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Processo nº 0809745-97.2017.8.20.5124

ID: 335328493

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809745-97.2017.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0809745-92.2020.8.20.5124

ID: 278086526

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809745-92.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. W. P. D. A. G. D. P. C. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCANTARA

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GIOVANNI DE PAULA COSTA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: p…

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Processo nº 0809745-92.2020.8.20.5124

ID: 278086666

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809745-92.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: p…

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Processo nº 0809745-25.2024.8.20.5004

ID: 283050953

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809745-25.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 5906…

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Processo nº 0809745-53.2024.8.20.5124

ID: 318376559

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809745-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENI RIBEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809745-53.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809745-53.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo GENI RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): RENATO PARENTE SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº: 0809745-53.2024.8.20.5124 ORIGEM: 3° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): DARIO PAIVA DE MACEDO EMBARGADO(A): GENI RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU MESMO ERRO MATERIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau ignorou o pedido de produção de provas realizado pelo Ente Público, cerceando a sua defesa, e o Acórdão proferido deixou de apreciar o pedido de nulidade. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao Recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, destacando, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 598, no sentido de ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios”. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que a Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar os Embargos Declaratórios, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no decisum atacado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 06 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com a segunda parte art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Os Embargos de Declaração, no procedimento dos juizados especiais, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC). Portanto, é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. 2- O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau ignorou o pedido de produção de provas realizado pelo Ente Público, cerceando a sua defesa, e o Acórdão proferido deixou de apreciar o pedido de nulidade. 3- Em que pese as alegações apresentadas, as razões de decidir estão devidamente expostas no Acórdão que negou provimento ao Recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, destacando, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 598, no sentido de ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios”. 4- Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já convencido, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Imperiosa, assim, a conclusão no sentido de que a Embargante não aponta, especificamente, qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, o que demonstra que, em verdade, busca pura e simplesmente a rediscussão do julgado. 6- A inexistência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida a ser sanada através do recurso eleito, motiva a sua rejeição, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando a modificação do julgado embargado. Natal/RN, 06 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809745-25.2024.8.20.5004

ID: 313204260

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809745-25.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809745-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809745-25.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO BANDEIRA CARDOSO, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL REU: FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES SENTENÇA Trata a presente ação de indenização por dano decorrente de ato ilícito, referente a acidente de veículo ocorrido na Rua Dr. Mario Negocio, no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 10:48h. Em síntese, o autor relata que se envolveu em um acidente do tipo engavetamento, tendo o réu atingido seu veículo e projetado ele para frente, colidindo com uma motocicleta. Compulsando os autos, observa-se que o autor demanda em desfavor da suposta proprietária do veículo. Entretanto, o demandado FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES juntou aos autos requerimento de exclusão do polo passivo da demanda, sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados, uma vez que havia vendido a terceiros. Ocorre que constatou-se que o proprietário do veículo é uma terceira pessoa estranha ao feito (ID 150319503). Assim, intimado o autor para se manifestar acerca essa informação, e sobre possível ilegitimidade passiva do demandado FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES, o autor não requereu o aditamento da inicial para incluir o proprietário à época do acidente. Isso posto, da análise do feito, observa-se que a demandada FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES não era proprietária do veículo, não lhe sendo atribuída nenhuma conduta nesse sentido, constando apenas que já foi proprietária do veículo até 11/11/2022. Nesse ponto, vale destacar que, embora a jurisprudência, com razão, entenda não ser o proprietário do veículo responsável pelos danos causados a terceiros por seu adquirente, a partir da efetiva tradição, mesmo sem a transferência junto ao órgão de trânsito (Súmula n. 132 do STJ), mister a inequívoca comprovação do negócio entabulado por qualquer indício de prova idôneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS ACOSTADOS FRÁGEIS PARA DEMONSTRAR, POR ORA, A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO ACIDENTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00558392320228160000 Lapa 0055839-23.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 26/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) A questão relativa a legitimidade de parte repousa no vínculo entre o autor, a pretensão deduzida na inicial e o réu. Enfatiza Luiz Rodrigues Wambier in Curso Avançado de Processo Civil, p. 132, “é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu) aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão”. Sob o enfoque da lição do renomado mestre será parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória aquele a quem caiba a obrigação decorrente do dano causado. No caso sub-examine, não restou devidamente comprovado nos autos que o veículo envolvido no sinistro era de propriedade do demandado na data do acidente. Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da LJE). Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. WANESSA DA SILVA TAVARES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809745-25.2024.8.20.5004

