Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0808034-06.2022.8.19.0211"

Processo nº 0808034-48.2025.8.20.5004

ID: 314607448

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808034-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 10º Juizado Especial Cível Central de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0808034-48.2025.8.20.500…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808034-67.2024.8.20.5106

ID: 258944607

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808034-67.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808034-33.2025.8.20.5106

ID: 259171203

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808034-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0808034-33.2025.8.20.5106 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE RÉU: Vivo - Telefonica … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0808034-33.2025.8.20.5106 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE RÉU: Vivo - Telefonica Brasil S/A Advogado do(a) AUTOR MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA - RN016704 Despacho Custas processuais já recolhidas. Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO, na qual se pleiteia, liminarmente, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes relativamente a débitos registrados tanto pela ré quanto pela operadora TIM, além de pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Ocorre que, conforme se extrai da petição inicial, os pedidos formulados abrangem obrigações atribuídas não apenas à parte ré, mas também à operadora TIM, especialmente quanto à exclusão de inscrição negativa e à discussão sobre dívida oriunda de rescisão contratual com esta última. Todavia, a TIM CELULAR S.A. não figura no polo passivo da presente demanda, tendo sido apenas mencionada como terceira interessada. Tal fato compromete o contraditório e a ampla defesa, além de impedir a completa apreciação da lide, por ausência de integração adequada da relação processual. Com efeito, nos termos do art. 319, II e III, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a qualificação completa das partes e a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido em face dos legitimados passivos. A cumulação de pedidos contra sujeitos distintos exige a presença simultânea destes no polo passivo, sob pena de indevida ampliação subjetiva da demanda sem garantia de resposta processual. Assim, a fim de assegurar a regularidade formal da petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a inclusão formal da TIM CELULAR S.A. no polo passivo da demanda, com a respectiva qualificação e endereço completo para citação; ou, alternativamente, a exclusão dos pedidos direcionados à referida operadora, ajustando a causa de pedir e os pedidos em face exclusivamente da ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/04/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. B. D. S. x I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 292236133

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808034-43.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. D. S.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808034-43.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808034-43.2025.8.20.9500 (4256/2025) REQUERENTE: A. S. B. D. S. Advogado(s): ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808034-33.2025.8.20.5106

ID: 320045765

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808034-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808034-33.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808034-33.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE Polo passivo: Vivo - Telefonica Brasil S/A: 02558157000162 Advogado do(a) AUTOR MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA - RN016704 Sentença Trata-se de ação proposta por Condomínio Residencial Spazio Di Firenze em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a parte autora, embora tenha formulado pedidos relacionados à exclusão de negativação e discussão de débito também em face da TIM Celular S.A., deixou de incluir formalmente referida operadora no polo passivo, tendo sido oportunizada a emenda à inicial para inclusão da TIM ou, alternativamente, exclusão dos pedidos direcionados a ela, com ajuste da causa de pedir e dos pedidos exclusivamente em face da ré Telefônica Brasil S.A., conforme despacho anterior. Ocorre que, transcorrido o prazo concedido, a parte autora limitou-se a apresentar pedido de reconsideração, reiterando que a TIM Celular S.A. deveria permanecer apenas como terceira interessada, deixando de cumprir a determinação de emenda da inicial, inviabilizando a regular formação da relação processual para exame do mérito. É o relatório. Decido. Denota-se que, neste caso específico, a parte autora não emendou nem complementou à petição inicial. Ao revés, pleiteou pela reconsideração da determinação de emenda, o que não é possível diante dos vícios que atingem a petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321 prevê: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando a ausência de emenda da inicial para correção dos vícios apontados, apesar da oportunidade concedida, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 03/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808034-25.2025.8.20.0000

