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Processo nº 0820384-14.2024.8.20.5001

ID: 327899503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820384-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820384-14.2024.8.20.5001 Polo ativo CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s): JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0820384-14.2024.8.20.5001 Embargante: Conside – Construção e Incorporação Ltda. Advogado: Dr. Jeronimo Dix Neuf Rosado dos Santos. Embargado: Município de Natal. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação em execução fiscal proposta pelo Município de Natal. A embargante alega omissão na análise de precedente da Corte e na apreciação de pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial, em razão do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva quanto a dois dos quatro imóveis discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar precedente indicado e elementos essenciais à controvérsia; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, à luz do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a controvérsia sobre a legitimidade passiva tributária, fundamentando-se nos arts. 1.245 do Código Civil, 123 do CTN e na jurisprudência do STJ (REsp 1.111.202/SP – Tema 122), afastando, assim, qualquer omissão quanto à matéria de mérito. 5. Não é exigido do julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. Contudo, reconhece-se a omissão quanto ao pedido de redistribuição da verba sucumbencial, diante da exclusão de parte dos imóveis da execução e do reconhecimento parcial da ilegitimidade passiva da executada. 7. Aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, pois a Fazenda Pública sucumbiu apenas em parte mínima da pretensão, o que autoriza a manutenção integral da condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. 8. A inadimplência da executada foi a causa determinante do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, mesmo tendo havido exclusão de um imóvel, o pagamento posterior à propositura da ação justifica a responsabilização integral pelos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 86, parágrafo único, e 489, § 1º, IV; CC, art. 1.245; CTN, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 122/STJ); TJRN, AC nº 0812924-88.2020.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0803368-04.2016.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Conside – Construção e Incorporação Ltda. em face do Acórdão de Id 30780569 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia, em especial precedente da própria corte em caso idêntico. Destaca, ainda, que a decisão deixou de analisar pedido subsidiário de redistribuição da verba sucumbencial em razão do reconhecimento parcial da pretensão, diante da exclusão de dois dos quatro imóveis discutidos na execução. Acentua que restou comprovado que à época do fato gerador, a embargante não detinha posse, domínio útil nem qualquer proveito econômico dos imóveis, já transferidos a terceiros. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31430959). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta contradição e omissão no acórdão embargado. Inicialmente, a alegação de que o acórdão deixou de apreciar elementos essenciais à solução da controvérsia não merece prosperar. Percebe-se que, na verdade, pretende o embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que restou esclarecido no acórdão embargado a questão relativa a faculdade que o Município de Natal possui em definir o sujeito passivo da obrigação tributária, vejamos: “Como sabemos, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil, opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Acrescente-se que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, eventual contrato particular celebrado entre o recorrente e terceiro, não afasta a legitimidade do primeiro para figurar no polo passivo da execução, pois, como dito, a propriedade imóvel é transmitida por meio do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. A executada não trouxe ao processo o registro imobiliário comprovando a transferência do imóvel, mas apenas contrato particular. Logo, correta a sentença de Primeiro Grau que, combinando os dispositivos acima e o entendimento do STJ sobre o tema, reconheceu a legitimidade da executada (recorrente) para a demanda. Garante-se ao executado, todavia, o direito de reaver o que perdeu mediante ação de regresso a ser manejada contra o particular com quem celebrou o contrato particular. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.111.202/SP - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - julgado em 10/06/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, (Tema n. 122/STJ), até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária.” Além disso, restou esclarecido que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor, citando decisões desta Egrégia Corte nesse sentido. Assim, não há que se falar em omissão ou erro quanto a esse tópico. Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Portanto, tais matérias não tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Por outro norte, quanto ao pedido de sucumbência recíproca, entendo presente o vício apontado. De fato, o Acórdão não se manifestou sobre este tópico. Em resumo a sentença extinguiu a execução em relação ao sequencial 9.232108-9, em virtude do pagamento e quanto ao sequencial 9.231479-1 homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido autoral, sendo parte ilegítima. Quanto aos sequenciais 9.231485-6 e n° 9.231488-0, a sentença entendeu que o executado é parte ilegítima para a demanda, julgando improcedente o pedido. Sob esta perspectiva, entendo ter incidência a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC, que assim determina: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No caso concreto, importante esclarecer que deve ser considerada a sucumbência do ente público apenas no que se refere ao imóvel que o executado foi considerado parte ilegítima pois o pagamento e a consequente extinção do débito referente ao imóvel de sequencial 9.232108-9 ocorreu após o ajuizamento da ação. No caso, foi a inadimplência da executada que deu causa ao ajuizamento da ação e o pagamento após o ajuizamento da ação foi o fato que ensejou a extinção da demanda. Logo, a executada possui responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes do processo. Com efeito, entende a jurisprudência em casos semelhantes que em observância ao princípio da causalidade, deve o réu/executado ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando o pagamento do débito ocorrer após o ajuizamento da ação. Eis decisões nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Ação ajuizada para cobrança de IPTU, com posterior quitação integral da dívida pela executada. O juízo de primeiro grau declarou extinta o feito executório, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. O Município recorre, sustentando que a executada deu causa ao ajuizamento da ação e, pelo princípio da causalidade, deve arcar com os honorários, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF na ADI 6053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito após o ajuizamento da ação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência dos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução pelo pagamento do débito encontra respaldo no art. 924, II, do CPC e no art. 156, I, do CTN.4. Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à propositura da ação, sendo este o caso da executada que somente quitou o débito após o ajuizamento da execução fiscal.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários mesmo que o pagamento ocorra antes da citação, desde que posterior ao ajuizamento da execução.6. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 6053, reconheceu a constitucionalidade da percepção de honorários advocatícios por advogados públicos, afastando alegações de inconstitucionalidade.6. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 19/2007 e Lei nº 3.592/2017) assegura aos procuradores municipais o direito a honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Mossoró, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inciso II, e art. 85, §2º; art. 156, inciso I, da Lei nº 6.830/1980; art. 39; Lei Complementar nº 19/2007; Lei Municipal nº 3.592/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 23.02.2023.” (TJRN – AC n.º 0812924-88.2020.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento da dívida sem condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A dívida foi parcelada e quitada após o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, nos casos em que a extinção da execução fiscal decorre do pagamento realizado após o ajuizamento da ação, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios.4. A jurisprudência reconhece que, quando o pagamento da dívida ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, o executado é responsável pelos honorários sucumbenciais, pois sua inadimplência motivou o ajuizamento da ação.5. No caso concreto, o pagamento ocorreu após a propositura da ação e a citação da parte executada, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e impõe à recorrida o ônus de arcar com os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001528-07.2014.8.26.0699, Relª. Desª. Adriana Carvalho, j. 06/02/2024; TJMT, AC nº 0005191-15.2006.8.11.0008, Rel. Des. José Leite Lindote, j. 22/04/2024; TJRN, AI nº 0810477-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 24/11/2023; TJRN, AC nº 0803295-66.2015.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 08/02/2024.” (TJRN – AC n.º 0803368-04.2016.8.20.5106 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 13/03/2025 – destaquei). Sendo assim, constata-se que o ente público sucumbiu de parte mínima dos seus pedidos, de maneira que deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 86, do CPC, para condenar a parte embargante ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sendo assim, o saneamento da omissão não resulta em alteração do julgado. Face o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, atribuir efeitos infringentes ao julgado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0820384-14.2024.8.20.5001

ID: 327899187

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820384-14.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSIDE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS

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