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Processo nº 0800976-70.2025.8.20.5108

ID: 255915889

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800976-70.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TALISSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800976-70.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800976-70.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, registro que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95, exigindo-se a apreciação do pedido de gratuidade apenas na fase recursal. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de operação "BB Giro", na qual o autor figurava como coobrigado, enquanto sócio da empresa ATS Restaurante e Lanchonete Delivery Ltda, tendo o negócio jurídico sido regularmente pactuado. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentadas pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025 (ID n. 144208483), após despacho exarado por este juízo no ID n. 143814819. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a relevante informação contida no ID n. 146301627, no sentido de que os negócios jurídicos aqui questionados, assim como aqueles, aliás, objetos das demais ações movidas pelo autor, podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. A existência e relação entre os negócios e a pessoa jurídica de titularidade do autor foi ainda corroborada pelos documentos de ID n. 146301618, 146301621, 146301623 e 146301627. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira na cidade de São São Paulo/SP, embora os documentos anexados nos mencionados autos façam menção a esse endereço, o qual, como dito, é o que consta da base de dados do próprio InfoJud. Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os contratos de abertura de conta (ID´s n. 146301619, 146301620, 146301621, 146301622, 146301623 e 146301628), além de termo de adesão à pacote de serviços (ID n. 146302879) e extratos bancários (ID n. 146301626), a partir dos quais constata-se a vinculação e a efetivação de diversas transações ao longo do tempo. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de abertura de conta e negócios análogos, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, as propostas se mostram claras e de fácil entendimento, não havendo assim espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização dos negócios jurídicos, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade nas contratações, e por consequência nos débitos delas oriundas que ensejaram as legítimas negativações. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a informação constante no ID 146301627 envie cópia dos presentes autos ao Ministério Público. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801100-53.2025.8.20.5108

ID: 257682554

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801100-53.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TALISSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar suscitada pela parte demandada, deixo de apreciá-la, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de cartão de crédito titularizado pelo autor, ao qual aderiu em 01.02.2021, tendo realizado a última compra em 03.06.2022, ao passo que o último pagamento foi efetivado ainda em 01.06.2022. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentados pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025, após despacho exarado por este juízo. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a informação contida no ID n. 146301627 dos autos n. 0800976-70.2025.8.20.5108, no sentido de que os negócios jurídicos objetos das ações movidas pelo autor podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos e realização de compras e outras transações via cartão de crédito. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira no Estado de São São Paulo, ainda que, como dito, seja este o endereço que consta da base de dados do próprio InfoJud, além de que ao menos uma das compras registradas na fatura do cartão de crédito foi realizada na cidade próxima de Osasco/SP (ID n. 147146473 - Pág. 8). Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os registros de validação da adesão contratual mediante biometria facial, acompanhados de cópia de documento pessoal de identificação e assinatura mecânica (ID´s n. 147146470), além das próprias faturas do cartão de crédito que denotam a realização de compras (ID n. 147146473). Atente-se que na própria contestação é informado que em algum momento foram pagas faturas, o que afasta qualquer alegação de golpe, pois que tal comportamento é totalmente incompatível com o modo de agir esperado daquele que visa se locupletar com a fraude. Ressalte-se que embora o endereço aqui seja diferente do acima descrito, em consulta ao PJE pude observar que o endereço constante das faturas é o mesmo que teria sido informado pelo Banco Bradesco em carta precatória (0802029-51.2024.8.20.5131) remetida aquela Comarca para citação do autor, a qual foi cumprida com êxito, denotando-se assim que de fato já residiu naquela cidade e no endereço aqui informado. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de cartão de crédito, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, não há espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização do negócio jurídico, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade na contratação, e por consequência no débito dela oriunda que ensejou a legítima negativação. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801100-53.2025.8.20.5108

ID: 257682564

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801100-53.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar suscitada pela parte demandada, deixo de apreciá-la, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de cartão de crédito titularizado pelo autor, ao qual aderiu em 01.02.2021, tendo realizado a última compra em 03.06.2022, ao passo que o último pagamento foi efetivado ainda em 01.06.2022. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentados pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025, após despacho exarado por este juízo. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a informação contida no ID n. 146301627 dos autos n. 0800976-70.2025.8.20.5108, no sentido de que os negócios jurídicos objetos das ações movidas pelo autor podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos e realização de compras e outras transações via cartão de crédito. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira no Estado de São São Paulo, ainda que, como dito, seja este o endereço que consta da base de dados do próprio InfoJud, além de que ao menos uma das compras registradas na fatura do cartão de crédito foi realizada na cidade próxima de Osasco/SP (ID n. 147146473 - Pág. 8). Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os registros de validação da adesão contratual mediante biometria facial, acompanhados de cópia de documento pessoal de identificação e assinatura mecânica (ID´s n. 147146470), além das próprias faturas do cartão de crédito que denotam a realização de compras (ID n. 147146473). Atente-se que na própria contestação é informado que em algum momento foram pagas faturas, o que afasta qualquer alegação de golpe, pois que tal comportamento é totalmente incompatível com o modo de agir esperado daquele que visa se locupletar com a fraude. Ressalte-se que embora o endereço aqui seja diferente do acima descrito, em consulta ao PJE pude observar que o endereço constante das faturas é o mesmo que teria sido informado pelo Banco Bradesco em carta precatória (0802029-51.2024.8.20.5131) remetida aquela Comarca para citação do autor, a qual foi cumprida com êxito, denotando-se assim que de fato já residiu naquela cidade e no endereço aqui informado. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de cartão de crédito, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, não há espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização do negócio jurídico, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade na contratação, e por consequência no débito dela oriunda que ensejou a legítima negativação. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Maria Jose Felipe De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 278389376

