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Processo nº 0801068-44.2023.8.20.5132

ID: 281432419

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801068-44.2023.8.20.5132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801068-44.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801068-44.2023.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO BEZERRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, ajuizada por João Bosco Bezerra em face de Banco Agibank S.A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendido com descontos, oriundos de um contrato de empréstimo, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário. Afirma não ter contratado o empréstimo objeto desta lide e requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados pelo demandado. Juntou documentos. O pedido liminar para suspensão dos descontos foi deferido em decisão sob ID 114391468. Devidamente citado o réu apresentou contestação sob o ID 120970717, sem preliminares, pugnando pela improcedência do pleito autoral, ante o reconhecimento da validade do negócio jurídico discutido nestes autos. Infrutífera a tentativa de conciliação, consoante termo de audiência de ID 126816353. A parte autora apresentou réplica em ID 129393589, rechaçando os termos da contestação. É o relatório. Decido. A matéria contida na lide é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Remanesceram controversas as questões relativas de se havia contratação entre as partes e se há justificativa para a condenação em danos morais. Dos autos, concluo como fato indubitável à adesão do autor ao contrato de empréstimo com o Banco Réu. Apesar das alegações do autor de que o réu não juntou contrato assinado, vislumbra-se que os documentos acostados nos IDs 120970722, 120970724 e 120971280 foram firmados mediante assinatura digital, com coleta de dados de identificação como data e hora, endereço IP, biometria facial, numero de celular etc, bem como a digitalização de seu documento de identificação. Nesse sentido jurisprudência do egrégio TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, Concluo, portanto, pelas provas constantes nos autos, que o contrato de empréstimo entre o autor e o réu foi regularmente anuído, tendo sido provada a contratação. Não havendo o que se falar em fraude ou desconhecimento da parte Contratante, porquanto, o contrato e os documentos do autor foram apresentados e assinados pela própria parte. De mesmo modo, também ficou demonstrado a realização do depósito do valor contratado em favor do Demandante (ID 120971281). Com isso, admitir a pretensão autoral significaria permitir, neste caso, o locupletamento indevido da Demandante, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente. Nesse sentido segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE. MERA COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E A ASSINATURA DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da negativa do apelante acerca da celebração do contrato com a parte apelada, é possível observar que existe nos autos documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, relativa à aquisição de crédito. 2. A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, a partir da mera comparação da assinatura aposta no instrumento procuratório e no termo contrato. Por via de consequência, incabível se cogitar da necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, pois assim como a falsificação grosseira, a semelhança evidente afasta a necessidade de perícia grafo-técnica. 3. Precedentes do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel. Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014 e AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014), do TJ-SP (APL: 00256644020118260554 SP 0025664-40.2011.8.26.0554, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/11/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) e TJRS (AC nº 70063366868, Décima Câmara Cível, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/07/2015). (TJRN, Apelação Cível n° 2016.008678-6 Julg.16.12.2016 1ª Câmara Cível). CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, PORÉM EVIDENCIADO POR COMPROVANTE BANCÁRIO COLACIONADO NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATADO. INVERSÃO DO ÕNUS PROBATÓRIO COM JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO BANCO RÉU, ART. 6º,VIII CDC . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004925350, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014) (TJRS - Recurso Cível 71004925350 RS Data de publicação: 03/07/2014). Especificamente quanto ao dano moral, entendo este como não configurado, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito ou ato ilícito cometido por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dada a regularidade da contratação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, considerando que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, vindo conclusos na sequência. Sentença com força de mandado nos termos da Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801068-44.2023.8.20.5132

