unidade da Federação legislar sobre a revisão do que é percebido pelos inativos e pensionistas, sob pena de o sistema ficar capenga” (ADI 4582) Estabelecida essa premissa, tenho não se poder olvidar, em contrapartida, que o art. 16-A do diploma estabelece o momento no qual deverá ser retido na fonte o pagamento da contribuição previdenciária nos casos de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, como seria a hipótese versada nestes autos. Eis o dispositivo: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) O citado dispositivo, portanto, reforça, a meu ver, a construção, partida da exegese do art. 195, I, a, da CF, de que a incidência da contribuição previdenciária ocorre no momento da disponibilização econômica ao trabalhador/empregado das verbas decorrentes de seu labor, o que, quando em situações ordinárias – é dizer, quando não foi necessária a tutela jurisdicional para o pagamento de verba remuneratória – corresponde à data do pagamento do salário; e em situações extraordinárias – isso é, quando o verba a que tem direito o trabalhador não é paga mensalmente com sua remuneração – no momento em que o montante, fruto da decisão judicial, será disponibilizado ao credor. Volvendo os olhos agora para as normativas locais sobre o tema, vejo que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabeleceu, em seu art. 16, parágrafo único, ser fonte de custeio do Fundo Previdenciário, além de outras verbas, os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado ou ao dependente, em razão de decisão judicial ou administrativa. O art. 22, por sua vez, dispõe acerca de quem deve promover o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos em razão de decisão judicial, bem como o momento para tanto, qual seja, o ato de pagamento de tal verba. O dispositivo, ainda, acresce que o repasse do montante descontado deverá ser repassado até o décimo dia do mês subsequente àquele que ocorre o fato gerador correspondente. O cotejo, portanto, do art. 195, I, a, da Constituição com o art. 16-A, da Lei nº 10.887 conduzem à inarredável conclusão de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento do pagamento do precatório judicial, quando é disponibilizada a verba ao servidor público, e deve considerar, para fins de alíquota, o diploma regente que esteja em vigor nesse momento. Além dos argumentos acima expendidos, há que se registrar que o princípio da solidariedade também se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social, autorizando, com isso, a cobrança de contribuições previdenciárias que exorbitam os valores contabilizados exclusivamente para o cálculo dos proventos do servidor público, a exemplo das que incidem sobre os proventos de aposentadoria; assim como que inexiste qualquer regulamentação acerca de como deve se dar a incidência da contribuição previdenciária pelo regime de competência, como ocorre, por exemplo, com os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) alusivos ao Imposto de Renda. Isso implica dizer que a proliferação do entendimento judicial favorável à aplicação do regime de competência a valores recebidos de forma retroativa e acumuladamente poderá implicar na "criação judicial" e absolutamente subjetiva e temerária da forma de incidência tributária nesses casos, em total descompasso com o princípio da legalidade tão caro à seara tributária e tão necessário à salvaguarda, não apenas dos direitos do contribuinte, mas da higidez do Regime de Previdência diretamente atingido por tais decisões díspares. Nada obstante isso, há de se reconhecer que o entendimento ora sustentado não tem prevalecido no E. TJRN e também nas Turmas Recursais deste Juizado Fazendário, as quais têm entendido, de forma reiterada, que o regime de competência é aquele que deve ser aplicado em casos como o dos autos. A propósito, cito os precedentes abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS NO ÂMBITO DO PRECATÓRIO 364/2019, CALCULADA SOB O REGIME DE CAIXA, E QUE INCLUIU EM SUA BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DO RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DOS MESES DE REFERÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 8.633/2005, E NO ART. 40, § 18, DA CF/1988, NORMAS EM VIGOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, NOS TERMOS DO ART. 144 DO CTN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE NÃO SEREM VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE, NÃO INTEGRAREM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, E NEM SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 11, DA CF/1988, C/C O ART. 28, I, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, C/C O ART. 29, § 3º, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E C/C O ART. 1º, CAPUT, § 1º, DA LEI ESTADUAL 8.633/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incide o regime contábil de competência, e não o de caixa, no cálculo de contribuição previdenciária devida em razão de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos ativos e inativos por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo-se observar as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente nos meses em que os valores a título de contribuição deviam ter sido descontados. Os juros de mora e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso de diferenças remuneratórias não compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária, já que tais parcelas, além de possuírem nítido caráter indenizatório, não se configuram como remuneração ou ganhos habituais para fins de composição do salário de contribuição do segurado e incorporação aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não integram a formação aritmética da base tributável. (Recurso Especial Cível nº 0815598-92.2022.8.20.5001. Relator: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Primeira Turma Recursal). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OU RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E FAIXA DE ISENÇÃO CORRESPONDENTES AOS DA ÉPOCA EM QUE O CRÉDITO SALARIAL FOI GERADO PARA O SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.633/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, em decorrência de expedição de Precatório. Em suas razões recursais, alegou que a parte ora recorrida utilizou os percentuais previstos na Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, para calcular o valor da contribuição previdenciária, não observando a lei vigente à época, qual seja Lei Estadual nº 8.633/2005. Ainda, aduziu que os referidos cálculos foram baseados no valor total recebido, quando deveriam ser efetuados de forma mensal, verificando se o montante percebido pelo servidor ultrapassou ou não o Teto Máximo do RGPS. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 8.633/05, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deverá incidir, no percentual de 11%, apenas sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época de sua vigência. 5 – A alíquota e a forma do cálculo da contribuição previdenciária dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas deverão observar os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020 somente a partir da sua entrada em vigor, conforme disposto em seu §3º do art.4º. 6 – Sobre as verbas devidas ao servidor público e pagas a destempo, incide contribuição previdenciária calculada com base nas alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter ocorrido a tributação, apurando-se o respectivo valor, mês a mês (Apelação Cível, Nº 70065665606, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 31/10/2017). 7 – O desconto relativo à contribuição previdenciária deve ocorrer quando do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), mas levando em consideração a alíquota que era cobrada no momento em que o servidor deveria ter recebido o pagamento corretamente. 8 A– A atualização monetária do indébito tributário incidirá desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ) com base unicamente na Selic, por corresponder ao índice que a Fazenda Pública utiliza na cobrança de tributo pago em atraso, conforme entendimento firmado no Tema 905 do STJ. (RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0819182-70.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA. Data de julgamento: 13 de junho de 2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]Assiste razão à parte Recorrente, pois entendo que a tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica evidente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, beneficiando o Poder Público que deixou de reconhecer o direito do servidor no momento oportuno e agora faz incidir elevada alíquota sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando, além disso, eventual isenção a que teria direito acaso os pagamentos tivessem ocorrido na época devida. Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não me parece correto o procedimento adotado pelo ente público. Com efeito, não se nega que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII), cabendo à União estabelecer normas gerais, em respeito à autonomia do ente federado subnacional (CF, artigo 24, § 1º). Ocorre que tal assertiva, por si só, não infirma a ideia de que as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos, em virtude de sentença condenatória, sujeitam-se a incidência de contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente a época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). (RECURSO CÍVEL Nº 0920991-06.2022.8.20.5001. 3ª Turma Recursal. Juiz Relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. Data de Julgamento: 28/08/2023). Diante disso, e nada obstante não sejam os citados precedentes vinculantes, reputo necessária a adequação à interpretação ora dominante, notadamente por vislumbrar o primado da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica preoconizados pelo Código de Processo Civil. Por essa razão, revejo o posicionamento inicialmente adotado para acolher a pretensão formulada, uma vez que, no caso concreto, restou demonstrado que a contribuição previdenciária incidiu sobre o total da verba paga, utilizando-se o regime de caixa. Em relação aos julgados da Turma Recursal deste TJRN, ressalto que estes são provenientes apenas da 2ª Turma, de sorte que, pelo menos até o momento, ainda não se prestam a demonstrar a uniformidade do entendimento das três turmas, motivo pelo qual me filio ao entendimento manifestado anteriormente pela maioria do colegiado. Ressalto que o período executado diz respeito ao interregno de dezembro de 2009 a fevereiro de 2015, quando o Autor já se encontrava na inatividade, tendo em vista que se aposentou em 1996, conforme ficha funcional de ID. 128432115, razão pela qual a contribuição previdenciária, no percentual de 11%, somente deveria ter incidido sobre aquilo que ultrapassava o teto do RGPS, nos termos do que previsto na Lei 8633/2005. Contudo, observando-se a planilha de cálculos originária (ID. 128432117), extrai-se que os valores devidos à época não ultrapassaram os respectivos tetos do RGPS. Com efeito, percorrendo todo o interregno considerado na execução, verifico que em nenhuma das competências os valores pagos superaram o teto do RGPS, a atrair a incidência da contribuição previdenciária. Veja que a última competência executada – fevereiro/2015 – o valor apontado como devido, considerando este como a remuneração recebida pela Autora à época acrescida daquela que deveria ter recebido com o acréscimo proveniente da sentença de procedência, foi R$4.249,40 e o teto do RGPS à época era de R$ 4.663,75. Diante disso, entendo que a autarquia previdenciária deve ser condenada à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, por se tratar de pedido de repetição de indébito tributário, regido pelo artigo 165 do CTN, e não pelo art. 940 do CC, não se falando de devolução em dobro, e sim no valor integral simples. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a ilegalidade do desconto previdenciário que incidiu sobre o Precatório nº 13637/2023, uma vez que não observou o disciplinamento da LCE 8633/2005 e foi aplicado a partir do regime de caixa. Via de consequência, condeno os Demandados a restituírem integralmente à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de contribuição previdenciária do Precatório nº 13637/2023. Os valores serão corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde o pagamento do precatório, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Transitado em julgado, intime-se o Autor para em 15 (quinze) para requerer a obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer preferencialmente da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais, alega o ente recorrente a ocorrência de preclusão, posto que os cálculos não foram impugnados no momento processual oportuno conforme art. 1º-E da Lei n.º 9.949/97 e art. 27 do Provimento 303/CNJ. Além disso, defende a inadequação da via eleita, já que a presente ação pretende a desconstituição de título judicial, demandando, portanto, o manejo de ação rescisória e; por fim, afirma que houve regularidade dos descontos. Em sede de contrarrazões, defende a parte recorrida, em suma, a manutenção da sentença em sua integralidade, com o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Afastam-se as teses de inadequação da via eleita e preclusão, pela parte recorrente, uma vez que a restituição de tributos pagos indevidamente se dá, no âmbito judicial, por meio da ação de repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165, I, do CTN, e o nascimento da pretensão restitutória ocorre, somente, com o pagamento indevido, na forma do art. 168,I, do CTN. Eis o teor dos arts. respectivamente: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Enfatizo, ainda, que, a redação legal do art. 3 da Lei Estadual n 8.633/2005 aduz não fazer jus à isenção da contribuição previdenciária quem se encontrar na ativa no período pleiteado. Logo, de acordo com este dispositivo legal, é conferida a isenção de contribuição previdenciária aos servidores aposentados e aos pensionistas, somente, como é o caso dos autos (id 29770413): Art. 3º- Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Nesse sentido, houve a análise na sentença, vejamos: “Ressalto que o período executado diz respeito ao interregno de dezembro de 2009 a fevereiro de 2015, quando o Autor já se encontrava na inatividade, tendo em vista que se aposentou em 1996, conforme ficha funcional de ID. 128432115, razão pela qual a contribuição previdenciária, no percentual de 11%, somente deveria ter incidido sobre aquilo que ultrapassava o teto do RGPS, nos termos do que previsto na Lei 8633/2005. Contudo, observando-se a planilha de cálculos originária (ID. 128432117), extrai-se que os valores devidos à época não ultrapassaram os respectivos tetos do RGPS.” Entendo que a tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica evidente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, beneficiando o Poder Público que deixou de reconhecer o direito do servidor no momento oportuno e agora faz incidir elevada alíquota sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando, além disso, eventual isenção a que teria direito acaso os pagamentos tivessem ocorrido na época devida. Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não me parece correto o procedimento adotado pelo ente público. Com efeito, não se nega que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII), cabendo à União estabelecer normas gerais, em respeito à autonomia do ente federado subnacional (CF, artigo 24, § 1º). Ocorre que tal assertiva, por si só, não infirma a ideia de que as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos, em virtude de sentença condenatória, sujeitam-se a incidência de contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente a época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). É que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, em relação ao imposto de renda, mas com inteira aplicação para o caso da contribuição previdenciária, “o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido” (STF. ARE 1019747/PR, Rel. Ministra Rosa Weber). Não merece mesmo prosperar, igualmente, a argumentação no sentido de que o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário, reforçaria o entendimento adotado na sentença monocrática, posto que, segundo a interpretação dada pelo STJ, o referido cálculo deve ser feito considerando as verbas mês a mês à época em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se-lhe o regime de competência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1902379-RN (2020/0278483-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 325, e-STJ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUICÅO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório RPV em data anterior à vigência da Lei 10.887/04 (17/06/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora, e determinar que a Fazenda Nacional proceda à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Estabeleceu. também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada. 2. A Fazenda Nacional apelou contra a parte da sentença que estabeleceu o regime de competência para a incidência do PSS sobre valores recebidos através de precatório judicial. 3. A Previdência Social dos Servidores Públicos dos Poderes da União é contributiva e solidária, sendo subsidiada pelas contribuições vertidas pelos servidores ativos, inativos e pensionista, bem como pela União, autarquias e fundações respectivas. 