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Processo nº 0801967-46.2025.8.20.5108

ID: 308288442

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-46.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCILEIDE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTTON RENDYSON DE MORAIS

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RAUL VINNICCIUS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:0801967-46.2025.8.20.5108 Parte autora:MARIA DULCILEIDE DA SILVA COSTA Parte ré:Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. A legitimidade passiva deve ser aferida a partir da narrativa exposta na petição inicial, que aponta a atuação do banco na efetivação do débito impugnado. Tratando-se de instituição financeira responsável pela manutenção da conta corrente do autor e pela operacionalização da cobrança contestada, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao menos para fins de apuração dos fatos e eventual responsabilidade solidária. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação. Em relação à necessidade de conexão, também deve ser afastada. Primeiro, a parte ré não comprovou se as demandas são simulares. Segundo, não demonstrou o estágio que cada uma se encontra a fim de verificar a utilidade ou pertinência da reunião dos processos. Terceiro, os contratos eventualmente discutidos em cada uma das ações são diversos, possuindo aspectos particulares, pelo que não se mostra conveniente a reunião dos mesmos. Com relação ao pedido de expedição de ofício à empresa SEBRASEG, indefiro. Conforme se verifica nos autos, a referida empresa já integra o polo passivo da presente demanda, tendo sido regularmente citada, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação ou qualquer manifestação. Assim, inexiste necessidade de nova notificação ou comunicação à empresa, sendo ônus da parte interessada requerer a produção de provas pertinentes no momento processual oportuno. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que a autora detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos. 2. Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 25 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0801967-46.2025.8.20.5108

ID: 308288446

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-46.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:0801967-46.2025.8.20.5108 Parte autora:MARIA DULCILEIDE DA SILVA COSTA Parte ré:Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. A legitimidade passiva deve ser aferida a partir da narrativa exposta na petição inicial, que aponta a atuação do banco na efetivação do débito impugnado. Tratando-se de instituição financeira responsável pela manutenção da conta corrente do autor e pela operacionalização da cobrança contestada, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao menos para fins de apuração dos fatos e eventual responsabilidade solidária. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação. Em relação à necessidade de conexão, também deve ser afastada. Primeiro, a parte ré não comprovou se as demandas são simulares. Segundo, não demonstrou o estágio que cada uma se encontra a fim de verificar a utilidade ou pertinência da reunião dos processos. Terceiro, os contratos eventualmente discutidos em cada uma das ações são diversos, possuindo aspectos particulares, pelo que não se mostra conveniente a reunião dos mesmos. Com relação ao pedido de expedição de ofício à empresa SEBRASEG, indefiro. Conforme se verifica nos autos, a referida empresa já integra o polo passivo da presente demanda, tendo sido regularmente citada, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação ou qualquer manifestação. Assim, inexiste necessidade de nova notificação ou comunicação à empresa, sendo ônus da parte interessada requerer a produção de provas pertinentes no momento processual oportuno. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que a autora detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos. 2. Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 25 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

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Severino Ferreira Martins x Banco Agibank S.A