ID: 281432422

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801068-44.2023.8.20.5132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAN GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801068-44.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801068-44.2023.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BOSCO BEZERRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, ajuizada por João Bosco Bezerra em face de Banco Agibank S.A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendido com descontos, oriundos de um contrato de empréstimo, realizados pelo banco réu em seu benefício previdenciário. Afirma não ter contratado o empréstimo objeto desta lide e requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados pelo demandado. Juntou documentos. O pedido liminar para suspensão dos descontos foi deferido em decisão sob ID 114391468. Devidamente citado o réu apresentou contestação sob o ID 120970717, sem preliminares, pugnando pela improcedência do pleito autoral, ante o reconhecimento da validade do negócio jurídico discutido nestes autos. Infrutífera a tentativa de conciliação, consoante termo de audiência de ID 126816353. A parte autora apresentou réplica em ID 129393589, rechaçando os termos da contestação. É o relatório. Decido. A matéria contida na lide é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Remanesceram controversas as questões relativas de se havia contratação entre as partes e se há justificativa para a condenação em danos morais. Dos autos, concluo como fato indubitável à adesão do autor ao contrato de empréstimo com o Banco Réu. Apesar das alegações do autor de que o réu não juntou contrato assinado, vislumbra-se que os documentos acostados nos IDs 120970722, 120970724 e 120971280 foram firmados mediante assinatura digital, com coleta de dados de identificação como data e hora, endereço IP, biometria facial, numero de celular etc, bem como a digitalização de seu documento de identificação. Nesse sentido jurisprudência do egrégio TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, Concluo, portanto, pelas provas constantes nos autos, que o contrato de empréstimo entre o autor e o réu foi regularmente anuído, tendo sido provada a contratação. Não havendo o que se falar em fraude ou desconhecimento da parte Contratante, porquanto, o contrato e os documentos do autor foram apresentados e assinados pela própria parte. De mesmo modo, também ficou demonstrado a realização do depósito do valor contratado em favor do Demandante (ID 120971281). Com isso, admitir a pretensão autoral significaria permitir, neste caso, o locupletamento indevido da Demandante, o que é rechaçado pelo ordenamento vigente. Nesse sentido segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE. MERA COMPARAÇÃO ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E A ASSINATURA DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da negativa do apelante acerca da celebração do contrato com a parte apelada, é possível observar que existe nos autos documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, relativa à aquisição de crédito. 2. A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, a partir da mera comparação da assinatura aposta no instrumento procuratório e no termo contrato. Por via de consequência, incabível se cogitar da necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, pois assim como a falsificação grosseira, a semelhança evidente afasta a necessidade de perícia grafo-técnica. 3. Precedentes do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel. Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014 e AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014), do TJ-SP (APL: 00256644020118260554 SP 0025664-40.2011.8.26.0554, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/11/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) e TJRS (AC nº 70063366868, Décima Câmara Cível, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/07/2015). (TJRN, Apelação Cível n° 2016.008678-6 Julg.16.12.2016 1ª Câmara Cível). CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, PORÉM EVIDENCIADO POR COMPROVANTE BANCÁRIO COLACIONADO NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATADO. INVERSÃO DO ÕNUS PROBATÓRIO COM JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL PELO BANCO RÉU, ART. 6º,VIII CDC . DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004925350, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014) (TJRS - Recurso Cível 71004925350 RS Data de publicação: 03/07/2014). Especificamente quanto ao dano moral, entendo este como não configurado, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade do autor, nem abuso de direito ou ato ilícito cometido por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). Em adição, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dada a regularidade da contratação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, considerando que a postulante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, vindo conclusos na sequência. Sentença com força de mandado nos termos da Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801967-31.2020.8.20.5105