ID: 313204282

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809745-25.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809745-25.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809745-25.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO BANDEIRA CARDOSO, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL REU: FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES SENTENÇA Trata a presente ação de indenização por dano decorrente de ato ilícito, referente a acidente de veículo ocorrido na Rua Dr. Mario Negocio, no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 10:48h. Em síntese, o autor relata que se envolveu em um acidente do tipo engavetamento, tendo o réu atingido seu veículo e projetado ele para frente, colidindo com uma motocicleta. Compulsando os autos, observa-se que o autor demanda em desfavor da suposta proprietária do veículo. Entretanto, o demandado FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES juntou aos autos requerimento de exclusão do polo passivo da demanda, sob o argumento de que não possui qualquer relação com os fatos narrados, uma vez que havia vendido a terceiros. Ocorre que constatou-se que o proprietário do veículo é uma terceira pessoa estranha ao feito (ID 150319503). Assim, intimado o autor para se manifestar acerca essa informação, e sobre possível ilegitimidade passiva do demandado FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES, o autor não requereu o aditamento da inicial para incluir o proprietário à época do acidente. Isso posto, da análise do feito, observa-se que a demandada FRANCIMARQUES MELO DA SILVA TRANSPORTES não era proprietária do veículo, não lhe sendo atribuída nenhuma conduta nesse sentido, constando apenas que já foi proprietária do veículo até 11/11/2022. Nesse ponto, vale destacar que, embora a jurisprudência, com razão, entenda não ser o proprietário do veículo responsável pelos danos causados a terceiros por seu adquirente, a partir da efetiva tradição, mesmo sem a transferência junto ao órgão de trânsito (Súmula n. 132 do STJ), mister a inequívoca comprovação do negócio entabulado por qualquer indício de prova idôneo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS ACOSTADOS FRÁGEIS PARA DEMONSTRAR, POR ORA, A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO ACIDENTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00558392320228160000 Lapa 0055839-23.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 26/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) A questão relativa a legitimidade de parte repousa no vínculo entre o autor, a pretensão deduzida na inicial e o réu. Enfatiza Luiz Rodrigues Wambier in Curso Avançado de Processo Civil, p. 132, “é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu) aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão”. Sob o enfoque da lição do renomado mestre será parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória aquele a quem caiba a obrigação decorrente do dano causado. No caso sub-examine, não restou devidamente comprovado nos autos que o veículo envolvido no sinistro era de propriedade do demandado na data do acidente. Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da LJE). Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. WANESSA DA SILVA TAVARES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806041-43.2020.8.20.5004