ID: 294109252

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-44.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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PAULO ALBERTO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-44.2024.8.20.5120 Polo ativo SEVERINO FERREIRA MARTINS Advogado(s): PAULO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-44.2024.8.20.5120 Polo ativo SEVERINO FERREIRA MARTINS Advogado(s): PAULO ALBERTO SOBRINHO, FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos apontando a existência de omissão no julgado combatido, aduzindo que não foram apreciados diversos artigos da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam ao suprimento de omissão, caso existente, o que não é o caso. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e o seu objetivo é rediscutir matéria, o que não é admitida na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO SEVERINO FERREIRA MARTINS opôs embargos de declaração (ID 30636715) em face do Acórdão de ID 30392372 referente ao julgamento do recurso de apelação cível de 0801967-44.2024.8.20.5120, interposto pelo mesmo em face do BANCO AGIBANK S/A. Em suas razões alega que ficou caracterizada omissão e/ou erro material no julgado combatido, pois informa que no suposto contrato de id 29357276 há assinatura a rogo e que duas pessoas assinam como testemunhas, que foi juntado documentos pessoais das partes, bem como que o embargado prova transferência de valor para conta do embargante, contudo não observa que consta apenas a assinatura de duas testemunhas e oposição ade uma digital, além do fato de não ter sido qualquer documento de identificação dos envolvidos e provado qualquer transferência, sendo omisso o julgado nesse sentido. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para que se manifesta, declarando a nulidade do contrato ora questionado e condenado o embargado em danos material e moral, conforme requerido no recurso inominado anteriormente interposto. Em sede de contrarrazões (ID 30990943), a parte apelada disse inexistir omissão no Acórdão embargado, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sem razão o recorrente ao alegar a existência de omissão no Acórdão, cujas razões de decidir transcrevo (ID 30392372): “Cinge-se o mérito recursal em perquirir o acerto da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, a fim de buscar a procedência integral do pleito no sentido de declarar a nulidade do negócio jurídico. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e as rés no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse cenário, à luz do estatuto do consumidor, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Tratando-se de fato desconstitutivo do direito autoral e sendo este negativo, incumbia ao banco comprovar a existência da relação jurídica material entre as partes, o que legitimaria a dívida cobrada. Compulsando os autos, verifica-se a existência de negócio jurídico entre as partes, eis anexada cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado assinado pelo autor, junto com documentos pessoais e comprovante de transferência da quantia pactuada. No que pertine a assinatura a rogo, consta a assinatura de duas testemunhas, evidenciando a regularidade da contratação. Logo, o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos de prova suficientemente aptos a corroborar suas alegações e infirmarem a pretensão veiculada na inicial, na forma do previsto no art. 373, II, do CPC, a partir da juntada do contrato celebrado entre as partes. Nessa toada, não vislumbro a reunião dos elementos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da instituição recorrida, a saber: a conduta ilícita; o nexo de causalidade dos descontos do contrato no benefício previdenciário do apelante; e os danos causados a esta. Portanto, revela-se válida a cobrança da tarifa impugnada na inicial e, por conseguinte, a conclusão de inexistência de prática de conduta ilícita pelo banco a ensejar reparação. (...) Ante o exposto, conheço e nego o provimento ao recurso. Majoro os honorários em 2% (dois por cento) a serem suportados pelo apelante, nos termos do Tema nº 1059 do STJ (artigo 85, §11 do CPC), estando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC)”. Portanto, pelas ponderações supra, vejo que a decisão colegiada encontra-se fundamentada, bem assim que a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível, eis que o art. 1.022 do CPC somente admite embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes; e c) e corrigir erro material. Daí, pois, verifico que nenhuma dessas hipóteses restaram observadas no caso sub examine, rejeitando, consequentemente, os embargos fundamentando o meu pensar nos seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO.” (TJ/RN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2017.010341-8/0001.00, de minha relatoria, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 04.06.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ/RN, EDcl 2016.018787-5/0001.00, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 29.11.18) De mais a mais, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Enfim, com estes argumentos, não restam configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, motivo pelo qual rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801967-92.2024.8.20.5104