ID: 333540503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-31.2020.8.20.5105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MENINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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PRISCILA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-31.2020.8.20.5105 Polo ativo SONIA REGINA MENINO Advogado(s): PRISCILA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-31.2020.8.20.5105 Polo ativo SONIA REGINA MENINO Advogado(s): PRISCILA CORREA, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, incluindo juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados no contrato bancário; (ii) se as tarifas bancárias e o seguro prestamista foram contratados de forma válida e com ciência do consumidor; (iii) se há elementos que justifiquem a restituição de valores ou reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados estão compatíveis com a média de mercado, afastando a presunção de abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não restou comprovada incompatibilidade dos juros remuneratórios cobrados com os previstos contratualmente. 5. As tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação de bem, são válidas desde que previstas no contrato e efetivamente justificadas, conforme entendimento do STJ. 6. O seguro prestamista foi contratado com manifestação expressa de vontade do consumidor, não havendo elementos que caracterizem venda casada ou abusividade, conforme orientação do STJ no Tema 972. 7. Ausência de comprovação de abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais que justifique restituição de valores ou reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) As tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação de bem, são lícitas quando previstas no contrato e efetivamente justificadas. (ii) O seguro prestamista é válido quando contratado com manifestação expressa de vontade do consumidor, não configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 381, nº 539 e nº 541; STJ, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sônia Regina Menino Costa em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, nos autos nº 0801967-31.2020.8.20.5105, em ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Pedido de Danos Morais ajuizada contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Nas razões recursais (Id. 30672922), a apelante sustenta: (a) a abusividade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes; (b) a inclusão indevida de tarifas e seguros não contratados; (c) a necessidade de revisão contratual para readequação dos valores pagos; (d) a restituição dos valores considerados pagos a maior; e (e) a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 30672926), a parte apelada refuta as alegações da apelante, sustentando: (a) a inexistência de pagamentos indevidos, uma vez que todas as cobranças inseridas no contrato foram devidamente discriminadas e anuídas pela parte autora; (b) a regularidade das tarifas e seguros contratados, em conformidade com as normas jurídicas vigentes e as normativas do Banco Central do Brasil; e (c) a ausência de fundamento para a devolução em dobro dos valores, considerando que não houve cobrança indevida. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Ausentes as hipóteses do art. 176 a 178 do NCPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ante não vislumbrar abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Antecipe-se que não há qualquer mácula no julgado. De início, é cediço que é aplicável aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, de modo que, havendo cláusulas contratuais excessivas nessas típicas relações, nada obsta as suas revisões pelo Poder Judiciário. Referido entendimento, inclusive, é pacificado pelos tribunais pátrios que, após a edição da Súmula de nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese no seguinte sentido: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse ínterim, constata-se ser possível a correção das cláusulas, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou que venham a colocar o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. É importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assim, tem-se que a mencionada revisão não implica em violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo cede à incidência da norma prevista no art. 6º, V, da aludida norma, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Na hipótese vertente, aferível que o contrato discutido foi juntado aos autos, bem como que foi avençado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo admissível a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada. A corroborar os fundamentos acima, destaque-se os seguintes enunciados do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Este Tribunal de Justiça também editou as seguintes súmulas sobre a matéria: Súmula 27. Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Verifica-se que há previsão expressa de capitalização de juros, evidenciada pelo fato de que a taxa anual contratada (13,08%) supera o duodécuplo da taxa mensal (1,03%), o que, conforme consolidado na jurisprudência, indica a prática de capitalização mensal. Esse elemento, por si só, é suficiente para legitimar a incidência da taxa de juros remuneratórios na forma pactuada pelas partes. No que tange aos juros remuneratórios, constata-se que estes foram fixados em patamar compatível com a média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme demonstrado pelas informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.[1] Tal circunstância afasta a presunção de abusividade, atendendo ao que dispõe a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite como parâmetro a taxa média do mercado para o exame da razoabilidade dos encargos. Por outro lado, não é possível concluir, com base exclusiva no parecer técnico acostado à inicial, que tenha ocorrido cobrança de juros em desconformidade com o contratado. Isso porque o referido parecer carece de elementos técnicos fundamentais, deixando de detalhar, por exemplo, a metodologia precisa utilizada para chegar à suposta taxa efetiva de 1,38%. Ademais, como o próprio documento reconhece, o cálculo ali apresentado decorreu de uma simulação que desconsiderou integralmente as tarifas inseridas no custo efetivo total pactuado, ao afirmar expressamente que foi realizado o “recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total”. Ou seja, o parecer não se limitou a reproduzir o contrato original, mas promoveu uma revisão unilateral dos encargos contratuais, presumindo a existência de cláusulas abusivas sem que houvesse prévia declaração judicial nesse sentido, o que compromete a confiabilidade técnica do resultado e, por consequência, afasta sua aptidão para infirmar a higidez do contrato firmado. Outrossim, sequer há identificação/qualificação clara do técnico que o elaborou referido recálculo. Acresça-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas, diante do caso concreto, apenas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Nesse pórtico, observe-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS. CONTRATOS DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP REPETITIVO N. 1.112.879/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A respeito dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009, consolidou o entendimento de que: v) a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média; vi) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, a taxa média de mercado mostra-se como um parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes, o qual deve ser modificado judicialmente somente se demonstrado, caso a caso, que superou o razoável (...). (STJ – Resp: 1477697/SC, 2014/0216894-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Publicação: DJ 11/06/2015). Nestes termos, verifica-se que ainda que se constate a superioridade do percentual contratado à taxa média do mercado, tal situação não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019). Diante deste contexto, não há abusividade a ser reconhecida quanto aos juros remuneratórios. Acerca da tarifa de serviço de terceiro/avaliação, registro do contrato, eis o entendimento firmado no Resp. nº 1578553/SP 2016/0011277-6 (Tema 958), julgado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Por seu turno, com relação à cobrança do seguro prestamista/seguro de vida, é de se observar o constante do Tema 972 do STJ (Resps. nºs 1.639.259 e 1.639.320/SP), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Em relação aos mencionados encargos (registro de contrato, taxa avaliação de bem e seguro), afere-se que o julgado de origem analisou de maneira minudente as matérias, em estrita consonância com a orientação do STJ, razão pela qual transcrevo trecho do decisum, visando evitar tautologia: “Quanto às tarifas e seguro embutidos no financiamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a contratação de tais serviços é válida, desde que demonstrada a ciência e a concordância do consumidor, bem como a efetiva prestação do serviço. No caso concreto, o contrato assinado pela autora prevê expressamente a inclusão do seguro e das tarifas questionadas, sendo impossível presumir que houve imposição unilateral da instituição financeira (63531857). Além disso, a cobrança de encargos como tarifa de cadastro, avaliação e registro de contrato encontra respaldo nas normativas do Banco Central do Brasil e nos precedentes do STJ, que têm considerado lícita sua inclusão, desde que previstas no contrato e devidamente justificadas, o que restou evidenciado nos autos.” Frise-se, ainda, que na espécie, houve expressa manifestação de vontade da parte autora pela contratação do seguro, optando pela pactuação com a seguradora Zurich Santander, cuja proposta de adesão própria encontra-se acostada ao caderno processual, contendo a explicitação das informações avençadas. Neste contexto, é de se considerar correta a conclusão do primeiro grau, eis que, no caso, não há invalidade da cobrança ou abusividade comprovada, considerando-se os parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias da hipótese em concreto. Por ser assim, ausente motivos para determinar a restituição de indébito ou conduta da instituição financeira que enseje reparação moral. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus fundamentos. Dado o desprovimento da insurgência, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade em razão da gratuidade. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801967-31.2020.8.20.5105

