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Processo nº 0800970-04.2024.8.20.5139

ID: 291439415

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-04.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800970-04.2024.8.20.5139 Parte autora: MANOEL ARRUDA NETO Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por MANUEL ARRUDA NETO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados, objetivando o fornecimento/disponibilização dos seguintes medicamentos: a) Gorus ou Aradois 25mg; b) Concardio 10mg; c) Ancoron 200mg; d) Glyxambi 25+5mg; e) Rivaxa 15mg; e f) Ateroma 40mg. Argumentou que é portador de Diabetes Mellitus Não-Insulinodependente com outras complicações (CID E11.6), Infarto agudo do Miocárdio (CID I21) e Insuficiência Cardíaca (CID I50), e que, conforme prescrição médica, necessita realizar o tratamento mencionado, assim fazendo uso dos fármacos indicados, sob pena de agravamento do quadro de saúde. Aduziu que tentou resolver de forma administrativa, no entanto, não foi possível ter sua pretensão satisfeita, conforme declaração negativa da UNICAT/RN. Por essa razão, requereu, liminarmente, a determinação de que o Estado do RN os forneça, sob pena de multa diária, afirmando não possuir condições financeiras para tanto. Despacho remetendo os autos ao NATJUS (ID 134193961). Parecer médico elaborado pelo NATJUS Nacional (ID 134962799). Deferida a tutela de urgência (id. 134971471). Citado, o demandado contestou aduzindo, preliminarmente, incompetência e necessidade de chamar o município de residência da autora para o processo. No mérito, alegou impossibilidade de escolher marca de medicamento e que a autora não demonstrou a necessidade dos fármacos. Pediu o chamamento do Município de residência da autora ao feito e a improcedência da demanda (id. 141175201). Réplica (id. 145646820). Manifestação do Ministério Público pela ausência de interesse em intervir no feito (id. 148740874). Decisão de saneamento (id. 149212295). As partes informaram que não há provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Destaco que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, estando a ação devidamente instruída, não havendo mais necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo a decidir. O direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida e a saúde de seus cidadãos, estando este acima de qualquer outro interesse público, notadamente aos que apresentam caráter nitidamente financeiro. A Constituição Federal estabelece nos arts. 6º e 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, reconhecendo-o também como direito fundamental, uma vez que intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, o que inclui, por razões lógicas, para as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamento de saúde, controle e/ou atenuação de enfermidades, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana. Por isso e considerando a competência comum estabelecida no art. 23, II, da CF, há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional. O entendimento da jurisprudência está alinhado, como dito acima, com o art. 23, II, da Carta Magna, ao prever o sistema de compartilhamento de atribuições de modo a estabelecer competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto gestores do Sistema Único de Saúde, para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de declarar a responsabilidade solidária dos entes políticos quanto às demandas de saúde (Tema 793), e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte segue o mesmo posicionamento, tendo inclusive editado a Súmula 34, a qual aduz: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Já em caráter infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90 dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo no art. 4º que: Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, dispõe o art. 15, II, da Lei n. 8.080/90 que compete a cada ente federado, em seu âmbito, a "administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde". Dessa forma, tomando por base o comando constitucional da dignidade da pessoa humana, torna-se dever do Estado, na sua acepção genérica, fornecer os medicamentos, insumos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis à garantia do restabelecimento da saúde dos cidadãos hipossuficientes. As questões relativas à repartição de competências entre os entes federados em matérias de saúde foram recentemente revisitadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. Esse julgamento culminou, inclusive, na edição da Súmula Vinculante nº 60, que consolidou o entendimento sobre o tema. Cabe ressaltar que as diretrizes estabelecidas no referido aresto se aplicam de forma específica aos medicamentos não incorporados nos protocolos de saúde pública, excluindo-se da incidência dessas novas diretrizes quaisquer produtos de interesse à saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos realizados em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar. As novas regras mantêm consonância com os preceitos firmados no acórdão referente ao Tema 793 da Repercussão Geral. Esse acórdão reafirmou a responsabilidade solidária entre os entes públicos nas questões relacionadas à saúde, garantindo ao cidadão a liberdade de escolher o ente federativo contra o qual pretende litigar para a obtenção dos direitos pleiteados. Nesse sentido, transcrevo a seguir parte do acórdão do mencionado julgamento: “Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Portanto, conclui-se que o requerido é responsável pela saúde da parte autora, tendo legitimidade passiva