Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0200005-98.2025.8.06.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "0200005-98.2025.8.06.0299"

Processo nº 0810516-43.2025.8.20.0000

ID: 329652612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810516-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILDAIRE GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810516-43.2025.8.20.0000 Polo ativo SILDAIRE GREGORIO DA SILVA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810516-43.2025.8.20.0000 Polo ativo SILDAIRE GREGORIO DA SILVA Advogado(s): ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS, FLAVIANO DA GAMA FERNANDES Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJES/RN Advogado(s): Habeas Corpus n° 0810516-43.2025.8.20.0000. Impetrantes: Dr. Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN n° 21.850) e Dr. Flaviano da Gama Fernandes (OAB/RN n° 3.623). Paciente: Sildaire Gregório da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA E ATUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JÁ INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Os impetrantes alegam que o paciente possui "esquizofrenia paranoide", sendo o cárcere incompatível com sua condição clínica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova idônea e atual que comprove, de imediato, o transtorno mental do paciente e sua impossibilidade de permanência no cárcere. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atestados médicos que datam de 2013, 2015, 2016 e 2020, ou seja, períodos remotos, não refletindo o estado psíquico do paciente à época do fato (janeiro de 2025), tampouco sua condição atual. 4. Laudo pericial emitido pelo ITEP/RN produzido no âmbito de outra ação penal e datado de fevereiro de 2017, evidenciando-se um expressivo lapso temporal (oito anos) entre sua elaboração e os fatos ora apurados. Não se afigura prudente a sua utilização de forma irrestrita e por tempo indefinido, sem que haja uma reavaliação clínica periódica que reflita com fidedignidade o atual estado de saúde do paciente. 5. Laudo elaborado pelo NUPEJ em Ação de Interdição, embora mais recente (março de 2025), teve como finalidade exclusiva a análise da situação de saúde mental do paciente para fins de averiguar sua capacidade civil, não produzindo efeitos automáticos na esfera penal: “(...) a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 14/8/2023). 6. Para efeitos penais, é imprescindível a realização de perícia médica especializada e atualizada para aferir a inimputabilidade do paciente, bem como para avaliar suas atuais condições clínicas frente a permanência no cárcere. Incidente de insanidade mental já instaurado aguardando realização de perícia. 7. Paciente com antecedentes criminais. Demonstração de que, mesmo com a condição psíquica narrada, em tese, continua a praticar condutas delitivas. 8. Recomenda-se celeridade na realização da perícia pendente, com reavaliação imediata da prisão do paciente após sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de transtorno mental depende de perícia médica especializada e atualizada. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 724.551/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, com a recomendação de celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ e, tão logo seja concluída, que o magistrado natural reexamine de forma imediata a segregação cautelar do paciente, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Adrianno Maldini Mendes Campos e Flaviano Da Gama Fernandes, em favor de Sildaire Gregorio da Silva, apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 22/01/2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia seguinte, pela suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Em breve síntese, os impetrantes alegam que o paciente possui "esquizofrenia paranoide", trazendo aos autos laudos periciais do ITEP/RN e do NUPEJ que, em outros dois feitos (um criminal e outro cível), atestaram a inimputabilidade/incapacidade mental do paciente, razão pela qual os impetrantes afirmam ser o cárcere incompatível com sua condição clínica, apontando a desnecessidade de uma reavaliação atual do paciente e requerendo a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar. Concluem pugnando pela “CONCESSÃO IMEDIATA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS para substituir a prisão preventiva atualmente imposta ao Paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do parecer ministerial, assegurando a continuidade de seu tratamento psiquiátrico em ambiente adequado e com a devida supervisão familiar e médica”. Juntam os documentos que entendem necessários. Informações da autoridade coatora prestadas (ID 32048175). Parecer da 16ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 32118275). É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do writ. Examinando a decisão que indeferiu o pleito defensivo de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (ID 31850591), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: “(…) o requerente não demonstrou estar extremamente debilitado por motivo de grave doença, tampouco comprovou que seu estado de saúde atual impede a continuidade do tratamento no ambiente prisional. Não há nos autos qualquer elemento técnico ou documental que indique risco iminente de agravamento de sua condição de saúde mental em razão da permanência no cárcere, nem ficou evidenciado que o tratamento atualmente recebido esteja sendo inadequado ou insuficiente. A existência de transtorno mental, por si só, não configura causa automática de concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a comprovação de que o ambiente prisional é inadequado para o tratamento ou de que a permanência no sistema carcerário pode resultar em risco concreto e atual à integridade física ou psíquica do custodiado. (…) Diante da ausência de qualquer relatório médico recente, laudo oficial ou atestado técnico emitido por profissionais de saúde, especialmente aqueles vinculados ao sistema prisional, capazes de embasar minimamente o pleito formulado, não há como acolher a pretensão defensiva, razão pela qual o pedido deve ser indeferido” - destaques acrescidos. