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Processo nº 0803052-10.2024.8.20.5106

ID: 317014696

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803052-10.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803052-10.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803052-10.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO Polo passivo JOSE AIRTON NUNES DE SOUSA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A sentença baseou-se na ausência de apresentação da chave de verificação da assinatura da parte ré e do site oficial para verificação de validade do contrato eletrônico. A apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica utilizada, com base em certificação interna e dados como IP, e-mail e aceite digital, requerendo o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura eletrônica qualificada, com certificação pela ICP-Brasil, inviabiliza o prosseguimento da ação fundada em contrato eletrônico; (ii) determinar se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, antes da formação do contraditório, em razão da ausência de indicação expressa do mecanismo de autenticação da assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato se enquadra na modalidade avançada, prevista no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, sendo válida desde que aceita pelas partes ou não impugnada por quem se opõe ao documento, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade jurídica e força probante das assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo que não certificadas pela ICP-Brasil, desde que o documento contenha elementos que permitam a verificação da autoria e da integridade (REsp 2.150.278/PR, rel. Min. Nancy Andrighi). 5. A extinção prematura do processo se mostra indevida, pois a ausência de chancela da ICP-Brasil não invalida, por si só, o documento eletrônico, sendo necessária a instrução probatória para aferição da validade da contratação, conforme precedentes desta e de outras Cortes. 6. O contrato apresentado está acompanhado de código de autenticação, IP, e-mail e aceite digital, além de registro de alienação fiduciária no DETRAN, o que configura elementos mínimos para o prosseguimento da demanda. 7. Cabe à parte ré impugnar a veracidade da assinatura eletrônica, conforme o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, já que sequer houve citação. 8. Eventual ausência de especificação da plataforma de autenticação não configura vício capaz de impedir o andamento processual, tratando-se de matéria a ser analisada após a formação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em modalidade avançada é juridicamente válida para fins de instrução de ação de busca e apreensão, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, desde que acompanhada de elementos que permitam a verificação da autoria e integridade do documento. A ausência de indicação da chave de verificação ou do site oficial da certificadora não justifica a extinção prematura da ação sem formação do contraditório, quando presentes indícios mínimos de relação contratual. A análise da validade da assinatura eletrônica deve ocorrer após o contraditório, não sendo cabível a extinção do processo sem que a parte ré tenha oportunidade de impugná-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 373, II; 485, I. CC, art. 107. MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJRN, AC nº 0816951-55.2023.8.20.5124, Rel. Des.ª Berenice Capuxú, j. 04.07.2024; TJRN, AC nº 0821867-26.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 11.11.2024; TJSP, AC nº 1007515-85.2023.8.26.0609, Rel.ª Rosangela Telles, j. 19.03.2024; TJPR, AC nº 0000349-41.2021.8.16.0100, Rel.ª Ana Paula Kaled Accioly, j. 29.11.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, promovida em desfavor de JOSE AIRTON NUNES DE SOUSA, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas suas razões, o apelante diz que o contrato foi firmado, por meio de acesso pessoal na Plataforma do Banco Bradesco, podendo sua titularidade e veracidade ser comprovado por meio do certificado e número do IP, que fica registrado, sendo este pessoal por cadastro e intransferível, bem como do código de verificação expedida pela ICPBrasil, sendo inquestionável a validade da assinatura por meio digital (token). Defende que aditivo de renegociação acostado é válido, posto que há previsão legal e apresenta o aceite digital do financiado, a data, o endereço de e-mail e o IP da máquina em que foi efetuado. Alega não haver dúvidas quanto à legalidade da pactuação havida por aceite digital, vez que a assinatura do contrato é licita e válida, houve a devida constituição em mora nos autos da ação de busca e apreensão, bem como foram acostados aos autos todos os documentos que comprovam a relação contratual formada, assim como, o inadimplemento da obrigação pelo Apelado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que sentença seja anulada, retornando o feito ao seu regular processamento. Sem contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no feito, ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No presente caso, a sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da apelante não ter providenciado a emenda a inicial, a fim de apresentar a indicar a chave de verificação da assinatura da parte ré e o site oficial onde é possível verificar sua validade. Cumpre mencionar que não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição apelante, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Sendo uma assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ." Por sua vez, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, emitida durante a vigência da pandemia da COVID-19, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples : a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados." Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) No caso em apreço, consta nos autos o Isntrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, acompanhada do código de autenticação emitido pelo sistema da instituição financeira apelante (ID nº 30214074 - Pág. 6 ), com e-mail, IP, e aceite digital, o qual atesta sua validade. Ademais, constam nos autos outros elementos que evidenciam que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária, como o registro no a alienação fiduciária no DETRAN (Id. 30214077 - Pág. 1 ). Saliente-se, ainda, que caberia à parte ré, questionar acerca da verificação de assinatura eletrônica, conforme disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, no presente caso, o apelado sequer foi citado. Assim, embora a instituição financeira, na emenda à inicial, não tenha identificado a plataforma de autenticação privada utilizada, eventual irregularidade perfaz matéria de defesa. Outrossim, a verificação de autenticidade depende da análise de outros elementos contratuais, que comporão o núcleo do processo após a formação do contraditório. Desse modo, ao menos por ora, não há óbice para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez que o eventual questionamento das assinaturas pode ser analisado, sem prejuízos, durante o decorrer da marcha processual. Assim, entendo indevida a extinção prematura do feito, de modo que a anulação da sentença e a determinação para o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade regular do feito é medida que se impõe. Neste mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais, inclusive desta Corte de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA. VIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ESCLARECER O MÉTODO UTILIZADO PARA A IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA PACTUAÇÃO QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A CERTIFICAÇÃO DIGITAL, A EXEMPLO DO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO EMITIDO PELO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIDADE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR BACEN nº 4.036/2020. DOCUMENTOS DE CONSULTA AO DETRAN;RN QUE, INCLUSIVE, INDICAM ESTAR O VEÍCULO EM NOME DO APELADO E EM CIRCULAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816951-55.2023.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 10, § 2º DA MP 2.200-2/2001. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA ACEITAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. PREMATURO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821867-26.2022.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. A assinatura eletrônica é permitida na modalidade contratual de Cédula de Crédito Bancário, a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei 10.931/2004. Nada obstante não tenha a instituição financeira, na emenda à inicial, identificado a plataforma de autenticação privada utilizada, eventual irregularidade perfaz matéria de defesa. Outrossim, a verificação de autenticidade depende da análise de outros elementos contratuais, que comporão o núcleo do processo após a formação do contraditório. Ao menos por ora, não há óbice para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez que o eventual questionamento das assinaturas pode ser analisado, sem prejuízos, durante o decorrer da marcha processual. Prematura a extinção do feito. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007515-85.2023.8.26.0609; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO PACTUADO. REFORMA. PROVAS COLACIONADAS AO FEITO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, AO MÍNIMO, PARA CONTINUIDADE DA DEMANDA. ÍNDICIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS, INCLUSIVE NO TOCANTE A VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-PR – 0000349-41.2021.8.16.0100 Jaguariaíva, Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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