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Processo nº 0801594-15.2025.8.20.5108

ID: 276150607

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-15.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CHAVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY RAQUEL FERNANDES NOGUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801594-15.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON CHAVES DE F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801594-15.2025.8.20.5108 Promovente: EDILSON CHAVES DE FREITAS Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, observa-se que a autora não formulou pedido nesse sentido. Ademais, ressalto que nos Juizados Especiais, a tramitação em primeiro grau de jurisdição prescinde do pagamento de custas, conforme estabelecido no artigo 54 da Lei n. 9.099/95, sendo a análise do pedido de gratuidade necessária apenas na fase recursal. Outrossim, afasto a preliminar de atribuição de valor excessivo à causa, tendo em vista que o valor atribuído corresponde ao somatório da restituição em dobro e da indenização por danos morais, observando os critérios legais previstos no Código de Processo Civil, em especial o disposto no art. 292, considerando-se a natureza do direito tutelado e os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos. Ademais, eventual divergência quanto ao valor da causa não constitui, por si só, vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito, podendo ser objeto de retificação no curso do processo, caso se entenda necessário, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a demandada no de fornecedor, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que deveria a promovida se desincumbir do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, alega o autor que, em 24/01/2025, adquiriu três aparelhos de ar-condicionado no site da Magazine Luiza, pagando o valor de R$ 11.298,39 via Pix, mas logo após a compra percebeu que havia escolhido modelos com especificações incorretas e solicitou o cancelamento no mesmo dia, efetuando novo pedido com os produtos corretos em 25/01/2025. Conforme narrado, apesar do pedido de cancelamento, os itens foram entregues em 27/01/2025 a um funcionário do local, e desde então o autor tem buscado, sem sucesso, a coleta dos produtos, que é condição para o estorno do valor pago. Após inúmeras tentativas de contato e promessas não cumpridas, inclusive uma tentativa frustrada de coleta em 26/02/2025 devido à suposta divergência de etiquetas, a situação permaneceu sem solução, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da loja, o que gerou frustração, desgaste e prejuízos ao consumidor. Por sua vez, em sede de contestação, a promovida sustentou que os pedidos formulados pelo autor são desprovidos de fundamento, uma vez que teria atuado com boa-fé durante toda a relação de consumo e realizado o estorno integral do valor pago, de forma administrativa, evitando qualquer prejuízo ao consumidor. Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço nem violação a direitos da personalidade, tratando-se apenas de contratempos corriqueiros das relações contratuais, os quais não justificariam a configuração de dano moral. A empresa também considerou desproporcional o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), podendo caracterizar enriquecimento ilícito, e defendeu que eventual condenação deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, afirmou não haver fundamento para a repetição do indébito, por ausência de má-fé ou cobrança indevida, e ressaltou que o ônus da prova não se inverte automaticamente, sendo responsabilidade do autor comprovar os supostos danos. O autor apresentou réplica, na qual rebate as preliminares suscitadas, aduzindo que houve o cumprimento apenas parcial da liminar. Com efeito, entendo que assiste razão à parte autora. Em que pesem as alegações da promovida, no sentido de ter realizado a devolução dos valores pagos e resolvido a situação de forma administrativa, verifica-se que não apresentou, na contestação, qualquer comprovante que demonstre tais afirmações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que em 08 de maio de 2025 a Magazine Luiza S/A apresentou petição requerendo a juntada de documentos com o intuito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de liminar, especificamente o recolhimento dos produtos (ID n. 150692156). Posteriormente, em 13 de maio de 2025, a promovida protocolou nova petição para anexar documento superveniente à apresentação da contestação, referente à comprovação do cancelamento da compra e do estorno dos valores discutidos na presente demanda (ID n. 151245136). Na réplica, a parte autora afirmou que apenas dois dos três aparelhos adquiridos foram recolhidos, conforme consta no comprovante de coleta, e que o estorno realizado (R$ 8.338,82) não corresponde ao valor total pago (R$ 11.298,39), faltando restituição referente a um dos produtos. De fato, ao examinar os autos observa-se que a documentação apresentada pela parte autora, especialmente o print da solicitação de cancelamento do pedido (ID n. 147502317), demonstra a verossimilhança de suas alegações, evidenciando que o consumidor exerceu tempestivamente seu direito de desistência previsto pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art.49 do CDC prevê: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Diante disso, o correto seria que o produto sequer tivesse sido entregue ou, se já entregue, que fosse prontamente recolhido pela empresa, com a consequente devolução integral dos valores pagos. Trata-se de resolução que deveria ter sido promovida administrativamente, conforme determina o CDC, o que não ocorreu de forma satisfatória, restando configurada a falha na prestação do serviço. Demais disso, em razão da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência (ID n. 147543397), a parte promovida deveria recolher os aparelhos de ar-condicionado no imóvel do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Todavia, conforme demonstram os vídeos apresentados pela parte autora (IDs n. 151871403 e 151871405), a Magazine Luiza S/A procedeu à coleta de apenas dois dos três produtos adquiridos, efetuando reembolso parcial no valor de R$ 8.338,82 (comprovante anexado pela própria empresa requerida no ID n. 151245136). Assim, é plenamente razoável e necessário que a parte demandada seja compelida a concluir o cumprimento da medida liminar, promovendo a imediata retirada do produto remanescente e a restituição do valor faltante, em observância aos princípios da boa-fé, da efetividade da tutela jurisdicional e da reparação integral do consumidor. No entanto, a restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que não se trata de quantia indevidamente cobrada ou recebida com má-fé. O valor desembolsado pelo consumidor decorreu de relação contratual válida — a compra e venda dos produtos — sendo, portanto, inicialmente devido. A devolução decorre da posterior rescisão contratual motivada pelo cancelamento da compra, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, as irregularidades verificadas na prestação do serviço pela empresa requerida, aliadas à ausência de providências eficazes para solucionar o problema quando devidamente acionada pela via administrativa, evidenciam o completo descaso com o consumidor. Tal conduta ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza violação ao direito do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, resultando na perda injustificada de seu tempo útil e na frustração legítima de suas expectativas. Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO . COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE. PARCELAS COBRADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ESTORNO NÃO REALIZADO . TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: XXXXX20228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM – FALTA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCASO COM O CONSUMIDOR. Aquisição de pacote turístico cancelado por motivos de força maior. Inércia das rés em reembolsar a quantia paga pela autora, mesmo após pedido prévio de cancelamento. Devolução somente determinada judicialmente, mais de nove meses após a solicitação. Configuração de dano moral diante da má-prestação de serviço, descaso e desrespeito ao consumidor, extrapolando o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção e juros legais." (TJSP, Apelação Cível n.º 1000730-68.2020.8.26.0462, Comarca de Poá, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Maria Lúcia Pizzotti, julgado em 25/02/2021, DJe 25/02/2021) Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente e adequado às peculiaridades do caso concreto. Embora tenham sido identificadas falhas na prestação do serviço e evidente desrespeito ao consumidor, os transtornos suportados, ainda que relevantes, não atingem gravidade excepcional. Dessa forma, considerando-se a função pedagógica da indenização, que visa desestimular a repetição da conduta lesiva, bem como o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor ora fixado cumpre de maneira equilibrada o caráter compensatório ao ofendido e sancionatório ao causador do dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) DETERMINAR que a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21), no prazo de 05 (cinco) dias, realize a coleta do aparelho de ar-condicionado remanescente no imóvel do autor, sob pena de majoração das astreintes aplicadas, CONFIRMANDO assim a liminar deferida no ID n. 147543397; b) DETERMINAR que a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21) restitua, de forma simples, o valor de R$ 2.959,56 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) à parte autora, correspondente à diferença não estornada, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 - STJ), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 406, § 1º e 2º, do CC; c) CONDENAR a MAGAZINE LUIZA S/A (CNPJ n. 47.960.950/0001-21) a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo a contar desta data (Súmula 362 - STJ), na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora a incidir desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º e 2º, do CC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801594-15.2025.8.20.5108

ID: 276150610

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-15.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000730-03.2024.5.02.0703"

Processo nº 0801594-15.2025.8.20.5108

Processo nº 0801594-15.2025.8.20.5108