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Resultados para "0010101-04.2021.8.26.0506"

Bruno Medeiros De Oliveira Souza e outros x Anselmo Pegado Cortez Neto

ID: 259596985

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010101-36.2018.8.20.0163

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS DE OLIVEIRA SOUZA FAISA SIQUEIRA CABRAL GEIZA GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

Intimação

Advogados:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

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BRUNO MEDEIROS DE OLIVEIRA SOUZA

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GEIZA GUIMARAES SILVA

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FAISA SIQUEIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro…

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Processo nº 0010101-36.2018.8.20.0163

ID: 280408411

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010101-36.2018.8.20.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MAT. REUT. RECIC. REJEITOS E ASG DO VALE DO ITAJA/RN

Intimação

Advogados:

ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Con…

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Processo nº 0010101-68.2018.8.20.0120

ID: 335302189

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-68.2018.8.20.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0010101-68.2018.8.20.0120 Parte autora: FABRICIA MARTINS DIAS Parte ré: JOANISMAR SOBREIRA DE LIMA DECISÃO Cuida-se o feito de Cumprimento de Sentença de um título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Apesar de devidamente citada para pagamento do valor devido, a parte executada não efetivou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de ID n. 140619916. Tentativas de bloqueio de valores infrutíferas mediante o SISBAJUD e RENAJUD. Sob a petição de ID n. 153006278, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com alcance do patrimônio dos seus sócios. Fundamento e decido. Ab initio, é de se registrar que a regra é a preservação da personalidade jurídica da entidade, na medida em que seu patrimônio não se confunde com o patrimônio dos seus sócios. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que tem por finalidade conter atos fraudulentos ou abusivos praticados em nome da pessoa jurídica, protegida pelo princípio da autonomia patrimonial, sendo pressuposto, portanto, a desvinculação da pessoa jurídica da empresa da pessoa física dos sócios, que responderão nos limites impostos no estatuto próprio e nos parâmetros legais do tipo da empresa constituída. No âmbito normativo, a desconsideração encontra sede no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, cabendo ao Magistrado a atividade de subsunção do caso concreto às hipóteses legais, a partir dos delineamentos da relação jurídica de direito material subjacente. Doutrinariamente, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige a conjugação de três elementos, quais sejam: a fraude, o esgotamento patrimonial da sociedade e a existência de sócio com responsabilidade limitada. No caso dos autos, tendo em vista a relação civil estabelecida entre as partes no caso dos autos, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que deve estar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. In casu, verifico que a exequente não apresentou aos autos elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer ato praticado pelo representante da pessoa jurídica executada que configure abuso, tampouco comprovou que este integra o quadro societário da empresa ré, não havendo justificativas para a aplicação da medida gravosa requerida. Frise-se que a mera condição de representante da pessoa jurídica executada não é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, ainda que configurado o inadimplemento e a ausência de bens em nome da parte ré. Ademais, ainda que a exequente tenha alegado a prática de condutas fraudulentas pela executada, é imprescindível a demonstração concreta de sua ocorrência, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de elementos probatórios suficientes, não há como deferir o incidente de desconsideração, sob pena de afronta à autonomia patrimonial e à segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. REGRA GERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CPC. PRECEDENTE SO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816358-38.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA. TEORIA MAIOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812238-49.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, compreendo que o afastamento da personalidade do demandado, neste momento, se afigura prematuro. Posto isso, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da ação de execução ao sócio-administrador da executada. Por fim, observo que nada impede que, posteriormente, diante da superveniência de outros fatos ou elementos de prova, seja formulado novo pedido e, atendidos os requisitos, deferido o pleito. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010101-68.2018.8.20.0120