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804401-14.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FELIPE DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SANIMARCOS FIRMINO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804401-14.2025.8.20.5106 AUTOR: MARIA JOSE FELIPE DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MARIA JOSÉ FELIPE DE FRANÇA em face do BANCO PAN S/A. A parte autora, na exordial (ID 144330028), aduz que percebeu, após alerta de familiares, descontos mensais indevidos em seus benefícios previdenciários, sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "Empréstimo sobre a RMC", vinculados ao contrato de cartão de crédito nº 0229015087978, emitido pelo Banco PAN S/A. Alega que nunca contratou ou utilizou referido cartão de crédito, tampouco recebeu faturas, tendo apenas recebido o plástico do cartão, sem qualquer explicação sobre sua natureza. Apesar do cartão estar vencido desde 2021, os descontos permanecem ativos, supostamente por renovação automática e sem consentimento. A autora afirma desconhecer a origem dos descontos, não tendo autorizado qualquer operação financeira com a instituição ré. Desse modo, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A antecipação de tutela foi concedida (ID 144379762). Na contestação (ID 146619060), a demandada requer, preliminarmente, a) decadência; b) prescrição da pretensão autora; c) ausência de interesse de agir; d) incompetência de juizado, em virtude de necessidade de perícia. No mérito, sustenta a inequívoca ciência da contratação de cartão de crédito consignado e consequente impossibilidade de restituição na forma simples ou em dobro, bem como inexistência de danos morais. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência. A preliminar de prescrição arguida pela parte ré não merece acolhimento nos moldes pretendidos. Conforme a jurisprudência consolidada, em se tratando de descontos mensais indevidos decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso de empréstimos vinculados à chamada Reserva de Margem Consignável (RMC), o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A contagem do prazo prescricional, em tais casos, deve observar o entendimento consolidado nos tribunais superiores, segundo o qual o termo inicial do prazo deve ser considerado a data do último desconto indevido, por se tratar de violação sucessiva e continuada ao direito do consumidor. No presente caso, conforme registrado na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 144379762), os descontos foram cessados em fevereiro de 2025, por ordem judicial. Dessa forma, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente a partir dessa data, alcançando os descontos efetuados nos cinco anos anteriores. Fazendo-se o cálculo, cinco anos antes de fevereiro de 2025 nos remete a fevereiro de 2020. Assim, apenas os valores descontados antes de fevereiro de 2020 estão alcançados pela prescrição, permanecendo exigíveis e passíveis de reparação os descontos ocorridos de fevereiro de 2020 em diante. Dessa forma, acolhe-se parcialmente a preliminar de prescrição, reconhecendo a prescrição apenas das parcelas descontadas anteriormente a fevereiro de 2020, prosseguindo-se o exame do mérito quanto aos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021 .8.26.0506, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Da mesma forma deve ser afastada a preliminar de decadência. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DECLARATÓRIA . DECADÊNCIA NÃO OCORRENTE. Em se cuidando de relação de trato sucessivo, a partir da qual os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor/recorrente, não há falar em decadência, uma vez que a cada mês também se renova o prazo decadencial.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA .(Apelação Cível, Nº 50320757620238210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50320757620238210022 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, porquanto carece de respaldo jurídico a alegação de que o autor deveria exaurir a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, o acesso à jurisdição independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, sendo facultado ao jurisdicionado optar diretamente pela tutela judicial sempre que entender violado ou ameaçado o seu direito. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, salvo quando expressamente exigido por lei como condição da ação — o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, inexistindo previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como pressuposto processual específico, resta evidenciado o interesse processual, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar suscitada. Por fim, no que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por necessitar de realização da prova pericial, arguida em contestação, verifico que não merece acolhimento, uma vez que a prova a ser produzida para solução do litígio independe da realização de perícia, tendo em vista que os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para tanto. Outrossim, o magistrado, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos na conta da autora em razão de empréstimo não contratado. Com razão a demandada. Diz-se isso porque o banco ré logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo contratado pela parte autora, por meio do contrato físico (ID 146619063), devidamente assinado. Ademais, é indubitável que todos os instrumentos negociais apontados nos contratos estão acompanhados de documentação do autor, com dados idênticos ao utilizado para propositura da presente demanda, como RG (ID 146619061). A parte demandada comprovou, ainda, a liberação de valor diretamente para conta da autora através de TED (ID 146619073), correspondente a 97,67% do limite de seu cartão de crédito consignado. Neste ponto, consta nos autos documentação que comprova a solicitação de transferência do limite de saque do cartão de crédito consignado para a conta corrente de titularidade da autora, sendo os referidos documentos assinados por meio de selfie e acompanhados de dados de geolocalização (IDs 146619064, 146619065, 146619066, 146619067 e 146619068). Desse modo, diante da juntada de farta documentação que demonstra que a parte recorrida percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente, confirmando todas as etapas da contratação e, por fim, consentiu expressamente com a contratação dos serviços mediante o envio de selfie, verifica-se que o banco recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com o intuito de demonstrar a validade do contrato celebrado por meio digital, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA . 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO MANUALMENTE (N.º 732639118) E CONTRATO DIGITAL (N .º 751254695) ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART . 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068352-15.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00683521520218160014 Londrina 0068352-15.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Em decorrência da comprovação da licitude dos descontos realizados na conta da autora, não há o que se falar em cobrança indevida, não se configurando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, se faz necessária a configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, o ato ilícito praticado pela demandada, o dano suportado pela parte autora e o nexo causal entre a prática ilícita da ré e o dano da requerente. Contudo, conforme já exposto, no caso dos autos, inexiste comprovação de que houve ato ilícito praticado pela parte demandada, afastando-se assim, a condenação em favor da parte autora. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA REFERENTE AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ); 2. No caso concreto, parte ré comprovou que a demandante usou o cheque especial contratado, sendo devida a cobrança de juros e de tarifas pela utilização do limite de crédito colocado à disposição da consumidora, denominado LIS; 3. A autora tornou-se devedora do banco após usar regularmente a linha de crédito pessoal que diz que não reconhece; 4. Da análise atenta dos autos, conclui-se que a apelante realmente não trouxe prova mínima acerca dos fatos a que pudesse conferir verossimilhança às suas alegações. Mesmo numa relação de consumo, se exige prova mínima do fato constitutivo do direito da autora; 5. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelada; 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00394013720158190208, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) – Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento x Laidson Rodrigues Da Silva

