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Processo nº 0817709-88.2023.8.20.5106

ID: 260158102

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817709-88.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0817709-88.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0817709-88.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Demandante: FRANCISCO BENJAMIM SARAIVA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: HIAGO MARQUES DE BRITO Demandado: RP PUBLICACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO BENJAMIM SARAIVA MOREIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de RP PUBLICACOES LTDA - ME, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu a parte autora ser o coordenador administrativo da empresa Companhia Brasileira de Serviços Funerários LTDA, CNPJ: 27.630.446/0232-88, unidade Natal/RN, desde 01 de janeiro de 2023. Afirmou que em abril de 2023 a requerida entrou em contato com a unidade da empresa onde trabalha, informando sobre uma renovação contratual gratuita do serviço de divulgação da empresa, tendo a funcionária Nikarla de Paiva, sem poderes de representação, assinado o suposto contrato, já que se tratava de uma renovação gratuita. Relatou que, em 18/05/2023, recebeu uma ligação de uma atendente que se identificou como sendo do "serviço de execução e protesto do Fórum de São Paulo", alegando a existência de valores em aberto e que, se não fossem pagos, a empresa seria protestada, teria suas contas bloqueadas e os nomes dos sócios negativados. Desesperado e com receio de causar transtornos aos sócios da empresa, o autor se propôs a resolver a situação, realizando um pagamento de quitação no valor de R$ 2.865,60. Em seguida, recebeu nova ligação informando que ainda havia valores em aberto no montante de R$ 14.328,00 referente a edições de 2024, 2025 e 2026, o que o levou a pagar uma multa pelo distrato no valor de R$ 3.000,00 com promessa de pagar outros R$ 3.200,00 posteriormente. Disse que, consternado com o ocorrido, pesquisou sobre a requerida, descobrindo diversas reclamações em situações similares, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência de nº 85369/2023. Por esta razão, propôs a presente ação para que cessem as cobranças indevidas, além de declarada a inexistência de débito, com a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada a ré ofertou contestação ao ID 106738429, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do demandante. Oportunizado o contraditório, a parte autora ofertou impugnação ao ID 108030808. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada merece acolhimento. Analisando o contrato acostado à exordial, infere-se ter sido celebrado entre Lidery Digital Publicações LTDA e a empresa Companhia Brasileira de Serviços Funerários LTDA (GRUPO ZELO NATAL), sendo esta segunda a única legitimada a questionar eventual cobrança indevida, oriunda da prestação de serviço atrelada ao contrato. É incontroverso que o autor, Francisco Benjamim Saraiva Moreira, é apenas funcionário da empresa contratante, exercendo a função de coordenador administrativo, não sendo parte legítima para questionar a validade de contrato firmado entre pessoas jurídicas. Com efeito, o art. 18, do CPC, assim dispõe: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Embora o autor alegue ter utilizado recursos próprios para efetuar os pagamentos questionados, tal circunstância, por si só, não o legitima a pleitear a declaração de inexistência do débito ou a anulação do contrato, uma vez que estes são direitos da pessoa jurídica contratante, única legitimada para discutir a validade da relação contratual, não havendo nos autos qualquer prova de que o autor estaria autorizado pela empresa contratante a propor a presente demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. O autor, pessoa física, ajuizou ação fundamentada em contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica por ele representada, pleiteando o cumprimento de obrigação contratual referente ao pagamento de IPTU. Ainda que o tributo tenha sido lançado em nome da pessoa física, a obrigação contratual foi estabelecida entre a pessoa jurídica e o réu, não podendo o representante pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC. Verificada a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível 1003632-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Na mesma toada, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/APELANTE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISTINTOS. DISSOCIAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS. NINGUÉM PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809929-58.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) Posto isso, acolho a ilegitimidade ativa arguida pela ré, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0817709-88.2023.8.20.5106

ID: 260158113

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817709-88.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO MARQUES DE BRITO

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003632-04.2021.8.26.0609"

Processo nº 0817709-88.2023.8.20.5106

Processo nº 0817709-88.2023.8.20.5106