ID: 278868906

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801967-92.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801967-92… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801967-92.2024.8.20.5104 Autor: CENTRAL EOLICA JAU S.A. Réu: Município de Jandaíra e outros SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por CENTRAL EOLICA JAU S.A. em face do MUNICÍPIO DE JANDAÍRA. Em síntese, a Parte Embargada ajuizou ação de execução fiscal objetivando a cobrança de R$398.715,37 devido ao não pagamento de taxa de licença para localização e funcionamento referente ao ano de 2018. A referida execução fiscal tramita sob o n º 0803213-60.2023.8.20.5104. A parte aqui Embargante suscitou, inicialmente, a extinção do débito pelo decurso do prazo prescricional, além da ilegitimidade da cobrança e de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, conforme se depreende do ID. 129209676. O Município de Jandaíra, intimado, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Com efeito, assiste razão à Parte Embargante ao suscitar o decurso do prazo prescricional. A prescrição em matéria tributária tem seu prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” A constituição definitiva do débito tributário em questão, apesar de não ter a data especificada nos autos principais ou nestes, ocorre, obviamente, em momento anterior à inscrição em dívida ativa, que neste caso ocorreu em 31/01/2018, conforme a CDA presente na execução fiscal. Observa-se, porém, que a execução fiscal foi proposta apenas em 27/12/2023, tendo sido recebida por este Juízo em 08/01/2024. Patente, portanto, o decurso do prazo prescricional, tendo em vista que nenhuma das causas interruptivas aconteceu no caso em análise. O reconhecimento da prescrição do débito tributário é medida que se impõe no caso concreto. Neste sentido, veja-se como vem julgando o TJRN: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 980 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município, objetivando a cobrança de crédito referente ao IPTU do exercício de 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está centrada na análise da prescrição do crédito tributário referente ao IPTU de 2011 e na legalidade da penhora de valores realizada via SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 980 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O parcelamento de ofício da dívida não interrompe a prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 4. No caso concreto, o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN transcorreu, tendo em vista que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 2011, e a execução fiscal foi ajuizada somente em 2016, além do quinquênio. 5. O exequente não demonstrou qualquer fato apto a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, deixando de colacionar o procedimento administrativo referente à dívida em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2011, desconstituir a penhora realizada via SISBAJUD e extinguir a execução fiscal quanto ao referido débito. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação." "2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não interrompe a prescrição, conforme o Tema 980 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1658517/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808114-23.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024)” “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. CRÉDITOS PRESCRITOS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA E, NESTA PARTE, DESPROVIMENTO. MÉRITO: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800307-47.2023.8.20.5153, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024)”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução para reconhecer a prescrição do débito tributário relativo à taxa de licença para localização e funcionamento referente a 2017, cuja inscrição ocorreu em 31/01/2018, com fundamento no art. 174 do CTN. Condeno o Município de Jandaíra, ora embargado, em honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §3º, do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença nos autos principais ( 0803213-60.2023.8.20.5104.). Por conseguinte, proceda-se com a desconstituição de eventuais atos constritivos procedidos nos autos da execução fiscal. Em seguida, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0825218-36.2024.8.20.5106

ID: 277418253

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825218-36.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825218-36.2024.8.20.5106 AUTOR: JOSE LOPES DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por JOSÉ LOPES DA SILVA em face do BANCO BMG. A parte autora, na petição inicial (ID n° 135066653), alegou que observou a existência de descontos no seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, referente a um cartão de crédito consignado que nunca contratou ou utilizou, sendo os descontos indevidos. Não concedida antecipação de tutela (ID n° 135071366). A parte demandada, na contestação (ID n° 136762181), requereu, preliminarmente, incompetência absoluta do juizado especial, diante da necessidade de perícia digital. No mérito, alegou a validade da contratação, existência de vídeo de confirmação da solicitação do cartão de crédito consignado, legalidade dos contratos digitais e ausência de danos indenizáveis. Por fim, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, embora devidamente intimada (ID n° 146668215). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial, por necessitar de realização da prova pericial, arguida em contestação, verifico que não merece acolhimento, uma vez que a prova a ser produzida para solução do litígio independe da realização de perícia, tendo em vista que os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para tanto, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se foi ou não contratado cartão de crédito consignado pela parte autora junto à instituição demandada, bem como se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Diz-se isso porque o demandado logrou êxito em comprovar a existência de contrato pactuado por meio da biometria facial, devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal da parte autora, bem como vídeo do momento da contratação (ID n° 136762186/136762187/136762192), além da comprovação de liberação do saldo remanescente para conta da parte autora, através de TED (ID n° 136762189/136762190).. Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a demandada percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o banco demandado conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ele dirigido. Em casos semelhantes ao presente, já vêm decidindo o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do nosso Estado, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023, destacou-se). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). Portanto, no caso dos autos, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade na execução, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Inexistente, por fim, qualquer demonstração de vício de consentimento ou de informação na hipótese, tampouco de prática abusiva ou falha na prestação dos serviços bancários. Por tais razões, assiste razão a parte demandada, uma vez que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, como explicitado acima. Logo, não havendo ato ilícito, não há o que indenizar, seja no que se refere aos danos materiais ou morais, razão pela qual deixo de acolher os pedidos formulados na inicial. Por fim, acerca do pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, verifico que não merece prosperar, pois as hipóteses de litigância de má-fé encontram-se estabelecidas no art. 80 do CPC, e, verificadas quaisquer das ali previstas, torna-se cabível a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa pela conduta desleal e temerária. Contudo, a conduta do autor não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo citado, não havendo motivo para condenação nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Gabriel Costa De Oliveira Dantas x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 291306846