ID: 333129920

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800134-51.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LAIDSON RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800134-51.2025.8.20.5121 Polo ativo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800134-51.2025.8.20.5121 Polo ativo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES Polo passivo LAIDSON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800134-51.2025.8.20.5121 RECORRENTE: WILL FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RN 1328-A RECORRIDO: LAIDSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. COMPRAS EFETUADAS. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente o os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LAIDSON RODRIGUES DA SILVA, nos autos de nº 0800134-51.2025.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SERASA em data de 21/01/2023, referente a dívida no valor de R$ 62,78 (Sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), contrato número 152588304. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Em contestação (ID 146087632), a parte ré sustenta que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos, a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, além de pugnar pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada (ID 146370274). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, quanto à necessidade de uma audiência de instrução e julgamento, não enxergo pertinência do ato para o deslinde do feito. A prova documental já é suficiente para julgar o mérito, sendo despiciendo aprazar uma audiência de instrução e julgamento com o fim de colher o depoimento pessoal da parte autora. Destarte, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré, pois seria um ato desnecessário para o julgamento, diante do acervo probatório já indicado nos autos. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) por dívida contraída junto a ré (Ids 140111149/146087633, páginas 03 a 04), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que apenas se limitou a juntar telas de seu sistema interno, cópias de documentos da parte autora, foto/selfie e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico. Tampouco acostou aos autos o comprovante de recebimento do cartão devidamente assinado pela parte autora (AR, etc.). Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que a anotação impugnada é a única constante no extrato de ID 140111149. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, a parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/01/2023 – data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pela WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de LAIDSON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 707.284.264-04 e 4) rejeitar o pedido de litigância de má-fé. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito Em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, aduzindo, em síntese, que a sentença não levou em consideração o melhor direito. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença com o desprovimento do presente recurso. É o breve relato. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da inscrição do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, pertinente a suposto débito no valor de 62,78 (Sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). Além disso, a parte autora nega que firmou contrato com a empresa demandada - WILL, bem como que o registro do débito não encontra amparo em nenhum documento anuído pelo recorrido. A princípio, esclareço que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do arts. 2º e 3º do CDC. Mesmo as instituições financeiras se amoldam no conceito de fornecedor, de acordo com o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” . Todavia, sem razão a parte autora, e inaplicável a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança em suas alegações. Verifico que a parte demandada esclareceu em contestação que a contratação do cartão de crédito (ID 30828389) ocorreu mediante assinatura eletrônica por biometria facial (Id 30828389 - pág. 07; 09), devidamente acompanhada dos documentos de identificação pessoal da parte autora, bem como o comprovante de entrega do cartão de crédito em sua residência (Id 30828389 - pág. 11), além de compras efetuadas em um supermercado situado à 3,7 quilômetros de distância da casa do autor (Id 30828389 - pág. 16). Dessa feita, visto que os documentos consubstanciam provas legítimas do negócio, a parte demandada produziu prova idônea a comprovar a origem do débito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, considerando que a ré produziu prova da regularidade do contrato, ônus que lhe competia, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Por essa razão, as cobranças são licitas, não podendo se falar em indenização por dano moral, tendo em vista a parte autora não ter sofrido qualquer abalo moral. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, Desse modo, impõe-se a reforma do julgado. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e dar provimento, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Bradesco Saude S/A x Evandro Carlos Carneiro Oliveira

ID: 256898249

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801967-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801967-44.2025.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801967-44.2025.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CARLOS GOMES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou a cobertura de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), conforme prescrição médica. O agravante sustenta a inexistência de obrigação contratual e a não inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento home care prescrito por profissional de saúde sob a alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS; e (ii) estabelecer a responsabilidade da operadora pelo fornecimento de insumos e materiais necessários ao tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura do tratamento home care, prescrito por médico responsável, configura prática abusiva, pois a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento para negar cobertura a tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a exclusão contratual do tratamento domiciliar, quando substitutivo da internação hospitalar, é abusiva. A Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS prevê a obrigatoriedade da internação domiciliar sempre que esse serviço for oferecido pela operadora, independentemente de previsão contratual. O fornecimento de insumos essenciais ao tratamento domiciliar deve ser garantido, desde que correspondam aos materiais disponibilizados em ambiente hospitalar. Entretanto, itens de higiene pessoal, como fraldas geriátricas, não se inserem nessa obrigação, cabendo seu custeio ao beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação da operadora quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e materiais de higiene pessoal, mantendo-se a decisão agravada nos demais aspectos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de tratamento home care quando indicado por profissional de saúde e necessário à manutenção da vida do beneficiário. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser invocado para negar cobertura a tratamentos essenciais. O fornecimento de insumos necessários ao tratamento domiciliar deve ser garantido, desde que equivalentes aos disponibilizados em internação hospitalar, excetuados itens de higiene pessoal. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 338/2013, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1.974.111/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2022, DJe 22/06/2022. STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018, DJe 13/12/2018. STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/02/2023, DJe 16/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento e, por conseguinte, reformar a decisão agravada, apenas para excluir a obrigação da Agravante quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, mantendo a decisão agravada nos demais termos e fundamentos. