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Maelison Costa De Brito Silva x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 282029065

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819144-78.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAELISON COSTA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JHONATA PEREIRA MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0819144-78.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MAELISON COSTA DE BRITO SILVA REQUERIDO: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, no qual houve o pagamento da obrigação, e o advogado da parte credora requereu que fossem descontados, do valor pago, os honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento). Nesse percentual NÃO estão incluídos honorários de sucumbência. No III FOJERN – Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado em data recente (24 e 24/08/23), foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 18. A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20% No MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº: 0800300-23.2024.8.20.9000, decidido em 18/03/2024, o MM. Relator, Dr. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Recursal do TJRN, com base no Enunciado acima transcrito, indeferiu a inicial que questionava a redução dos honorários contratuais no percentual acima de 30%, concluindo que a decisão atacada "fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas." Nos MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 0801049-40.2024.8.20.9000 e 0801067-61.2024.8.20.9000, ambos decididos em 13/10/24, houve indeferimento das iniciais dos Mandamus, utilizando-se como fundamento o já citado Enunciado 18 do FOJERN, pelo Relator CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. No MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801104-88.2024.8.20.9000, houve Decisão bem recente, em 18/10/2024, propondo o seguinte: Súmula nº 01 da 3TR/TJRN - "Pode o juiz de Juizados Especiais reduzir os honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% do proveito econômico, quando perceber desproporcionalidade ou hipossuficiência do contratante no caso concreto, inclusive ao reconhecer situação de litigância predatória, caso em que inexiste teratologia ou abusividade que determine o conhecimento de mandado de segurança na Turma Recursal" - Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800429-28.2024.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024. Esclareça-se, desde já, que o percentual requerido não especifica se abrange os honorários sucumbenciais ou se se refere exclusivamente aos honorários contratuais. Contudo, é entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o percentual máximo permitido para honorários contratuais, isoladamente considerados, é de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, sendo possível atingir 50% apenas se somados aos honorários de sucumbência de 20%. O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, na hipótese da adoção de de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas ao cliente. Ou seja, os 50% máximos não se referem apenas aos honorários contratuais, mas à soma destes com os sucumbenciais. Ou seja, não se falando na sucumbência, os honorários contratuais só podem chegar a 30% do valor total, segundo remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018). Cito, ainda, decisão mais recente do STJ, no REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021, citada em Decisão recente, proferida no Mandado de Segurança nº 0800357-75.2023.8.20.9000, pelo Relator Juiz CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, que indeferiu a liminar em situação semelhante. Em adição a tais fundamentos, o art. 36 do referido Código de Ética estabelece: Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. A propósito, transcrevo parte da fundamentação exposta pelo Relator REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, também em decisão recente, de 07/04/2023, no AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800720-96.2022.8.20.9000: […] Como se verifica pelo exame da decisão guerreada, o Juízo a quo apontado como autoridade coatora reduziu o percentual de honorários contratuais pactuados para o importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. As razões do impetrante, neste momento processual, não merecem prosperar, haja vista que caso se observe circunstância exorbitante no curso do processo, o magistrado, de ofício, poderá obstar o cometimento de abusividades posto que integra o seu poder/dever no exercício da função da judicatura. In casu, a autoridade coatora entendeu pela abusividade da cláusula contratual a qual determina percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de honorários advocatícios, na medida em que macula a boa-fé contratual objetiva, a equidade e o equilíbrio entres as partes na avença entabulada. Desse modo, embora o causídico tenha direito ao recebimento dos honorários contratuais, estes não podem ser impostos de forma abusiva, sob pena de violação aos pressupostos indicados. Nessa linha de intelecção, importa consignar, ainda, que, dos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil extrai-se a possibilidade de o magistrado exercer o controle sobre o percentual de honorários advocatícios cobrados ao contratante. Os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados de acordo, dentre outros critérios, com a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de igual modo prevê o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB […] (grifei) Entendo que é nosso dever fiscalizar e zelar pela justa relação entre os advogados e jurisdicionados, com a aplicação da regra ética da OAB, integrante do ordenamento jurídico, que dispõe sobre a proporcionalidade dos honorários, coibindo eventual cláusula abusiva estabelecida entre os mesmos, com base no Código de Ética da OAB (arts. 36, 38 e 50) e uma interpretação sistêmica e analógica do art.190, Parágrafo Único, do CPC, que prevê: De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. (grifei) Em Decisão bem recente, no RECURSO ESPECIAL Nº 2079440 – RO (2022/0310149-6), julgado em 20/02/2024, o STJ reconheceu, inclusive, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente, quando forem abusivos, ou seja, em percentual superior a 30% (trinta por cento). Neste caso concreto, não houve honorários de sucumbência em montante que justificasse a elevação do percentual contratual para 50%, o que evidencia a abusividade da cláusula pactuada em contrato de adesão, conforme demonstrado nos autos. O valor do débito atualizado é de R$ 1.762,81, conforme documentos ID 151988911 e 151988915. Assim, os honorários de sucumbência correspondem a 10% desse valor, ou seja, R$ 176,28. Ademais, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, cumpre observar o art. 924 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal estabelece que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC. Defiro o pagamento de R$ 1.233,96 ao autor, correspondente a 70% do valor da condenação, e R$ 705,12 ao seu advogado, correspondente a 30% de honorários contratuais (R$ 528,84) acrescidos de 10% de honorários sucumbenciais (R$ 176,28). Expeça-se alvará nesses valores para as contas indicadas no ID 152280063. P. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0801067-72.2025.8.20.5105

ID: 330925558

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801067-72.2025.8.20.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOMILDO MIKELLYS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DYANE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0801067-72.2025.8.20.5105 PARTE AUTORA: DIOMILDO MIKELLYS VIEIRA PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA DIOMILDO MIKELLYS VIEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter provimento judicial favorável para condenar o réu a disponibilizar o procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior no olho esquerdo + troca de fluido + endolaser + perfluor + óleo de silicone no olho esquerdo, com todo o suporte necessário, conforme prescrição médica, em razão da urgência do procedimento. Deferida a tutela de urgência sob o ID 151943661. Instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte contestou a pretensão exordial (ID 152622677), arguindo, preliminarmente, o litisconsórcio necessário com o Município de Mossoró e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, reiterou que a responsabilidade, neste particular, seria do Município de Mossoró, responsável pelos atendimentos de média complexidade. Manifestação autoral informando o descumprimento da tutela provisória de urgência (ID 151943661) e bloqueio do valor do procedimento, demandando pela utilização do valor para o pagamento do procedimento. Prestação de contas referente ao procedimento cirúrgico realizado (ID 157530332). Era o necessário relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Parecer prévio do Ministério Público. Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial. Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Município de Mossoró Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo em vista ser competência comum de todos os Entes da Federação, promover a saúde de seus cidadãos, conforme dispõe o art. 23 CF/88. Sendo assim, o cidadão tem o direito de exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Estado, do Município ou eventualmente da União isoladamente, podendo requerer exames, medicamentos, itens de uso médico ou tratamento a qualquer um deles isoladamente ou a todos, conjuntamente, por se tratar da existência de solidariedade e não de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, resta cristalino que o ESTADO DO RIO GRANDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Primeiramente, quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir diante da inexistência de requerimento administrativo, sabe-se que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é necessária a interposição de pedido no âmbito administrativo, especialmente em casos de omissão do Ente público, como o caso presente. Preliminar rejeitada. Do mérito. A Constituição Federal, por meio dos arts. 6 e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever os dispositivos mencionados: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde adotam a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação dos Estados e Municípios. Como consequência da descentralização da gestão, temos que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, ensejando a responsabilidade solidária dos entes públicos. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Veja-se: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o Requerido é responsável pela promoção da saúde da parte autora, de forma a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios e de insumos, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Consoante legislação vigente, é dever do Estado (lato sensu) prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o, no qual o Relator asseverou: […] A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental. […] (RE-AgR 393175/RS; STF – Segunda Turma; Relator Min. Celso de Mello; Julgamento em 12/12/2006). Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: “Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.” No caso específico do fornecimento do procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR NO OLHO ESQUERDO + TROCA DE FLUIDO + ENDOLASER + PERFLUOR + ÓLEO DE SILICONE NO OLHO ESQUERDO, custeando, também, com todos os materiais e insumos necessários, pelo período de tempo necessário, conforme prescrito pelo médico cumpre-se ressaltar que o quadro clínico da autora é indicativo para a realização do tratamento, e, conforme prescrição laudo médico em anexo (ID 150575830), necessita de tal procedimento em decorrência de quadro clínico de DESCOLAMENTO DE RETINA EM OLHO ESQUERO (CID H33), apresentando risco de cegueira irreversível. Como pode se notar, demonstrada a necessidade da realização do procedimento, e havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar a liminar antes deferida. Outrossim, com base na nota fiscal juntada aos autos, sob o ID 157530334, na qual demonstra-se a realização do procedimento cirúrgico na Visão Clínica de Olhos LTDA na data de 11/07/2025, em conformidade ao orçamento realizado, deve ser homologada a prestação de contas do valor utilizado referente ao bloqueio nesses autos do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A LIMINAR deferida, e julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para DETERMINAR que o Ente público demandado forneça a parte autora, a cirurgia de VITRECTOMIA POSTERIOR NO OLHO ESQUERDO + TROCA DE FLUIDO + ENDOLASER + PERFLUOR + ÓLEO DE SILICONE NO OLHO ESQUERDO, tudo em um só procedimento, de acordo o menor orçamento médico anexado, sob pena de risco de cegueira irreversível do demandante. Homologo, ainda, a prestação de contas realizada pela parte autora, com base nas notas fiscais juntadas aos autos sob o ID 157530334. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Mossoró/RN, 18 de julho de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0818510-82.2024.8.20.5004