4. O fato gerador da contribuição devida pelo servidor é o recebimento da remuneração, dos proventos ou de pensão, em decorrência da relação de trabalho de natureza estatutária, tipicamente de Direito Público. 5. Atualmente a contribuição dos servidores ao PSS é regulada pela Lei no 10.887/2004, que estabelece os seus elementos essenciais tais como alíquota, base de cálculo, bem como as hipóteses de não incidência da referida contribuição social. 6. O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, dispôs sobre o recolhimento da contribuição ao PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, que deverá ser realizado através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário.7. Para a elaboração do cálculo da contribuição em epígrafe, deve ser observado o regime de competência, ou seja, devem ser consideradas as alíquotas e os limites de isenção aplicáveis na época em que as verbas deveriam ter sido pagas. 8. O cálculo da contribuição efetuado com base no valor total recebido judicialmente, de forma acumulada, aumenta demasiadamente a tributação, onerando o contribuinte, servidor, que está recebendo extemporaneamente o que lhe era devido, e privilegia a morosidade do Ente empregador. 9. O mesmo raciocínio foi utilizado pelo STJ quando do exame, em sede de Recurso Repetitivo, da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão judicial (Tema 351), que resultou na consolidação da seguinte tese: ‘O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legitima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente’. 10. Raciocínio jurídico que deve ser utilizado no cálculo da contribuição ao PSS, não se desvirtuando o disposto no art. 16-A, da Lei no 10.887/2004, a teor da Súmula Vinculante no 10 do STF, haja vista que o referido dispositivo legal apenas delimitou os critérios temporal, de procedimento e de forma, que devem ser obedecidos por ocasião do pagamento, não tendo instituído nova hipótese de incidência tributária.11. A incidência de maneira acumulada não se revela medida justa e se mostra incompatível com os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia, posto que se as verbas tivessem sido pagas na época própria, grande parte não estaria suscetível à tributação, tal como ocorre com a incidência do PSS sobre os proventos de aposentadoria e pensão que apenas atinge os valores que ultrapassem o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social (arts. 50 e 60, da Lei nº 10.887/2004). Quanto à forma de cálculo da contribuição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor público quando do recebimento de valores por força de decisão judicial deve observar o regime de competência do mês de referência, segundo as tabelas vigentes à época em que o valor deveria ter sido descontado. A propósito, destaco o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1902379 RN 2020/0278483-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/12/2020). Assim, entendo que a contribuição previdenciária deve observar o regime de competência, sendo calculada de acordo com a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas ao servidor, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme cada pagamento. Sobre o tema, cito precedente desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE QUE SE DÁ, NO ÂMBITO JUDICIAL, POR MEIO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN. NASCIMENTO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE OCORRE SOMENTE COM O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SERVIDOR APOSENTADO DURANTE TODO O PERÍODO DA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0861143-54.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024) Frise-se, por isso mesmo, que somente deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores que excedem o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em razão da aplicação do regime de competência combinado com o art. 40, § 18º, da Constituição Federal. Por fim e sem olvidar que se trata de norma aplicável aos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, registro, apenas por curiosidade, que a Instrução Normativa RFB nº 2097, de 18 de julho de 2022, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que dispunha sobre a retenção do valor correspondente à contribuição devida, no percentual de 11% sobre todo o valor pago, dispondo o seguinte: Art. 10. Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 8º; II - no caso de implantação de rubrica específica em folha com incidência de CPSS, a fonte pagadora reterá o valor correspondente à contribuição do servidor ativo ou aposentado ou do pensionista no momento do crédito e efetuará o recolhimento nos prazos previstos no § 2º do art. 8º. § 1º As contribuições de que tratam os incisos I e II do caput incidem sobre o valor pago em cumprimento de decisão judicial ou decorrente do acordo homologado, observado o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 5º. § 2º A contribuição de que trata o inciso I do caput deverá ser calculada mês a mês, consideradas as regras vigentes nas datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas. § 3º A contribuição de que trata o inciso II do caput deverá ser calculada de acordo com as regras vigentes na data do pagamento. Concluo, portanto, afirmando que a contribuição previdenciária incide segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter sido pago cada valor mensal que foi sonegado da remuneração do servidor, observando nos cálculos as faixas de isenção ou progressão de alíquota e a não cumulativamente. Dessa forma, incabível qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada a correta análise do direito trazido nos autos, sendo conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por esta Turma Recursal. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público recorrente em custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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