para a ação e o dever de suportar o ônus decorrente da disponibilização do tratamento pleiteado. No presente caso, ao analisar os autos, verifico que a parte autora apresentou documentação médica que comprova a necessidade de uso dos medicamentos: 1) losartana potássica, 25 mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 2) hemifumarato de bisoprolol 10mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 3) cloridrato de amiodarona 200mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 4. Glyxambi 25+5mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 5. Rivaxa 15mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 6. Ateroma 40mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês (id. 134193282 - Pág. 1). Entretanto, as notas técnicas produzidas pelo NatJus não apresentaram parecer favorável para utilização dos medicamentos hemifumarato de bisoprolol 10mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês (id. 134962799 - pág. 7) e Glyxambi 25+5mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 134962799 - Pág. 14. Diante disso, fica evidente a necessidade dos medicamentos prescritos em função do quadro clínico da autora, exceto aqueles cujas notas técnicas são desfavoráveis. Há incapacidade financeira do autor arcar com o custo do medicamento em decorrência do alto custo e prolongamento do uso (cerca de 5 anos). Portanto, comprovada a necessidade dos medicamentos e diante da impossibilidade econômica da parte autora de custeá-lo, o dever do Estado em assegurar o financiamento é imperioso, de modo que a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para cominar ao Estado do Rio Grande Norte a obrigação de fazer de fornecimento dos medicamentos 1) losartana potássica, 25 mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 2) cloridrato de amiodarona 200mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 3) Rivaxa 15mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês; 4) Ateroma 40mg, na quantidade de 30 comprimidos ao mês, conforme a prescrição médica. Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública. Condeno as partes a arcarem com honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o proveito econômico é inestimável, de acordo com art. 85, § 8º, do CPC. A proporção será de 75% pelo demandado e 25% pela autora, ante a sucumbência recíproca, mas em partes desiguais. Suspensa em relação a autora pela gratuidade. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0800970-57.2025.8.20.5110

ID: 338117951

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800970-57.2025.8.20.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VERONICA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800970-57.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULA VERONICA FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Observando essa proliferação de ações, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência sob o nº 0848020-86.2023.8.20.5001, em que o relator consignou: À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se espera o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais ,níveis, faixas e classes da carreira e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Alfim, entendendo pela presença da “relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares”, determinou a suspensão “das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Competência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541)”. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência nº 0848020-86.2023.8.20.5001 em trâmite na Turma de Uniformização de Jurisprudência. Suspenda-se o feito, inicialmente, por 01 (um) ano. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800970-43.2024.8.20.5126

ID: 281558782

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-43.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800970-43.2024.8.20.5126 Parte autora: ROBERTA ADELINO DE OLIVEIRA SILVA Parte requerida: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, atendidas as condições da ação, assim como decididas as questões preliminares (ID 122133829), passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Trata-se de Ação rescisória c/c Indenização por danos morais na qual a requerente afirma, em suma, que contratou um serviço educacional junto ao réu, mediante vício de consentimento, não conseguindo, em momento posterior, realizar o cancelamento do curso, ante a exigência de multa rescisória abusiva, mantendo-se as cobranças mensais, apesar de não mais fazer uso do serviço. Citado, o demandado apresentou defesa (ID 118976449), oportunidade em que sustentou a inexistência de ilicitude na contratação verbal, informando todas as características do serviço, a forma de pagamento e o valor respectivo, tendo a autora aderido sem qualquer divergência. Salientou, ainda, não ter a requerente solicitado o cancelamento do serviço dentro do prazo de 07 dias, razão pela qual é impositivo o pagamento da multa rescisória de 30%. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido contido na inicial e procedência do seu pedido contraposto para condenar a parte autora ao pagamento das parcelas até então vencidas e por litigância de má-fé. O cerne da lide é verificar a possibilidade de rescisão contratual unilateral, promovida pela autora, bem como determinar a existência ou não dos danos morais alegados por ela e a sua eventual responsabilidade pelo pagamento dos débitos vencidos, conforme pedido contraposto. No caso, verifica-se que a gravação acostada ao ID 148132815, aliada à informação juntada pela própria parte autora confirmando que se tratava de sua voz aquela contida na referida gravação (ID 122097283), comprova a contratação do curso em 22 de janeiro de 2024, tornando-a incontroversa. É importante fazer o registro de já ter a parte autora se manifestado anteriormente acerca do áudio, como pontuado acima, não obstante a mídia tenha sido novamente juntada aos autos – por determinação deste juízo – tendo em vista a impossibilidade superveniente de acessá-lo (consoante especificado ao ID 142684379), não se cuidando, pois, de prova nova, a exigir outra manifestação da parte contrária. Dito isso, consta, também, juntada a solicitação de cancelamento e exigência de pagamento da multa rescisória de 30% (ID 117101067). Quanto à data do pedido de rescisão, a ré menciona na sua contestação o mês de março (118976449 - Pág. 9), a fim de demonstrar que o pleito foi feito fora do prazo de 07 dias, sendo esse o mesmo período indicado na inicial. Apesar disso, a ré não apresentou nenhuma justificativa para recusar o cancelamento do serviço, a despeito da multa exigida e do transcurso do prazo de 07 dias, continuando a cobrar as parcelas mensais, tornando a parte autora inadimplente além do período no qual já tinha manifestado seu desejo de rescindir o contrato. Com efeito, entende-se ser plenamente legítimo o pleito autoral para rescindir contratação do serviço outrora adquirido junto ao réu, pois inexiste amparo legal para obrigá-la a permanecer vinculada a contrato educacional sem a sua vontade, muito menos possibilidade de cobrança de valores relacionados a serviços que não foram efetivamente consumidos por ela. Outrossim, considera-se que não deve prosperar a alegação da ré de que somente pelo fato de ofertar à autora o acesso amplo à gama de cursos, livros e outros serviços disponibilizados na plataforma, já resultaria no seu ônus pelo pagamento, porquanto, não demonstrou o acesso da consumidora a todo o material disponibilizado, presumindo-se que foi consumido por ela apenas o conteúdo proporcional ao interregno compreendido entre a contratação e pedido de cancelamento. Ademais, verifica-se que a parte demandada não demonstrou a informação acerca da existência de multa rescisória em caso de cancelamento antecipado do seu serviço, deixando para informar à requerente somente quando solicitada a desistência. Nesse contexto, o art. 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor exige que “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”. Não obstante tenha juntado no corpo da sua contestação (ID 118976449 - Pág. 10) um print de tela e outra informação indicando a existência da multa, não há elementos nos autos indicativos de que a consumidora dela teve ciência somente pelo fato de ter acessado a plataforma, tornando duvidoso o respeito à informação clara e precisa (art. 6°, III, do CDC). Essas circunstâncias ganham maior relevo quando se está diante de um contrato verbal, como no caso em apreço, na qual as informações precisam ser ainda mais didáticas e claras ao consumidor, a fim de possibilitar a real compreensão dos seus direitos e deveres. Dessa forma, entende-se que a autora tem direito ao cancelamento do serviço sem a imposição de qualquer multa rescisória, pois se trata de uma informação que não foi veiculada no momento da contratação, não constando, inclusive, do áudio colacionado (ID 148132815). Ademais, a exigência do réu que impediu a efetivação do cancelamento do serviço, mesmo na eventualidade de constar do contrato, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Aplica-se, ainda, ao caso em comento, a Teoria do Risco do empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade econômica, independentemente de culpa, sendo suficiente a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Vale consignar que o contrato em análise consiste em obrigação de resultado, pelo qual a empresa é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a parte ré deve ser responsabilizada objetivamente pela falha na prestação do serviço por ela oferecido, conforme dispõe art. 14 do CDC. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da requerida. Portanto, deve ser julgado procedente o pedido para rescindir o contrato entre as partes e reconhecer a ilegalidade das cobranças feitas após a tentativa de cancelamento por parte da consumidora. - Do pedido contraposto para pagamento Por outro lado, a parte demandada requereu, a título de pedido contraposto, o pagamento dos valores referentes às mensalidades inadimplidas pela parte autora. No caso, considerando que as cobranças realizadas após o pedido de cancelamento são indevidas, deverá a parte autora apenas ser condenada a pagar à ré as mensalidades eventualmente inadimplidas entre a data da contratação (22/01/2024) e do pedido de rescisão (06/03/2024 – mencionado na contestação sem qualquer insurgência pelo réu), cujo montante deverá ser apurado por cálculo simples em sede de cumprimento de sentença. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, é evidente que situações como a discutida nos autos geram um aborrecimento extraordinário sofrido pela parte demandante, uma vez que extrapola os limites do simples inadimplemento contratual, ofendendo sua dignidade enquanto consumidor, situação a merecer a devida reparação pela lesão suportada. Vale lembrar que à requerente foi dificultada a realização do cancelamento, sendo- lhe exigida para tanto uma multa que sequer foi informada no momento da contratação, gerando sua inadimplência compulsória em relação aos períodos subsequentes ao pedido de rescisão. Pode-se aplicar à hipótese em tela, então, a Teoria do Desvio Produtivo. De acordo com a referida teoria, a tutela do tempo útil e seu máximo aproveitamento, considerando a função social da atividade produtiva, é imposta aos fornecedores com base nas disposições especiais e protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, diante de uma situação de mau atendimento, notou-se que o autor precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, que poderia ter sido evitado. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR DE INTERNET VIA SATÉLITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIFERENTE DO OFERTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL E DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.In casu, verifica-se que são inequívocos os fatos envolvendo o objeto e a forma do negócio jurídico celebrado entre as partes, ficando, assim, clarividente o descumprimento pela empresa ré do que fora pactuado. Assim, justifica-se a resilição do contrato em querela e a desconstituição da multa aplicada em face do consumidor.Quanto aos danos morais, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao asseverar que "a situação ocorrida, in casu, extrapolou os limites do mero dissabor, na medida em que a parte ré condicionou o cancelamento administrativo do contrato celebrado com o autor ao pagamento de multa rescisória, mesmo esse não tendo dado causa à rescisão prematura do contrato, além de tê-lo submetido à conduta abusiva vedada pelo CDC. Inclusive, o autor precisou realizar inúmeras ligações para resolver o problema com a parte ré, sem sucesso, o que a fez perder o seu tempo de vida útil, ultrapassando, portanto, a seara do mero aborrecimento". Com isso, mostrar-se adequado o valor fixado em R$ 3.000,00 na sentença recorrida, mormente considerando o caráter pedagógico/punitivo da condenação. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800471-64.2021.8.20.5126, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) Logo, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, o consumidor deverá ser indenizado por este tempo perdido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causados e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual reputa-se razoável. - Da litigância de má-fé Nos casos em que se constate atuação divorciada da lealdade processual objetiva, ou seja, de padrões de conduta processualmente recomendados de lisura, cooperação, correção, transparência, diligência e cuidado, é devida a aplicação da sanção por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, I e II c/c artigos 79 e 80, II, todos Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que não restou demonstrado que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos, mas apenas que deu aos mesmos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, o que não implica em litigância de má-fé, não podendo ser a procedência parcial do pedido autoral, por si só, considerada para fins de configuração de má- fé processual, motivo pelo qual afasto a tese arguida pelo réu. - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a procedência parcial dos pedidos, conforme acima fundamentado, restou demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano em relação à continuidade das cobranças após o pedido de cancelamento, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória (tutela antecipada), em parte, para cessar a continuidade das cobranças a partir de 06/03/2024. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RESCINDIR o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, desde a data de solicitação de cancelamento pela autora, ou seja, 06/03/2024; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contraposto para condenar a parte autora ao pagamento, em favor da demandada, dos débitos eventualmente inadimplidos entre a data da contratação (22/01/2024) e do pedido de rescisão (06/03/2024), cujo montante deverá ser apurado por cálculo simples em sede de cumprimento de sentença. DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse, no prazo de 05 dias, as cobranças referente ao contrato discutido nos autos, dos períodos a partir de 06/03/2024, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual exasperação em caso de descumprimento. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800970-09.2025.8.20.5126

ID: 335404776

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800970-09.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUI… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800970-09.2025.8.20.5126 Parte autora: J. B. D. M. Parte requerida: E. D. R. G. D. N. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial preenche os requisitos legais correlatos, estando acompanhada de todos os documentos essenciais para a propositura da ação e munida de elementos probatórios mínimos do direito alegado pela parte autora, tanto que a parte demandada manifestou-se fundamentadamente acerca de todos os pontos ali suscitados, de modo que rejeito tal preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Consoante Enunciado 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. No caso, a ré impugnou o valor da causa, sob o fundamento que a parte autora não acostou documentos necessários para a apuração dos valores referentes às prestações vencidas e vincendas, imprescindíveis à consolidação do valor da causa Contudo, entende-se que a parte demonstrou de maneira satisfatória o valor da causa, tendo, inclusive, renunciado ao valor excedente ao limite estabelecido de 60 salários- mínimos na Lei 12.153/2009, atribuindo à causa o valor correspondente às parcelas vincendas e vencidas