ID: 258841346

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818510-82.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MAFRA VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAMA MARIA DA SILVA MENDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59… Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0818510-82.2024.8.20.5004 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAFRA VERISSIMO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, no qual houve o pagamento da obrigação e a Advogada da parte credora requereu que sejam descontados, do valor pago, os honorários contratuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento). Nesse percentual NÃO estão incluídos honorários de sucumbência. No III FOJERN – Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado em data recente (24 e 24/08/23), foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 18. A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20% Em Decisão bem recente, no RECURSO ESPECIAL Nº 2079440 - RO (2022/0310149-6), julgado em 20/02/2024, o STJ reconheceu, inclusive, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente, quando forem abusivos, ou seja, em percentual superior a 30% (trinta por cento). No MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº: 0800300-23.2024.8.20.9000, decidido em 18/03/2024, o MM. Relator, Dr. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Recursal do TJRN, com base no Enunciado acima transcrito, indeferiu a inicial que questionava a redução dos honorários contratuais no percentual acima de 30%, concluindo que a decisão atacada "fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas." Nos MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 0801049-40.2024.8.20.9000 e 0801067-61.2024.8.20.9000, ambos decididos em 13/10/24, houve indeferimento das iniciais dos Mandamus, utilizando-se como fundamento o já citado Enunciado 18 do FOJERN, pelo Relator CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. No MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801104-88.2024.8.20.9000, houve Decisão bem recente, em 18/10/2024, propondo o seguinte: Súmula nº 01 da 3TR/TJRN - "Pode o juiz de Juizados Especiais reduzir os honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% do proveito econômico, quando perceber desproporcionalidade ou hipossuficiência do contratante no caso concreto, inclusive ao reconhecer situação de litigância predatória, caso em que inexiste teratologia ou abusividade que determine o conhecimento de mandado de segurança na Turma Recursal" - Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800429-28.2024.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024. Entendo que é nosso dever fiscalizar e zelar pela justa relação entre os advogados e jurisdicionados, com a aplicação da regra ética da OAB, integrante do ordenamento jurídico, que dispõe sobre a proporcionalidade dos honorários, coibindo eventual cláusula abusiva estabelecida entre os mesmos, com base no Código de Ética da OAB (arts. 36, 38 e 50) e uma interpretação sistêmica e analógica do art.190, Parágrafo Único, do CPC, que prevê: De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. (grifei) O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê: Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (grifei) Destarte, entendo que só podem chegar a 50% quando estiverem acrescidos dos honorários da sucumbência (que não é o caso), segundo o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ou seja, se o máximo da sucumbência é 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo sucumbência, os honorários só podem chegar a 30% do valor total, segundo remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018), a liberação deve se limitar ao referido percentual. Cito, ainda,Decisão mais recente do STJ, no REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021, citada em Decisão recente, proferida noMandado de Segurança nº 0800357-75.2023.8.20.9000, pelo Relator Juiz CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, que indeferiu a liminar em situação idêntica. A propósito, transcrevo parte da fundamentação exposta pelo Relator REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, também em decisão recente, de 07/04/2023, no AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800720-96.2022.8.20.9000: […] Como se verifica pelo exame da decisão guerreada, o Juízo a quoapontado como autoridade coatora reduziu o percentual de honorários contratuais pactuados para o importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. As razões do impetrante, neste momento processual, não merecem prosperar, haja vista que caso se observe circunstância exorbitante no curso do processo, o magistrado, de ofício, poderá obstar o cometimento de abusividades posto que integra o seu poder/dever no exercício da função da judicatura. In casu, a autoridade coatora entendeu pela abusividade da cláusula contratual a qual determina percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de honorários advocatícios, na medida em que macula a boa-fé contratual objetiva, a equidade e o equilíbrio entres as partes na avença entabulada. Desse modo, embora o causídico tenha direito ao recebimento dos honorários contratuais, estes não podem ser impostos de forma abusiva, sob pena de violação aos pressupostos indicados. Nessa linha de intelecção, importa consignar, ainda, que, dos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil extrai-se a possibilidade de o magistrado exercer o controle sobre o percentual de honorários advocatícioscobrados ao contratante. Os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados de acordo, dentre outros critérios, com a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de igual modo prevê o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB […] (grifei) Em adição a tais fundamentos, o art. 36 do referido Código estabelece: Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Neste caso, não houve honorários de sucumbência, que pudessem ser acrescidos aos contratuais, para chegar ao percentual próximo do máximo permitido de 50%, conforme prevê a norma. Entendo que receber metade do proveito econômico do constituinte, sem os honorários de sucumbência, atenta contra a norma ética mencionada e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nestas hipóteses, tenho limitado os honorários ao percentual de 30%, mormente quando se trata de ações predatórias, com iniciais idênticas e quase nenhum trabalho. É questão de equidade. Ademais,não se trata de proteger só a parte hipossuficiente lesada com o contrato abusivo, mas o sistema de justiça como um todo. Nestes casos, tenho indeferido a liberação dos 50%, com base, ainda, em remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). A respeito do controle sobre a expedição de alvarás, faço referência, ainda, à Nota Técnica 04/2021, do Centro de Inteligência do TJRN – CIJ/RN, que tratou da expedição de alvarás eletrônicos para liberação de valores diretamente para as partes por meio do SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), em conformidade com as novas regras decorrentes da atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN, por meio do Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022, o qual decorreu de uma provocação do CIJ/RN ao Corregedor Geral de Justiça, por meio do Pedido de Providências nº 0001056-28.2021.2.00.0820 (PjeCor). Segundo o relatório do CIJ/RN, estudo elaborado ressaltou a necessidade de ampliar a discricionariedade do Julgador ao decidir acerca da expedição de alvarás, dentro do contexto de combate à litigância predatória, já tão falada desde a Nota Técnica nº 01/2021-CIJESP/RN, enumerando uma série de medidas que poderão ser tomadas pelo Magistrado quando detectada a ocorrência de demanda agressora, que prejudica não só o trabalho do Judiciário, mas também e principalmente, os jurisdicionados que necessitam de um sistema célere e eficiente. Considerando, ainda, as conclusões, sugestões e recomendações do CNJ (Recomendação 127, de 15/02/2022) e dos diversos Centros de Inteligências do Judiciário, destinadas a coibir a judicialização predatória, notadamente com base na Nota Técnica nº 01/2020, item “k”, do TEMA Nº 01 – CAUSAS REPETITIVAS: LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS, do Centro de Inteligência do TJRN, entendo, salvo melhor juízo, que há necessidade de um maior controle quanto à legitimidade dos documentos e abusividade dos contratos de honorários neste tipo de demanda. Depois de pesquisas, verifiquei que a jurisprudência têm admitido a cobrança no percentual de até 30% (trinta por cento), havendo indícios de abusividade em contrato que prevê a cobrança de metade do valor a ser recebido como reparação pelos danos causados ao cliente, quando não está incluído no valor os honorários de sucumbência. Concordo com referida jurisprudência, especialmente porque o percentual de 50%, como neste caso, é uma verdadeira sociedade no dano sofrido, não podendo ser considerado moderado, considerando ainda os demais previstos no art. 36 acima transcrito (a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas). Diante do exposto, considerando, que o contrato juntado é de adesão e é abusivo, que não se trata da soma de honorários contratuais com sucumbência, expeça-se o alvará em nome do Advogado no percentual de 30% (trinta por cento), percentual máximo permitido, segundo a fundamentação usada na Decisão acima, bem como proferida no Proc. 0816528-28.2018.8.20.5106, que junto em anexo, citando jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado e do STJ (STJ. Terceira Turma. REsp 1731096. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). O restante deve ser expedido em nome da Autora, nas contas informadas no Id 148598574. P. I. Expedidos os alvarás conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804422-39.2024.8.20.5004

