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Processo nº 0803497-90.2022.8.20.5108

ID: 290813381

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0803497-90.2022.8.20.5108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUZA FRANCA

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803497-90.2022.8.20.5108 Promovente: PMRN - 7º Batalhão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803497-90.2022.8.20.5108 Promovente: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN- TCO/BOC e outros Promovido: RAFAEL DE SOUZA FRANCA DECISÃO Vistos etc. Com efeito, para proferir a decisão de ID n. 140127010 este juízo se amparou nas informações extraídas das cartas precatórias n. 1006428-51.2024.8.26.0127 e 1011838-90.2024.8.26.0127 (ID´s n. 130052339 - Pág. 18 e 139654707 - Pág. 15), nas quais não mais se localizara o autor do fato. Referidas deprecatas foram expedidas em face da compreensão de que a primeira carta precatória, de n. 1005090-76.2023.8.26.0127, teria sido devolvida após a mera intimação do autor do fato, sem que se tivesse aguardado o cumprimento e fiscalização das condições da suspensão condicional do processo, como se vê dos ID´s n. 104915714 e 123175024, contudo, o que se observa é que em verdade a carta precatória de n. 1005090-76.2023.8.26.0127 foi em seguida desarquivada pelo juízo deprecado, como mostram as movimentações extraídas da consulta junto ao PJe do TJSP, sendo que é justamente no bojo dela que o autor do fato vem cumprindo as condições da suspensão condicional do processo, mais precisamente o comparecimento trimestral em juízo, como ele próprio comprovou no ID n. 153171623. Destaque-se que a decisão de ID n. 140127010 não ignorou o pagamento da prestação pecuniária comprovado no ID n. 100013936, tendo se atido ao comparecimento trimestral em juízo, dado que, como se viu, o juízo deprecado não comunicou que seguia sendo feito nos autos n. 005090-76.2023.8.26.0127. Assim, por ter sido amparada em premissa fática equivocada, e em harmonia com o parecer ministerial de ID n. 153658245, DEFIRO o pleito formulado pelo autor do fato no ID n. 153171621, tornando sem efeito a decisão de ID n. 140127010. Por consequência, cancele-se a audiência de instrução aprazada. Outrossim, oficie-se a 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, requerendo informações acerca da carta precatória n. 005090-76.2023.8.26.0127, se for o caso devolvendo-a com a integralidade das assinaturas do termo de comparecimento, haja vista que a suspensão condicional do processo foi estabelecida em 12.04.2023 (ID n. 98368062), já tendo decorrido assim o prazo de 02 (dois) anos fixado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor do fato, por seu advogado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 4 de junho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1005090-41.2023.8.26.0268"

Processo nº 0803497-90.2022.8.20.5108