ID: 335302193

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-68.2018.8.20.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0010101-68.2018.8.20.0120 Parte autora: FABRICIA MARTINS DIAS Parte ré: JOANISMAR SOBREIRA DE LIMA DECISÃO Cuida-se o feito de Cumprimento de Sentença de um título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Apesar de devidamente citada para pagamento do valor devido, a parte executada não efetivou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de ID n. 140619916. Tentativas de bloqueio de valores infrutíferas mediante o SISBAJUD e RENAJUD. Sob a petição de ID n. 153006278, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com alcance do patrimônio dos seus sócios. Fundamento e decido. Ab initio, é de se registrar que a regra é a preservação da personalidade jurídica da entidade, na medida em que seu patrimônio não se confunde com o patrimônio dos seus sócios. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que tem por finalidade conter atos fraudulentos ou abusivos praticados em nome da pessoa jurídica, protegida pelo princípio da autonomia patrimonial, sendo pressuposto, portanto, a desvinculação da pessoa jurídica da empresa da pessoa física dos sócios, que responderão nos limites impostos no estatuto próprio e nos parâmetros legais do tipo da empresa constituída. No âmbito normativo, a desconsideração encontra sede no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, cabendo ao Magistrado a atividade de subsunção do caso concreto às hipóteses legais, a partir dos delineamentos da relação jurídica de direito material subjacente. Doutrinariamente, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige a conjugação de três elementos, quais sejam: a fraude, o esgotamento patrimonial da sociedade e a existência de sócio com responsabilidade limitada. No caso dos autos, tendo em vista a relação civil estabelecida entre as partes no caso dos autos, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que deve estar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. In casu, verifico que a exequente não apresentou aos autos elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer ato praticado pelo representante da pessoa jurídica executada que configure abuso, tampouco comprovou que este integra o quadro societário da empresa ré, não havendo justificativas para a aplicação da medida gravosa requerida. Frise-se que a mera condição de representante da pessoa jurídica executada não é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, ainda que configurado o inadimplemento e a ausência de bens em nome da parte ré. Ademais, ainda que a exequente tenha alegado a prática de condutas fraudulentas pela executada, é imprescindível a demonstração concreta de sua ocorrência, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de elementos probatórios suficientes, não há como deferir o incidente de desconsideração, sob pena de afronta à autonomia patrimonial e à segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. REGRA GERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CPC. PRECEDENTE SO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816358-38.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA. TEORIA MAIOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812238-49.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, compreendo que o afastamento da personalidade do demandado, neste momento, se afigura prematuro. Posto isso, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da ação de execução ao sócio-administrador da executada. Por fim, observo que nada impede que, posteriormente, diante da superveniência de outros fatos ou elementos de prova, seja formulado novo pedido e, atendidos os requisitos, deferido o pleito. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010101-68.2018.8.20.0120

ID: 335302196

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-68.2018.8.20.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR DE BRITO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0010101-68.2018.8.20.0120 Parte autora: FABRICIA MARTINS DIAS Parte ré: JOANISMAR SOBREIRA DE LIMA DECISÃO Cuida-se o feito de Cumprimento de Sentença de um título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Apesar de devidamente citada para pagamento do valor devido, a parte executada não efetivou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de ID n. 140619916. Tentativas de bloqueio de valores infrutíferas mediante o SISBAJUD e RENAJUD. Sob a petição de ID n. 153006278, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, com alcance do patrimônio dos seus sócios. Fundamento e decido. Ab initio, é de se registrar que a regra é a preservação da personalidade jurídica da entidade, na medida em que seu patrimônio não se confunde com o patrimônio dos seus sócios. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que tem por finalidade conter atos fraudulentos ou abusivos praticados em nome da pessoa jurídica, protegida pelo princípio da autonomia patrimonial, sendo pressuposto, portanto, a desvinculação da pessoa jurídica da empresa da pessoa física dos sócios, que responderão nos limites impostos no estatuto próprio e nos parâmetros legais do tipo da empresa constituída. No âmbito normativo, a desconsideração encontra sede no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, cabendo ao Magistrado a atividade de subsunção do caso concreto às hipóteses legais, a partir dos delineamentos da relação jurídica de direito material subjacente. Doutrinariamente, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige a conjugação de três elementos, quais sejam: a fraude, o esgotamento patrimonial da sociedade e a existência de sócio com responsabilidade limitada. No caso dos autos, tendo em vista a relação civil estabelecida entre as partes no caso dos autos, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que deve estar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. In casu, verifico que a exequente não apresentou aos autos elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer ato praticado pelo representante da pessoa jurídica executada que configure abuso, tampouco comprovou que este integra o quadro societário da empresa ré, não havendo justificativas para a aplicação da medida gravosa requerida. Frise-se que a mera condição de representante da pessoa jurídica executada não é suficiente para autorizar a inclusão no polo passivo da demanda, ainda que configurado o inadimplemento e a ausência de bens em nome da parte ré. Ademais, ainda que a exequente tenha alegado a prática de condutas fraudulentas pela executada, é imprescindível a demonstração concreta de sua ocorrência, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de elementos probatórios suficientes, não há como deferir o incidente de desconsideração, sob pena de afronta à autonomia patrimonial e à segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. REGRA GERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CPC. PRECEDENTE SO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816358-38.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL TÍPICA. TEORIA MAIOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812238-49.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, compreendo que o afastamento da personalidade do demandado, neste momento, se afigura prematuro. Posto isso, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da ação de execução ao sócio-administrador da executada. Por fim, observo que nada impede que, posteriormente, diante da superveniência de outros fatos ou elementos de prova, seja formulado novo pedido e, atendidos os requisitos, deferido o pleito. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Terezinha Maria Da Conceicao x Banco Bonsucesso S.A.

ID: 282842917

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010101-57.2016.8.20.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010101-57.2016.8.20.0114 Polo ativo TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010101-57.2016.8.20.0114 Polo ativo TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS Polo passivo BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso dos autos, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2- Tratando-se a controvérsia acerca de contratação de empréstimo consignado, incumbe ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade da contratação, que deu causa as cobranças, em observância aos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, sob pena de incorrer em falha na prestação do serviço. 3- Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte recorrida apresentou instrumento contratual apto a comprovar a contratação firmada entre as partes e, por conseguinte, a legalidade dos descontos, visto que o contrato contém aposição de assinatura visivelmente semelhante àquela aposta nos documentos pessoais do consumidor, restando, inclusive, prescindível a prova pericial. Assim, nota-se que o fornecedor agiu com esteio no exercício regular do direito, com fulcro no art. 188, I, do Código Civil, não constituindo ato ilícito. 5- Não sendo hipótese de incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, diante da não constatação de seus requisitos, qual seja, conduta ilícita, dano e nexo causal, incabível condenação por danos materiais e morais. 6- Recurso conhecido em não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, decidem conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação ajuizada em desfavor de BANCO BS2 S.A. Em suas razões recursais, requereu a gratuidade de justiça e aduziu que “Ora Excelências, da análise minuciosa da documentação, observa-se que o banco recorrido em sua contestação afirmou que o contrato objeto da lide se trata de um contrato de refinanciamento, com o intuito de quitar contratos anteriores e que o valor foi utilizado para pagar débitos e o resto foi disponibilizado para a Recorrente, mediante transferência para conta bancária. O que se vê nos autos é que o Banco Recorrido, utilizou-se dos dados da Recorrente para realizar uma transação que não foi autorizada pela Recorrente, e que o valor fora utilizado para pagar débitos. A Recorrente não autorizou nenhuma negociação de contrato e ao contrário do que aduz o Recorrido a assinatura é diferente da assinatura da Recorrente, conforme procuração constante dos autos ID 28187444.” Alegou que “O CONTRATO ORIGINAL (00194210620) QUE FOI COLACIONADO PEQUENA PARTE NA CONTESTAÇÃO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS E NÃO CONSTA O NOME DA RECORRENTE, FOI SUPRIMIDA TAL INFORMAÇÃO ESTRANHAMENTE, E, AINDA, NÃO TEM A ASSINATURA DA RECORRENTE” e que “NÃO CONSTA NO HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES COLACIONADO NO ID 28187428, CONTRATO FIRMADO COM O BANCO BONSUCESSO ANTERIOR A 2011, QUE ENSEJASSE QUALQUER RENEGOCIAÇÃO.”. Asseverou que “não existe renegociação autorizada pela Recorrente, bem como a Recorrente não usufruiu do crédito que consta na consignação de R$ 2.313,58 (dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). A transferência que supostamente foi feita em favor da Recorrente é do valor de R$ 1.190,94 (mil cento e noventa reais e noventa e quatro centavos) FATO QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A FRAUDE PERPETRADA PELO BANCO. Como dito, a Recorrente é IDOSA e analfabeta funcional o que macula O SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, o que por si só é suficiente para demonstrar a fraude praticada.”. Por fim, afirmou que “A Recorrente, conforme exaustivamente demostrado na inicial e em linhas anteriores, não contratou mencionado empréstimo, não havendo concordância da mesma, portanto, não existe razão para falar em cumprimento de contrato, se a parte autora NUNCA SOLICITOU REFERIDO EMPRÉSTIMO.”, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida aduziu que “O Recorrido, em sua contestação, demonstrou claramente a inconsistência dos argumentos apresentados pelo Recorrente na exordial, juntando documentos que comprovam a anuência da parte ao contrato celebrado. Foi acostado o contrato onde há sua anuência, testemunhas e documentação pessoal de todos envolvidos e a tela sistêmica referente ao valor disponibilizado a parte autora mediante ordem de pagamento. Como bem reforçado pelo juízo a quo, restaram comprovados o termo de adesão ao empréstimo, contrato sob o nº 56687488 (ID 28187562), em que se verifica que a assinatura da parte autora, bem como documentos de identificação pessoal em posse do Recorrido (ID 28187593), também restam demonstradas as transferências dos valores em favorecimento da parte autora, como se extrai de requisição de transferência de ID 28187567.” Afirmou que “Corroborando com as alegações e provas apresentadas, em resposta a ofício (ID 105248571), o Banco Bradesco informou que identificou em seu banco de informações que a conta nº 660.227-4, de titularidade da autora, foi favorecida, em 21/07/2011, com o valor de R$ 1.190,94 oriundo do Recorrido. Demais disso, o montante foi sacado no mesmo dia, através de cartão e senha pessoais, de modo que, pelo conjunto probatório, comprovada está a relação jurídica contratual firmada pelas partes, não havendo indício de fraude.”. Ressaltou a legalidade da contratação, a ausência de fundamentos para restituição e da eventual compensação dos valores, a ausência de dano mora, e a vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Por sua vez, verifico que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acordão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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