ID: 283381933

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806041-43.2020.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BRILHANTE WANDERLEY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806041-43.2020.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806041-43.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: DANIELLE BRILHANTE WANDERLEY SILVA EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A DECISÃO Vistos, em correição (25/05/2025 a 30/05/2025) A parte exequente, em petição juntada no ID 146822395, alega que a empresa executada utiliza de terceiros para movimentação financeira. Colacionou aos autos, como forma de demonstrar tal fato, termo de acordo de processo que tramitou na Comarca de João Pessoa (0809745-84.2020.8.15.2003 - que tem como parte a Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde TACV S/A) e extrato bancário em que a transferência de valores decorrente deste acordo foi realizado pela pessoa Josias da Silva Carvalho. Aduz que tal operação evidencia a utilização de terceiros para a prática de atos financeiros em nome da executada, de modo a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional. Ao final, pede a realização penhora online via SISBAJUD nas contas de Josias da Silva Carvalho. Vieram-se os autos conclusos. Passo a decidir. A mera colação de extrato bancário que indica que o pagamento de um acordo judicial foi feito por terceiro, desacompanhada de prova robusta e inequívoca de que este agiu em nome da executada, não é suficiente para presumir, por simples indícios, da existência de uma possível fraude à execução, uma confusão patrimonial ou que a pessoa Josias da Silva Carvalho responda financeiramente pela empresa executada. Aplicam-se aos Juizados Especiais os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais, todavia, não autorizam flexibilização de garantias fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Importante destacar que a efetividade da execução não pode ser alcançada à revelia da legalidade e da segurança jurídica. Assim, para se admitir a responsabilização de terceiros ou o redirecionamento da execução, faz-se necessário o oferecimento de elementos probatórios concretos e suficientes que demonstrem a atuação do terceiro como interposta pessoa ou "laranja" da empresa executada. A simples alegação, baseada em indícios frágeis, sem que se demonstre vínculo entre o terceiro e a empresa, não autoriza a medida pretendida, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a legalidade do procedimento. Diante do exposto, deixo de acolher, por ora, o redirecionamento da execução ao terceiro apontado, sem prejuízo de que, querendo, a parte exequente requeira a instauração de incidente próprio, instruindo-o adequadamente, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável. Em relação ao pedido de expedição de ofício por meio do SERASAJUD determinando a negativação do nome da Parte Executada, dispõe o §3º do art. 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Trata-se de meio executivo de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva. No entanto, em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD pelo próprio Juízo, entendo que tal providência é incumbência da parte, que deverá promover o encaminhamento, a inclusão e a posterior exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; cabendo ao Juízo determinar tão somente a expedição de certidão de dívida para protesto, nos termos do art. 517, do CPC, caso assim solicitado. De fato, sendo uma diligência que pode ser satisfeita pela própria parte exequente, desnecessária a realização de qualquer ato pelo Poder Judiciário com o fim pretendido. Isto posto, indefiro o pedido inscrição da executada no SERASAJUD. Outrossim, considerando que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se a parte exequente desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809745-29.2019.8.20.5124

ID: 257315044

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809745-29.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DANTAS EMERENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DANTAS EMERENCIANO