ID: 278088270

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808034-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0808034-25.2025.8.20.0000 Def. Público: Dr. Bruno Henrique Magalhes Branco. Paciente: Marcelo Araújo de Souza. Aut. Coatora: Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator em substituição: Desembargador Cláudio Santos. DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo defensor público acima nominado em favor de Marcelo Araújo de Souza, apontando como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. 2. Relata que a autoridade apontada como coatora designou audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de maio de 2025, às 9h, referente à denunciada Erica Araújo de Souza, determinando ainda a produção antecipada de provas em relação ao paciente, mesmo sem que este tenha sido devidamente citado e sem que tenha sido demonstrada qualquer urgência na produção da prova ou risco de perecimento que a justificasse. 3. Argumenta que a falibilidade da memória não constitui circunstância excepcional a justificar de forma idônea a mitigação do exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Aduz que foram realizadas apenas duas diligências visando à citação pessoal do paciente, sem que tenham sido adotadas medidas para localizar eventuais outros endereços, tampouco havendo determinação para a citação por edital. 5. Requer, liminarmente, que seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas em relação ao paciente. 6. Junta documentos. 7. É o relatório. 8. A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano. 9. No caso, entretanto, entendo plausível a justificativa apresentada pelo Juízo de origem quanto à necessidade de preservação da memória dos fatos, o que motivou a determinação de produção antecipada de provas. Ressalto que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material (art. 69 do Código Penal), por condutas que teriam ocorrido em diversas oportunidades. 10. Destaco ainda que, segundo consta no processo, não foi possível localizar o paciente para fins de citação pessoal, mesmo após diligências realizadas com essa finalidade. Diante dessa circunstância, o juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a colheita antecipada de depoimentos, com o objetivo de resguardar a integridade das informações prestadas pelas testemunhas. 11. Considerando que os fatos imputados ao paciente teriam ocorrido entre os anos de 2012 e 2016, é razoável concluir que o decurso do tempo pode comprometer a fidelidade das narrativas, justificando a adoção de medidas cautelares destinadas à preservação da prova, especialmente diante do risco concreto de perecimento das informações relevantes à instrução processual. 12. Ademais, a antecipação probatória, na forma determinada, não implicará prejuízo irreparável ao paciente, uma vez que a colheita das provas será devidamente acompanhada por defesa técnica, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Friso, ainda, que a legislação assegura ao acusado, após sua citação e eventual comparecimento ao feito, o direito de pleitear a repetição das provas produzidas antecipadamente, caso entenda necessário à sua defesa. 13. Assim, ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a atuação excepcional do Judiciário em sede liminar, mostra-se incabível, neste momento, a concessão da liminar pleiteada 14. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 15. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 17. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cláudio Santos Relator em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808034-72.2021.8.20.5106