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808295-95.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0808295-95.2025.8.20.5106 AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte autora, na petição inicial (ID n° 149288898), alegou que observou a existência de descontos no seu benefício previdenciário, no valor de R$ 41,25 (quarenta e um reais, e vinte e cinco centavos), desde agosto de 2022, referente a um empréstimo consignado que nunca contratou, sendo os descontos indevidos. Concedida antecipação de tutela (ID n° 149333693). A parte demandada, na contestação (ID n° 151042190), requereu, preliminarmente, conexão, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a regularidade da contratação, legalidade dos contratos digitais e ausência de danos indenizáveis. Por fim, requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n° 151164221). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de conexão, desta ação com os processos n° 0808263-90.2025.8.20.5106 e 0808304-57.2025.8.20.5106, sendo verificado que, embora as ações possuam as mesmas partes e mesma causa de pedir, o processo n° 0808304-57.2025.8.20.5106 foi extinto por desistência, e o objeto do processo n° 0808263-90.2025.8.20.5106 é distinto da presente ação, sendo questionado contrato diferente, razão pela qual rejeito a preliminar. No que concerne à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n° 9.099/95, nos art. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição de eventual recurso, razão pela qual rejeito a preliminar. Acerca da preliminar da ausência de interesse de agir, é sabido que aquele que se sentir lesado ou tiver o seu direito ameaçado pode buscar a tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sem que precise esgotar todas as instâncias administrativas. Assim, não se pode exigir, da parte autora, que postule reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois isso violaria o dispositivo mencionado, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se foi ou não contratado empréstimo consignado pela parte autora junto à instituição demandada, bem como se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Diz-se isso porque o demandado logrou êxito em comprovar a existência de contrato pactuado por meio da biometria facial, devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal da parte autora (ID n° 151042196/151042201/151042205), além da comprovação de liberação do valor do empréstimo para conta da parte autora, através de TED (ID n° 151042194). Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a demandada percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o banco demandado conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ele dirigido. Em casos semelhantes ao presente, já vêm decidindo o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do nosso Estado, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023, destacou-se). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). Portanto, no caso dos autos, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade na execução, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Inexistente, por fim, qualquer demonstração de vício de consentimento ou de informação na hipótese, tampouco de prática abusiva ou falha na prestação dos serviços bancários. Por tais razões, assiste razão a parte demandada, uma vez que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, como explicitado acima. Logo, não havendo ato ilícito, não há o que indenizar, seja no que se refere aos danos materiais ou morais, razão pela qual deixo de acolher os pedidos formulados na inicial. Por fim, acerca do pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, verifico que não merece prosperar, pois as hipóteses de litigância de má-fé encontram-se estabelecidas no art. 80 do CPC, e, verificadas quaisquer das ali previstas, torna-se cabível a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa pela conduta desleal e temerária. Contudo, a conduta do autor não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo citado, não havendo motivo para condenação nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, REVOGO a tutela concedida na Decisão ID n° 149333693 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801967-76.2025.8.20.5001