ID: 333618383

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-31.2020.8.20.5105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-31.2020.8.20.5105 Polo ativo SONIA REGINA MENINO Advogado(s): PRISCILA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801967-31.2020.8.20.5105 Polo ativo SONIA REGINA MENINO Advogado(s): PRISCILA CORREA, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, incluindo juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados no contrato bancário; (ii) se as tarifas bancárias e o seguro prestamista foram contratados de forma válida e com ciência do consumidor; (iii) se há elementos que justifiquem a restituição de valores ou reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados estão compatíveis com a média de mercado, afastando a presunção de abusividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não restou comprovada incompatibilidade dos juros remuneratórios cobrados com os previstos contratualmente. 5. As tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação de bem, são válidas desde que previstas no contrato e efetivamente justificadas, conforme entendimento do STJ. 6. O seguro prestamista foi contratado com manifestação expressa de vontade do consumidor, não havendo elementos que caracterizem venda casada ou abusividade, conforme orientação do STJ no Tema 972. 7. Ausência de comprovação de abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais que justifique restituição de valores ou reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) As tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação de bem, são lícitas quando previstas no contrato e efetivamente justificadas. (ii) O seguro prestamista é válido quando contratado com manifestação expressa de vontade do consumidor, não configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 381, nº 539 e nº 541; STJ, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sônia Regina Menino Costa em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, nos autos nº 0801967-31.2020.8.20.5105, em ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência c/c Pedido de Danos Morais ajuizada contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Nas razões recursais (Id. 30672922), a apelante sustenta: (a) a abusividade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes; (b) a inclusão indevida de tarifas e seguros não contratados; (c) a necessidade de revisão contratual para readequação dos valores pagos; (d) a restituição dos valores considerados pagos a maior; e (e) a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 30672926), a parte apelada refuta as alegações da apelante, sustentando: (a) a inexistência de pagamentos indevidos, uma vez que todas as cobranças inseridas no contrato foram devidamente discriminadas e anuídas pela parte autora; (b) a regularidade das tarifas e seguros contratados, em conformidade com as normas jurídicas vigentes e as normativas do Banco Central do Brasil; e (c) a ausência de fundamento para a devolução em dobro dos valores, considerando que não houve cobrança indevida. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Ausentes as hipóteses do art. 176 a 178 do NCPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ante não vislumbrar abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Antecipe-se que não há qualquer mácula no julgado. De início, é cediço que é aplicável aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, de modo que, havendo cláusulas contratuais excessivas nessas típicas relações, nada obsta as suas revisões pelo Poder Judiciário. Referido entendimento, inclusive, é pacificado pelos tribunais pátrios que, após a edição da Súmula de nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a tese no seguinte sentido: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse ínterim, constata-se ser possível a correção das cláusulas, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou que venham a colocar o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. É importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo decisão do STJ sedimentada na Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assim, tem-se que a mencionada revisão não implica em violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo cede à incidência da norma prevista no art. 6º, V, da aludida norma, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Na hipótese vertente, aferível que o contrato discutido foi juntado aos autos, bem como que foi avençado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo admissível a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada. A corroborar os fundamentos acima, destaque-se os seguintes enunciados do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Este Tribunal de Justiça também editou as seguintes súmulas sobre a matéria: Súmula 27. Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Verifica-se que há previsão expressa de capitalização de juros, evidenciada pelo fato de que a taxa anual contratada (13,08%) supera o duodécuplo da taxa mensal (1,03%), o que, conforme consolidado na jurisprudência, indica a prática de capitalização mensal. Esse elemento, por si só, é suficiente para legitimar a incidência da taxa de juros remuneratórios na forma pactuada pelas partes. No que tange aos juros remuneratórios, constata-se que estes foram fixados em patamar compatível com a média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme demonstrado pelas informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.