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"0808034-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca

Italo Scaramussa Luz x Miguel Cage De Oliveira

ID: 333441777

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7003377-20.2023.8.22.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Polo Passivo:

MIGUEL CAGE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO FON ORESTES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003377-20.2023.8.22.0015 Classe/Assunto: Monitória / Busca e Apreensão Distribuição: 08/08/2023 AUT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003377-20.2023.8.22.0015 Classe/Assunto: Monitória / Busca e Apreensão Distribuição: 08/08/2023 AUTOR: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: MIGUEL CAGE DE OLIVEIRA, CPF nº 04364384534, LINHA 22 C KM 1 MARGEM DIREITA FAZENDA MONTE VERDE ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783 DECISÃO Trata-se de informações no interesse do Agravo de Instrumento de no 0808034-68.2025.8.22.0000, passo a prestar informações que reputo úteis para auxiliar no julgamento do recurso. Resumo: cumprimento de sentença de ação monitória do Banco do Brasil em face de Miguel Cage de Oliveira, em razão de descumprimento de acordo (ID 95964837) homologado por sentença (ID 99812655). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 111341494) e o exequente a resposta (ID 112649843). Em razão da divergência substancial dos valores, o autos foram remetidos a contadoria (ID 114686349), que apresentou o relatório (ID 116082364). Após manifestações das partes - executado ID 119128336 e exequente ID 120648218 -, rejeitou-se os calculos da contadoria e a impugnação do executado. Valor do cumprimento: R$ 200.291,17 (duzentos mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos). Decisão recorrida (ID: 122268831): Em que pese a parte executada alegar a nulidade absoluta do processo por ausência técnica e a existência de anatocismo no contrato, é notório que antes da citação houve a celebração do acordo extrajudicial e que o executado foi citado/intimado de todos os atos praticados. Ainda, no contrato celebrado o executado confessou a dívida e concordou com os parâmetros para confeccionar os cálculos em juros remuneratórios de 1,870% ao mês, juros de mora de 1,00% ao mês e multa de 2,00%. Não podem tais índices ser substituídos por critérios genéricos e unilaterais, assim rejeitaram-se os cálculos da contadoria e a impugnação do executado . Juízo de retratação: Nesta oportunidade, informo que estou ciente do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por este juízo, no entanto mantenho-a por seus próprios fundamentos. Atual estágio do processo: nesta oportunidade, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até o julgamento do Agravo de Instrumento de no 0808034-68.2025.8.22.0000. À CPE – Central de Processos Eletrônicos – para: - Encaminhar estas informações ao TJRO, no interesse do recurso acima numerado; e - Intimar as partes desta decisão. - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias ou sendo julgado o recurso acima referido, o que ocorrer primeiro, voltem conclusos. O presente ato processual serve como ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento de n. 0808034-68.2025.8.22.0000, em trâmite na 1ª Câmara Cível do TJRO. Intime-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 23 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Miguel Cage De Oliveira x Italo Scaramussa Luz

ID: 328586535

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808034-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LENINE APOLINARIO DE ALENCAR

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RAPHAELLE FON DE MENDONCA ORESTES