perseguidas no feito, o qual será apurado quando da análise do mérito ou em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Vê-se, portanto, que sua pretensão econômica é bem definida e se encontra dentro dos parâmetros de ajuizamento nos Juizados Especiais, motivo pelo qual rejeito a preliminar. - Da desnecessidade de sobrestamento do processo Em sede de contestação, o ente requerido defendeu a necessidade de suspensão do feito em decorrência da decisão do Superior Tribunal de Justiça diante da pendência no julgamento do Tema 1124, aplicável aos processos que versam sobre repetição de indébito em benefícios previdenciários os quais não foram precedidos de requerimento administrativo. Da análise detida do referido caso, entende-se não ser aplicável a ordem de suspensão do feito ao presente caso, tendo em vista que, apesar de possuir reflexos nos descontos do IRPF em seus proventos de aposentadoria, a presente ação tem como fundamento o reconhecimento judicial do direito à isenção de imposto de renda por doença, nos termos da Lei n.º 7.713/88. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do feito. - Da preliminar de carência de ação por inexistência do interesse de agir A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela autora), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. Ademais, constata-se que o demandado ofereceu defesa processual de resistência à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a necessidade de atuação do Poder Judiciário para a justa solução do conflito. Assim, não há o que se falar em falta de interesse processual, seguindo precedentes do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, TRANSFERIDA PARA A FASE MERITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR OBJETO DA CESSÃO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920- 27.2020.8.20.5106, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 11/09/2021). EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. OBJETIVO DA PARTE APELADA DE ALCANÇAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUÍZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DEMANDADO, ORA BANCO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E O PROCESSO DE Nº 0800397- 47.20208.20.5125. OBJETO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DO TJRN PARA CASOS SIMILARES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-75.2020.8.20.5125, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame de mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória proposta em face do E. D. R. G. D. N. através da qual a parte autora busca a concessão de isenção de imposto de renda, com a interrupção dos descontos do referido tributo em sua aposentadoria. Busca, ainda, a restituição dos valores retidos a título de IRPF desde seu diagnóstico. O cerne da lide é verificar, de acordo com as previsões legislativas vigentes e aplicáveis ao caso, se a autora faz jus à isenção requerida, bem como ao pagamento retroativo que pleiteia na ação. A isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por aqueles portadores de neoplasia maligna, dentre outras condições, está previsto no art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Cumpre destacar que a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 se aplica tão somente aos rendimentos de aposentadoria, conforme se extrai do teor da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.037, onde foi pacificada a questão ao estabelecer que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” O marco inicial da incidência do direito a tal isenção, por sua vez, é aquele em que a parte é diagnosticada com a moléstia que fundamenta a pretensão, cuja demonstração dispensa a submissão a laudo de junta médica oficial, conforme se destaca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL . PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL . DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1 .364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) (grifos acrescidos). No caso, a parte autora é pensionista do E. D. R. G. D. N., aduzindo que faz jus à isenção de imposto nos termos da Lei n.º 7.713/88 em virtude da paralisia irreversível e incapacitante que o acomete desde setembro de 2017, decorrente das patologias de Hemiplegia – CID G81 e Transtornos pós-procedimento do sistema nervoso não classificados em outra parte – CID G97. Junto à inicial, anexou-se cópia de documento comprovando o desconto de imposto de renda (ID Num. 147164420) e parecer médico que atesta seu diagnóstico de patologia neurológica que evoluiu para hemiplegia (paralisia) à esquerda (ID Num. 147164419). Para o deslinde do feito, destaca-se o teor da Súmula n.º 598 do STJ, através da qual a Corte fixou entendimento que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim, cabe ao magistrado, na apreciação do mérito da ação, analisar a documentação médica acostada pela parte autora no exercício de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), para fins de comprovação da condição médica alegada. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrado durante a instrução probatória que a parte autora é portadora de moléstia grave prevista na legislação, qual seja, paralisia irreversível e incapacitante, tendo seu diagnóstico sido atestado no parecer médico acostado aos autos (ID Num. 147164419). No referido documento, é referenciado o diagnóstico do CID G81: I11 (Hemiplegia Espástica), definido no registro de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde como “condição neurológica que afeta um lado do corpo, caracterizada pela rigidez muscular e fraqueza, resultando em dificuldade de movimento e coordenação”. Com efeito, a definição da referida patologia é compatível com aquela prevista no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, o qual define a condição de “Paralisia Irreversível e Incapacitante” nos seguintes termos: “A11) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE (...) A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e atroficidade. (...) Classificação das Paralisias Considerando-se a localização e a extensão das lesões, as paralisias classificam-se em: 1. Paralisia isolada ou periférica - quando é atingido um músculo ou um grupo de músculos; 2. Monoplegia - quando são atingidos todos os músculos de um só membro; 3. Hemiplegia - quando são atingidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral; 4. Paraplegia ou diplegia - quando são atingidos os membros superiores ou os inferiores, simultaneamente; 5. Triplegia - quando resulta da paralisia de três membros; 6. Tetraplegia - quando são atingidos os membros superiores e os inferiores.” (grifos acrescidos). Desse modo, entende-se que a parte demandante faz jus à isenção do imposto de renda conforme requerida no feito, uma vez que reuniu os requisitos para sua concessão, quais sejam: (1) se tratar de proventos de aposentadoria; (2) a comprovação de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, devendo os efeitos da isenção retroagirem desde a data do diagnóstico, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais do STJ. No caso, o diagnóstico da condição que acomete a parte autora ocorreu “há aproximadamente 30 anos”, conforme laudo médico (ID Num. 147164419). Portanto, considerando que a isenção é devida e a ausência de demonstração que o ente a tenha implementado ou ressarcido a autora durante este período, impõe-se a procedência dos pedidos de implantação da isenção e reembolso dos descontos realizados a título de retenção de imposto de renda, devendo o ente demandado ser condenado ao pagamento de tais verbas. No tocante à prescrição, em se tratando de repetição de indébito tributário, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). No caso tendo sido a ação sido ajuizada em março de 2025, reputam-se prescritas as parcelas do IRPF descontadas no período anterior a março de 2020. - Dos juros e correção monetária No tocante ao índice dos juros de mora e correção monetária, por se tratar de ação em que se discute a incidência de imposto de renda sobre os proventos de pessoa acometida por moléstia grave, a condenação do ente demandado se trata de repetição de indébito tributário, atraindo a aplicação da Tese 3.3 firmada no Tema 905 do STJ. No entendimento firmado pela Corte, destacam-se os seguintes trechos: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Nesse sentido, destaca-se entendimento da Turma Recursal do E. TJRN acerca da aplicabilidade da Taxa Selic como índice de correção monetária de condenações de natureza tributária, de acordo com o Tema 905 – Tese 3.3 do STJ, conforme ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO DE EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, §3º, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/2015. VÍCIO DETECTADO NO ART. 29, § 4º. PRECEDENTES DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (…) 8 – Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, a atualização monetária é feita com base na Selic, a incidir desde o desconto indevido, consoante a Súmula 162 do STJ, à luz da regra isonômica, já que constitui o índice utilizado pelo ente estatal para a cobrança em atraso dos seus tributos, o que está em sintonia com o Tema 905 do STJ, Tese 3.3. 9 – Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar a omissão, com efeitos modificativos, no sentido de reformar a sentença e dar provimento, em parte, ao recurso inominado e condenar o ente estatal à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, a contar de 23/02/2017 a 23/02/2022, em observância da prescrição quinquenal anterior ao protocolo da ação, a incidir a taxa Selic, desde a inadimplência de cada parcela, como índice de correção monetária e juros de mora.10 - Embargos conhecidos e providos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809464-49.2022.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) (grifos acrescidos). 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição das verbas pleiteadas anteriores a março de 2020, bem como REJEITO as preliminares suscitadas. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o ente requerido à implementação da isenção de imposto de renda (IRPF) sobre os proventos da pensão da parte autora; b) CONDENAR o ente requerido ao ressarcimento, em favor da parte autora, das quantias descontadas de seus rendimentos, a título de imposto de renda, desde março de 2020, em respeito à prescrição quinquenal, até o momento em que a isenção for implantada, subtraídas eventuais verbas que já tenham sido reembolsadas administrativamente, cujos valores devem ser apurados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença. Sobre a condenação incidem juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a Taxa Selic (tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária) por se tratar de demanda tributária, na qual a Fazenda Pública deverá pagar suas dívidas segundo o mesmo índice de juros que utiliza para receber os créditos tributários, consoante decidido pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo E. STJ no Tema 905. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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