[1] Tal circunstância afasta a presunção de abusividade, atendendo ao que dispõe a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite como parâmetro a taxa média do mercado para o exame da razoabilidade dos encargos. Por outro lado, não é possível concluir, com base exclusiva no parecer técnico acostado à inicial, que tenha ocorrido cobrança de juros em desconformidade com o contratado. Isso porque o referido parecer carece de elementos técnicos fundamentais, deixando de detalhar, por exemplo, a metodologia precisa utilizada para chegar à suposta taxa efetiva de 1,38%. Ademais, como o próprio documento reconhece, o cálculo ali apresentado decorreu de uma simulação que desconsiderou integralmente as tarifas inseridas no custo efetivo total pactuado, ao afirmar expressamente que foi realizado o “recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real do contrato, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total”. Ou seja, o parecer não se limitou a reproduzir o contrato original, mas promoveu uma revisão unilateral dos encargos contratuais, presumindo a existência de cláusulas abusivas sem que houvesse prévia declaração judicial nesse sentido, o que compromete a confiabilidade técnica do resultado e, por consequência, afasta sua aptidão para infirmar a higidez do contrato firmado. Outrossim, sequer há identificação/qualificação clara do técnico que o elaborou referido recálculo. Acresça-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas, diante do caso concreto, apenas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Nesse pórtico, observe-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS. CONTRATOS DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP REPETITIVO N. 1.112.879/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A respeito dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009, consolidou o entendimento de que: v) a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média; vi) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (Rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa forma, a taxa média de mercado mostra-se como um parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes, o qual deve ser modificado judicialmente somente se demonstrado, caso a caso, que superou o razoável (...). (STJ – Resp: 1477697/SC, 2014/0216894-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Publicação: DJ 11/06/2015). Nestes termos, verifica-se que ainda que se constate a superioridade do percentual contratado à taxa média do mercado, tal situação não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019). Diante deste contexto, não há abusividade a ser reconhecida quanto aos juros remuneratórios. Acerca da tarifa de serviço de terceiro/avaliação, registro do contrato, eis o entendimento firmado no Resp. nº 1578553/SP 2016/0011277-6 (Tema 958), julgado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Por seu turno, com relação à cobrança do seguro prestamista/seguro de vida, é de se observar o constante do Tema 972 do STJ (Resps. nºs 1.639.259 e 1.639.320/SP), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Em relação aos mencionados encargos (registro de contrato, taxa avaliação de bem e seguro), afere-se que o julgado de origem analisou de maneira minudente as matérias, em estrita consonância com a orientação do STJ, razão pela qual transcrevo trecho do decisum, visando evitar tautologia: “Quanto às tarifas e seguro embutidos no financiamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a contratação de tais serviços é válida, desde que demonstrada a ciência e a concordância do consumidor, bem como a efetiva prestação do serviço. No caso concreto, o contrato assinado pela autora prevê expressamente a inclusão do seguro e das tarifas questionadas, sendo impossível presumir que houve imposição unilateral da instituição financeira (63531857). Além disso, a cobrança de encargos como tarifa de cadastro, avaliação e registro de contrato encontra respaldo nas normativas do Banco Central do Brasil e nos precedentes do STJ, que têm considerado lícita sua inclusão, desde que previstas no contrato e devidamente justificadas, o que restou evidenciado nos autos.” Frise-se, ainda, que na espécie, houve expressa manifestação de vontade da parte autora pela contratação do seguro, optando pela pactuação com a seguradora Zurich Santander, cuja proposta de adesão própria encontra-se acostada ao caderno processual, contendo a explicitação das informações avençadas. Neste contexto, é de se considerar correta a conclusão do primeiro grau, eis que, no caso, não há invalidade da cobrança ou abusividade comprovada, considerando-se os parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias da hipótese em concreto. Por ser assim, ausente motivos para determinar a restituição de indébito ou conduta da instituição financeira que enseje reparação moral. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus fundamentos. Dado o desprovimento da insurgência, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade em razão da gratuidade. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Rosana Alexsandra Romao x Banco C6 S.A.

