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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575719

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Kesley Daniel Rodrigues Faria De Oliveira

ID: 277575760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011492-17.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011492-17.2024.5.18.0003 AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AIRO-0011492-17.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADA: RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA UIZ(ÍZA) : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa requerente. O recurso ordinário impugna a decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, evitando a deserção do recurso ordinário; (ii) estabelecer se o acordo extrajudicial, com pagamento direto e incompleto do FGTS sem depósito dos 40% possui vício que impede sua homologação. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo extrajudicial, disciplinada pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, é faculdade do juiz, que deve verificar a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios (art. 104 do Código Civil). 4. Ainda que haja precedente do TST determinando que o depósito do FGTS e da indenização de 40% seja feito na conta vinculada em reclamações trabalhistas, tal entendimento não se aplica à jurisdição voluntária da homologação de acordo extrajudicial consensual, sem litígio, desde que não haja fraude ou prejuízo ao trabalhador. 5. No caso, o acordo, ainda que com pagamento direto do FGTS, garante o depósito integral da parcela e demonstra livre vontade das partes, com assistência de advogados distintos e participação do sindicato, sem vícios que justifiquem o indeferimento da homologação. 6. Precedentes do TST e deste Tribunal Regional reforçam a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais com pagamento direto do FGTS, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo extrajudicial é possível mesmo com previsão de pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% na conta vinculada, desde que não haja vícios ou prejuízo ao trabalhador e seja comprovada a livre e consciente manifestação de vontade das partes, com assistência jurídica adequada.". _________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 899, §10, da CLT; art. 98 do CPC; arts. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT; arts. 855-B a 855-E da CLT; art. 487, III, "b", do CPC; art. 104 do Código Civil; art. 166 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 418 do TST; OJ 269 da SDI-I do C. TST; OJ 140 da SDI-1 do C. TST; TST:(RR-1000033-24.2020.5.02.0023, Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013; RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010 e RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TRT: ROT-0011423-82.2024.5.18.0003 e ROT-0011857-44.2024.5.18.0012. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DIAS DA FONSECA, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, deixou de homologar o acordo extrajudicial formulado por KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID. 43a61db), os quais foram rejeitados pela decisão de ID. 639903c. A segunda requerente interpôs recurso ordinário ao ID. bb8d405. Intimado, o primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Por meio da decisão de ID. e41497a, o d. magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto. Contra a referida decisão, a segunda requerente interpôs agravo de instrumento (ID. ecab622). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e a representação processual está regular. Quanto ao preparo, considerando que o pedido de concessão de justiça gratuita feito pela recorrente confunde-se com o mérito do agravo de instrumento, dele conheço, para analisar tal requerimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Por meio do despacho de ID. a918857, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente e converteu o julgamento em diligência, para que esta promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos etc. Por meio do recurso ordinário de ID. bb8d405, a reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão da justiça gratuita. Alega que "está em recuperação judicial, fazendo jus à isenção do depósito judicial, conforme art. 899, §10 da CLT" e que, "Tendo em vista a excepcionalidade da questão posta em debate, que não envolve apenas o fato da recorrente estar em recuperação judicial, mas em razão da arrematação de UPI's naquele processo, onde parte dos valores foram disponibilizados pelo juízo universal para o pagamento destes créditos trabalhistas extraconcursais, conforme decisão/autorização judicial para o pagamento dos acordos celebrados (item 1 da decisão), é que postula a concessão da assistência judiciária" (sic, fl. 81, id. bb8d405 - Grifos no original). Declara, ainda, que "está com seu caixa reduzido, atualmente com apenas 8 lojas (Auto Positivo de Arrematação junto aos autos da RJ em anexo), e postula a recorrente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para a isenção do recolhimento das custas judiciais". (sic, fl. 82, id. bb8d405). O d. Juízo de origem, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, indeferiu o pleito da recorrente (id. e41497a). A ré apresenta agravo de instrumento, no qual renova o pedido da gratuidade de justiça (id. ecab622). Ausentes contrarrazões ao agravo de instrumento. Pois bem. De início, esclareço que o presente recurso foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso o teor do art. 899, §10, da CLT, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada (id. 44f1794), que a ré obteve o deferimento, pelo Juízo Cível, do processamento da recuperação judicial, razão pela qual está dispensada da realização do depósito recursal, o que não se estende às custas processuais. Registra-se, por oportuno, que o privilégio de isenção do recolhimento de custas processuais, aplicado à massa falida por força da Súmula n° 86 do C. TST, não alcança as empresas em recuperação judicial, até porque, neste caso, a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do art. 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, a isenção do pagamento das custas judiciais pressupõe o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Prosseguindo, é certo que o artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento de tal benefício às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". (Grifo nosso). Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita passou a ser tratado nos parágrafos 3° e 4° do art. 790 da CLT, que assim dispõem: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (Grifos acrescidos). Conforme jurisprudência consolidada do C. TST e deste Regional, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho pode ser concedido à pessoa jurídica, porém, não é suficiente a simples declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, item II, do TST, in verbis: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (ar t. 105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(Grifos acrescidos). No caso, a reclamada colacionou aos autos os seguintes documentos: Auto Positivo de Leilão (id. 20f847f) e decisão de liberação do crédito depositado nos autos da ação de recuperação judicial (id. da28c8d), o que, a meu ver, não constituem documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a alegada situação de insuficiência de recursos financeiros. Não foram juntados documentos que, de fato, comprovem a situação de hipossuficiência econômica alegada, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios etc. Ademais, não se sabe da existência de contas bancárias da reclamada, uma vez que não foi anexada cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Por oportuno, esclareço que, na jurisprudência, prevalece o entendimento de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Eis o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E CONSÓRCIO ALUSA-CBM E OUTROS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Embora a Reclamada Alumini Engenharia S.A. esteja isenta do depósito recursal no agravo de instrumento, nos termos do art. 899, §10 da Lei nº 13.467/17, por se encontrar em recuperação judicial, não realizou o recolhimento das custas processuais, resultando deserto a agravo de instrumento. O Reclamado Alusa-CBM não realizou o depósito recursal nem recolheu as custas processuais. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...)" (AIRR-643-15.2016.5.06.0192, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/09/2018. (Grifos acrescidos). Portanto, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de provar sua miserabilidade financeira, não havendo respaldo para a sua tese de forma a permitir que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, dispensá-la da realização do preparo recursal. Logo, à míngua de provas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o recurso ordinário e o agravo de instrumento foram apresentados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, à luz do disposto nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, ambos do CPC, no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez indeferido os benefícios da justiça gratuita, cumpre a esta Relatora fixar prazo para que a reclamada efetue o preparo recursal. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da recorrente para que comprove, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a realização do recolhimento das custas processuais relativo tanto ao agravo de instrumento quanto ao recurso ordinário, sob pena de não conhecimento, por deserção. Publique-se. Intimem-se." Intimada, a empresa recorrente comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado, conforme documentos juntados aos IDs. 1beebd4 e e0b6958. Assim, tendo sido regularizado o preparo, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda requerente. RECURSO ORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da segunda requerente. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que "o acordo contém cláusula nula (CLT, art. 9º), que vicia a integralidade do negócio jurídico, obstando a chancela judicial do ato. Com efeito, o acordo prevê pagamento direto e incompleto do FGTS, sem o depósito da indenização de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada,conforme se extrai do item 2.1, o que está em desacordo com a legislação e com o entendimento das egs. 2ª e 3ª Turma do TRT18m bem como da eg. 7ª Turma do C. TST. (...)" (ID. - ef1c865, fl. 53). Inconformada, a segunda requerente recorre, alegando que "inexiste previsão legal no nosso ordenamento jurídico impedindo a homologação de transação extrajudicial, com a submissão judicial para validade e segurança jurídica, de acerto rescisório para o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, mesmo porque a empregadora está em recuperação judicial e com caixa reduzido." (sic, ID.bb8d405, fl. 84). Diz que "Apenas se FGTS não pago diretamente ao trabalhador é considerado não quitado, o que não afasta a possibilidade de acordo para o pagamento direto ao empregado, sem a necessidade de depósitos na conta vinculada. O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador. À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, são eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes. A questão posta em debate já foi enfrentada pelo STJ, no Tema Repetitivo n.º 1176." (sic, ID. bb8d405, fl. 84). Nesse passo, requer a reforma da decisão de origem, "para homologar o acordo celebrado entre a recorrente e o empregado (a), para reconhecer a eficácia dos seus termos, com a comunicação dos órgãos de fiscalização, na forma da lei e do Tema Repetitivo 1176 do STJ." (sic, ID. bb8d405, fl. 87). Examino. De início, pontuo que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, implementou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da competência desta Justiça Especializada, que está disciplinado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Destaco, por oportuno, não haver obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial, como previsto na Súmula nº 418 do C. TST, tratando-se de faculdade do Juízo. É sabido que o procedimento para homologação de transação extrajudicial objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre as partes, donde resta necessário que a petição explicite os pontos controvertidos existentes e o objeto da conciliação. Tanto é assim que, na forma do seu art. 855-E, a CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Além disso, ao analisar o acordo (art. 855-D, da CLT), caberá ao juiz verificar a presença dos elementos estruturais do negócio jurídico, mormente os descritos no artigo 104 do Código Civil, e, caso detectado algum vício na formulação do ajuste, principalmente com a indicação de prejuízo ao trabalhador, deverá o Juiz, por dever, obstar a homologação, com fundamento no seu livre convencimento motivado (artigo 765 da CLT). No caso, constou do acordo, em síntese, que o contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 08/06/2019 e foi rescindido sem justo motivo, em 02/05/2024. Foi acordado entre as partes o pagamento "do valor líquido de R$ 7.630,99 (sete mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), em