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se que: i) os atestados médicos acostados pelos impetrantes datam de 2013, 2015, 2016 e 2020, ou seja, referem-se a períodos remotos, não refletindo, portanto, o estado psíquico do paciente à época do fato (janeiro de 2025), tampouco sua condição atual; ii) o laudo pericial emitido pelo ITEP/RN foi produzido no âmbito de outra ação penal (0138378-18.2011.8.20.0001) e é datado de fevereiro de 2017, evidenciando-se, portanto, um expressivo lapso temporal — de aproximadamente oito anos — entre sua elaboração e os fatos apurados na presente ação mandamental. Embora conste do referido documento a anotação pericial de que se trata de “doença mental de natureza grave, evolução crônica e de caráter irreversível”, não se afigura prudente a sua utilização de forma irrestrita e por tempo indefinido, sem que haja uma reavaliação clínica periódica que reflita com fidedignidade o atual estado de saúde do paciente; iii) o laudo elaborado pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, na Ação de Interdição nº 0810964-24.2020.8.20.5001, embora mais recente (março de 2025), teve como finalidade exclusiva a análise da situação de saúde mental do paciente para fins de averiguar sua capacidade civil, concluindo que “a Parte Ré é portadora de esquizofrenia paranoide (F20.0). Há incapacidade total e definitiva para assumir responsabilidades, administrar seus bens e gerir sua própria vida”. Contudo, tal conclusão não produz efeitos automáticos na esfera penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 14/8/2023). Assim, para efeitos penais, é imprescindível a realização de perícia médica especializada e atualizada para aferir se, no momento do suposto cometimento do delito, o paciente era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP), bem como para avaliar suas atuais condições clínicas frente a permanência no cárcere. E, conforme consta dos autos, o magistrado natural já instaurou o Incidente de Insanidade Mental, cadastrado sob o número 0800144-04.2025.8.20.5119, relativo à ação penal nº 0800374-58.2025.8.20.5600, estando o feito devidamente aguardando a realização da perícia, consoante as informações prestadas pela apontada autoridade coatora (ID 32048175). É válido ressaltar, ainda, que além da ação penal nº 0800374-58.2025.8.20.5600 (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) de que trata a presente ação mandamental, o paciente possui um histórico de antecedentes criminais: ação penal nº 0852434-98.2021.8.20.5001 – absolvição imprópria com trânsito em julgado, ensejando a Execução Penal nº 5000076-64.2024.8.20.0001, pelos delitos dos arts. 14 e 12 da Lei 10.826/03; ação penal nº 0102684-46.2015.8.20.0001 – absolvição imprópria e atualmente em grau de recurso no STJ, pelo crime do art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal, qual seja, extorsão cometido por duas ou mais pessoas, mediante a restrição da liberdade da vítima; ação penal nº 0200005-49.2020.8.20.0149, ainda em trâmite, pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Tais elementos demonstram que, mesmo com a condição psíquica narrada, o paciente, em tese, continua a praticar condutas delitivas. Desse modo, entendo que não restou demonstrado, por meio de documentos atualizados e inequívocos, que a manutenção do paciente em cárcere, por ora, enseje constrangimento ilegal a ser sanado. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “(…) 6. Ausente comprovação da alegada deficiência intelectual do acusado, encontrando-se ainda pendente de julgamento o incidente de insanidade mental. Ademais, "maiores incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do recorrente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas" (RHC 132.473/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020). 7. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 724.551/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022 – destaques acrescidos). Em contrapartida, recomenda-se: i) celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ, tendo em vista que, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, “faço constar ter verificado junto ao sistema NUPEJ, em 26/06/2025, que não houve movimentação desde 26/03/2025, consequentemente restando paralisado os autos principais de n° 0800374-58.2025.8.20.5600 pendente da realização da perícia para continuidade do feito” (ID 32048175); ii) tão logo seja concluída a perícia no Incidente de Insanidade Mental nº 0800144-04.2025.8.20.5119, deve o magistrado natural reexaminar a segregação cautelar do paciente. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 16a Procuradoria de Justiça, conheço da ordem pleiteada para denegá-la, com a recomendação de celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ e, tão logo seja concluída, que o magistrado natural reexamine a segregação cautelar do paciente. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0200005-98.2025.8.06.0299"

Processo nº 0810516-43.2025.8.20.0000