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n°0800920-05.2024.8.20.5130, ajuizada por Evandro Carlos Carneiro Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize e promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar em favor do requerente EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA, observando a prescrição médica anexa em id. 120710737, enquanto perdurar a necessidade do seu tratamento. A Agravante narra que a presente ação se trata de contrato vigente entre as partes, na modalidade de apólice empresarial, do tipo Saúde Grupos Especiais, estipulada pela ECCO COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, com acomodação em quarto, com data de início de vigência da apólice coletiva em 17/08/2022. Alega que a apólice é posterior à Lei nº 9.656/98, de modo que vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Afirma que no contrato em específico há cláusulas de exclusão contratual referentes ao tratamento requerido, presente nas Condições Gerais da Apólice, portanto, inexiste obrigatoriedade de cobertura para o tratamento requerido – home care – tanto conforme cláusula contratual, como de acordo com a Lei de Regência e as Resoluções da ANS. Acrescenta que a concessão judicial do tratamento domiciliar deve seguir os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) seja utilizado em substituição à internação hospitalar; (ii) haja concordância do paciente; (iii) o custo do atendimento domiciliar por dia não supere o custo diário em hospital; e, principalmente, (iv) haja a prescrição de um médico assistente. Defende que a inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos, uma vez que os materiais pleiteados pela agravada e abrangidos pela decisão interlocutória ora vergastada, são de uso domiciliar, razão pela qual prevalece a exclusão de cobertura Com estes argumentos, aponta a presença dos pressupostos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano alegado pela demandante. Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, de forma definitiva. O pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente (ID 29307065). Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 29878013). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De acordo com o caderno processual, a parte autora buscou a prestação jurisdicional, com pedido de tutela provisória de urgência, para compelir o Banco Bradesco S/A a cobertura do tratamento home care. Na decisão agravada, conforme relatado, o Juiz a quo determinou à empresa ré/agravante que autorizasse/custeasse o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar solicitado pelo profissional médico que acompanha o autor/agravado. No presente recurso, o Banco Bradesco S/A sustenta, em suma, que no contrato em específico há cláusulas de exclusão contratual referentes ao tratamento requerido, presente nas Condições Gerais da Apólice, portanto, inexiste obrigatoriedade de cobertura para o tratamento requerido – home care – tanto conforme cláusula contratual, como de acordo com a Lei de Regência e as Resoluções da ANS. É incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, já que solicitado pela médica assistente. Assim, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. Do compulsar dos autos, observa-se do Laudo Médico do Neurologista – Dr. Flávio K. Miura, acostado aos autos de origem – Id 120710737, que a parte autora, ora agravada, com 49 anos de idade, foi diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) CID: 10 – G12.2, em setembro de 2022, apresentando fraqueza e atrofia muscular generalizada, com evolução progressiva, necessitando acompanhamento de equipe multidisciplinar para manutenção de sua vida. Assim, laborou com acerto o juízo de primeiro grau, eis que a conduta da ré, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento adequado ao usuário, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como de consumo, são também pactos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas segue as regras especiais de interpretação dos ajustes de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Em que pesem as alegações da empresa agravante de que não há previsão contratual para cobertura de tratamento de home care nem no rol da ANS, o STJ já se posicionou pela abusividade da restrição. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto. Vejamos: “(...) 3. A Terceira Turma tem reafirmado o entendimento de que a ausência de determinado procedimento no rol da ANS não justifica a, em face exclusão de cobertura para enfermidade coberta pelo plano de sua natureza exemplificativa, não se exigindo do consumidor a ciência acerca de todos os milhares de procedimentos listados e dos não listados. 4. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Ademais, a Terceira Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que, ainda que não haja previsão de tratamento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (rol de procedimentos obrigatórios), não deve o plano de saúde negar sua cobertura, tendo em vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (Terceira Turma do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.974.111/DF STJ; Ministra Relatora Nancy Andrighi; Data do Julgamento 20/06/2022; Data de Publicação 22/06/2022). Saliente-se, por oportuno, que a Corte Cidadã possui o entendimento de que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). A esse propósito, esta Corte de Justiça autoriza interpretação mais reiteradamente razoável das cláusulas dos contratos de assistência médico-hospitalar em favor dos segurados e beneficiários e, por essa razão, editou a Súmula 29, que orienta no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Portanto, diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço de atendimento domiciliar, conforme prescrito pela médica assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento integral por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. A par disto, resta afastada a probabilidade do direito invocado pela parte ré, ora agravante. Por sua vez, o provimento concedido na origem não se mostra irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, pode o agravante buscar as medidas judiciais cabíveis à satisfação do eventual direito. A rigor, como deslinde da questão é precisamente evitar o dano e salvaguardar os bens tutelados, a vida e a saúde, mais prudente é a conduta de manter a decisão liminar proferida em favor do agravado. Por fim, quanto ao fornecimento de alguns insumos e materiais classificados como de higiene pessoal, insta ressaltar que devem ser custeados pela Operadora de Saúde agravante aqueles que seriam fornecidos como se o agravado estivesse em internação hospitalar, excetuados fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, os quais não guardam relação com o objeto contratual e cujo custeio são de responsabilidade do usuário e de sua família, consoante precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM H O S P I T A L . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 1 0/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. [...] 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Destarte, entendo relevante a fundamentação do intento recursal neste ponto, assentada na probabilidade do direito e o risco de grave lesão decorrente da imposição de obrigação que não é responsabilidade da agravante, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a obrigação da Agravante quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, mantendo a decisão agravada nos demais termos e fundamentos. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Francisco Ferreira Campos Filho x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento

ID: 308089616

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804779-95.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804779-95.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804779-95.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO, FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA Polo passivo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804779-95.2024.8.20.5108 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO ADVOGADAS: FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA OAB/RN 20724 E OUTRA RECORRIDO: AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADAS: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/SP 131600 E OUTRO RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA VIA TED. AUTOR POSSUI VÁRIAS AÇÕES SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NOTA TÉCNICA 01/2020 CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJRN. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença com os acréscimo do relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Não havendo preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a demandada no de fornecedor, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Outrossim, impende consignar que a relação entre as instituições financeiras e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme, aliás, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Relator Ministro EROS GRAU) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que deve a promovida se desincumbir do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, aduz a parte autora que ao se dirigir a uma loja em busca de efetuar a compra de um aparelho celular, teve a infeliz surpresa de descobrir que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré desde 06.02.2022, em razão de uma dívida junto ao banco réu, no valor de R$ 5.964,82 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), vencida em 15.09.2019. Aduz o autor que jamais teve qualquer vínculo jurídico com a ré, tampouco solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito da referida instituição. Desse modo, por não reconhecer a existência da dívida, pleiteia a exclusão do seu nome da lista dos inadimplentes, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandada, por sua vez, em sede de contestação aduz que a inscrição ocorreu devidamente em razão de ter o autor deixado de proceder com o pagamento de uma fatura, gerando multa e sucessíveis faturas posteriores, uma vez que o autor possui contrato ativo de cartão de crédito, tendo a instituição financeira agido dentro do exercício regular do direito, sem praticar ato ilícito capaz de gerar indenização. Em réplica à contestação, reforçam-se os argumentos trazidos na inicial. Ademais, o autor traz à baila a ausência da demonstração da contratação, alegando que a suposta assinatura que lhe foi atribuída não possui qualquer certificação e diverge totalmente da assinatura, assim como, que não restou demonstrado o efetivo recebimento e desbloqueio, destacando ainda que a transferência que deu ensejo a dívida foi realizada para uma pessoa desconhecida do autor. Em exame detido dos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Pois bem, pelas provas constantes dos autos observa-se que a anotação de obrigação inadimplida da ré em face do autor junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, deu-se de forma legítima, configurando ato lícito. Isto porque há nos autos uma robusta documentação no sentido da celebração do contrato de cartão de crédito, mediante o fornecimento de dados pessoais do autor e envio de fotografia (selfie) para fins de adesão, inclusive com confirmação de identidade (ID n. 140796373 - Pág. 7), havendo ainda demonstrado a realização de transferência bancária (ID n. 140796373 - Pág. 9) bem como a realização de compras (D n. 140796373 - Pág. 17). Deste modo, há elementos suficientes para concluir que a inscrição sub judice ocorreu de forma regular, em decorrência de débito não quitado e, por conseguinte, de uma relação jurídica existente entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATO NÃO REUNIDO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E APONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA POSTULANTE. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM “CHIP” E SENHA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O VÍNCULO JURÍDICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SUCESSIVOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. PRÁTICA INCOMUM ENTRE OS FRAUDADORES. FRAUDE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. DÍVIDA DEMONSTRADA PELAS FATURAS REUNIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814428-47.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 22/08/2023) A propósito, ainda que a parte autora alegue que desconhece a pessoa para quem transferiu os valores, qual seja, Ana Jéssica Fernandes de Sousa (CPF n. 049280.303-03), apuro que referida pessoa, sob o CNPJ n. 45.126.563/0001-69, era empresária individual, com sede justamente no município de Francisco Dantas/RN, comercializando variedades. No mais, as faturas juntadas não trazem qualquer indício de que sejam objetos de fraude por eventual golpista/estelionatário, já que nestes casos o comum é que realizem inúmeras transações visando justamente se locupletar, e não meras operações isoladas e de pequeno vulto. A vista do explanado, verifica-se que a contratação do cartão de crédito restou devidamente comprovada por meio da documentação acostada, incluindo o fornecimento de dados pessoais de confirmação do autor como o envio de fotografia para adesão e confirmação de identidade. Ademais, os dados cadastrais do autor que constam no banco de dados da empresa ré são compatíveis com os dados apresentados por ele na inicial, sendo o endereço informado para a entrega do cartão corresponde ao de sua genitora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Assim, restam suficientemente demonstrados os elementos que indicam que a inscrição sub judice decorreu de débito não adimplido, oriundo de relação jurídica válida e existente. Outrossim, as instituições bancárias não podem ser compelidas a suportar riscos inerentes à esfera de responsabilidade exclusiva do consumidor, sobretudo quando inexiste falha nos mecanismos de segurança adotados. Portanto, inexiste na espécie ato ilícito para caracterizar a responsabilidade civil da ré, pois esta atuou nos moldes do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Portanto, comprovada a existência de vinculação entre as partes, legítima é a inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em face da sua inadimplência, não havendo que se falar em compensação por dano moral, posto que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Por consequência, revogo a tutela provisória deferida no ID n. 138099792. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de fevereiro de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito Nas razões recursais, o recorrente argumenta que as provas juntadas aos autos são unilaterais e insuficientes para comprovar a legalidade da contratação, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos da inicial. Pede a gratuidade da justiça. Em sede de contrarrazões (id 30465551), a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Defiro a gratuidade judiciária. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação, ou não, de cartão de crédito (serviços PAG), que ocasionou a negativação do autor em decorrência do não pagamento da fatura, tendo o juiz de origem julgado improcedente os pedidos contidos na inicial. A parte demandante alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco demandado. Todavia, conforme muito bem fundamentado pela sentença recorrida, há nos autos farta documentação no sentido da celebração do contrato de cartão de crédito, mediante o fornecimento de dados pessoais do autor e envio de fotografia (selfie) para fins de adesão, inclusive com confirmação de identidade (ID n. 30465535 - Pág. 7), havendo ainda demonstrado a realização de transferência bancária (ID n. 30465535 - Pág. 9) bem como a realização de compras (D n. 30465535 - Pág. 17). Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte recorrida logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de cartão de crédito, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte recorrida. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrente percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Outro ponto que devemos destacar na análise do conjunto probatório constante dos autos, é que o demandante não fez prova mínima de suas alegações. Nos autos em questão, observa-se, além da inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, entre outros. Em consulta ao PJE, constata-se que a parte recorrente ajuizou 07 (sete) ações, requerendo o mesmo pleito de declaração de nulidade, porém relativos a outras tarifas/contratos, buscando também obter indenização por dano moral, conforme abaixo: O que se percebe, em caso como o dos autos, é exercício abusivo do direito de acesso à justiça que pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, pois, o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Por tal razão, importante observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Incube ao magistrado, então, envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Desta forma, resta provada a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise dos autos, os dados cadastrais do autor/recorrente que constam no banco de dados da empresa ré são compatíveis com os dados apresentados por ele na inicial, sendo o endereço informado para a entrega do cartão corresponde ao de sua genitora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Assim, restam suficientemente demonstrados os elementos que indicam que a inscrição sub judice decorreu de débito não adimplido, oriundo de relação jurídica válida e existente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do Banco Bradesco e negar provimento, mantendo a sentença recorrida, com os acréscimos do relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Renam Justino Da Silva x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 281200835