ID: 293957918

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808034-72.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808034-72.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808034-72.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo T L COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDICIONANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível, manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual extinguiu a execução fiscal ajuizada contra R & L Comércio e Serviços Ltda. - ME, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta que cumpre os requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, requerendo a reforma da decisão ou, sucessivamente, a suspensão do feito para a adoção de diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Mossoró comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para justificar o interesse de agir e a manutenção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, firmou a tese de que a exigência de interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor é constitucional, sendo legítima a extinção do feito quando ausente a demonstração de tentativas prévias de cobrança extrajudicial por parte da Fazenda Pública. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 detalha as providências mínimas a serem adotadas antes da propositura da execução fiscal, como notificação administrativa, tentativa de conciliação e protesto do título, exigindo comprovação concreta de tais medidas. 5. Nos autos, o Município não comprovou de forma objetiva e documentada a realização das providências indicadas, limitando-se a alegações genéricas já analisadas e rejeitadas na decisão agravada. 6. Ademais, a execução fiscal foi extinta não apenas pelo valor exíguo do crédito, mas também pela ausência de citação do executado após sucessivas tentativas e pela paralisação do processo por mais de um ano, caracterizando desídia e ausência de movimentação útil. 7. A alegação de afronta ao princípio federativo não se sustenta, diante da força vinculante da decisão do STF e da competência do CNJ para regulamentar procedimentos judiciais com base na eficiência administrativa. 8. A ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos no Agravo Interno impede a modificação do entendimento adotado, conforme precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: - A ausência de comprovação concreta das tentativas extrajudiciais de cobrança, exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal. - A repetição de alegações genéricas, sem novos elementos probatórios ou jurídicos, não é suficiente para infirmar decisão anterior que reconhece a inadequação da via executiva. - A exigência de cumprimento das condicionantes para ajuizamento da execução fiscal não viola o princípio federativo, tratando-se de aplicação de decisão vinculante do STF e de norma regulamentar do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 1.021, § 2º; 1.026, § 2º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, repercussão geral, j. em 06/10/2023; TJRN, ApCiv nº 0826834-80.2023.8.20.5106, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 21/12/2024; ApCiv nº 0806417-77.2021.8.20.5106, rel. Des. João Rebouças, j. 21/03/2025; ApCiv nº 0806736-40.2024.8.20.5106, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró em face de decisão proferida por esta Relatora que, nos autos da Apelação Cível por ele interposta, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de R & L Comércio e Serviços Ltda. - ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que o Município de Mossoró cumpre todos os requisitos impostos pelo TEMA 1184, condicionantes que impedem a extinção da execução fiscal. Assegura que antes do ajuizamento da ação envia notificação ao contribuinte, possui comissão de conciliação prévia e que, além disso, realiza o protesto do título, contudo, essas providências não surtem o resultado esperado, o que obriga a judicializar a questão. Reporta que a aplicação automática da tese firmada pela Suprema Corte, desconsiderando a realidade normativa e fática do ente federado envolvido, vulnera o princípio federativo e a autonomia administrativa assegurada pela Constituição da República. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno para que seja anulada a decisão, garantindo ao ente público a cobrança judicial dos seus créditos. Em pedido sucessivo, a suspensão do feito para as diligências necessárias. Não foram apresentadas contrarrazões visto que não houve triangularização processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Cinge-se a análise do presente recurso no acerto ou não da decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de R & L Comércio e Serviços Ltda. - ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ao cotejar os autos, verifico que o agravante não logrou êxito em apontar os fundamentos necessários para a reforma da decisão recorrida. Em que pese as alegações do município de que buscou soluções administrativas, não existem provas concretas de tal fato. Além disso, conforme esclarecido na decisão, a Fazenda Pública quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF se manifestou de forma genérica assegurando que realiza tentativa de soluções administrativas, bem como protesto do título, porém, sem surtir o efeito adequado, não resta outra alternativa a não ser o ajuizamento da execução fiscal, requerendo o prosseguimento do feito. Portanto, fácil perceber que o exequente não cumpriu o disposto na resolução 547, do CNJ e no Tema 1.184, do STF. Neste momento processual, o agravante reporta-se as mesmas alegações com as quais pretende provar que cumpriu os requisitos do Tema 1.184 do STF, sem trazer fatos ou documentos novos e modificativos que pudessem viabilizar o pleito de regular prosseguimento da execução fiscal. Outrossim, cumpre destacar que a Execução Fiscal foi extinta não apenas pelo baixo valor da causa, mas pelo fato de que mesmo após inúmeras diligências o executado não ter sido citado, permanecendo sem movimentação útil por mais de um ano. Ademais, registre-se que o entendimento adotado na decisão agravada foi o recente entendimento adotado por esta Egrégia Corte, em suas três Câmaras Cíveis. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO LANÇADO NO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0826834-80.2023.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 22/12/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível, manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. A sentença extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo município contra Roosevelt Leonard Oliveira de Souza, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município alega que cumpre os requisitos exigidos para a manutenção da execução, incluindo tentativas de solução administrativa e protesto do título, e questiona o valor mínimo estabelecido pela Resolução nº 547 do CNJ para execuções fiscais, defendendo que a legislação municipal aplicável prevê limite inferior. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja admitido o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Mossoró comprovou o cumprimento dos requisitos para a manutenção da execução fiscal, conforme Resolução CNJ nº 547 e o Tema 1.184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação específica das tentativas de solução administrativa pelo Município de Mossoró, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e o Tema 1.184/STF, caracteriza a falta de interesse de agir. 4. A Súmula nº 5 do TJRN, que dispensa a extinção de ofício em casos de execução fiscal, foi superada pelo entendimento firmado no Tema 1.184 do STF, que impõe a verificação do interesse de agir nas execuções fiscais, especialmente para débitos de baixo valor. 5. A execução fiscal foi extinta não apenas pelo valor reduzido da causa, mas também pela inércia processual, evidenciada pela ausência de citação do executado após várias diligências e pela falta de movimentação processual por mais de um ano.6. O agravante não apresentou novos elementos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na instância inicial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547; Tema 1.184/STF. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814779-97.2023.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/12/2024; Apelação Cível nº 0811209-74.2021.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 3ª Câmara Cível, j. em 20/12/2024”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806417-77.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO SEU BAIXO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806736-40.2024.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Dessa forma, as razões expostas pelo apelante não trazem elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão desta Relatora, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão em todos os seus termos. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Colegiado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Bmg Consignado S.A. x Leni Bezerra De Medeiros