ID: 318821078

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806234-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALEXSANDRA ROMAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0806234-38.2023.8.20.5106 AUTOR: ROSANA ALEXSANDRA ROMAO REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Rosana Alexsandra Romão em face do Banco C6 S.A.. A parte autora, em sua petição inicial (ID 97889020), alega ter identificado descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.818,20, parcelado em 84 vezes, com início em fevereiro de 2023 e término previsto para janeiro de 2030. Sustenta não ter firmado qualquer contrato com a instituição demandada e aduz que o referido negócio jurídico é fraudulento. Foi deferida a tutela antecipada para suspensão dos descontos (ID 97896354). A parte ré, em sua contestação (ID 98880069), requer, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e a correção do polo passivo, indicando o C6 CONSIG como parte legítima. No mérito, alega a regularidade da contratação e a inexistência de danos indenizáveis. A autora apresentou réplica à contestação (ID 101368300). Durante a audiência de instrução e julgamento, considerando o não reconhecimento do recebimento do valor pela autora, foi determinada a juntada de extrato bancário referente à conta de sua titularidade no Banco Itaú, referente ao mês de janeiro de 2023, para verificar eventual depósito do valor do empréstimo (ID 119812972). A autora atendeu à determinação e apresentou os extratos solicitados (IDs 120515799 e 126656774). Considerando a alegação do banco réu de que possuía comprovante de transferência eletrônica (TED) referente ao valor do empréstimo, foi expedido ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a efetivação e o destino da referida operação, tendo o referido ofício sido devidamente respondido (ID 142704319). Intimada para manifestação, a autora manteve a alegação de que não solicitou o empréstimo, reafirmando não ter contratado com a parte promovida, tampouco ter ciência da operação. Destacou, ainda, que a instituição financeira não apresentou contrato assinado, nem ficha de inscrição que comprovasse a suposta contratação (ID 143517781). É o relatório. Decido. De início, tenho que a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, é desarrazoada e extemporânea a arguição, haja vista que, até o momento, o referido benefício sequer fora deferido. Cabe ressaltar que nos Juizados Especiais não há pagamento de custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau de jurisdição, bem como na sentença de primeiro grau não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Se, e, quando for deferido o referido benefício, a parte contrária poderá oferecer impugnação, consoante previsão insculpida no artigo 100 do CPC. Assim sendo, não conheço da questão. Com a relação à preliminar da retificação do polo passivo, a parte ré alega que a presente demanda foi ajuizada em face de Banco C6 S.A., quando, na verdade, o processo deveria ser contra a C6 CONSIG, requerendo a mudança no polo passivo. Não há óbice na retificação do polo passivo, visto a inexistência de prejuízo à parte autora. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para retificação do polo passivo. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos na conta da autora em razão de empréstimo não contratado. Com razão a demandada. Diz-se isso porque o banco ré logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo contratado pela parte autora, por meio do contrato digital (ID 98880070) Com efeito, a alegação da parte autora sobre desconhecer o contrato citado não prospera, visto que, como demonstrado pelo recorrente quando de sua contestação, foi juntado o contrato pactuado por meio da biometria facial, além da comprovação de liberação de valor diretamente para conta do recorrido através de TED, correspondente ao montante do empréstimo consignado (ID 98880075). Neste ponto, cumpre destacar que, embora a parte autora tenha inicialmente afirmado não ter recebido qualquer valor referente ao empréstimo, o Banco Itaú – instituição na qual a autora possui conta bancária – confirmou o recebimento da quantia, informando que o valor de R$ 1.236,18 foi creditado em conta corrente em nome da autora no dia 23/01/2023 (ID 142704320). Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a recorrida percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o banco demandado conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido, não havendo, portanto, o que se falar acerca de ilicitude dos atos praticados pela demandada, razão pela qual não pode prosperar o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como vê-se que os descontos na conta da autora são devidos. Em casos semelhantes ao presente, já vêm decidindo o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do nosso Estado, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023, destacou-se). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022, destacou-se). Portanto, no caso dos autos, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade na execução, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Em decorrência da comprovação da licitude dos descontos realizados na conta da autora, não há o que se falar em cobrança indevida, não se configurando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de reembolso, em dobro, dos valores descontados. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, se faz necessária a configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, o ato ilícito praticado pela demandada, o dano suportado pela parte autora e o nexo causal entre a prática ilícita da ré e o dano da requerente. Contudo, conforme já exposto, no caso dos autos, inexiste comprovação de que houve ato ilícito praticado pela parte demandada, afastando-se assim, a condenação em favor da parte autora. Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801092-76.2025.8.20.5108

ID: 257712766

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-76.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801092-76.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801092-76.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócios jurídicos que afirma desconhecer, os quais redundaram nos débitos negativados destacados. Assim, pugna pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que os débitos negativados decorrem de crédito cedido em seu favor pelo Banco BTG Pactual, oriundo de cartão de crédito (MasterCard). Aduz que embora tenha celebrado regularmente o contrato de cartão de crédito junto à instituição cedente e dele se utilizado, o autor quedou-se inadimplente. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentados pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025, após despacho exarado por este juízo. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a informação contida no ID n. 146301627 dos autos n. 0800976-70.2025.8.20.5108, no sentido de que os negócios jurídicos objetos das ações movidas pelo autor podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos e realização de compras e outras transações via cartão de crédito. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud e que consta na própria ficha cadastral preenchida junto ao BTG, cedente do crédito ao demandado. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira no Estado de São São Paulo, ainda que, como dito, seja este o endereço que consta da base de dados do próprio InfoJud, além de que é justamente aquele que consta da ficha cadastral juntada (ID n. 147038964). Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntadas as fichas cadastrais do autor, além dos termos de adesão (ID´n. 147038963, 147038961, 147038962,147038964 e 147038965), seguidos do registro de validação mediante biometria facial (ID n. 147038963), além das próprias faturas do cartão de crédito que denotam a realização de diversas compras (ID n. 147038969). A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de cartão de crédito, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, não há espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização do negócio jurídico, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade na contratação, e por consequência no débito dela oriunda que ensejou a legítima negativação. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801092-76.2025.8.20.5108