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804698-20.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAM JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804698-20.2023.8.20.5129 Polo ativo RENAM JUSTINO DA SILVA Advogado(s): TH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804698-20.2023.8.20.5129 Polo ativo RENAM JUSTINO DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804698-20.2023.8.20.5129 RECORRENTE(S): RENAM JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE OAB/RN N º 8.204 RECORRIDO(S): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/RN 1.291-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENAM JUSTINO DA SILVA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: " - ao realizar uma simples CONSULTA, foi surpreendida por UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA por parte da empresa. - Conforme EXTRATO ANEXO, a indevida inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu da seguinte forma: SCPC, em 03/08/2021, no valor de R$ 196,67 (cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos); SCPC, em 03/08/2021, no valor de R$ 311,55 (trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos); - Totalizando o montante de R$ 508,22 (quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos." Ao final, formulou os seguintes pedidos: "Seja declarada a inexistência de débitos, nos valores que totalizam o montante de R$ 508,22 (quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos), condenando a reclamada a excluir os apontamentos restritivos, declarando a ilegalidade das cobranças indevidas e consequentemente condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, na quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência, acrescidos 1% de juros moratórios a partir da data da negativação (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da distribuição, declarando e reconhecendo assim a verdadeira justiça..." Decisão nos autos de ID. n°111239769, decretou a inversão do ônus da prova. A parte ré, em contestação (ID. n°130917661), asseverou, em síntese, que os valores cobrados são devidos, pois são objeto de contratação digital, posto que a parte requerente concordou e usufruiu do benefício conforme cédula de crédito bancário anexa aos autos. Destaca a inexistência de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica a contestação (ID. n°132909325). É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares de mérito, passo a análise do mérito. A relação existente entre a parte autora e as Instituições Financeiras, ora requerida, é de consumo, conforme prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições. Isso porque, a parte autora é consumidora do produto/serviço fornecido pela demandada. O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 297, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. A parte autora pretende a declaração da inexistência de relação contratual com a parte ré, com a declaração da inexistência de débitos. A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, pois o contrato foi contraído com o Réu a partir da confirmação de todos os dados pessoais da parte requerente, não há indícios de fraude. Ademais, entende inexistente qualquer lesão ao seu patrimônio material ou moral capaz de ultrapassar o liame do mero aborrecimento cotidiano. Inicialmente, a parte autora não comprovou que seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao c´redito pela parte ré. O documento, ID 110830710, é informação confidencial, ou seja, não se trata de banco de dados aberto ao público para consulta dívidas não pagas, tanto, que só se refere ao SCORE do consumidor. Ainda, há nos autos comprovação de que a parte autora solicitou empréstimo pessoal no cadastro (ID n°130917665; ID n°130917666), através do Mercado de Crédito, do qual tem origem os débitos. Cumpre ressaltar a validade do contrato firmado entre as partes, assinado digitalmente pela parte autora: No caso dos autos em análise, a parte autora possui conta cadastrada na plataforma do Mercado Pago com perfil de comprador, portanto, teria contratado a plataforma para efetuar compras, na modalidade Consumer Credits, comprovando a tese defensiva a parte ré junta ao feito cédula de crédito bancário, termo de adesão assinado digitalmente, bem como foto pessoal da autora no momento da contratação de empréstimo realizado. Assim, analisando as fotografias do documento pessoal do autor, da procuração ad judicia et extra via certificação digital e a captura da imagem da pessoa que firmou o contrato apresentada pela empresa ré, é possível atestar ser a mesma pessoa, o que torna, inclusive, perícia grafotécnica totalmente desnecessária à lide. Conclui-se, portanto, que, de fato, foi estabelecida uma relação contratual entre as partes, e indica a existência de descumprimento pela parte autora de suas obrigações quanto ao pagamento, o que deu ensejo à inscrição sub judice, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral a ser indenizado e ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de Proteção ao Crédito. Ora, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor, em sua magnitude, volta-se a proteção dos vulneráveis/hipossuficientes evitando-se, por consequência, práticas arbitrarias a fulminar os direitos daqueles que se encontram em menor poderio de produzir provas em igualdade de condições. Todavia, a sua aplicação não exime o consumidor de produzir provas aptas a subsidiar o direito a que postula, sendo essencial a demonstração de mínima instrução probatória posto a ratificar os fundamentos fáticos contidos em sua peça inaugural, sob pena de rejeição dos pedidos constantes. A parte autora, não comprovou ter efetuado o pagamento da dívida ensejadora da negativação. Ademais, considera-se que a parte demandante possui a sua disposição acesso às respectivas informações por meio de sua conta, mas não as trouxe aos autos, lançando a tese inicial genérica de que não contratou operação de crédito e que não possui débitos junto à reclamada, sem apontar inconsistências com o uso dos serviços que lhe foram disponibilizados em seu perfil eletrônico. Tem-se nesses casos, que a inserção do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento é um exercício regular do direito do credor do débito, ou seja, não comete ato ilícito quem insere o nome do seu devedor no SPC/SERASA. Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão das inscrições e a reparação por danos morais, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar. DO DANO MORAL. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. Na hipótese, não resta configurado a prática de ato ilícito realizado pela parte ré e, estando ausente um dos requisitos que enseja a responsabilidade civil, tal situação obsta a análise dos demais autorizadores previstos na legislação pátria. Deste modo, forçoso reconhecer que não restou comprovado nos autos o ato ilícito do requerido, a fim de gerar o dever de indenizar, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do cpc e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Enunciado 24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Intime-se as partes. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido ARQUIVE-SE. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data inserida pelo sistema LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: a parte recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos exordiais por afirmar ter cumprido o disposto no art. 373, I do CPC, com a condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização pelos morais e materiais que alega ter suportado. Nas contrarrazões, o recorrido alega ausência de falha tação do serviço e afirma que a sentença foi fundamentada na ampla documentação apresentada pelas partes, que foi suficiente para embasar o julgamento. Por fim, requer a manutenção da sentença. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerado a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Quanto ao mérito, a sentença impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico. A relação estabelecida entre as partes circunda em torno da inscrição nos órgãos de proteção de crédito pela empresa recorrida e da inexistência de relação contratual com a parte ré. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, tenho que o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito por ele alegado. Caberia, pois, à parte autora, a obrigação de, pelo menos, comprovar minimamente o direito negado, ônus que lhe cabia a teor do art. 373, I do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Com efeito, a alegação da parte recorrente sobre desconhecer o contrato citado não prospera, visto que, como demonstrado pelo demandado quando de sua contestação, foi juntado o contrato pactuado por meio da biometria facial devidamente acompanhado dos documentos de identificação pessoal do recorrente (ID 30319882). No caso dos autos, a parte ré logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrente percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o demandado conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Em casos semelhantes ao presente, já vêm decidindo o Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais do nosso Estado, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). Portanto, no caso dos autos, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade na execução, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Inexistente, por fim, qualquer demonstração de vício de consentimento ou de informação na hipótese, tampouco de prática abusiva ou falha na prestação dos serviços. Dessa forma, inexistindo comprovação mínima das alegações apresentadas pela parte autora, impossível verificar qualquer ilicitude de conduta praticada pela parte demandada ou danos dela decorrentes. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/1995, artigo 46), condenando o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC, mas suspensa a exigibilidade, no teor do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Natal/RN, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801967-89.2024.8.20.5105