ID: 321358297

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801967-76.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801967-76.2025.8.20.5001 Autor: MARIA ROSENEIDE DE ARAUJO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN afirmando que é servidor público, que no ano de 2018 seus vencimentos foram pagos com atraso. Postulou a condenação do réu ao pagamento dos acréscimos legais. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Mérito Sobre prescrição, este Juízo em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário. Assim, ação proposta em 16/01/2025, sem prescrição do fundo de direito. Antes de adentrar propriamente ao mérito, relevante destacar a revisão do entendimento deste julgador. Anteriormente, em razão da existência da ação coletiva em trâmite no Núcleo de Ações Coletivas, n. 0006800-56.2016.8.20.0000, entendia pela suspensão das ações desta natureza, no intuito de evitar pagamentos em duplicidade. Contudo, o entendimento foi reavaliado após ofício n. 22/2023 – VP/TJRN, com informação da unidade de que não possui atribuição para registro de inclusão ou exclusão de beneficiários. Ademais, considerando os precedentes das Turmas Recursais, os quais destacam que ações e acordos coletivos não podem respaldar a renúncia de direitos alheios, sob pena de inafastabilidade da jurisdição. (Recurso inominado cível virtual nº: 0841183-54.2019.8.20.5001. 1ª Turma Recursal Permanente. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data do julgamento: 23/02/2022), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819297-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento, buscando uma resolução efetiva do mérito. Não sendo a necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise desta demanda na possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e juros, decorrentes do pagamento salarial em atraso da folha de dezembro de 2018. Sobre o fundamento do pagamento do funcionalismo estadual, o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual dispõe positivamente. O pagamento de correções sobre salários e décimo terceiro por anterior gestão, bem assim o principal, já está consolidado nas Turmas Recursais no sentido do cabimento, por decorrer de contraprestação ao trabalhador ao dispor de força física e intelectual para o desempenho das funções designadas como produto de retorno aos diversos setores da sociedade. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Registre-se que a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal. No caso em apreço, pelas documentações postas por meio das fichas financeiras do período, verifica-se que a parte demandada quitou os salários após o último dia do mês, conforme Id. 139488592, regularizando o atraso financeiro a partir de novembro de 2018, inclusive com a quitação da folha de dezembro de 2018 em maio de 2022.[1] As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça seguem tal convicção em inúmeros casos semelhantes, por todos: Recurso inominado cível nº 0849222-69.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data da publicação: 13/9/2022. Recurso inominado cível nº 0822342-06.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira. Data da publicação: 2/12/2022. Juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 fixou o entendimento de que além de cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Noutro giro, no que diz respeito ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos pela parte autora, estes são de responsabilidade da parte contratante, isto posto, a improcedência de tal pedido é evidente. Dispositivo À vista do exposto, afasto a prejudicial de mérito prescricional suscitada, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pagos em atraso,em seu vínculo 1, no período referente ao mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09,excluindo-se os valores pagos administrativamente. Outrossim, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] RN planeja quitar última folha atrasada de 2018 até maio de 2022; veja cronograma. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/rn-planeja-quitar-aoltima-folha-atrasada-de-2018-ata-maio-de-2022-veja-cronograma/529104

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Severino Ferreira Martins x Banco Agibank S.A

ID: 259853447

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-44.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-44.2024.8.20.5120 Polo ativo SEVERINO FERREIRA MARTINS Advogado(s): PAULO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-44.2024.8.20.5120 Polo ativo SEVERINO FERREIRA MARTINS Advogado(s): PAULO ALBERTO SOBRINHO, FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE AZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de empréstimo consignado, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Controvérsia sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sua validade jurídica e eventual responsabilidade civil do banco pelos danos alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 4. A documentação apresentada pelo banco, incluindo cópia do contrato assinado a rogo com duas testemunhas, foi considerada suficiente para comprovar a validade da pactuação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Não restou configurada conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço por parte do banco. Inexistência de dano material ou moral a ser reparado. 6. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade devido à justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato celebrado por meio físico, com assinatura a rogo com duas testemunhas demonstra a regularidade do negócio jurídico. 2. A responsabilidade civil do fornecedor não se configura na ausência de conduta ilícita ou de defeito na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRN, Apelação Cível nº 0800720-22.2020.8.20.5135, Agravo de Instrumento nº 0813479-29.2022.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SEVERINO FERREIRA MARTINS (ID 29357283) em face da sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN (ID 29357281) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida contra BANCO AGIBANK S/A, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais pugna pela nulidade do instrumento contratual, eis ausente assinatura a rogo e o apelado não prova o repasse de qualquer valor (TED, transferência, depósito). Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a quo para declarar a inexistência/nulidade da contratação. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida. Em contrarrazões (Id. 28211735), o BANCO AGIBANK S/A refutou a argumentação do apelo interposto e, por conseguinte, pediu para negar provimento da apelação, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se o mérito recursal em perquirir o acerto da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, a fim de buscar a procedência integral do pleito no sentido de declarar a nulidade do negócio jurídico. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e as rés no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse cenário, à luz do estatuto do consumidor, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Tratando-se de fato desconstitutivo do direito autoral e sendo este negativo, incumbia ao banco comprovar a existência da relação jurídica material entre as partes, o que legitimaria a dívida cobrada. Compulsando os autos, verifica-se a existência de negócio jurídico entre as partes, eis anexada cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado assinado pelo autor, junto com documentos pessoais e comprovante de transferência da quantia pactuada. No que pertine a assinatura a rogo, consta a assinatura de duas testemunhas, evidenciando a regularidade da contratação. Logo, o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos elementos de prova suficientemente aptos a corroborar suas alegações e infirmarem a pretensão veiculada na inicial, na forma do previsto no art. 373, II, do CPC, a partir da juntada do contrato celebrado entre as partes. Nessa toada, não vislumbro a reunião dos elementos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da instituição recorrida, a saber: a conduta ilícita; o nexo de causalidade dos descontos do contrato no benefício previdenciário do apelante; e os danos causados a esta. Portanto, revela-se válida a cobrança da tarifa impugnada na inicial e, por conseguinte, a conclusão de inexistência de prática de conduta ilícita pelo banco a ensejar reparação. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA FORMALIZAÇÃO POR MEIO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0813479-29.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10/03/2023) "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE. MERA COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E A ASSINATURA DO CONTRATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800720-22.2020.8.20.5135, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 04/03/2022) Ante o exposto, conheço e nego o provimento ao recurso. Majoro os honorários em 2% (dois por cento) a serem suportados pelo apelante, nos termos do Tema nº 1059 do STJ (artigo 85, §11 do CPC), estando suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Thiago Lira Marinho x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 256642063