ID: 257712768

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-76.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TALISSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801092-76.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801092-76.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócios jurídicos que afirma desconhecer, os quais redundaram nos débitos negativados destacados. Assim, pugna pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que os débitos negativados decorrem de crédito cedido em seu favor pelo Banco BTG Pactual, oriundo de cartão de crédito (MasterCard). Aduz que embora tenha celebrado regularmente o contrato de cartão de crédito junto à instituição cedente e dele se utilizado, o autor quedou-se inadimplente. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentados pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025, após despacho exarado por este juízo. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a informação contida no ID n. 146301627 dos autos n. 0800976-70.2025.8.20.5108, no sentido de que os negócios jurídicos objetos das ações movidas pelo autor podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos e realização de compras e outras transações via cartão de crédito. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud e que consta na própria ficha cadastral preenchida junto ao BTG, cedente do crédito ao demandado. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira no Estado de São São Paulo, ainda que, como dito, seja este o endereço que consta da base de dados do próprio InfoJud, além de que é justamente aquele que consta da ficha cadastral juntada (ID n. 147038964). Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntadas as fichas cadastrais do autor, além dos termos de adesão (ID´n. 147038963, 147038961, 147038962,147038964 e 147038965), seguidos do registro de validação mediante biometria facial (ID n. 147038963), além das próprias faturas do cartão de crédito que denotam a realização de diversas compras (ID n. 147038969). A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de cartão de crédito, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, não há espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização do negócio jurídico, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade na contratação, e por consequência no débito dela oriunda que ensejou a legítima negativação. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0806425-39.2025.8.20.5001

ID: 317392954

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806425-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806425-39.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806425-39.2025.8.20.5001 Parte autora: SILVIA BEATRIZ FONSECA DE MELO Parte ré: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por SILVIA BEATRIZ FONSECA DE MELO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter o enquadramento correto em seu assentamento funcional bem como o pagamento retroativo da diferença remuneratória decorrente do preenchimento dos requisitos para progressão funcional do cargo de Professor Permanente Classe “C” para Classe “D”, com fundamentos nas leis de regência do magistério estadual. Devidamente citado, o réu sustentou, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 147755260). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Por fim, acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal levantada pelo Estado Demandado, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 05/02/2020, tendo em vista a propositura da ação em 05/02/2025, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Passo à análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE nº 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 8º. A Carreira de Especialista de Educação é dividida em cinco Níveis e dez Classes, conforme o disposto a seguir: I – Nível I (E-NI) formatura em Curso de Licenciatura Curta em Pedagogia, em extinção; II – Nível II (E-NII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia; I II – Nível III (E-NIII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Especialista; IV – Nível IV (E-NIV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Mestre; V – Nível V (E-NV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor. § 1º. Cada Nível integrante da Carreira de Especialista de Educação será dividido em dez Classes de Vencimento, representadas pelas letras de A a J. § 2º. Os Cursos de Especialização referidos no inciso III, do caput deste artigo, deverão pertencer à área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. § 3º. Os Cursos de Mestrado e Doutorado mencionados, respectivamente, nos incisos IV e V, do caput, deste artigo, deverão pertencer à área de Educação e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE nº 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. Pois bem. Tendo em vista que a servidora ingressou no serviço público estadual em 29/12/2017, no cargo de Professor Permanente PN-III , Classe “A” (ID 144473608), e que, por força da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0801967-13.2024.8.20.5001, alcançou a Classe “C”, com efeitos a contar de 01/11/2021, completou-se o interstício de um novo biênio em 01/11/2023, quando a autora deveria ter sido enquadrada na Classe “D”, fazendo jus às diferenças remuneratórias proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS e demais vantagens correlatas, pago de acordo com o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 75 da LC nº 122/94. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício suficiente à evolução funcional requerida e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo que a pretensão autoral merece ser acolhida. Ante o exposto, o projeto é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido para: 1º) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na Classe “D”, a partir de 01/11/2023, cuja implantação, sendo servidora em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); 2º) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13º salário, férias, ADTS e demais vantagens correlatas), não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação para trás), ou seja, como Classe “D”, a partir de 01/11/2023 até a implantação. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento x Leticia Francisco Paulino De Souza

