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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 259713132

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 29/05/2025 10:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: LINK PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/xzkuj OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a camera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE. Caso deseje o envio do link acima pelo whatsApp, deverá solicitar, com antecedência, através do whatsapp: (84) 98164-6943. Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência. 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 259713137

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 29/05/2025 10:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: LINK PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/xzkuj OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a camera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE. Caso deseje o envio do link acima pelo whatsApp, deverá solicitar, com antecedência, através do whatsapp: (84) 98164-6943. Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência. 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

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Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100

ID: 257439018

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI VIEIRA VERAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100 EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 0801439-46.2024.8.20.5108

ID: 255908725

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801439-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO

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WEDNA DE LIMA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES Promovido: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradescard S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Maria de Fátima Almeida Fernandes em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n. 148095992). A parte exequente manifestou-se pela retificação do débito remanescente (ID n. 148398618). Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, merece parcial acolhimento os embargos. Explico. Ao instaurar a fase de cumprimento a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como se vê do ID n. 143997004. Do seu lado, o embargante Banco Bradescard S/A apurou como devido o montante de R$ 1.940,97 (um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) (ID´s n. 144931827 e 148095990), ou seja, importe até mesmo superior ao calculado pela parte autora. Tal valor apurado pelo Banco Bradescard S/A, como melhor se destacou no ID n. 148095990, de fato já incluía os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID n. 143980174 (15%). Ocorre que o Banco Bradescard S/A apenas depositou no ID n. 144934331 a sua quota-parte (R$ 970,48), ou seja, metade do valor (50%). Por sua vez, a corré Grupo Casas Bahia S/A, sem apresentar qualquer cálculo, realizou o depósito meramente do valor de R$ 845,33 (ID n. 144943236). Em sendo assim, dos R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) cobrados pela parte autora, só foram pagos R$ 1.815,81 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), restando assim pendente de quitação o valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), sob o qual incidindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, chega-se ao débito remanescente devido de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Por fim, destaco que se cuidando de responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida integralmente de qualquer das condenadas (art. 275 do CC), cabendo a cada uma destas exercer o pleito regressivo que seja de seu interesse em face da outra (art. 283 do CC). Forte em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos, para reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) e, via de consequência, ante a garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) daquele montante depositado no ID n. 148095991, liberando-se o excedente/remanescente em favor da instituição financeira embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801439-46.2024.8.20.5108

ID: 255908733

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801439-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES Promovido: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradescard S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Maria de Fátima Almeida Fernandes em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n. 148095992). A parte exequente manifestou-se pela retificação do débito remanescente (ID n. 148398618). Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, merece parcial acolhimento os embargos. Explico. Ao instaurar a fase de cumprimento a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como se vê do ID n. 143997004. Do seu lado, o embargante Banco Bradescard S/A apurou como devido o montante de R$ 1.940,97 (um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) (ID´s n. 144931827 e 148095990), ou seja, importe até mesmo superior ao calculado pela parte autora. Tal valor apurado pelo Banco Bradescard S/A, como melhor se destacou no ID n. 148095990, de fato já incluía os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID n. 143980174 (15%). Ocorre que o Banco Bradescard S/A apenas depositou no ID n. 144934331 a sua quota-parte (R$ 970,48), ou seja, metade do valor (50%). Por sua vez, a corré Grupo Casas Bahia S/A, sem apresentar qualquer cálculo, realizou o depósito meramente do valor de R$ 845,33 (ID n. 144943236). Em sendo assim, dos R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) cobrados pela parte autora, só foram pagos R$ 1.815,81 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), restando assim pendente de quitação o valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), sob o qual incidindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, chega-se ao débito remanescente devido de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Por fim, destaco que se cuidando de responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida integralmente de qualquer das condenadas (art. 275 do CC), cabendo a cada uma destas exercer o pleito regressivo que seja de seu interesse em face da outra (art. 283 do CC). Forte em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos, para reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) e, via de consequência, ante a garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) daquele montante depositado no ID n. 148095991, liberando-se o excedente/remanescente em favor da instituição financeira embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801439-46.2024.8.20.5108