ID: 325208220

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804422-39.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUERDA CRISTINA OLIVEIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2je… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804422-39.2024.8.20.5004 REQUERENTE: SUERDA CRISTINA OLIVEIRA DE MAGALHAES REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença, no qual houve o pagamento da obrigação e o Advogado da parte credora requereu que sejam descontados, do valor pago, os honorários contratuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento). Nesse percentual NÃO estão incluídos honorários de sucumbência. No III FOJERN – Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado em data recente (24 e 24/08/23), foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 18. A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20% Em Decisão bem recente, no RECURSO ESPECIAL Nº 2079440 - RO (2022/0310149-6), julgado em 20/02/2024, o STJ reconheceu, inclusive, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente, quando forem abusivos, ou seja, em percentual superior a 30% (trinta por cento). No MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº: 0800300-23.2024.8.20.9000, decidido em 18/03/2024, o MM. Relator, Dr. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, da 3ª Turma Recursal do TJRN, com base no Enunciado acima transcrito, indeferiu a inicial que questionava a redução dos honorários contratuais no percentual acima de 30%, concluindo que a decisão atacada "fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas." Nos MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 0801049-40.2024.8.20.9000 e 0801067-61.2024.8.20.9000, ambos decididos em 13/10/24, houve indeferimento das iniciais dos Mandamus, utilizando-se como fundamento o já citado Enunciado 18 do FOJERN, pelo Relator CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. No MANDADO DE SEGURANÇA nº 0801104-88.2024.8.20.9000, houve Decisão bem recente, em 18/10/2024, propondo o seguinte: Súmula nº 01 da 3TR/TJRN - "Pode o juiz de Juizados Especiais reduzir os honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% do proveito econômico, quando perceber desproporcionalidade ou hipossuficiência do contratante no caso concreto, inclusive ao reconhecer situação de litigância predatória, caso em que inexiste teratologia ou abusividade que determine o conhecimento de mandado de segurança na Turma Recursal" - Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800429-28.2024.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024; MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024. Entendo que é nosso dever fiscalizar e zelar pela justa relação entre os advogados e jurisdicionados, com a aplicação da regra ética da OAB, integrante do ordenamento jurídico, que dispõe sobre a proporcionalidade dos honorários, coibindo eventual cláusula abusiva estabelecida entre os mesmos, com base no Código de Ética da OAB (arts. 36, 38 e 50) e uma interpretação sistêmica e analógica do art.190, Parágrafo Único, do CPC, que prevê: De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. (grifei) O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê: Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (grifei) Destarte, entendo que só podem chegar a 50% quando estiverem acrescidos dos honorários da sucumbência (que não é o caso), segundo o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ou seja, se o máximo da sucumbência é 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo sucumbência, os honorários só podem chegar a 30% do valor total, segundo remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018), a liberação deve se limitar ao referido percentual. Cito, ainda, Decisão mais recente do STJ, no REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021, citada em Decisão recente, proferida no Mandado de Segurança nº 0800357-75.2023.8.20.9000, pelo Relator Juiz CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO, que indeferiu a liminar em situação idêntica. A propósito, transcrevo parte da fundamentação exposta pelo Relator REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, também em decisão recente, de 07/04/2023, no AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800720-96.2022.8.20.9000: […] Como se verifica pelo exame da decisão guerreada, o Juízo a quo apontado como autoridade coatora reduziu o percentual de honorários contratuais pactuados para o importe de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. As razões do impetrante, neste momento processual, não merecem prosperar, haja vista que caso se observe circunstância exorbitante no curso do processo, o magistrado, de ofício, poderá obstar o cometimento de abusividades posto que integra o seu poder/dever no exercício da função da judicatura. In casu, a autoridade coatora entendeu pela abusividade da cláusula contratual a qual determina percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de honorários advocatícios, na medida em que macula a boa-fé contratual objetiva, a equidade e o equilíbrio entres as partes na avença entabulada. Desse modo, embora o causídico tenha direito ao recebimento dos honorários contratuais, estes não podem ser impostos de forma abusiva, sob pena de violação aos pressupostos indicados. Nessa linha de intelecção, importa consignar, ainda, que, dos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil extrai-se a possibilidade de o magistrado exercer o controle sobre o percentual de honorários advocatícios cobrados ao contratante. Os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, serão arbitrados de acordo, dentre outros critérios, com a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de igual modo prevê o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB […] (grifei) Em adição a tais fundamentos, o art. 36 do referido Código estabelece: Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Neste caso, não houve honorários de sucumbência, que pudessem ser acrescidos aos contratuais, para chegar ao percentual próximo do máximo permitido de 50%, conforme prevê a norma. Entendo que receber quase metade do proveito econômico do constituinte, sem os honorários de sucumbência, atenta contra a norma ética mencionada e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nestas hipóteses, tenho limitado os honorários contratuais ao percentual de 30%, mormente quando se trata de ações predatórias, com iniciais idênticas e quase nenhum trabalho. É questão de equidade. Ademais, não se trata de proteger só a parte hipossuficiente lesada com o contrato abusivo, mas o sistema de justiça como um todo. Nestes casos, tenho indeferido a liberação dos 50%, com base, ainda, em remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). A respeito do controle sobre a expedição de alvarás, faço referência, ainda, à Nota Técnica 04/2021, do Centro de Inteligência do TJRN – CIJ/RN, que tratou da expedição de alvarás eletrônicos para liberação de valores diretamente para as partes por meio do SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), em conformidade com as novas regras decorrentes da atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN, por meio do Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022, o qual decorreu de uma provocação do CIJ/RN ao Corregedor Geral de Justiça, por meio do Pedido de Providências nº 0001056-28.2021.2.00.0820 (PjeCor). Segundo o relatório do CIJ/RN, estudo elaborado ressaltou a necessidade de ampliar a discricionariedade do Julgador ao decidir acerca da expedição de alvarás, dentro do contexto de combate à litigância predatória, já tão falada desde a Nota Técnica nº 01/2021-CIJESP/RN, enumerando uma série de medidas que poderão ser tomadas pelo Magistrado quando detectada a ocorrência de demanda agressora, que prejudica não só o trabalho do Judiciário, mas também e principalmente, os jurisdicionados que necessitam de um sistema célere e eficiente. Considerando, ainda, as conclusões, sugestões e recomendações do CNJ (Recomendação 127, de 15/02/2022) e dos diversos Centros de Inteligências do Judiciário, destinadas a coibir a judicialização predatória, notadamente com base na Nota Técnica nº 01/2020, item “k”, do TEMA Nº 01 – CAUSAS REPETITIVAS: LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS, do Centro de Inteligência do TJRN, entendo, salvo melhor juízo, que há necessidade de um maior controle quanto à legitimidade dos documentos e abusividade dos contratos de honorários neste tipo de demanda. Depois de pesquisas, verifiquei que a jurisprudência têm admitido a cobrança no percentual de até 30% (trinta por cento), havendo indícios de abusividade em contrato que prevê a cobrança de metade do valor a ser recebido como reparação pelos danos causados ao cliente, quando não está incluído no valor os honorários de sucumbência. Concordo com referida jurisprudência, especialmente porque o percentual de 50%, como neste caso, é uma verdadeira sociedade no dano sofrido, não podendo ser considerado moderado, considerando ainda os demais previstos no art. 36 acima transcrito (a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas). Diante do exposto, considerando, que o contrato juntado é de adesão e é abusivo, que não se trata da soma de honorários contratuais com sucumbência, expeça-se o alvará em nome da Advogada no valor de R$ 608,59, segundo a fundamentação usada na Decisão acima, bem como proferida no Proc. 0816528-28.2018.8.20.5106, que junto em anexo, citando jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado e do STJ (STJ. Terceira Turma. REsp 1731096. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Expeça-se ainda alvará em favor da COSERN no valor de R$ 118,65, utilizando os dados bancários indicados na petição Id 156537501, intime-se a parte autora, por carta, para no prazo de 5 dias informar seus dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar a expedição de alvará em seu favor P. I. Natal/RN, 14 de julho de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0801067-37.2021.8.20.5162

ID: 333689475

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801067-37.2021.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801067-37.2021.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801067-37.2021.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCINALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz RN em desfavor de FRANCISCO FRANCINALDO DE OLIVEIRA. Alega, em síntese, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível devidamente inscrita na Dívida Ativa do Município. A inicial foi recebida e determinou-se a citação do executado. Posteriormente, através do Despacho ID nº 134777107, este juízo determinou a intimação do município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo, assim, o crédito tributário. Salientou-se que o exequente deveria, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se, em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Instado a se manifestar, o Município juntou aos autos a petição ID nº 150225263, informando que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. Tal remessa é comprovada através de declaração da empresa de correios, juntada ao presente. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, mais precisamente a documentação juntada ao ID nº 150225266 e seguintes, observo que o comprovante tem como data de postagem o mês de janeiro de 2018, e data de vencimento da fatura de 21/02/2018. Em que pese a cobrança do débito, feita nestes autos, se refira aos exercícios 2017/2018, não é possível comprovar de forma cristalina que o extrato analítico juntado aos autos se refere à cobrança discutida neste processo, visto que pode se tratar de qualquer documento postado pela prefeitura, não tendo qualquer identificação de que o contribuinte foi efetivamente cobrado/comunicado. Assim sendo, diante de seu caráter flagrantemente lacônico, não se trata de uma notificação válida ao escopo de comprovar o lançamento tributário. No caso dos autos, a parte exequente junta documentação em que não se pode aferir, com a necessária precisão, se condiz com o que é de fato tratado nos autos. Assim, em vez de juntar documentação que comprove que enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, junta extrato de postagem dos Correios, o qual não esclarece o que de fato foi postado. Insta destacar que o termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ressalta-se, de início, que o julgador, a qualquer tempo, tem a possibilidade de analisar ex officio as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, nota-se que restou caracterizada a nulidade da certidão de dívida ativa, na medida em que o executado não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o lançamento tributário, juntando documentação que não comprova que de fato notificou o contribuinte. Nesse sentido, é o entendimento de Cunha (op. cit., 2017, p. 409-410): “a certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais é necessário que ela contenha a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica à origem do débito, sem que haja a descrição do fato constitutivo da obrigação, não atende à exigência legal, sendo nula a certidão de dívida ativa, por arrostar a garantia de ampla defesa”. No REsp nº 1.045.472-BA97, de relatoria do Ministro Luiz Fux, incluso na modalidade recurso repetitivo, firmou-se o entendimento no qual não é possível corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Impossível, assim, o prosseguimento da execução fiscal. Observa-se que se trata de vícios que deflagram questionamento acerca da legalidade e liquidez do crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa e, portanto, não são passíveis de correção no curso da demanda. Com fulcro nesse entendimento, o acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no artigo 203 CTN, artigo 2º § 8º, LEF e Súmula 392 STJ. O acórdão da apelação concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau por entender que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA, devido à existência de sentença prolatada nos autos. O Recurso Especial foi admitido na origem. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas de que "do cotejar da CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade formal, consistente na equivocada discriminação do fundamento legal da dívida", estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. Feitas essas considerações, resta evidenciada a nulidade da ação de execução, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, qual seja, a validade do título executivo. Nesse sentido é a Jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: XXXXX20184047117 RS XXXXX-78.2018.4.04.7117, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Com efeito, não se há de admitir a regularidade da certidão de dívida ativa constante do feito. Além disso, admitir-se o contrário, implicaria cerceamento, por absoluto, da possibilidade do exercício das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, desde o ato de lançamento até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, ausente a prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Outrossim, o município teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas se limitou a dizer que havia juntado com a inicial a documentação pertinente, entretanto, o que se vê é um extrato genérico dos correios, que pode se referir a qualquer postagem realizada pela Prefeitura. Por fim, necessário esclarecer que tramitam neste Juízo inúmeras ações idênticas a esta, em que, possivelmente, também existem vícios na notificação, situações a serem ser analisadas caso a caso. Ante o exposto, diante da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa dos presentes autos e com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de prova da notificação do contribuinte, o que revela CDA lavrada mesmo sem comprovação do lançamento tributário. Tendo em conta que os fatos elucidados neste feito indicam como possível - o que merece a devida investigação - a desídia do ente público exequente, no que concerne ao seu dever de promover o necessário lançamento tributário, antes da lavratura da CDA, atitude que, caso confirmada, pode provocar grave prejuízo ao erário municipal, determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, ao fito de que este investigue se o Município exequente tem cumprido o devido processo administrativo tributário para a constituição e a cobrança de seus créditos tributários, tomando as medidas cabíveis, uma vez constatadas irregularidades ou ilegalidades. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que o réu não chegou a constituir advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisca Fideli De Moura Macedo x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 314498356