ID: 318875475

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804456-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804456-51.2024.8.20.5121 Polo ativo LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804456-51.2024.8.20.5121 Polo ativo LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804456-51.2024.8.20.5121 RECORRENTE: WILL FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RN 1328-A RECORRIDO: LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. COMPRAS EFETUADAS. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA, nos autos de nº 0804456-51.2024.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 21/09/2022, referente a dívida no valor de R$ 838,45 (Oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato número 13924304. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Em contestação (ID 144281421), a parte ré sustenta que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos, bem como formulou pedido contraposto para que a parte autora seja condenada ao pagamento do valor de R$ 847.689,32 (oitocentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos valores em aberto de suas faturas do cartão de crédito. Réplica à contestação apresentada (ID 144422473). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) por dívida contraída junto a ré (IDs 138230110/144281426, página 02), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que se limitou a juntar apenas telas de seu sistema interno, cópias de documentos da parte autora, foto/selfie e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico. Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com os extratos de IDs 138230110/144281426, página 02, a única anotação em nome da parte autora é aquela que está sendo impugnada nestes autos. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, diante da ilegitimidade do débito, entendo que o pedido contraposto não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/09/2022 – data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada por WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA - CPF: 109.345.914-07-00 e 4) rejeitar o pedido contraposto. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito Em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, aduzindo, em síntese, que a sentença não levou em consideração o melhor direito. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença com o desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, pertinente a suposto débito no valor de R$ 838,45 (Oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato número 13924304. Além disso, a parte autora nega que firmou contrato com a empresa demandada - WILL, bem como que o registro do débito não encontra amparo em nenhum documento anuído pelo recorrido. A princípio, esclareço que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do arts. 2º e 3º do CDC. Mesmo as instituições financeiras se amoldam no conceito de fornecedor, de acordo com o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Todavia, sem razão a parte autora, e inaplicável a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança em suas alegações. Verifico que a parte demandada esclareceu em contestação que a contratação do cartão de crédito (ID 30987082) ocorreu mediante assinatura eletrônica por biometria facial (Id 30987082 - pág. 07; 08), devidamente acompanhada dos documentos de identificação pessoal da parte autora, além de compras efetuadas em um supermercado situado à 18 quilômetros de distância da casa da autora (Id 30987082 - pág. 14 e 15). Dessa feita, visto que os documentos consubstanciam provas legítimas do negócio, a parte demandada produziu prova idônea a comprovar a origem do débito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, considerando que a ré produziu prova da regularidade do contrato, ônus que lhe competia, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Por essa razão, as cobranças são licitas, não podendo se falar em indenização por dano moral, tendo em vista a parte autora não ter sofrido qualquer abalo moral. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, Desse modo, a manutenção da sentença não se impõe. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e dar provimento, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800976-70.2025.8.20.5108

ID: 255915873

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800976-70.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800976-70.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800976-70.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, registro que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95, exigindo-se a apreciação do pedido de gratuidade apenas na fase recursal. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de operação "BB Giro", na qual o autor figurava como coobrigado, enquanto sócio da empresa ATS Restaurante e Lanchonete Delivery Ltda, tendo o negócio jurídico sido regularmente pactuado. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentadas pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025 (ID n. 144208483), após despacho exarado por este juízo no ID n. 143814819. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a relevante informação contida no ID n. 146301627, no sentido de que os negócios jurídicos aqui questionados, assim como aqueles, aliás, objetos das demais ações movidas pelo autor, podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. A existência e relação entre os negócios e a pessoa jurídica de titularidade do autor foi ainda corroborada pelos documentos de ID n. 146301618, 146301621, 146301623 e 146301627. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira na cidade de São São Paulo/SP, embora os documentos anexados nos mencionados autos façam menção a esse endereço, o qual, como dito, é o que consta da base de dados do próprio InfoJud. Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os contratos de abertura de conta (ID´s n. 146301619, 146301620, 146301621, 146301622, 146301623 e 146301628), além de termo de adesão à pacote de serviços (ID n. 146302879) e extratos bancários (ID n. 146301626), a partir dos quais constata-se a vinculação e a efetivação de diversas transações ao longo do tempo. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de abertura de conta e negócios análogos, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, as propostas se mostram claras e de fácil entendimento, não havendo assim espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização dos negócios jurídicos, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade nas contratações, e por consequência nos débitos delas oriundas que ensejaram as legítimas negativações. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a informação constante no ID 146301627 envie cópia dos presentes autos ao Ministério Público. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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