ID: 255818678

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801967-89.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801967-89.2024.8.20.5105 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801967-89.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JACIRA BARBOSA DE SOUZA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JACIRA BARBOSA DE SOUZA SANTANA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de efetuar o pagamento de verbas remuneratórias e proventos referentes ao 13º salário e ao salário de dezembro de 2018, tendo efetuado o pagamento dessas verbas apenas em 2021 e 2022, respectivamente, contudo, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, os quais, ao seu ver, faria jus. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar o réu ao pagamento de juros e correção monetária referentes ao salário do mês de dezembro de 2018 e o 13º salário do mesmo ano. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a prescrição da ação e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, argumenta que, embora o direito dos servidores ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) seja reconhecido, o Estado do Rio Grande do Norte estava em crise financeira, declarando calamidade financeira. Cita-se ainda a aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a escolha de pagamento salarial em detrimento da gratificação, devido à situação fiscal delicada. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares supracitadas e a improcedência dos pedidos autorais deduzidos na inicial. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo réu em sede de contestação. No que tange à preliminar de prescrição do direito de ação, cediço é que vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos. “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Analisando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro de 2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311). grifos nossos Desse modo, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Portanto, considerando que os pagamentos foram feitos em 2021 e 2022 e que a ação foi proposta em 30 de setembro de 2024, verifica-se que não ocorreu prescrição. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Estado em sede de contestação, cumpre afastá-la, uma vez que a autora, na qualidade de servidora pública estadual, possui interesse legítimo em obter a condenação do réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora, em razão do atraso no pagamento de seus salários. A alegação de que um Acordo Coletivo foi firmado no processo nº 2016.010763-3 (0006371-89.2016.8.20.0000) não obsta a possibilidade de a autora ajuizar uma demanda individual, pois a existência de uma demanda coletiva não exime a administração pública de sua responsabilidade de cumprir com os direitos individuais de cada servidor. Assim, a situação da autora refere-se à reparação por perdas financeiras específicas decorrentes do atraso nos pagamentos, e o seu direito à correção dos valores devidos deve ser reconhecido, garantindo a devida compensação pelos prejuízos financeiros enfrentados. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do eventual direito autoral ao percebimento de pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em correção monetária, decorrentes do pagamento atrasado dos salários do funcionalismo público. Em suma, a controvérsia desta demanda se restringe à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela parte autora, diante do atraso no pagamento dos salários dos servidores. Convém assinalar que, no que toca à pretensão autoral consistente no pagamento de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso, o fundamento do pleito gira em torno do direito social do trabalhador receber seu salário na data legalmente prevista, bem como, em caso de atraso, a devida correção monetária. Nesse diapasão, a remuneração do servidor público constitui um direito constitucional e, em caso de atraso, faz surgir para o mesmo a aspiração ao recebimento da prestação com a correspondente correção monetária, sob o fundamento de combate ao enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Logo, comprovado o pagamento intempestivo, é direito da parte autora perceber a correção monetária relativa aos vencimentos quitados em atraso. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária sobre a diferença de vencimentos pagos em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n. II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000).” grifos nossos Ainda no que se refere à correção monetária, entendo que o devedor não pode se eximir de pagar a atualização da moeda, recuperando o poder de compra, nos termos do artigo 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a saber: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. grifos nossos A gratificação natalina, por sua vez, é prevista e regulamentada pela Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de julho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, onde é disposto: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. grifos nossos Corroborando essa percepção, assim preceitua a Súmula 682 do STF: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.” Desse modo, o atraso no pagamento dos salários da parte autora não se mostra legítimo, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal, assim, como consequência, deve ser obedecido o disposto no art. 28, § 5º, da Constituição Estadual, com o pagamento efetuado até o último dia de cada mês, devendo haver a compensação monetária pelo atraso nos pagamentos. No caso dos autos, a parte autora cobra a compensação pelo atraso no pagamento do salário do mês de dezembro de 2018 e da gratificação natalina (13º salário) daquele ano, com a condenação do ente requerido ao pagamento de juros e correção monetária pela mora. Analisando os autos, observa-se que, apesar dos os valores serem devidos em dezembro de 2018, o 13º salário somente foi pago pelo Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2021 e a remuneração mensal vencida, em 31/01/2022, de acordo com o cronograma disponibilizado pelo Estado. Sendo considerado, portanto, um fato público notório, tendo em vista que foi amplamente divulgado pela grande mídia e pelos próprios meios oficiais de comunicação do Estado, tornando-se de conhecimento geral. Os fatos notórios são aqueles amplamente reconhecidos e aceitos como verdadeiros pela sociedade, dispensando a necessidade de comprovação formal: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. grifos nossos Desse modo, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova neste sentido. Ressalta-se ainda que, tratando-se de verba pleiteada em face da Fazenda Pública, recai sobre o ente demandado o ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, sobretudo diante do seu poder de guarda de documentos e demais registros, tais como o pagamento da remuneração e demais verbas. Contudo, o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, verifica-se que assiste razão ao pleito autoral de condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das quantias pretendidas. Isso pois, conforme dispositivos constitucionais e legais já transcritos, a remuneração do servidor paga em atraso deverá ser compensada com a devida atualização, isto é, com a aplicação de juros e correção monetária, não podendo o servidor suportar a perda salarial decorrente da mora do ente requerido – sobretudo diante do eventual enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, destacam-se os entendimentos da Turma Recursal do E. TJRN pela necessidade de atualização dos valores pagos em atraso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO DO SALÁRIO E 13º SALÁRIO EM 2018. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART.373, II, DO CPC, E DO ART.9º DA 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PROVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condenar o recorrido a pagar à autora/recorrente os juros e correção monetária referentes ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2018 e 13º salário deste ano, com termo inicial desde a data da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0840882-68.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) (grifos acrescidos). Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Diante do exposto, restou demonstrado o direito da parte autora ao recebimento da atualização dos valores pagos em atraso referentes ao salário de dezembro de 2018 e do 13º salário do mesmo ano, com a devida aplicação do juros e correção monetária, motivo pelo qual a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Com relação aos juros de mora, cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros demora ocorrerá desde a data de inadimplemento a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária incidente sobre o pagamento das verbas remuneratórias de dezembro de 2018 e do 13º salário do mesmo ano, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até efetivo pagamento, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores da condenação, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial de caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento, isto é, da data em que se deu a exoneração da autora; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, a petição de cumprimento/execução de sentença deverá ser acompanhada do demonstrativo de cálculos, que conste o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados e especificação dos eventuais descontos obrigatórios, de forma que esteja em observância à Portaria nº 399/2019 – TJRN, de 12 de março de 2019, na qual estabelece que, em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Macau/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Daycoval S/A x Jose Antonio Da Silva