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2024.8.20.5160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FIDELI DE MOURA MACEDO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-38.2024.8.20.5160 Polo ativo FRANCISCA FIDELI DE MOURA MACEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801067-38.2024.8.20.5160 Polo ativo FRANCISCA FIDELI DE MOURA MACEDO Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA Polo passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PARÂMETRO ADOTADO PELA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de descontos bancários indevidos sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, determinando a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 768,49), bem como fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O recurso tem por objeto exclusivo a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração da prática abusiva e da violação à esfera íntima do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A indenização fixada está em conformidade com precedentes da Corte para casos semelhantes, não havendo elementos que justifiquem a revisão do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC, art. 487, I; STJ, Súmulas 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.000.231/PB; TJRN, Apelação Cível nº 0801801-03.2024.8.20.5123, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, j. 08.04.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (id nº 31128186): Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulo “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” 03 (três) descontos, sendo o (01 primeiro) desconto perfectibilizado no mês de agosto de 2021, no valor mensal de R$ 415,57 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), o (02 segundo) no mês de Setembro de 2023 no valor mensal de R$173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos), o (03 terceiro) perfectibilizado no mês de Setembro 2024 no valor mensal de R$ 179,76 (cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos) totalizando o Montante geral descontado da parte autora o valor de R$ 768,49 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). conforme extratos bancários (ID nº 133607601,133607604 e 133607606). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, especialmente pelas características de lide predatória (NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 – CIJ/RN e REsp nº 2.000.231/PB), em razão da autor possuir 05 (cinco) ações que tramitam na Comarca de Upanema, todas em face das mesmas agências bancárias, onde a título de obrigação de pagar (danos morais e materiais), supera ao montante de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno ainda a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. A parte autora apela unicamente para que seja deferido ao autor o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, ao argumento de que restou evidenciada o abalo emocional a justificar a referida indenização (id nº 31128191). Contrarrazões não apresentadas conforme certidão de id nº 31128194. A controvérsia recursal cinge-se no cabimento, ou não, da majoração da condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais à parte autora, em razão da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. A parte autora argumentou que o desconto supracitado é indevido, pois jamais contratou qualquer serviço com a Instituição ré capaz de ensejar qualquer forma de cobrança. A parte ré, por sua vez, não acostou aos autos nenhum documento capaz de atestar a contratação ou adesão dos serviços pela parte autora, ante sua revelia, motivo pelo qual o juízo considerou inválido os descontos efetuados na conta de titularidade da parte autora. As alegações autorais se demonstraram verossímeis, principalmente por conta da não apresentação de nenhuma prova da relação contratual entre as partes. Dessa forma, diante da conduta ilegal da parte ré em promover indevidamente descontos no benefício previdenciário da parte autora, a sentença condenou a parte ré a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, na forma acertada da sentença. Quanto ao dano moral indenizável, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. No caso dos autos, a parte autora comprovou a realização de 3 descontos em sua conta corrente, no valor de R$ 415,57, R$173,16 e R$ 179,76, respectivamente. Sendo assim, a sentença fixou a quantia de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, sob o seguinte fundamento: Por outro lado, verifico que o Sr. FRANCISCA FIDELI DE MOURA MACEDO possui 05 (cinco) processos na Comarca de Upanema, dos quais, 04 (quatro) são contra o Banco Bradesco S/A, sempre questionando ausência de contratação, pleiteando em cada ação o valor de danos morais de R$10.000,00. Ou seja, demandas diversas contra o mesmo demandado que poderia ser concentrado em uma ação judicial só. Portanto, somente com questões de natureza jurídica semelhante, o valor pleiteado a título de obrigação de pagar (danos morais e materiais), supera ao montante de R$ 50,000.00 (cinquenta mil reais) Ou seja, demandas diversas contra o mesmo demandado que poderia ser concentrado em uma ação judicial só. (...) Observando-se tais parâmetros, bem como os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, primando pela segurança jurídica e pela vedação do princípio do enriquecimento sem causa, e, especialmente, pelas características de lide predatória (NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 – CIJ/RN e REsp nº 2.000.231/PB), fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, levando em consideração que os descontos a denominados “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”: 03 (três) descontos, sendo o (01 primeiro) desconto perfectibilizado no mês de agosto de 2021, no valor mensal de R$ 415,57 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), o (02 segundo) no mês de Setembro de 2023 no valor mensal de R$173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos), o (03 terceiro) perfectibilizado no mês de Setembro 2024 no valor mensal de R$ 179,76 (cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos) totalizando o Montante geral descontado da parte autora o valor de R$ 768,49 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). conforme extratos bancários (ID nº 133607601,133607604 e 133607606). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Não há razões para modificação da sentença. O valor arbitrado encontra respaldo no parâmetro adotado por esta Corte, não sendo necessário majoração do quantum fixado. A quantia que guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido e apresenta consonância com os precedentes desta Corte, considerando as particularidades do caso em questão. Cito julgado desta Câmara em caso semelhante: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual quanto às tarifas bancárias CESTA B. EXPRESSO04, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, CARTÃO PROTEGIDO E GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO, determinando a suspensão definitiva dos descontos e condenando a instituição financeira à repetição do indébito, de forma dobrada para cobranças após 30/03/2021 e de forma simples para valores anteriores, além de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. 2. O apelante requer a majoração da indenização por danos morais e a aplicação da repetição do indébito em dobro para todo o período dos descontos indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em:(i) preliminarmente, examinar se há ausência de interesse recursal do apelante, sob o argumento de que a decisão recorrida já lhe foi favorável;(ii) determinar se a indenização fixada é adequada frente à gravidade dos danos morais sofridos pelo consumidor;(iii) avaliar a aplicação da repetição do indébito em dobro para todo o período da cobrança indevida, independentemente de comprovação de má-fé da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal, pois o recurso busca a majoração da indenização e a ampliação do período de repetição do indébito, demonstrando insatisfação legítima com os efeitos práticos da sentença. 5. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Nos termos do Tema 929 do STJ, a repetição do indébito deve ser aplicada em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente de comprovação de má-fé. No caso concreto, verifica-se a existência de cobranças abusivas não justificadas pelo banco, o que configura a má-fé e justifica a repetição do indébito em dobro para todo o período. 7. Presente o dano moral, cabendo majoração da indenização em razão da repercussão psicológica e econômica dos descontos indevidos sobre o recorrente, pessoa idosa que recebe benefício previdenciário inferior a um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença, majorando a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e determinando que a repetição do indébito em dobro contemple a totalidade dos descontos indevidos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801801-03.2024.8.20.5123, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 10/04/2025) Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (CPC, art. 1026, § 2°). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Casabella Construcao Compra E Venda De Imoveis Ltda x Aldemir Vasconcelos De Souza Junior e outros

ID: 293997520

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801067-34.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS

Intimação

Advogados:

IOLANDO DA SILVA DANTAS

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MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA

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ERIKA ROCHA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801067-34.2024.8.20.5129 Polo ativo CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801067-34.2024.8.20.5129 Polo ativo CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): ERIKA ROCHA FERNANDES, MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA Polo passivo SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS e outros Advogado(s): IOLANDO DA SILVA DANTAS RECURSO INOMINADO Nº: 0801067-34.2024.8.20.5129 ORIGEM: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante RECORRENTE: CASABELLA CONSTRUÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADAS: ERIKA ROCHA FERNANDES e outra RECORRIDO (A): MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 1 OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO e IOLANDO DA SILVA DANTAS RELATOR: juiz JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ITIV E/OU IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. CAPITAL SOCIAL DA RECORRENTE DE R$ 7.401.136,17 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). INEXISTÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 80 FONAJE. ARTIGO 42, § 1° DA LEI Nº 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer deste recurso inominado interposto, nos termos do voto do relator. Com condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CASABELLA CONSTRUÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA em desfavor do 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JÚNIOR, e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: “No ano de 2021, construiu o imóvel denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OLHO D´ÁGUA, localizado na Rua Odisser Costa de Almeida, nº 262, Bairro Olho D´água, São Gonçalo do Amarante/RN, o qual teve a UNIDADE 203-D comercializada e regularmente adquirida conforme contrato anexo. Na oportunidade, houve cobrança por parte do 1º Ofício de Notas da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, no valor de R$ 1.782,44 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de emolumentos cartorários, os quais devem ser restituídos em dobro, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) de isenção, por força da norma de regência. 04. Outrossim, da mesma forma houve cobrança indevida por parte do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, no valor de R$ R$ 86,34 (oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de tributos municipais, quais sejam IPTU e/ou ITIV, dentre outros, em razão de se tratar de primeiras aquisições dos contribuintes no âmbito do programa social. 05. Nesse quadrante, insta sobrelevar que a parte autora adimpliu a dívida do contribuinte individualizado, sub-rogando-se no direito de ver ressarcido o valor cobrado indevidamente.” Ao final, requereu a procedência dos pedidos: (i) declarando, por sentença, fazer jus a Requerente à redução dos emolumentos no patamar de 75%, prevista no art. 42, I, da Lei nº 11.977/2009 e condenando, em consequência, o Cartório demandado a RESTITUIR EM DOBRO o valor cobrado indevidamente, qual seja o valor total de R$ 5.315,30 (cinco mil, trezentos e quinze reais e trinta centavos), com correções legais na data do efetivo pagamento, nos quais o autor ao pagar se sub-rogou no direito de ser restituído; (ii) declarando, por sentença, fazer jus a Requerente à isenção dos valores de ITIV e/ou IPTU, para condenar, assim, o Município à restituição dos valores, estes no importe de R$ 170,81 (cento e setenta reais e oitenta e um centavos) corrigidos na data do efetivo pagamento, nos quais a autora ao pagar se sub-rogou no direito de ser restituído. Contestação do Município de São Gonçalo do Amarante em ID. 121653495. Contestação do tabelião interino do ofício de São Gonçalo do Amarante/RN Aldemir Vasconcelos de Souza Júnior em ID. 130501984. Contestação do 1º Ofício de Notas da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN em ID. 130511961. Réplicas às contestações apresentadas em ID. 133382999 e 133382996. É o breve relatório. Fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Cumpre asseverar que as partes não pediram pela realização de provas, por tal motivo, passo ao julgamento antecipado. Passo a análise das preliminares suscitadas pelos demandados. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Os Notários e Registradores brasileiros são profissionais do Direito de que tratam os artigos 236 da Constituição da República e 3º da Lei Federal nº 8.935/1994 e como tal exercem seus respectivos ofícios, que lhes são outorgados pelo Estado (Poder Delegante). Aprovados em concurso público de provas e títulos as pessoas naturais respectivas mantêm relação com o Poder Delegante, por meio das Corregedorias – permanente (das Comarcas), geral (dos Estados), e nacional (do Conselho Nacional de Justiça). Tais pessoas, classificadas, do ponto de vista fiscal, como “físicas”, praticam atos notariais e de registro num local conhecido como “Cartório”, sendo o local de trabalho do Notário e do Registrador, assim como o escritório é o local de trabalho do advogado, o consultório é do médico e do dentista. E esses locais não têm personalidade jurídica. Ou seja, não são pessoas – nem física, nem jurídica. Eles são entes despersonalizados e no caso dos serviços notariais e de registro (“Cartórios”), a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), não muda esse panorama, ou, noutro dizer, não lhes atribui personalidade jurídica. Com isso, o Cartório ou a Serventia, assim entendido como o local onde os serviços notariais e de registro são prestados, não possui personalidade jurídica, ou seja, não é entidade sujeita de direitos e obrigações, qualificação que, na verdade, se atribui aos notários e oficiais de registro, pessoas físicas a quem é delegado o exercício da atividade, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.935/94. O Superior Tribunal de Justiça entende que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio. Assim, os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual é pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões, neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA. PROVIMENTO N. 156/2016. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "[os] cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer" (REsp n. 1.097.995/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 6/10/2010). 2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.811/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) (grifos apostos) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, uma vez que, consoante a jurisprudência assentada do STJ, este não possui personalidade jurídica nem judiciária que autorize sua permanência no polo passivo deste caderno processual (RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.372 – RJ, Relator: Ministro Sidnei Beneti, data de julgamento: 28/06/2011). Dessa forma, deverá o 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ser excluído do polo passivo desta demanda. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR O titular de cartório não responde por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, na mudança de titularidade não ocorre “sucessão empresarial”, nesse sentido o STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ATUAL TITULAR DO CARTÓRIO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO PERÍODO DE SUA GESTÃO. A HIPÓTESE NÃO PODE SER ANALISADA CONFORME OS PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PORQUANTO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO SÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos se o atual titular de unidade registral é responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas antes de assumir a titularidade da serventia. 2. No presente caso, o Agravante assumiu a titularidade do Cartório em 17.2.2010, por aprovação em concurso público, e os pedidos de licenças prêmio formulados na exordial se referem ao período entre 22.3.1972 e 31.1.2005. 3. A hipótese não é de sucessão de empresas, mas de serviços notariais e de registro, os quais não possuem personalidade jurídica. Sendo assim, a hipótese não deve ser analisada conforme os pressupostos da sucessão empresarial, não fazendo sentido que o agravante seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores ao seu período de gestão. 4. Ainda que o empregado continue a prestar serviço ao novo titular, acolher tal requisito, sem restrições, seria isentar o antigo serventuário pela responsabilidade do período de sua gestão. Entretanto, com base nos elementos dos autos, vê-se que o empregado deixou de prestar serviços ao cartório muito antes do Agravante assumir, já que os valores pleiteados datam do período de 1972 a 2005, e o agravante assumiu o cartório em 2010. 5. Essa Corte Superior tem entendido que os cartórios, por serem instituições administrativas, ou seja, desprovidos de personalidade jurídica não podem responder por irregularidades ocorridas na época do antecessor na delegação. 6. Nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular. (AgInt no AREsp n. 1.212.432/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)” “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DÚPLICE. COMPRA DE IMÓVEL QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO AUTOR. ATOS PRATICADOS PELO ANTIGO TITULAR DO CARTÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO TITULAR PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS POR SEU ANTECESSOR. ATIVIDADE DELEGADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação. 2. As serventias extrajudiciais, "conquanto não detentoras de personalidade jurídica, ostentam a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc, de modo que tem capacidade para estar em juízo". 3. Não responde o titular do Cartório de Registro de Imóveis por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.340.805/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.)” Acolho preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR, uma vez que, compulsando o caderno processual em epígrafe, verifica-se que à época dos fatos narrados, a prestação de serviços notariais ocorreu por tabelião distinto, terceiro a presente lide, João França da Silva Junior. Eventual apuração de responsabilidade por danos decorrentes dos serviços notariais, deverá recair sobre o titular do cartório na época dos fatos, responsabilidade esta que não se transfere ao tabelião posterior. Assim, acolho a preliminar, devendo ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR ser excluído do polo passivo da presente demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O demandado alega que a construtora autora não possui legitimidade para pedido de ressarcimento de ITIV, eis que não figura na condição de contribuinte. Entretanto, verifico que as alegações dizem respeito, em verdade, ao mérito da causa, devendo ser apreciado no momento oportuno. Desse modo, afasto a preliminar em exame. Da preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial aventada pelo réu, inexiste respaldo na alegação. Ora, não se tratando de documento indispensável para a instrução do feito, cabe a parte autora arcar com o ônus da não apresentação dos documentos quando do ingresso da demanda. Rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Ademais, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se inexistir razão à demandada, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5, XXXV, da CRFB/88. À autora é garantido o direito constitucional de ação e se preferiu a via judicial, certamente é porque encontrou algum óbice à sua pretensão pela via administrativa. Nesse diapasão rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito propriamente dito. A parte requerente aduz ter realizado a construção de imóvel no âmbito do programa social habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, diz que, por ter adimplido a dívida do contribuinte em relação aos emolumentos cartórios e ao ITIV, sub-rogou-se no de direito de discutir o ressarcimento de valores pagos indevidamente. Não assiste razão ao demandante. Explico. O art. 156, da Constituição Federal estabelece que é competência dos municípios a instituição dos impostos: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O Município réu, em cumprimento ao determinado pela Constituição Federal, elaborou o Código Tributário Municipal . O imposto de transmissão "inter vivos" é municipal que deve ser pago na aquisição de um imóvel. Por sua vez, a isenção tributária é a exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, como a incidência, decorre de lei, ou seja, só há redução ou isenção de tributo quando previsto em lei. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei específica dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar os seus tributos. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). Ainda, cabe destacar, que a isenção deverá ser sempre veiculada por lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, somente uma lei tributária específica pode conceder isenção de impostos, determina o artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A Lei Federal nº 11.977/2009, que regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida, em seu art. 3º, §1º, I, disse que o Município deveria implementar medidas de desoneração tributária, previsão que foi ratificada com a nova Lei 14.620/2023. Ademais, a União não poderia por lei federal isentar imposto do Município, portanto, a Lei Federal nº 11.977/2009 e a nova Lei Federal nº 14.620/2023 não preveem a isenção do IPTU ou ITIVI, mas, a possibilidade de o Município, por meio de lei, criar tais isenções. O fato é que cabe ao ente político detentor da competência tributária respectiva o estabelecimento, por lei, das regras de isenção tributária, o que ainda não foi feito no caso do Município de São Gonçalo do Amarante/RN quanto a isenção dos adquirentes do Minha Casa Minha Vida, como alegado pela própria entidade, em sede de defesa. Com isso, o imposto de transmissão na aquisição de imóvel do projeto minha casa minha vida só será isento ou com margem de redução se houver lei editada pelo Município onde se localiza o imóvel prevendo tal disposição. A Lei Complementar Municipal (Lei Complementar 45/2007) do município réu, não isenta ou reduz o imposto de transmissão, de forma específica, para o adquirente de imóvel no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Outrossim, ainda, que assim não fosse, tanto a Lei Federal nº 11.977/2009 e a nova Lei Federal nº 14.620/2023 sobre o “Minha casa minha vida”, impõe condicionantes para obtenção da isenção, como auferir renda máxima de valores, por exemplo, no art. 3º da Lei Federal 11.977/2009, direciona para a indicação dos beneficiários do PMCMV, a comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), o que não restou comprovado no processo. Nos termos do que disciplina o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, vejamos também o que preceitua o artigo 166 do CTN: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” Dessa forma, o fato da parte autora ter, supostamente, adimplido débito de terceiro não a torna, de forma automática, parte legítima para pleitear a repetição do indébito. Além disso, não se pode desconsiderar, a possibilidade de o pagamento de tal tributo ter sido feito pelo próprio adquirente – verdadeiro sujeito passivo do débito tributário -, como condição para aquisição ou até mesmo para obtenção do crédito imobiliário. O “contribuinte de fato” (in casu, a construtora autora), não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo à ITIV, devido pelo “contribuinte de direito” (adquirente do imóvel), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. Quanto a isenção deferida aos contribuintes de baixa renda, especificamente o artigo 65, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 45/2007, não é lei específica, posto se tratar do próprio Código de Tributos do Município, não se trata de lei que só versa/rege isenção, sendo portanto, inconstitucional, por afrontar o art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, ainda que não o fosse, os requisitos para obtenção da isenção pelo comprador não foram provados neste processo. Como já dito, a pretensão de repetição de indébito imputada ao Município de São Gonçalo do Amarante/RN, no que concerne ao pagamento dos valores relativos ao ITIV, não possui amparo legal em âmbito municipal, carente de regulamentação específica sobre o assunto. Desta feita, não vejo como acolher a pretensão postulada na inicial, quer seja porque não é parte legítima para pleitear a restituição do indébito, porque não é o contribuinte, nem sub-roga-se neste direito ao realizar o pagamento; quer seja porque não há lei específica municipal regulamentando a isenção pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, no que diz respeito ao réu ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JÚNIOR, extingo o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade, por não ser o tabelião responsável pelo ato impugnado, ainda, quanto ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN reconheço a ausência de personalidade jurídica, portanto, a impossibilidade de ser parte, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ainda, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte requerida, arquive-se com baixa na distribuição DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por CASABELLA CONSTRUÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida em desfavor do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 1 OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para fins de reformar quanto ao mérito a sentença recorrida e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pleito relativo à repetição de indébito tributário (ID 30096458). Nas razões, a parte recorrente afirma que há legislação federal que obriga a desoneração tributária pelo município, sendo de rigor a restituição do indébito tributário. O recurso não deve ser conhecido. Sabe-se que o benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica (Empresa de Pequeno Porte – ID 30096423), desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando, para o deferimento, a simples alegação de pobreza, sobretudo quando verificado capital social integralizado de R$ 7.401.136,17 (sete milhões, quatrocentos e um mil, centro e trinta e seis reais e dezessete centavos). A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça afirma que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, não foi apresentado, nos autos em apreço, nenhuma prova de que a parte recorrente não tem condições de arcar com o preparo recursal, o que lhe incumbia fazê-lo, desde o momento da interposição, já que a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume, ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, o Microempresário Individual e o Empresário Individual. Frise-se que no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, ausente o deferimento do pedido de gratuidade da justiça no recurso ou o recolhimento do preparo nas 48 horas seguintes à interposição, impõe-se reconhecer a deserção recursal, independentemente de intimação, conforme disciplina, de modo expresso, o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995, interpretação essa confirmada no Enunciado 80 do FONAJE. Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Enunciado 80 – FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099 /1995)”. Por oportuno, esclareça-se que, conquanto o CPC admita intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou pedido o benefício da justiça gratuita (artigo 1.007, §4º), a aplicação do diploma processual civil nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no artigo 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial. A este respeito, dispõe o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)”. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece ser reformada, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de não conhecer deste recurso inominado interposto, nos termos do voto do relator. Com condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, não conheço deste recurso inominado interposto, nos termos do voto do relator. Com condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801067-16.2024.8.20.5135