uma entrada de R$ 3.052,40 (três mil e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) e o restante em 10 (dez) parcelas iguais e fixas de R$: 457,86 (quatrocentos e cinquenta e e sete reis e oitenta e seis centavos), a começar a entrada até o dia 30 de setembro de 2024 e as parcelas iniciando no dia 10 de janeiro de 2025 e finalizando no dia 10 de outubro de 2025, através da chave PIX: 706.864.621-22 de titularidade da Primeira acordante." (ID. 830512a, fl. 3). Constou, ainda, do acordo que "a segunda acordante está quitando a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculado do trabalhador do período trabalhado, inclusive o FGTS 8% das verbas rescisórias conforme comprova o documento de GFD -Guia do FGTS Digital (doc. 06)." e que "as partes e o Sindicato da Categoria ajustaram os termos do acordo presente, acordo formalizado através da Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 14/08/2024", juntada sob o ID. 9fcb40b. Observo, outrossim, que houve a apresentação de petição conjunta e a representação por advogados distintos, nos termos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT. Sob a perspectiva, não se vê indícios de fraude ou de tentativa de desvirtuamento das normas trabalhistas; e nem se verifica desproporcionalidade entre as concessões recíprocas feitas pelas requerentes, notadamente em prejuízo ao empregado. A propósito, trago recentes precedentes do C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000783-22.2021.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI Nº 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula nº 418 do TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador fosse dada quitação ao empregador e o empregado recebesse o montante avençado. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000033-24.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Por pertinente, cito, ainda, recente precedente, julgado perante esta Eg. Turma, in verbis: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. A Lei 13.467/2017 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Assim, embora seja uma faculdade do Juízo, não havendo obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial (Súmula 418 do TST), se presentes os requisitos do art. 855-B, caput e § 1º da CLT, bem como os elementos estruturais do negócio jurídico (art. 104 do CC), e, não se vislumbrando indícios de fraude, tentativas de desvirtuar as normas trabalhistas ou desproporcionalidade entre as concessões recíprocas, não há óbice para a homologação do acordo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010442-26.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 30-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011423-82.2024.5.18.0003; Data de assinatura: 23-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Quanto à verba fundiária (FGTS e multa de 40%), considerando que o presente feito se trata de processo de homologação de acordo extrajudicial, de jurisdição voluntária, e não de acordo entabulado no bojo de reclamação trabalhista, entendo que deve ser feito o distinguishing para afastar a aplicação da recente tese jurídica fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68), a qual se refere expressamente às reclamações trabalhistas, senão vejamos: "Tema 068: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." (destaquei). Como se vê, tal precedente refere-se especificamente às ações trabalhistas contenciosas, em que há conflito de interesses, qualificado por pretensão resistida, submetido ao julgamento do magistrado. Ou seja, trata-se de hipótese em que o juiz atua no exercício da jurisdição contenciosa, o que não se confunde com o presente caso, em que se analisa pedido consensual de homologação, no âmbito da jurisdição voluntária, sem litígio instaurado, no qual as partes livremente transacionaram os termos da rescisão contratual e requereram, conjuntamente, a homologação do ajuste com a chancela judicial, observadas as exigências legais. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.176, fixado em sistemática de recursos repetitivos, reconheceu a eficácia dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados perante esta Especializada, ficando as partes cientes de que os efeitos da quitação dada pelo empregado não alcançam a Caixa Econômica Federal e a União e, portanto, a prática da empresa é assumida por sua conta e risco. Portanto, respeitado o precedente do C. TST no que lhe é próprio, ou seja, às reclamações trabalhistas com litígio judicializado, entendo que sua aplicação não se estende ao procedimento de homologação extrajudicial, em que não se vislumbra fraude ou afronta à ordem pública, mormente diante da expressa ciência e anuência das partes quanto aos termos do acordo e seus efeitos jurídicos, inclusive os limitados à esfera privada, não oponíveis à Caixa Econômica Federal ou aos órgãos fiscalizatórios. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art . 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando prevenir uma possível violação da legislação federal (art . 855-B da CLT), dá-se trânsito ao Recurso de Revista para melhor análise. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o R egional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que "foram constatadas irregularidades pelo Juízo a quo, como o pagamento de FGTS diretamente à reclamante, em desrespeito ao prescrito na Lei 8.036/90, além da especificação genérica das verbas a serem quitadas", bem como "não houve a comprovação de que ocorreram concessões recíprocas" . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts . 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000730-50.2021.5 .02.0010, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do acordo extrajudicial que estipula o pagamento direto da multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Diante disso, reformo a r. sentença, para, prestigiando a vontade das requerentes, homologar o acordo por elas firmado, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011857-44.2024.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 15/04/2025. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela segunda requerente e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o o recurso ordinário, do qual conheço e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É como voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela 2ª Requerente e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso destrancado e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KESLEY DANIEL RODRIGUES FARIA DE OLIVEIRA

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