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827531-67.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIRA MARINHO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827531-67.2024.8.20.5106 AUTOR: EDVAN CESARIO DA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDVAN CESARIO DA SILVA em desfavor da NU FINANCEIRA SA SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que a demandada incluiu seu nome no órgão de proteção ao crédito (SERASA) em razão de cobrança indevida, já que não tem relação jurídica com a ré. Requereu, por fim, a procedência da ação para declarara a inexistência do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 138217344) Citada, a demandada apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de realização de exame técnico pericial, esta não merece acolhimento, pois no presente caso não há necessidade de realização de prova pericial técnica para resolução do impasse, sendo as provas documentais juntadas aos autos suficientes. Também não merece prosperar a preliminar da ausência de interesse processual, uma vez que se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Passo à análise do mérito. Verifica-se ser desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passa-se a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança no valor de R$ 1.309,85 (um mil trezentos e nove reais e oitenta e cinco reais), que afirma desconhecer. Por sua vez, em defesa, a parte demandada afirma que o débito em questão originou-se de contrato entre as partes e do não pagamento das faturas no prazo e nos valores devidos. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que possam conduzir ao seu acolhimento. Explico. A demandada junta aos autos contrato pactuado por meio da biometria facial devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal do autor (id 139044886 - Pág. 18), além do registro de recuperação de senha que foi solicitada pelo demandante, conforme consta no corpo da contestação (id 139044886 - Pág. 20). Nesse contexto, verifica-se que a demandada agiu com as devidas cautelas no momento da contratação, demonstrando a legalidade da cobrança objeto da presente demanda. Tal conclusão decorre em razão dos documentos produzido nos autos, os quais fazem provas robustas e suficientes a concluir pela licitude da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a legítima contratação formulada entre as partes e devidamente comprovada nos autos. Em casos semelhantes ao presente, já vêm decidindo o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do nosso Estado, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023, destacou-se). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). Dessa forma, comprovada a legitimidade da celebração do negócio jurídico celebrado entre as partes, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Com isso, resta patente a litigância de má-fé da parte autora, pois não paira qualquer dúvida de que o demandante agiu com má-fé ao ingressar com a presente ação, amparada na temerária negativa de contratação. Os elementos de prova são contundentes e vieram em sentido contrário à tese delineada na exordial, restando evidente que a parte autora, de fato, alterou a verdade dos fatos, ludibriando este Juízo com a informação falsa de que não teria firmado o negócio jurídico objeto da presente demanda, tendo assim agido como litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e CONDENO a parte autora ao pagamento de 05% (cinco por cento) do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e III do Código de processo Civil. Outrossim, defiro pedido de retificação de polo passivo e determino à Secretaria Judiciária que faça constar como demandado na presente ação a empresa Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento | CNPJ 18.236.120/0001-58, conforme requerido. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Rodrigo Bruno Diniz De Oliveira Rocha x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 298710178