ID: 306155020

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800028-74.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-74.2024.8.20.5105 Polo ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s): RIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800028-74.2024.8.20.5105 Polo ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s): RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800028-74.2024.8.20.5105 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/RN 22.640-A e ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI, OAB/BA 40.137-N RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO OAB/MG 127.272 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DANO MORAIS NÃO COMPROVADOS. NOTA TÉCNICA 01/2020 CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJRN. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes as pretensões autorais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais com antecipação de tutela ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVA em desfavor do Banco Daycoval. A parte autora alegou que descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Sustentou que desconhece a contratação do empréstimo no valor de R$ 5.712,00 (cinco mil, setecentos e doze reais), com parcelas mensais iguais de R$ 68,00 (sessenta e oito reais). Ademais, já houve descontos na quantia total de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais). Nos pedidos, requereu: a) a declaração da inexistência do débito; b) restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, o que perfaz o valor de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais); e, c) indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão que indeferiu a tutela de urgência no ID. 113281952. A ré, por sua vez, apresentou a contestação (ID. 117028020), onde, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, bem como entendeu pela incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia. No mérito, argumentou que houve a contratação digital do empréstimo, o qual se tratou de um refinanciamento. Além disso, houve o fornecimento de documento pessoal, bem como foi selfie do momento da celebração. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso isto não seja possível, pelo julgamento improcedente da demanda. Termo da audiência de conciliação no ID. 117057317. Apesar de devidamente intimado, o autor não anexou réplica à contestação, conforme certidão no ID. 121265446. É o que importa mencionar. Passo a decidir. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar a preliminar de incompetência deste juízo, por necessidade de perícia, além da impugnação da concessão da justiça gratuita. Quanto à incompetência deste juízo, por necessitar de perícia, não deve ser acolhida, haja vista a dispensabilidade de perícia para solucionar o presente caso. No tocante à impugnação da justiça gratuita, deixo de analisar este questionamento nessa oportunidade, uma vez que no juizado especial, não cabe condenação de custas, taxas ou despesas na primeira instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Desse modo, rejeito as preliminares. Passo a análise do mérito. Verifico que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constato que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTO o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroversa a existência de descontos oriundos de empréstimo com a parte ré, eis que relatado na inicial e confirmado na contestação. Desse modo, se faz necessário averiguar a regularidade do suposto contrato de empréstimo consignado. Diante da inversão probatória, deve a ré comprovar o negócio jurídico firmado e, assim, demonstrar a legalidade dos débitos efetuados. Sendo assim, a parte ré anexou imagem de selfie do autor, bem como documento de identificação supostamente apresentados no momento da contratação do mútuo, conforme ID. 117028530 nas fls. 135/137. Apesar disso, não identifiquei a assinatura digital da parte autora, o qual atestaria o conhecimento e a vontade de celebrar o mútuo. Ademais, as imagens anexadas poderiam fazer referência a outro negócio, ou, até mesmo, a abertura de conta no Banco réu. Além disso, não há qualquer gravação ou troca de mensagens que comprovem que o autor tinha conhecimento da contratação. Portanto, considero que não há nos autos elementos para corroborar que existiu a vontade do autor em celebrar o negócio, logo, deve ser cancelado o empréstimo em análise. Com relação aos descontos e consequentemente dano moral, vejo que o autor anexou extrato do INSS onde demonstra que a parcela de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) começou a ser descontada em junho de 2023 (ID. 113274902 na fl. 52). Tal fato é corroborado pelo extrato de empréstimos do autor no ID. 113274901 na fl. 20. Por conseguinte, o demandante tem direito à restituição das quantias debitadas até a data do ajuizamento da demanda, nos termos do pedido na inicial, isto é, 08 (oito) parcelas de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), que totalizam o montante de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais). Ademais, entendo que a restituição deve ser em dobro, em virtude da ausência de contratação do autor, logo, o valor a ser pago pela restituição deve ser de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais). Diante dos descontos efetuados, é plenamente cabível uma indenização por dano moral. Em suma, o autor tem direito ao cancelamento do empréstimo, restituição dos valores debitados, além de uma indenização por dano moral. Nesse sentido, temos as seguintes decisões: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA RECORRIDA, E CONDENOU O BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FEITO DE MANEIRA REGULAR E MEDIANTE ANUÊNCIA DA RECORRIDA, POR MEIO DE CONTRATO VIRTUAL. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE. CONTRATO QUE NÃO POSSUI NEM AO MENOS ASSINATURA DIGITAL DA RECORRIDA. FOTO JUNTADA QUE PODE SER REFERENTE SOMENTE A ABERTURA DE CONTA, SEM VINCULAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELA RECORRIDA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA QUE EVIDENCIA O DANO MORAL SOFRIDO PELA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001962-31.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00019623120208160036 São José dos Pinhais 0001962-31.2020.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/07/2021)”. “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com pedidos de reparação por danos materiais e morais - Contratos de Empréstimos Consignados em Benefício Previdenciário – Pactuações em ambiente virtual mediante biometria facial (captação de "selfie") – Contratações impugnadas. Caso concreto: Relação de consumo - Cumpre ao Banco o ônus da prova da existência e validade dos contratos de empréstimos consignados - Questionamentos sobre o teor do diálogo mantido entre o autor e o preposto do Banco a sugerir que a relação contratual foi precedida de ligação telefônica por aparelho de telefonia móvel – Banco que, instado a exibir o áudio da gravação e os contratos renegociados, quedou-se inerte - Só a cópia dos contratos eletrônicos e das etapas que se seguiram, com suposta captação de biometria facial e de documento pessoal, não servem para se contrapor à alegação de que se tratou de contratação fraudulenta - Contratos que, à falta de prova concreta do elemento volitivo, foram corretamente declarados inexistentes - Devolução em dobro dos valores descontados sem amparo contratual - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência - Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência – Ação julgada procedente – Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10287402820218260482 SP 1028740-28.2021.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 05/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022)”. “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valor e reparação por danos morais. Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário. Pactuação em ambiente virtual. Contratação de empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Embora a inexistência de instrumento assinado seja da própria essência do contrato eletrônico, infirmado o negócio, o Banco pode, perfeitamente, provar a real intenção das partes, mediante a simples exibição do áudio da gravação. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova de que o negócio jurídico expressou a vontade da autora. Ônus da prova não desincumbido. Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo. Valor depositado em Juízo a ser levantado pelo Banco, descontados os honorários advocatícios. Danos morais não reconhecidos. Embora o mútuo tenha sido averbado no benefício da autora, não houve desconto de qualquer parcela, ante a suspensão imposta em decisão de antecipação da tutela jurisdicional, ora tornada definitiva. Ação julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos pelo Banco. Princípio da causalidade. Sentença reformada. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10002422820228260597 SP 1000242-28.2022.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022)”. Diante disso, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale ressaltar que por ser um dano moral resultante de uma relação extracontratual, os juros de mora devem ser cobrados desde o evento danoso. Em consonância com esse entendimento, temos o enunciado da Súmula de n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Por fim, entendo que deve ser compensado o valor da restituição do dano material, com o valor supostamente liberado de R$ 417,99 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para: a) DECLARAR a inexistência do empréstimo do contrato de n.º 51 013374 561/23 do BANCO DAYCOAL com o autor; b) DETERMINAR a restituição dos valores descontados, dos meses de junho de 2023 a janeiro de 2024 na conta do autor, no valor total de R$ 1.088,00 (mil e oitenta e oito reais), com a compensação de R$ 417,99 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) do valor liberado em favor do autor, c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Quanto ao pleito de gratuidade judiciária, deixo para pronunciar-me em momento oportuno, caso haja manejo de recurso por alguma das partes desta demanda. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais, dando-se baixa no registro. MACAU/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) O recurso do banco recorrente pugna pela validade do empréstimo consignado e, ainda, pela reforma da sentença para declarar a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, ou subsidiariamente pela minoração do valor dos danos morais. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença de procedência e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação, ou não, de empréstimo consignado, que ocasionou descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o juiz de origem julgado procedente os pedidos contidos na inicial. A parte demandante alega que desconhece a contratação de empréstimo consignado junto ao banco demandado. O demandado, por sua vez, trouxe aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado no Id 30426003, assinado por meio de biometria facial e comprovou a realização do PIX da quantia de R$ 417,99 (quatrocentos reais e noventa e nove centavos), em 17/05/2023, para conta bancária de titularidade do autor - Id 30426010. Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte recorrente logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte recorrida. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrido percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que o banco recorrente conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Outro ponto que devemos destacar na análise do conjunto probatório constante dos autos, é que o demandante não fez prova mínima de suas alegações. Nos autos em questão, observa-se, além da inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, entre outros. Em consulta ao PJE, constata-se que a parte recorrida ajuizou sete ações, requerendo o mesmo pleito de declaração de nulidade, porém relativos a outras tarifas/contratos, buscando também obter indenização por dano moral. Notadamente, mediante o fracionamento de ações, conforme abaixo: O que se percebe, em caso como o dos autos, é exercício abusivo do direito de acesso à justiça que pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, pois, o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Por tal razão, importante observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Incube ao magistrado, então, envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) Desta forma, resta provada a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise do contrato digital colacionado aos autos, constam todas as informações acerca das condições do uso do empréstimo consignado. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do Banco Bradesco e dar provimento, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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