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CLAUDIO FON ORESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 0808… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 0808034-68.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: MIGUEL CAGE DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: RAPHAELLE FON DE MENDONCA ORESTES, OAB nº RO11690A, CLAUDIO FON ORESTES, OAB nº RO6783A, LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, , - DE 951/952 A 1420/1421 - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AGRAVADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Miguel Cage de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará Mirim/RO, nos autos do processo nº 7003377-20.2023.8.22.0015, movido por BANCO DO BRASIL SA (Agravado), que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que a execução está calcada em valor excessivo, conforme apontado por laudo da contadoria judicial, que demonstra uma diferença superior a R$ 51.428,45 em relação aos cálculos do Agravado. Alega ainda que o acordo extrajudicial não contém cláusula expressa e inequívoca autorizando a capitalização de juros (anatocismo), o que tornaria a cobrança indevida, e que a decisão agravada violou o princípio da menor onerosidade da execução e o dever de fundamentação. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo para reformar a decisão do Juízo a quo e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, tais requisitos não restaram suficientemente evidenciados. No caso concreto, não se verifica a presença da probabilidade do direito. Assim, por mais que o agravante sustente a existência de excesso de execução, o juízo de origem, ao rejeitar a impugnação, fundamentou sua decisão na expressa anuência do executado às cláusulas do acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença. No tocante ao questionamento quanto a ausência de cláusula expressa sobre anatocismo, o juízo de origem considerou regular a forma contratada, em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, em análise preliminar, não se verifica probabilidade de provimento do recurso a justificar a suspensão dos atos executivos. Ademais, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a presença de risco iminente de dano grave e irreparável, apto a justificar a suspensão dos atos executivos. Ressalte-se que eventual constrição patrimonial indevida poderá ser revertida ou compensada ao final do julgamento do agravo, o que afasta a urgência necessária à medida excepcional pretendida. Desta feita, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo vindicado. Colha-se informações do juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Publique-se. Intime-se, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

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Processo nº 7010195-96.2024.8.22.0000

ID: 336714317

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7010195-96.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DA SILVA FERREIRA - EPP

Decisão

Advogados:

AGNALDO DOS SANTOS ALVES

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Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7010195-96.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : ICMS/Importação, Honorários Advocatícios EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, P… Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 PROCESSO: 7010195-96.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : ICMS/Importação, Honorários Advocatícios EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J. R. DA SILVA FERREIRA - EPP, CNPJ nº 14912914000133 ADVOGADO DO EXECUTADO: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 VALOR DA CAUSA: R$ 118.747,82 DECISÃO A Fazenda Pública não aceitou o bem ofertado como garantia da execução fiscal. Como sabido, o artigo 11 da Lei n.º 6.830/1980, institui uma ordem legal de preferência de penhora. Assim, a Fazendo Pública, no momento do oferecimento de bem à penhora na execução fiscal, poderá recusar o bem oferecido, sobretudo quanto fundamentada a recusa no desatendimento à ordem legal de preferência de penhora, conforme supramencionado. A propósito: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Necessária observância da graduação estatuída no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Oferta em desconformidade com a ordem legal. Recusa da oferta pelo Juízo da execução. 1- O art. 11, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.09.1980), estabelece a ordem de preferência dos bens para fins de constrição executória fiscal, ordem esta que, inobservada pelo executado, viabiliza a recusa pelo exequente ou pelo Magistrado. 2 - O executado não pode pretender que sua oferta de bens à penhora, realizada com inobservância da ordem gradativa cogente do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, seja admitida sem demonstrar os motivos de ter agido em desconformidade para com a referida regra legal. 3 - Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803965-03.2019.822.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 19/02/2020.) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito processual civil e tributário. Bens . Penhora. Ordem legal. Observância. Necessidade . 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la . Tema n. 578 do STJ (REsp 1337790/ PR) 2. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808034-39 .2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 08/05/2024 Desse modo, a possibilidade de nomeação de bens à penhora deverá observar a ordem estabelecida no art. 11 da referida Lei, não podendo o credor ser compelido a aceitar o bem oferecido, pois o princípio da menor onerosidade para o devedor se submete à lei especial que garante a penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem dos bens a serem penhorados. Diante do exposto, REJEITO o bem apresentado e INDEFIRO o afastamento da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 e artigo 835 do CPC. INTIME-SE a exequente para manifestações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá atualizar o débito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: J. R. DA SILVA FERREIRA - EPP, CNPJ nº 14912914000133, RUA MARECHAL RONDON, 2660 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0808034-06.2022.8.19.0211"

Italo Scaramussa Luz x Miguel Cage De Oliveira

Miguel Cage De Oliveira x Italo Scaramussa Luz

Processo nº 7010195-96.2024.8.22.0000