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804071-17.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804071-17.2025.8.20.5106 AUTOR: CLEONICE PEREIRA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais movida por CLEONICE PEREIRA DA COSTA em face de e BANCO BMG S.A. A parte autora, na petição inicial (ID 143941242), aduz ter identificado descontos indevidos em seu benefício, notadamente um débito iniciado em 03/2025, no valor de R$ 63,43, referente a “Empréstimo sobre a RMC” , sem jamais ter contratado tal modalidade ou recebido cartão de crédito. Sustenta que se trata de cobrança abusiva, decorrente de contratação não reconhecida. Concedida antecipação de tutela (ID 143974849) A parte demandada, em contestação (ID 145943178), requer, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, alega que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com ciência prévia da parte autora quanto ao produto e às cláusulas contratuais, além da realização de saques e compras, razão pela qual sustenta a impossibilidade de anulação do contrato. A parte autora, embora intimada, não apresentou réplica à contestação (ID 153899095). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente demanda. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é garantido o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo facultado ao autor buscar diretamente a tutela judicial. Ademais, não há, no caso concreto, norma que condicione o ingresso em juízo à prévia solicitação administrativa, razão pela qual resta configurado o interesse processual. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos na conta da autora em razão de empréstimo não contratado. Com razão a demandada. Diz-se isso porque o banco ré logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo contratado pela parte autora, por meio do contrato digital (ID 145945479). Ademais, é indubitável que todos os instrumentos negociais apontados nos contratos estão acompanhados de documentação do autor, com dados idênticos ao utilizado para propositura da presente demanda, como RG (ID 145945479, pág 2 e 3). A parte demandada comprovou, ainda, a liberação de valor diretamente para conta da autora através de TED (ID 145945480). Desse modo, diante da juntada de farta documentação que demonstra que a parte recorrida percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente, confirmando todas as etapas da contratação e, por fim, consentiu expressamente com a contratação dos serviços mediante o envio de selfie, verifica-se que o banco recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, suscita-se que a autora sequer impugnou a contestação apresentada pela parte demandada, deixando de rebater as alegações referentes à suposta contratação do cartão de crédito consignado e à ciência das cláusulas contratuais, o que enfraquece suas alegações iniciais e configura ausência de controvérsia sobre os fatos trazidos na defesa. Com o intuito de demonstrar a validade do contrato celebrado por meio digital, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA . 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO MANUALMENTE (N.º 732639118) E CONTRATO DIGITAL (N .º 751254695) ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART . 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068352-15.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00683521520218160014 Londrina 0068352-15.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Em decorrência da comprovação da licitude dos descontos realizados na conta da autora, não há o que se falar em cobrança indevida, não se configurando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, se faz necessária a configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, o ato ilícito praticado pela demandada, o dano suportado pela parte autora e o nexo causal entre a prática ilícita da ré e o dano da requerente. Contudo, conforme já exposto, no caso dos autos, inexiste comprovação de que houve ato ilícito praticado pela parte demandada, afastando-se assim, a condenação em favor da parte autora. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA REFERENTE AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ); 2. No caso concreto, parte ré comprovou que a demandante usou o cheque especial contratado, sendo devida a cobrança de juros e de tarifas pela utilização do limite de crédito colocado à disposição da consumidora, denominado LIS; 3. A autora tornou-se devedora do banco após usar regularmente a linha de crédito pessoal que diz que não reconhece; 4. Da análise atenta dos autos, conclui-se que a apelante realmente não trouxe prova mínima acerca dos fatos a que pudesse conferir verossimilhança às suas alegações. Mesmo numa relação de consumo, se exige prova mínima do fato constitutivo do direito da autora; 5. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelada; 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00394013720158190208, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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