ID: 337829111

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-16.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801067-16.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA Parte demandada: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA move o presente Procedimento Ordinário em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que foi surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos em seu benefício provenientes de um empréstimo consignado com contrato de nº 815768565-1, incluído em 22/04/2021, com parcelas mensais no valor de R$ 19,00 (dezenove reais). A promovente afirma não ter solicitado/autorizado o referido empréstimo, ou ter percebido a quantia em questão. Juntou extratos (Id. 132239258). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 132276829 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O Banco demandado apresentou contestação (Id. 133892237), alegando, preliminarmente, a prescrição trienal, a ausência de interesse de agir, a incompetência territorial desse juízo, a inépcia da inicial, impugnando o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, aduziu pela regularidade contratual, visando a improcedência do feito. Juntou cédula de crédito bancário (Id. 138020112). Réplica à contestação (Id. 136722247). Decisão de Id. 143312687 determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial grafotécnico acostado ao Id. 152389328. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1 Da prejudicial de mérito: Prescrição trienal: A respeito da alegação de prescrição, observo, inicialmente que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diferentemente do explanado pela ré, o prazo prescricional das ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, tendo como termo a quo a data do último desconto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). In casu, tratando-se de prestação de serviço de trato continuado, já que os descontos são renovados a cada mês, não há como se falar em ocorrência da prescrição enquanto perdurar o contrato, razão pela qual também deve ser rejeitada. II.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. II. 3 Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, rejeito a preliminar. II. 4 Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de documentos indispensáveis: A preliminar não merece acolhimento tendo em vista que parte autora anexou nos autos todas as documentações necessárias para a propositura da ação, inclusive o Histórico de empréstimo consignado do INSS (Id. 132239258) em que consta o negócio jurídico objeto da presente lide. Assim, rejeito a preliminar. II. 5 Da preliminar de incompetência do juízo: Suscita a demandada a Incompetência deste juízo, eis que a residência da parte autora é na cidade de Lucrécia/RN. Contudo, a cidade de Lucrécia/RN é termo da comarca de Almino Afonso/RN. Assim, rejeito a preliminar. II. 6 Da impugnação ao valor da causa: A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, pois a autora atribuiu o valor conforme os prejuízos que pretende ver ressarcidos, considerando o valor estimado dos créditos de ressarcimento em danos morais e materiais. Assim, o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, mostrando-se, então, adequado à pretensão deduzida e não configura excesso ou abuso a justificar sua alteração de ofício. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. II. 7 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado com contrato de nº 815768565-1 (Id. 138020112) , bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Sustentando a legalidade das cobranças, a parte demandada juntou a Cédula de Crédito bancário de nº 815768565-1, instrumento contratual objeto da presente lide, este, supostamente assinado pela parte autora, que, a seu turno, questionou a autenticidade da referida. Com fito a solucionar o ponto controverso, foi designado perita para realização de perícia grafotécnica. Nessa senda, o resultado da perícia grafotécnica realizada foi conclusivo no sentido que: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que FRANCISCA BEZERRA DA SILVA, não seja a autora das assinaturas questionadas, nos autos em questão” (Id. 152389328). Restando, assim, confirmada a tese autoral, ao mesmo passo, não tendo o requerido se desincumbido do seu ônus probatório de trazer aos autos documentos aptos a demonstrar que houve a regular contratação do serviço pela parte autora. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Ante à ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré. O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. II. 8 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Nessa senda, é certo que a negligência e o descaso da instituição financeira causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido à consumidora, dispensando-a da prova acerca da dor a que foi submetida e autorizando a condenação em indenização por danos morais. Destarte, corroborado o dever do demandado de indenizar a parte requerente a título de danos morais. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesada a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Assim, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. II. 9 Da compensação de valores: Por fim, em que pese o pedido de compensação dos valores que teriam sido creditados em favor da parte autora oriundos do contrato de empréstimo em apreço, a parte demandada não apresentou aos autos documentação comprobatória nesse sentido. Desta feita, não tendo incumbindo-se do ônus probatório mínimo de suas alegações, em especial a juntada de comprovante de transferência/crédito em conta de titularidade da parte autora ou de conta em que a mesma recebe seus proventos, imperioso a improcedência do pedido de compensação, devendo a restituição proceder-se em sua integralidade, na forma dobrada, conforme supra fundamentado. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 815768565-1, devendo o demandado proceder a imediata exclusão/cancelamento do referido; ii) Declarar a ilegalidade dos descontos correlatos ao empréstimo consignado nº 815768565-1, abstendo-se de promover novos descontos, sem qualquer ônus à parte autora; iii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iv) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); v) Indefiro o pedido de compensação formulado pela parte demandada. Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-16.2024.8.20.5135