ID: 255908741

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801439-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801439-46.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERNANDES Promovido: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Banco Bradescard S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Maria de Fátima Almeida Fernandes em que sustenta a existência de excesso de execução (ID n. 148095992). A parte exequente manifestou-se pela retificação do débito remanescente (ID n. 148398618). Fundamento. Decido. Sem maiores delongas, merece parcial acolhimento os embargos. Explico. Ao instaurar a fase de cumprimento a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), como se vê do ID n. 143997004. Do seu lado, o embargante Banco Bradescard S/A apurou como devido o montante de R$ 1.940,97 (um mil novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) (ID´s n. 144931827 e 148095990), ou seja, importe até mesmo superior ao calculado pela parte autora. Tal valor apurado pelo Banco Bradescard S/A, como melhor se destacou no ID n. 148095990, de fato já incluía os honorários sucumbenciais fixados no Acórdão de ID n. 143980174 (15%). Ocorre que o Banco Bradescard S/A apenas depositou no ID n. 144934331 a sua quota-parte (R$ 970,48), ou seja, metade do valor (50%). Por sua vez, a corré Grupo Casas Bahia S/A, sem apresentar qualquer cálculo, realizou o depósito meramente do valor de R$ 845,33 (ID n. 144943236). Em sendo assim, dos R$ 1.919,76 (um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) cobrados pela parte autora, só foram pagos R$ 1.815,81 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e um centavos), restando assim pendente de quitação o valor de R$ 103,95 (cento e três reais e noventa e cinco centavos), sob o qual incidindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, chega-se ao débito remanescente devido de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Por fim, destaco que se cuidando de responsabilidade solidária, a obrigação pode ser exigida integralmente de qualquer das condenadas (art. 275 do CC), cabendo a cada uma destas exercer o pleito regressivo que seja de seu interesse em face da outra (art. 283 do CC). Forte em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos, para reconhecer o débito remanescente na ordem de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) e, via de consequência, ante a garantia integral do juízo, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos) daquele montante depositado no ID n. 148095991, liberando-se o excedente/remanescente em favor da instituição financeira embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0803088-46.2024.8.20.5108

ID: 327527167

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803088-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANETE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803088-46.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: FRANCISCA ANETE DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) do REQUERENTE: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO Parte ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) do REQUERIDO: DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da presente execução em que a parte executada alegou na petição de ID 151189226 a existência da força maior decorrente da suspensão estatal dos convênios e da consequente impossibilidade de a Requerida arcar com as despesas e manter sua defesa técnica regular. Em que pese a parte executada levantar a hipótese de suspensão do processo em que depender de julgamento de outra demanda, o que não é caso dos autos, diante da fase executiva da presente demanda, recedo o pedido nos termos do art. 525, §6.º, CPC. São requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo: (a) a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficiente; (b) fundamentos relevantes; e (c) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano, de difícil ou impossível reparação – CPC, art. 525, §6.º. Os fundamentos relevantes alegados pelo devedor estão no argumento de que não há providências de recursos diante da suspensão do convênio firmado anteriormente com o INSS, em que pese as alegações da parte executada, não há prova da ausência de recurso, e a parte executada não pode se eximir com sua obrigação com tal alegação. Somado a isso, disse ele que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano de difícil ou impossível reparação. Contudo, verifico que não lhe assiste razão, uma vez que o executado é grande instituição financeira, e o valor da execução não lhe gerará grande dano. ISSO POSTO, com fundamento no art. 525, §6.º, do CPC, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO à impugnação. Com relação ao prosseguimento dos autos, tendo em vista que não ocorreu o pagamento voluntário, DETERMINO que a secretaria deverá prossiga com a fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do(a) executado(a), salvo decisão posterior em sentido contrário (art. 523, §3º, CPC). Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro. Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, fica determinada a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, na forma requerida. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Determino que, ante do arquivamento dos autos, a Secretaria certifique se há pendência de pagamento das custas processuais. Caso positivo e não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, na forma da Portaria Conjunta de n. 20 de 2021-TJ. Intime-se e cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0803088-46.2024.8.20.5108