ID: 281201667

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800409-94.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LENI BEZERRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800409-94.2024.8.20.5101 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800409-94.2024.8.20.5101 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo LENI BEZERRA DE MEDEIROS Advogado(s): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800409-94.2024.8.20.5101 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR - OAB RN768-A RECORRIDO: LENI BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO(S): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS - OAB RN10817-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença, com os acréscimos do voto do relator. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., foi surpreendida com uma restrição nos órgão de proteção ao crédito, referente ao título nº 233382079, que jamais contratou. Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como indenização por danos morais decorrentes desse fato. A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID nº 118107871). Em sede de preliminar, alega a prescrição quinquenal e requer a realização de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte autora. No mérito, argumentou pela idoneidade da contratação, bem como, afirma que não houve comprovação de fraude, por fim, impugna os pedidos e requer a improcedência da demanda. Concedida a antecipação de tutela (ID n° 114344766). Audiência de conciliação realizada (ID n° 118181844), restando infrutífera as tentativas de conciliação. Impugnação à contestação apresentada em ID n° 119819184. É o sucinto relatório, passo a decidir. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial de mérito, tendo em vista que conforme o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. III – DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que os elementos probatórios acostados até o momento são suficientes para a formação do juízo de convicção. Ademais, entendo desnecessário o alargamento do feito apenas para a coleta do depoimento pessoal da parte autora, a qual já teve oportunidade de se pronunciar na exordial e em réplica à contestação. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais – Alegação de não contratação de empréstimo consignado – Parcial procedência – Inocorrência de cerceamento de defesa – Desnecessidade da oitiva do autor em audiência de instrução e julgamento - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Danos materiais – Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário - Cabimento de restituição simples, pois ausente má-fé na cobrança – Valor do empréstimo creditado na conta do autor – Restituição devida, afastada a alegação de amostra grátis – Necessidade de observância dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais – Inocorrência – Ausência de demonstração de privação econômica do autor – Crédito incontroverso do empréstimo na conta - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença modificada em parte – Adequação do ônus sucumbencial - Recurso do autor desprovido, e parcialmente provido o recurso do requerido. (TJ-SP - AC: 10111116120218260637 SP 1011111-61.2021.8.26.0637, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 04/11/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) EXTRATO DO VOTO: [...] Não houve cerceamento de defesa. Era desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor. A prova documental foi suficiente para solução da lide, tendo o magistrado prolator da sentença acolhida a alegação, contida em réplica, de falsidade da assinatura aposta no contrato. Ressalte-se que o requerido, em suas razões recursais, sequer requereu a produção de perícia grafotécnica para atestar a sua veracidade. Portanto, ausente irresignação acerca da validade da assinatura, correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito. Tomando em consideração o exposto, superada as preliminares e prejudiciais e diante de todo o acervo probatório acostado, entendo pela imediata apreciação do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. IV – MÉRITO IV.1 – DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. A parte autora busca o cancelamento de um contrato que gerou uma restrição em seu nome, no qual, alega desconhecer. Diante disso, caberia ao requerido, no seu ônus probatório, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC/2015), em especial, apresentar o contrato questionado contendo a assinatura da autora e acompanhado de seus documentos pessoais, com a finalidade de, ao menos, demonstrar certa ausência de verossimilhança das alegações autorais. Contudo, o requerido não apresentou nenhum documento que comprovem a origem contratual, bem com, também não apresentou o termo de cessão de crédito. Não bastasse, a autora acostou aos autos comprovantes da negativação (ID n°114243247). Diante desses elementos, muito embora o requerido sustente, dentre