ID: 337829114

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-16.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801067-16.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA Parte demandada: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA move o presente Procedimento Ordinário em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que foi surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos em seu benefício provenientes de um empréstimo consignado com contrato de nº 815768565-1, incluído em 22/04/2021, com parcelas mensais no valor de R$ 19,00 (dezenove reais). A promovente afirma não ter solicitado/autorizado o referido empréstimo, ou ter percebido a quantia em questão. Juntou extratos (Id. 132239258). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 132276829 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O Banco demandado apresentou contestação (Id. 133892237), alegando, preliminarmente, a prescrição trienal, a ausência de interesse de agir, a incompetência territorial desse juízo, a inépcia da inicial, impugnando o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, aduziu pela regularidade contratual, visando a improcedência do feito. Juntou cédula de crédito bancário (Id. 138020112). Réplica à contestação (Id. 136722247). Decisão de Id. 143312687 determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial grafotécnico acostado ao Id. 152389328. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1 Da prejudicial de mérito: Prescrição trienal: A respeito da alegação de prescrição, observo, inicialmente que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diferentemente do explanado pela ré, o prazo prescricional das ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, tendo como termo a quo a data do último desconto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). In casu, tratando-se de prestação de serviço de trato continuado, já que os descontos são renovados a cada mês, não há como se falar em ocorrência da prescrição enquanto perdurar o contrato, razão pela qual também deve ser rejeitada. II.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. II. 3 Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, rejeito a preliminar. II. 4 Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de documentos indispensáveis: A preliminar não merece acolhimento tendo em vista que parte autora anexou nos autos todas as documentações necessárias para a propositura da ação, inclusive o Histórico de empréstimo consignado do INSS (Id. 132239258) em que consta o negócio jurídico objeto da presente lide. Assim, rejeito a preliminar. II. 5 Da preliminar de incompetência do juízo: Suscita a demandada a Incompetência deste juízo, eis que a residência da parte autora é na cidade de Lucrécia/RN. Contudo, a cidade de Lucrécia/RN é termo da comarca de Almino Afonso/RN. Assim, rejeito a preliminar. II. 6 Da impugnação ao valor da causa: A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, pois a autora atribuiu o valor conforme os prejuízos que pretende ver ressarcidos, considerando o valor estimado dos créditos de ressarcimento em danos morais e materiais. Assim, o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, mostrando-se, então, adequado à pretensão deduzida e não configura excesso ou abuso a justificar sua alteração de ofício. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. II. 7 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado com contrato de nº 815768565-1 (Id. 138020112) , bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Sustentando a legalidade das cobranças, a parte demandada juntou a Cédula de Crédito bancário de nº 815768565-1, instrumento contratual objeto da presente lide, este, supostamente assinado pela parte autora, que, a seu turno, questionou a autenticidade da referida. Com fito a solucionar o ponto controverso, foi designado perita para realização de perícia grafotécnica. Nessa senda, o resultado da perícia grafotécnica realizada foi conclusivo no sentido que: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que FRANCISCA BEZERRA DA SILVA, não seja a autora das assinaturas questionadas, nos autos em questão” (Id. 152389328). Restando, assim, confirmada a tese autoral, ao mesmo passo, não tendo o requerido se desincumbido do seu ônus probatório de trazer aos autos documentos aptos a demonstrar que houve a regular contratação do serviço pela parte autora. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Ante à ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados na conta bancária da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré. O dano, por sua vez, é evidenciado pela indevida invasão no patrimônio da parte autora. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. II. 8 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Nessa senda, é certo que a negligência e o descaso da instituição financeira causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido à consumidora, dispensando-a da prova acerca da dor a que foi submetida e autorizando a condenação em indenização por danos morais. Destarte, corroborado o dever do demandado de indenizar a parte requerente a título de danos morais. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesada a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Assim, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. II. 9 Da compensação de valores: Por fim, em que pese o pedido de compensação dos valores que teriam sido creditados em favor da parte autora oriundos do contrato de empréstimo em apreço, a parte demandada não apresentou aos autos documentação comprobatória nesse sentido. Desta feita, não tendo incumbindo-se do ônus probatório mínimo de suas alegações, em especial a juntada de comprovante de transferência/crédito em conta de titularidade da parte autora ou de conta em que a mesma recebe seus proventos, imperioso a improcedência do pedido de compensação, devendo a restituição proceder-se em sua integralidade, na forma dobrada, conforme supra fundamentado. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 815768565-1, devendo o demandado proceder a imediata exclusão/cancelamento do referido; ii) Declarar a ilegalidade dos descontos correlatos ao empréstimo consignado nº 815768565-1, abstendo-se de promover novos descontos, sem qualquer ônus à parte autora; iii) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iv) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); v) Indefiro o pedido de compensação formulado pela parte demandada. Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0800641-43.2020.8.20.5135

ID: 310606851

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800641-43.2020.8.20.5135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800641-43.2020.8.20.5135 Polo ativo ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS Advogado(s): EDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800641-43.2020.8.20.5135 Polo ativo ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS Advogado(s): EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição do indébito e condenou a parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade de desconto efetuado em conta bancária do autor a título de tarifa por pacote de serviços; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) a incidência de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a instituição financeira tenha apresentado termo de adesão com assinatura confirmada por perícia grafotécnica, este se refere a valor diverso do desconto impugnado, com data incompatível, restando sem comprovação a contratação da tarifa efetivamente cobrada até o momento de sua pactuação. 4. Incumbia ao banco a demonstração da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, caracterizando-se cobrança indevida. 5. A repetição em dobro do valor descontado mostra-se cabível, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo identificada hipótese de engano justificável. 6. Afastada a indenização por danos morais ante a ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial decorrente de desconto isolado e de baixo valor. 7. Inexistentes elementos que caracterizem conduta temerária, dolosa ou alteração da verdade dos fatos, impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé. 8. Ausente nulidade sentencial, eis que o exame pericial foi corretamente produzido, não havendo imprescindível necessidade da apresentação do documento físico. Da mesma forma, inexiste cerceamento de defesa quando a prova acessível ao requerente não é produzida por omissão do próprio interessado. 9. Produzido novo julgamento por fundamento diverso, não há que se falar em vício sentencial, sendo mantidas as mesmas conclusões, fundadas em idêntico acervo probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e parcialmente provido o recurso para determinar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e afastar a multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, 86 e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800231-73.2024.8.20.5125, Rel. Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.11.2024, publicado em 01.12.2024. TJRN, Apelação Cível nº 0802986-82.2023.8.20.5100, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 20.11.2024, publicado em 25.11.2024. TJRN, Apelação Cível nº 0800953-22.2023.8.20.5100, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.11.2024, publicado em 07.11.2024. TJRN, Apelação Cível nº 0808445-81.2022.8.20.5106, Rel. Juiz Conv. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 05.09.2024, publicado em 05.09.2024. STJ, EDcl no REsp nº 2.173.088/DF, Relª. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.02.2025, DJe de 07.02.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0800979-87.2023.8.20.5110, Rel. Juiz Conv. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 30.10.2024, publicado em 31.10.2024. TJRN, Apelação Cível nº 0803589-15.2024.8.20.5103, Rel. Juiz Conv. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.02.2025, publicado em 10.02.2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802634-03.2023.8.20.5108, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 09.02.2024, publicado em 15.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso proferiu sentença nos autos da ação declaratória e reparatória n° 0800641-43.2020.8.20.5135, movida por ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A, nos termos que seguem (Id 31338611): “III. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Face ao exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processual Cível, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida, em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido.” Irresignado, ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAIS interpôs apelação (Id 31338614), sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de duas provas essenciais: a apresentação do contrato original/físico para a perícia grafotécnica e a exibição dos extratos bancários dos últimos 5 anos. Destacou, ainda, a utilização de argumentos na sentença alheio ao objeto da lide. Requereu, assim, a anulação da sentença, consequentemente retorno dos autos do processo para o primeiro grau de jurisdição, sendo aberta novamente a fase instrutória com a produção das provas solicitadas. No mérito, aduziu error in judicando uma vez que a sentença teria analisado a controvérsia sob a ótica de contratação de cartão de crédito, quando a discussão versava sobre tarifa de serviços bancários. Ademais, reiterou a inexistência de contratação do pacote tarifário impugnado e a ilegalidade dos descontos realizados, requerendo a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais além do afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, sua redução para 2%. Nas contrarrazões (Id 31338620), BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção da sentença e requereu a condenação do apelante em custas e honorários. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside em verificar a existência de vínculo contratual que legitime o desconto de R$ 29,00 efetuado pela instituição bancária na conta do autor, a título de tarifa por pacote de serviços, cuja contratação de tal tarifa é objeto de impugnação. Na petição inicial, o autor sustenta que ao verificar o extrato de sua conta constatou inúmeros descontos em sua aposentadoria, no importe de R$ 29,00 (vinte e nove reais), referente a um pacote de tarifa bancária denominado “Cesta B. Expresso” e que não o teria contratado. Todavia, embora alegado que os descontos ocorriam de forma recorrente ao longo dos anos, os autos registram prova apenas de um único lançamento no valor de R$ 29,00 num período de três meses (Id 11543434). A instituição financeira apresentou termo de adesão datado de 15/01/2020, com valor de R$ 16,95, sobre o qual foi realizada perícia grafotécnica que confirmou a autenticidade da assinatura do autor. Não obstante a validade formal do documento, o referido contrato não se refere à cobrança efetivada no valor de R$ 29,00, conforme demonstram os próprios extratos bancários trazidos pelo autor aos autos. A meu ver, não há como a cobrança referida no dia de sua avença já ser referente a esse a esse serviço, sobretudo em quantia diversa. Por outro lado não há que se falar em ilegitimidade dos débitos nos meses posteriores, ainda que em montantes distintos, na medida em que o ajuste previa apenas o valor mínimo decorrente do acesso aos serviços listados no termo (Id 11543455), havendo cláusula expressa advertindo da cobrança superior em caso de utilização de produtos não contemplados (cláusula 6). Ademais, observo o uso reiterado do “enc. lim. crédito” em todos os extratos anexados, que se refere ao aproveitamento de cheque especial. A conduta evidencia o efetivo aproveitamento do ajuste, bem assim, justifica a exação a maior. Assim, exclusivamente em relação ao debitado no dia 15/01/2020, concluo tratar-se de cobrança desvinculada da contratação reconhecida, cuja origem não foi demonstrada pela instituição ré, a quem competia o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Restando evidenciado o desconto indevido, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A meu ver, as subtrações realizadas sem lastro jurídico configuram inegável má-fé do banco que dolosamente se aproveita da hipossuficiência e da pouca instrução dos consumidores para promover cobranças sem pré-aviso e sem estipulação anterior, justificando a condenação para repetir o indébito em dobro, em obediência ao art. 42, CDC, que destaco: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifo nosso) Nesse sentido, cito precedentes: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato que justificasse descontos de tarifa em conta bancária, condenando a instituição financeira a restituir em dobro valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de estabelecer compensação por danos morais. A parte autora, ora recorrente, alega nunca ter contratado a tarifa "CESTA B. EXPRESSO1" em sua conta bancária. O banco, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança e a ausência de falha na prestação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela cobrança de tarifa não autorizada; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de dano moral, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a existência de contrato que autorize a cobrança da tarifa questionada.4. A responsabilidade civil do banco é configurada diante da falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição não demonstrou autorização para efetuar os descontos, incorrendo em ato ilícito e violando os direitos do consumidor.5. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não há justificativa plausível para os descontos e ocorre violação da boa-fé objetiva.6. A compensação por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando-se a situação econômica do ofensor, o caráter compensatório e punitivo da indenização e o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor.7. Em conformidade com precedentes desta Corte, observando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização é reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia considerada suficiente para reparar o abalo moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso interposto pela parte autora desprovido. Recurso do banco provido, em parte, para reduzir a compensação por danos morais.Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova em ações consumeristas impõe ao fornecedor o dever de comprovar a existência de contrato que legitime a cobrança de tarifas. 2. A devolução em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante de descontos injustificados e da ofensa à boa-fé objetiva. 3. A fixação da compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a condição econômica do ofensor e a função compensatória e dissuasória da condenação”.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373 e art. 1.026, § 2º; Resolução BACEN n. 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608, Tema 929, julgado em 30.03.2021; TJRN, Apelação Cível n. 0800021-38.2023.8.20.5131, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.08.2024; TJRN, Apelação Cível n. 0800975-18.2023.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.08.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto por GENILDO TEIXEIRA DANTAS e negar-lhe provimento. Pela mesma votação, conhecer do recurso do BANCO BRADESCO S.A. e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800231-73.2024.8.20.5125, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024). (grifo nosso) “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFAS "CESTA B. EXPRESSO1" e "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802986-82.2023.8.20.5100, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA ("CESTA B. EXPRESSO"). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por Antônio Carlos da Fonseca contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, declarando indevida a cobrança da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO” e condenando o banco a (i) suspender os descontos mensais; (ii) restituir em dobro os valores indevidamente cobrados; e (iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Bradesco S/A alegou prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, V do Código Civil e pediu a reforma da sentença quanto à condenação em danos morais e à restituição do indébito. A parte autora, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil se aplica ao caso; (II) determinar se as cobranças de tarifa bancária são legítimas; (iii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição trienal alegada pelo banco é afastada, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que rege as ações de reparação de danos causados por defeitos no serviço.4. A cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO” é indevida, pois o banco não apresentou prova da contratação expressa do serviço, sendo o ônus probatório do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que a cobrança indevida caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa da instituição financeira.6. O dano moral foi corretamente configurado, pois os descontos indevidos em conta bancária de natureza alimentar geram constrangimento e prejuízo à parte autora, hipossuficiente, que utiliza a conta apenas para recebimento de benefício previdenciário. O valor da indenização, fixado em R$ 2.000,00, é proporcional ao dano sofrido, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. O pedido de majoração da indenização para R$ 6.000,00 não deve ser acolhido.IV. DISPOSITIVO8. Recursos desprovidos.______________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 27, 39, IV e VI, 42, parágrafo único; CC, art. 206, § 3º, V.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os apelos, nos termos do voto do relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800953-22.2023.8.20.5100, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Antes de avançar sobre a repercussão dessa conclusão sobre o alegado abalo moral, analiso a suposta nulidade sentencial diante das alegações de fundamentação imprópria e cerceamento de defesa, pela deficiente produção probatória. De início, refiro que, realmente, o julgador a quo, analisou os descontos sob a ótica de cartão de crédito. Ocorre que a discussão é limitada a ausência de lastro contratual para cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Entretanto, a fundamentação não macula o processo, pois, finalmente, amparada corretamente as provas pertinentes ao deslinde do feito, No meu sentir, o evidente erro no julgamento não causa prejuízo processual à parte, eis que, neste momento, reanalisando as circunstâncias, deve ser mantida parcialmente a conclusão sentencial, ainda que por fundamentos diversos já referidos. Cito julgados em casos análogos: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA RECORRENTE DECLARANDO CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS NELE CONTIDOS. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. COBRANÇA JUROS DESTITUÍDA DE ILICITUDE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FATURA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA HÁBIL A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0808445-81.2022.8.20.5106, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Não há violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus quando não se verifica qualquer consequência que piore a situação da parte recorrente em virtude do julgamento do seu recurso. 3. A adoção de fundamentos diversos em grau recursal não implica, por si só, reformatio in pejus, uma vez que é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida. Precedente. 4. A nulidade de algibeira ou "de bolso" é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ. Precedentes. 5. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Precedentes. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 8. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. Precedentes. 9. Não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaratórios uma alegada pretensão de prequestionamento de matéria com vistas a viabilizar uma futura oposição de embargos de divergência perante o STJ. 10. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. Precedentes. 11. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. Precedentes. 12. Hipótese em que opostos embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, que decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. 13. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) No que concerne ao alegado cerceamento de defesa pela impropriedade do exame grafotécnico e ausência de extratos bancários, igualmente não há de ser acolhida a pretensão anulatória. Em primeiro lugar, inexiste vício no exame pericial pela falta do documento físico. A expert analisou propriamente o documento, concluindo pela validade da assinatura pelos fundamento técnicos consignado no parecer. Somente é imprescindível a juntada do papel quando o perito assim estabelece, ao crivo do julgador, situação inexistente nos autos. Aliás, é praxe desta Corte a realização do exame exatamente de forma inteiramente digital, como por exemplo na Apelação nº 0803348-41.2024.8.20.5103, relatada pela Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgada em 26/05/2025, e Apelação nº 0801067-84.2022.8.20.5135, relatada pelo Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, julgado em 15/05/2025. Quanto à propriedade do exame e eventual cerceamento de defesa pelo juízo de valor acerca de exames periciais, assim já decidiu esta Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “CONTAG”. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EVIDENCIANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE NO INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 473 DO CPC. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO. PERÍCIA IMPARCIAL E ESPECÍFICA. VALORAÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS IDÔNEAS A DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E DOLOSO DO RECORRENTE SUFICIENTES A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800979-87.2023.8.20.5110, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) Em segundo lugar, no que tange ao aventado prejuízo pela não apresentação do extratos bancários, avalio que competia à parte provar os elementos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Tratando-se de fato essencial para o sucesso na demanda a prova da realização dos descontos, cabia à parte autora anexar aos autos as provas comprovadoras dos aventados decréscimos, Ademais, os registros são acessíveis à postulante, podendo ser alcançados mediante simples extratos bancários de sua conta, daí descaber repassar ao polo adverso, ou ao julgador, o encargo probatório que lhe incumbia. Refiro, por fim, que este Tribunal reiteradamente tem afastado a pretensão dos consumidores de serem ressarcidos por cobranças indevidas não comprovadas nos autos, limitando a condenação ao demonstrado no curso processual. Destaco as ementas: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CAAP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário. Todavia, a sentença considerou comprovado apenas um desconto nos autos. A apelante pleiteou que a repetição do indébito em dobro seja determinada considerando que os descontos ocorrem desde outubro de 2022. Além disso, requereu a majoração da compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a restituição do indébito foi fixada na sentença considerando o conjunto probatório dos autos; (ii) estabelecer se a apelante faz jus à majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra que a apelante comprovou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário no período de outubro de 2022 a junho de 2024. Assim, a apelante desincumbiu-se do ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Em razão dos descontos indevidos, impõe-se a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos valores comprovadamente descontados. 5. O valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A comprovação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante, no período de outubro de 2022 a junho de 2024, autoriza a reforma da sentença para determinar a restituição em dobro relativa a todo o período em que a parte sofreu os descontos. 2. O valor da compensação por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função compensatória, punitiva e preventiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 915599-85.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 11.11.2024, publicado em 11.11.2024; Apelação Cível n. 0800262-54.2024.8.20.5138, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 20/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803589-15.2024.8.20.5103, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS SOB A RUBRICA ‘SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO’. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802634-03.2023.8.20.5108, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024) Superada essa premissa, não vislumbro nos autos elementos suficientes para a configuração de abalo moral indenizável. Embora indevido, o desconto foi isolado, e não há nos autos prova de que tenha gerado constrangimento, humilhação ou prejuízo de ordem extrapatrimonial ao autor, não sendo caso de presunção automática do dano. No tocante à multa por litigância de má-fé, esta deve ser afastada, uma vez que o autor exerceu seu direito de ação dentro dos limites processuais, não havendo demonstração de conduta dolosa, temerária ou de alteração maliciosa da verdade dos fatos. Ressalte-se ainda sua condição de hipossuficiência e a boa-fé demonstrada ao buscar os extratos bancários para instruir a demanda. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para condenar o recorrido à devolução em dobro do valor descontado indevidamente no montante de R$ 29,00, com a incidência da correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, como preconiza a súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, já abarcando a correção monetária, cujo termo inicial é concomitante, na forma da súmula 43 do STJ. Com o resultado do julgamento, redistribuo o ônus sucumbencial, com supedâneo no artigo 86, CPC, ficando a parte ré obrigada a pagar 70% e a parte autora 30% do encargo, dado o sucesso parcial de ambos os polos no litígio, havendo a parte autora vencido em dois terços dos títulos sentenciais (dano material e invalidade do negócio). Com relação aos honorários, havendo condenação, a verba incidirá sobre essa quantia, dada a ordem prioritária estabelecida no artigo 85, §2º, CPC. Entretanto, considerando o baixo valor apurado, deve ser arbitrada a verba por equidade, consoante artigo 85, §§ 8º e 8º-A. Adotando os parâmetros dos incisos I a IV, do prefalado §2º, sopesando a relativa complexidade do feito em que foi realizado exame pericial em processo que já foi anulado e tramita desde 2020, reputo como suficiente e proporcional a quantia de R$ 1.500,00, observada a distribuição do encargo já referida, tendo como referência, ainda, a tabela mantida pela OAB/RN. Por fim, refiro que quota devida pela parte autora fica suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária antes concedida. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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