ID: 327527179

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803088-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803088-46.2024.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: FRANCISCA ANETE DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) do REQUERENTE: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO Parte ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) do REQUERIDO: DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da presente execução em que a parte executada alegou na petição de ID 151189226 a existência da força maior decorrente da suspensão estatal dos convênios e da consequente impossibilidade de a Requerida arcar com as despesas e manter sua defesa técnica regular. Em que pese a parte executada levantar a hipótese de suspensão do processo em que depender de julgamento de outra demanda, o que não é caso dos autos, diante da fase executiva da presente demanda, recedo o pedido nos termos do art. 525, §6.º, CPC. São requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo: (a) a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficiente; (b) fundamentos relevantes; e (c) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano, de difícil ou impossível reparação – CPC, art. 525, §6.º. Os fundamentos relevantes alegados pelo devedor estão no argumento de que não há providências de recursos diante da suspensão do convênio firmado anteriormente com o INSS, em que pese as alegações da parte executada, não há prova da ausência de recurso, e a parte executada não pode se eximir com sua obrigação com tal alegação. Somado a isso, disse ele que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano de difícil ou impossível reparação. Contudo, verifico que não lhe assiste razão, uma vez que o executado é grande instituição financeira, e o valor da execução não lhe gerará grande dano. ISSO POSTO, com fundamento no art. 525, §6.º, do CPC, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO à impugnação. Com relação ao prosseguimento dos autos, tendo em vista que não ocorreu o pagamento voluntário, DETERMINO que a secretaria deverá prossiga com a fase de penhora e expropriação dos eventuais bens em nome do(a) executado(a), salvo decisão posterior em sentido contrário (art. 523, §3º, CPC). Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro. Sendo assim, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime a parte executada para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, fica determinada a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, na forma requerida. Acaso ainda não tenha sido informado os dados bancários para transferência, a secretaria deverá intimar o credor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá expedir o alvará de transferência. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC). Determino que, ante do arquivamento dos autos, a Secretaria certifique se há pendência de pagamento das custas processuais. Caso positivo e não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá autuar o procedimento de cobrança e remeter à COJUD através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, na forma da Portaria Conjunta de n. 20 de 2021-TJ. Intime-se e cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Rita De Cassia Carlos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295565640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804737-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CARLOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804737-46.2024.8.20.5108 Polo ativo RITA DE CASSIA CARLOS SILVA Advogado(s): BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804737-46.2024.8.20.5108 Polo ativo RITA DE CASSIA CARLOS SILVA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0804737-46.2024.8.20.5108 Apelante: RITA DE CÁSSIA CARLOS SILVA Advogado: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RITA DE CÁSSIA CARLOS SILVA contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. A autora alegou descontos não autorizados em sua conta corrente sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", relativos a encargos que considerou indevidos por já possuir empréstimo pessoal regularmente contratado. Pediu a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. O recurso visou a reforma da sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é indevida a cobrança realizada sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, por ausência de comprovação contratual; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira justifica indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor. 4. A rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” refere-se a encargos moratórios incidentes sobre parcelas de empréstimo pessoal não quitadas na data de vencimento, por ausência de saldo suficiente na conta da autora. 5. Os extratos bancários demonstram que a autora não deixou saldo disponível para o pagamento das parcelas em diversas ocasiões, justificando a cobrança dos encargos de mora. 6. A cobrança é exercício regular de direito contratual (art. 188, I, CC), não configurando falha na prestação do serviço, tampouco ilícito civil, razão pela qual não se verifica responsabilidade do banco por danos materiais ou morais. 7. A ausência de ilicitude impede a repetição em dobro dos valores pagos e a indenização pleiteada, conforme exigido pelo art. 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança de encargos moratórios sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", quando decorrente de inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal por ausência de saldo em conta do consumidor. 2. A ausência de saldo suficiente para quitação das parcelas contratadas não caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. Não há responsabilidade civil da instituição financeira quando comprovado o exercício regular de direito previsto contratualmente. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 188, I, e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA DE CÁSSIA CARLOS SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, julgou nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais de dos honorários sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demandas que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC.” Em suas razões recursais, a autora RITA DE CÁSSIA CARLOS SILVA, arguiu, basicamente, que estava sendo descontada, sem autorização, de sua conta corrente, quantias sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL”, sendo que já possui empréstimo pessoal com a instituição financeira, cujas parcelas são descontadas normalmente de sua conta, o que tornaria indevidas as cobranças adicionais de mora. Adverte que em datas como 31/08/2022 e 30/09/2022, os descontos chegaram a ser realizados de forma concentrada e em valores expressivos, gerando grande impacto financeiro e que vive exclusivamente de um salário mínimo, sendo aposentada e pessoa de condição humilde, o que agrava ainda mais os efeitos dos descontos indevidos. Reforça que a instituição financeira não juntou aos autos qualquer contrato que justificasse as cobranças sob a rubrica "MORA CRED PESS", tampouco indicou taxa de juros pactuada ou prazos de inadimplência e que no caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os dispositivos que tratam da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Sustenta ainda que a inexistência de contrato comprova não apenas a abusividade, mas o completo descaso da requerida, ao permitir descontos sem qualquer documentação mínima e que o dano moral não pode ser tratado como mero aborrecimento, pois subtrai valores do único rendimento da parte autora que. Invoca a teoria do desestímulo para justificar o pedido de majoração do valor da indenização, propondo arbitramento em R$ 6.000,00, com fundamento também na jurisprudência da Turma Recursal do RN. Ao final, pede que seja reformada integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeira instância e que a recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00, bem como, seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção e juros desde a citação. Não houve contrarrazões. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do CDC. Entendimento esse pacificado em jurisprudência, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante da relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz a Autora que estão sendo descontados, indevidamente, de sua conta bancária, numerários referentes a uma tarifa denominada de “MORA CRÉDITO PESSOAL”, entretanto, a mesma alega que jamais realizou a referida contratação dos serviços junto ao banco demandado. O Banco, por sua vez, argumenta que a Autora aderiu à proposta de serviços, sendo sua cliente e utiliza os serviços da Instituição, que tal cobrança é oriunda de um empréstimo consignado contratado e se trata de encargos moratórios em razão do consumidor não ter saldo suficiente na conta bancária quando da incidência das parcelas do empréstimo pessoal o qual contratou. Como bem relatado pela empresa: “...referem-se a parcelas de empréstimos pessoais pagas com atraso e com acréscimo de juros, tendo em vista que, mensalmente, a requerente realiza saques e não deixa saldo em sua conta bancária para quitação dos valores devidos”. Desta feita, em consulta ao extrato da conta bancária da parte autora, nota-se que, em diversas situações, a mesma não deixou saldo suficiente em conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo pessoal, conforme extratos, junto ao id. 30712554, com isso, foi gerada a MORA CRED PESS por atraso no pagamento, nesse contexto, determinar a devolução dos valores seria premiar a inadimplência contratual do consumidor que não efetuou o pagamento das parcelas do empréstimo contratado nas datas acordadas. Com isso, concluo inexistir a falha na prestação dos serviços, pois a cobrança da rubrica denominada "MORA CRÉDITO PESSOAL" constitui, antes de tudo, o exercício regular de um direito previsto contratualmente (art. 188, I, CC) em decorrência da insuficiência de recursos na conta da parte Autora quando do pagamento das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal. Assim, não há como se concluir pela prática de ato ilícito por parte do Banco requerido, não havendo como imputar responsabilidade civil ao mesmo, por ausência do seu primeiro pressuposto (art. 927, CC), de modo que não procedem os pleitos de indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença apelada conforme os termos supracitados. Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC, porém suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Lucielma Da Silva

ID: 323584628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIELMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Contradição. Inexistência. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou desprovido o recurso apresentado pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme os fundamentos apresentados no voto. 4. O acórdão expressamente reconheceu que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Não evidenciada a contradição no julgado, os embargos declaratórios devem ser desprovidos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível no ID 30655162, que, por maioria de votos, julgou desprovido o recurso por si interposto. Em suas razões de ID 30941789, aduz a parte embargante que há contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 31644967. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a alegação de que há contradição quanto à análise da prescrição não encontra respaldo. Primeiramente, mister destacar que o pedido da apelação é para o reconhecimento da prescrição trienal. Sobre o tema, o acórdão de ID 30652162, assim estabeleceu: No caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2024, ainda ocorriam os descontos das parcelas, de forma que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. Assim, restou devidamente reconhecida que a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o pedido de reconhecimento de prescrição trienal formulado no apelo estava sendo rejeitado conforme conslusão do acórdão de ID 30652162: Desta feita, impõe-se a rejeição da prescrição suscitada. Destarte, foi rejeitada a alegação de prescrição trienal suscitada no apelo e devidamente reconhecida a prescrião quinquenal, inexistindo qualquer contradição no acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da contradição apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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