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FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0809745-29.2019.8.20.5124 Parte Autora: Cooperativa Habitacional dos Servidores … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0809745-29.2019.8.20.5124 Parte Autora: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN Parte Ré: Rummening Leite Caldas SENTENÇA A COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RN (COOPHAB/RN), devidamente qualificada e por intermédio de advogados legalmente habilitados, propôs “Ação de Cobrança” em desfavor de RUMMENING LEITE CALDAS, igualmente qualificado. A parte autora alegou que, em 27 de março de 2001, sob o número de inscrição 10225, realizou a inscrição da parte ré para a integralização de capital social e o pagamento de parcelas mensais com o objetivo de desenvolver o empreendimento habitacional denominado Parque Zona Sul. Disse que a parte demandada tomou posse da casa, localizada à rua Maria de Lourdes Ferreira, 052 – Encanto Verde, Conjunto Habitacional Parque Zona Sul - Casa 52, CEP: 59.149-552 Parnamirim/RN, na data de 14/07/2007, de acordo com o Termo de Transferência (Id 48556605). Mencionou que a parte ré está inadimplente com a Cooperativa, não tendo pago parcela de construção e equipamento comunitário (valor de regularização do imóvel). Assim, requereu a condenação da parte ré à obrigação de pagar o débito. Com a inicial vieram documentos. Comprovante de recolhimento de custas (Id 48557544). Audiência de conciliação desmarcada em virtude da não localização da parte ré (Id 50756941). Pedido de nova intimação da parte ré no Id 76602715. Mandado de citação da parte ré no Id 99362592. Na contestação registrada no Id 110935971, a parte ré solicitou a concessão da gratuidade judiciária e afirmou não ter realizado o pagamento de seis parcelas no valor de R$ 659,93 cada, totalizando R$ 4.761,26. Também alegou ter tentado realizar acordos, sem sucesso, e destacou ser motorista de aplicativo e responsável por dois filhos autistas (Id 110935975, págs. 9 e 10). Propôs o parcelamento desse montante em 20 parcelas de R$ 238,06. Após ser intimada, a parte autora recusou a proposta e apresentou uma contraproposta no Id 114754815. Alegou ainda não haver necessidade de produzir novas provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. A parte ré recusou a contraproposta alegando precárias condições financeiras (Id 123165492). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. - Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré De início, observo que resta pendente a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de cobrança formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor do réu, que exerce a atividade de motorista de aplicativo, sustenta três filhos, dos quais dois apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA) e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. - Do mérito No presente caso, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral segundo a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme art. 373 do CPC. A presente ação de cobrança tem como objetivo o recebimento de valores no montante total de R$ 4.761,26 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), referente às supostas parcelas devidas e não pagas de construção e equipamento comunitário, além de correção monetária, juros legais, multa e honorários advocatícios (Id 48557548). Analisando os autos, verifica-se que a parte demandada associou-se à cooperativa em 27/03/2001 (Id 48556603) e tomou posse do imóvel localizado à Rua Maria de Lourdes Ferreira, 052 – Encanto Verde, Conjunto Habitacional Parque Zona Sul - Casa 52, CEP: 59.149-552 Parnamirim/RN, na data de 14/07/2007, conforme Termo de Entrega de Chave (Id 48556605). No entanto, no Id 48556607, consta planilha do débito de R$ 4.612,93 (quatro mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos) que não foi quitado pela parte ré, cujo valor atualizado seria, até o dia da propositura da ação, de R$ 4.761,26, segundo a parte autora. A parte autora comprovou a relação jurídica, mediante a apresentação de Termo de Adesão (Id 48556603), Entrega das Chaves (Id 48556605), Histórico de Parcelas (Id 48557547), Notificação Extrajudicial (Id 48557536) e Planilha de Evolução da Dívida (Id 48556607). Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, confirmando a inadimplência alegada pela ré e mencionando que deixou de pagar seis parcelas de R$ 659,93 no ano de 2019. Além disso, a parte ré não controverteu as alegações autorais, apenas dizendo que tentou efetuar o parcelamento da dívida, mas não houve êxito. De tal modo, o réu não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Desta feita, mostra-se inconteste o direito da parte autora de receber o valor correspondente à contraprestação inadimplida da parte ré, relativa as seis parcelas de construção (R$ 659,93 x 6= R$ 3.959,59) e, ainda, das 7 cotas de equipamento comunitário (R$ 148,33), o que, sem os encargos da mora, totaliza o montante de R$ 4.107,91. No caso, o inadimplemento da obrigação no vencimento assinalado para o seu cumprimento constituiu o devedor, ora réu, de pleno direito em mora, na forma do art. 397 do Código Civil e do art. 240 do CPC, ante a natureza positiva e líquida da obrigação com termo certo para o seu cumprimento. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS FATURAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTES FEITOS DE OFÍCIO. 1. Na hipótese de obrigação decorrente de contrato de cartão de crédito, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do vencimento da fatura, pois o inadimplemento na data certa possui o condão de constituir o devedor em mora, nos termos do art. 397, do Código Civil. 2. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do vencimento da obrigação (data das faturas, na hipótese vertente). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO.” (TJ-GO - AC: 03636473620158090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Luziânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No mais, de acordo com o art. 395 do Código Civil, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Portanto, por imposição legal contida no art. 406 e 407 do CC, ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes que, no caso dos autos, conta-se do vencimento da obrigação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.107,91 (quatro mil, cento e sete reais e noventa e um centavos), à parte autora, a ser acrescidos de correção monetária pelo INCC (FGV) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento da dívida, sem prejuízo de multa e outros encargos moratórios expressamente convencionados no contrato. Em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que a condenação supra deve ser sobre o valor da dívida original, sem a incidência dos juros de mora e de eventual atualização monetária apontados na exordial, sob pena de ocorrência de bis in idem, já que o presente dispositivo sentencial tanto estabelece os indexadores para a devida atualização da dívida quanto atribui o ônus da sucumbência à parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta sua simplicidade (art. 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa a teor do art. art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça- se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se, inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore- se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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