Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009067-85.2023.8.26.0609"

Processo nº 1009067-77.2019.4.01.3803

ID: 298830198

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-77.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA RANGEL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009067-77.2019.4.01.3803/MG AUTOR : DAIANE APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : CAROLINA RANGEL MENDONCA (OAB MG125352) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1009067-03.2023.4.06.3802

ID: 303453213

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009067-03.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : VICTOR DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1009067-06.2023.4.06.3801

ID: 298945867

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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JULIANA AMARAL MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1009067-06.2023.4.06.3801

ID: 292519921

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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JULIANA AMARAL MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1009067-81.2022.4.01.3800

ID: 332683795

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-81.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009067-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RICARDO SOARES ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009067-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RICARDO SOARES ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para compelir o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço exercido em atividades prejudiciais à saúde do segurado o período compreendido entre 01/02/1989 a 02/01/1990, 01/11/1990 a 19/09/1991, 30/06/1995 até 13/11/2019, pela exposição aos agentes físico ruído e agentes químicos acima dos limites de tolerância previsto nas normas previdenciárias, nos termos do tema 555/STF e tema repetitivo 1083/STJ, além da exposição a agentes inflamáveis, conforme apontado no laudo pericial (evento 60, anexo 2), de sorte que a parte autora totalizava 26 anos 02 meses e 05 dias de contribuição, em 13/11/2019, data da publicação da EC 103/2019, condenando o INSS a efetuar a concessão do benefício da aposentadoria especial N 200.996.495-5, a contar da DER (18/05/2021), bem como efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas, mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios como definido pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), a contar da data da DER até a data do efetivo pagamento, registrando que, a partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido da tutela da evidência postulado na petição inicial para determinar que o INSS, no prazo de 45 dias, contados de sua intimação, promova a concessão da aposentadoria especial, colocando-a em manutenção, observado por ocasião da implantação o quanto decidido pelo STF no tema 709. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (STJ ? Súmula 111). Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do NCPC. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma, do E.Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735097/RS, Rel. Min. GURGEL FARIA, DJe 11/10/2019, em que restou assentado que ?a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos?.

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