as suas teses, que a demora no ajuizamento da ação demonstraria a anuência da autora com o negócio jurídico questionado, certo é que o acervo probatório indica que a autora não possui qualquer relação jurídica com o demandado. Desta forma, não comprovada a origem da dívida, é de se reconhecer a inexistência do contrato nº 233382079, sendo a declaração de inexistência dos contratos que se impõe. IV.2 – DO PLEITO DE DANO MORAL. Quanto à inscrição do nome da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA, no caso concreto, a anotação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura-se como ilícita. Conforme demonstrado, o autor não possui qualquer vínculo que justifique essa restrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, deve ser feito levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, reputo razoável o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que nem se mostra elevada a ponto de gerar o enriquecimento sem causa da demandante, nem se mostra insignificante, a ponto de não gerar no ofensor maior responsabilidade, sendo, portanto, coerente com a gravidade dos fatos em análise. V - DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a prejudicial e preliminares arguidas, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato sob o nº 233382079. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ). Fica a parte ré advertida de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, conforme o art. 523, §1° do Código de Processo Civil. As custas e honorários advocatícios são dispensados nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignada, a parte demandada interpôs Recurso Inominado no qual alega, preliminarmente, prescrição. No mérito, defende a necessidade de reforma da sentença para julgamento totalmente improcedente dos pedidos exordiais sob fundamento, em síntese, de que houve regularidade na inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Subsidiariamente, requer minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões, requer a recorrida, em suma, o não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Analisando o recurso interposto pelo banco réu, de logo, afasto as preliminares suscitadas e entendo pela manutenção da sentença, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, posto que conforme o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mérito, temos no caso vertente que a natureza jurídica do vínculo entre as partes configura uma clara relação de consumo, sendo indispensável uma análise do feito à luz da Lei 8.078/90. Isso porque, o recorrente enquadra-se na qualidade de prestador de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a parte recorrida reveste-se da condição de consumidora, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo assim, caberia a recorrente comprovar a regularidade do débito que motivou a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. No entanto, limitou-se a negar a ausência de ilícito, deixando de anexar, todavia, qualquer documentação capaz de comprovar a contratação do serviço pelo autor, como contrato devidamente assinado, em que pese tivesse os meios técnicos suficientes para fazê-lo (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, justa a sentença, a qual destaco o seguinte trecho: “(...) Diante disso, caberia ao requerido, no seu ônus probatório, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC/2015), em especial, apresentar o contrato questionado contendo a assinatura da autora e acompanhado de seus documentos pessoais, com a finalidade de, ao menos, demonstrar certa ausência de verossimilhança das alegações autorais. Contudo, o requerido não apresentou nenhum documento que comprovem a origem contratual, bem com, também não apresentou o termo de cessão de crédito. Não bastasse, a autora acostou aos autos comprovantes da negativação (ID n°114243247). Diante desses elementos, muito embora o requerido sustente, dentre as suas teses, que a demora no ajuizamento da ação demonstraria a anuência da autora com o negócio jurídico questionado, certo é que o acervo probatório indica que a autora não possui qualquer relação jurídica com o demandado. Desta forma, não comprovada a origem da dívida, é de se reconhecer a inexistência do contrato nº 233382079, sendo a declaração de inexistência dos contratos que se impõe. (...)” No que se refere ao valor da indenização fixada em razão dos danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante, tenho que esse não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo aos critérios mencionados, o valor arbitrado em sentença (R$5.000,00), cujo os juros de mora devem fluir a partir do evento danosos posto que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Destaco, ainda, julgado desta Turma Recursal em caso semelhante, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808034-82.2024.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 19/11/2024) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes