Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036001-76.2020.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5004

ID: 262654913

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803454-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803454-72.2025.8.20.5004 AUTOR: OSVALDO MONTE NETO, ANNIE MARTINS LEITE REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. OSVALDO MONTE NETO e ANNIE MARTINS LEITE ajuizaram a presente ação contra a empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA S/A alegando, em síntese, que contrataram cruzeiro com roteiro pré-definido, contudo, já embarcados, foram surpreendidos com alterações unilaterais no itinerário, especialmente a exclusão de San Juan, sem justificativa plausível ou comunicação prévia. As mudanças causaram frustrações, gastos extras e perda de programações organizadas. Diante do descaso, os Autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais no valor de R$1.220,65 (mil duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) correspondente a uma diária não usufruída. A parte Demandada, por sua vez, alega que ocorreu limitação técnica quanto à velocidade e por esse motivo houve alteração do intinerário. É o que importa mencionar. Passo a decidir. A presente ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente nos autos se trata de relação de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Como cediço, em se tratando de típica relação de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), salvo se ficar configurada uma de suas excludentes: que não colocou o produto no mercado; ou que embora haja colocado o produto/serviço no mercado, não existe defeito no produto/serviço; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou que restar configurado que não há dano moral indenizável. Não há que se falar em dano material reembolsável, ainda mais na totalidade do pacote adquirido, haja vista que é inconteste que os reclamantes usufruíram do navio, consumiram nas suas dependências e não tiveram diminuição de tempo de viagem, o que, consequentemente, não gera o dever de indenizar materialmente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o pedido de danos morais merece parcial acolhimento. É fato inconteste que os reclamantes adquiriram pacote de cruzeiro internacional junto a empresa reclamada e que houve supressão de paradas por suposta limitação técnica quanto à velocidade. Sabe-se que a escolha de pacotes de cruzeiro não leva em consideração somente o tipo de navio e as atrações neles existentes, sendo, também, decisivo o roteiro eleito, haja vista que, apesar de a parada ser comumente por poucas horas, os passageiros podem conhecer um pouco da localidade e consumir um pouco da cultura/artesanato local. Assim, a alteração do itinerário, sem justo motivo, por certo, causa dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESE DE QUE DUAS PARADAS FORAM SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA FALTA DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA GUERRA DA UCRÂNICA. MERAS ILAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO E SEM JUSTIFICATIVA TIDA POR ABUSIVA, INOPONÍVEL AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DE EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, COM A SUPRESSÃO DE DUAS PARADAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO INTINERÁRIO. SUPOSTA FALTA DE COMBUSTÍVEL NOS PORTOS EM RAZÃO DA INVASÃO DA UCRÂNIA PELA RÚSSIA NÃO COMPROVADA. MERA APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIAS ACERCA DA GUERRA QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEL ESPECIFICAMENTE NOS PORTOS SUPRIMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COMUNICAÇÃO ENTRE CAPITÃO E OS PORTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E ABUSIVA AOS CONSUMIDORES, BEM POR ISSO DECLARADA A SUA NULIDADE. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). RISCO DE DESVIRTUAR O INSTITUTO DO DANO MORAL. QUANTUM MINORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CORRE A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000282-31.2023.8.24.0089, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA TURMA EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005090-72.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa- turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº. 0184227-49.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA RECORRIDA: MARCIA JOVINA DE SOUZA ROSA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA CRUZEIRO MARÍTIMO. MUDANÇA ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE PARADA NO PORTO DE BÚZIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFESA QUE SE LIMITOU A ASSEVERAR OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL QUE IMPEDIU O REGULAR CUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO PROGRAMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L (TJ-BA - RI: 01842274920198050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/02/2021) "Indenização por Danos Materiais e Morais - Alteração de itinerário de cruzeiro marítimo internacional - Sentença de parcial procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 para cada autor - Inconformismo da Operadora de Cruzeiro - Relação de Consumo - Mudança do itinerário por problemas operacionais não afasta a responsabilidade civil objetiva estampada no art. 14 do CDC - Cláusula do contrato que estabelece a mudança de itinerário que não merece subsistir por força do que reza o art. 51, XIII, do CDC - Danos morais configurados - Transtornos experimentados pelos recorridos com a frustração da legítima expectativa de desfrutar do passeio originalmente contratado extrapolam os meros contratempos - Parada em Bahamas influenciou diretamente na escolha do itinerário - Substituição por outro destino igualmente turístico não afasta a frustração decorrente da não concretização do passeio idealizado - Indenização devida - Valor da indenização (R$ 2.500,00 para cada autor) que merece redução - Montante fixado incompatível com o valor fixado em hipóteses semelhantes por esta Turma - Quantia reduzida para R$ 1.000,00 para cada autor, pois se revela suficiente para reparar o mal causado sem gerar enriquecimento indevido e necessária para prevenir a prática de condutas semelhantes - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização - Recurso provido em parte". (TJ-SP - RI: 10062227620208260224 SP 1006222- 76.2020.8.26.0224, Relator: Mauro Civolani Forlin, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Positivada a existência do dano indenizável e respectiva responsabilidade, cumpre fixar o seu quantum, o que faço considerando o porte econômico da reclamada, a extensão dos danos causados e os transtornos causados pela ação (ou omissão) da reclamada. Valendo ressaltar que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar a reclamada a pagar a cada reclamante, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Julgo improcedente o pedido de danos materiais, nos termos da fundamentação aprazada. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 28 de abril de 2025. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5004

ID: 262654918

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803454-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803454-72.2025.8.20.5004 AUTOR: OSVALDO MONTE NETO, ANNIE MARTINS LEITE REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. OSVALDO MONTE NETO e ANNIE MARTINS LEITE ajuizaram a presente ação contra a empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA S/A alegando, em síntese, que contrataram cruzeiro com roteiro pré-definido, contudo, já embarcados, foram surpreendidos com alterações unilaterais no itinerário, especialmente a exclusão de San Juan, sem justificativa plausível ou comunicação prévia. As mudanças causaram frustrações, gastos extras e perda de programações organizadas. Diante do descaso, os Autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais no valor de R$1.220,65 (mil duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) correspondente a uma diária não usufruída. A parte Demandada, por sua vez, alega que ocorreu limitação técnica quanto à velocidade e por esse motivo houve alteração do intinerário. É o que importa mencionar. Passo a decidir. A presente ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente nos autos se trata de relação de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Como cediço, em se tratando de típica relação de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), salvo se ficar configurada uma de suas excludentes: que não colocou o produto no mercado; ou que embora haja colocado o produto/serviço no mercado, não existe defeito no produto/serviço; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou que restar configurado que não há dano moral indenizável. Não há que se falar em dano material reembolsável, ainda mais na totalidade do pacote adquirido, haja vista que é inconteste que os reclamantes usufruíram do navio, consumiram nas suas dependências e não tiveram diminuição de tempo de viagem, o que, consequentemente, não gera o dever de indenizar materialmente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o pedido de danos morais merece parcial acolhimento. É fato inconteste que os reclamantes adquiriram pacote de cruzeiro internacional junto a empresa reclamada e que houve supressão de paradas por suposta limitação técnica quanto à velocidade. Sabe-se que a escolha de pacotes de cruzeiro não leva em consideração somente o tipo de navio e as atrações neles existentes, sendo, também, decisivo o roteiro eleito, haja vista que, apesar de a parada ser comumente por poucas horas, os passageiros podem conhecer um pouco da localidade e consumir um pouco da cultura/artesanato local. Assim, a alteração do itinerário, sem justo motivo, por certo, causa dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESE DE QUE DUAS PARADAS FORAM SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA FALTA DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA GUERRA DA UCRÂNICA. MERAS ILAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO E SEM JUSTIFICATIVA TIDA POR ABUSIVA, INOPONÍVEL AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DE EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, COM A SUPRESSÃO DE DUAS PARADAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO INTINERÁRIO. SUPOSTA FALTA DE COMBUSTÍVEL NOS PORTOS EM RAZÃO DA INVASÃO DA UCRÂNIA PELA RÚSSIA NÃO COMPROVADA. MERA APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIAS ACERCA DA GUERRA QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEL ESPECIFICAMENTE NOS PORTOS SUPRIMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COMUNICAÇÃO ENTRE CAPITÃO E OS PORTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E ABUSIVA AOS CONSUMIDORES, BEM POR ISSO DECLARADA A SUA NULIDADE. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). RISCO DE DESVIRTUAR O INSTITUTO DO DANO MORAL. QUANTUM MINORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CORRE A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000282-31.2023.8.24.0089, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA TURMA EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005090-72.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa- turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº. 0184227-49.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA RECORRIDA: MARCIA JOVINA DE SOUZA ROSA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA CRUZEIRO MARÍTIMO. MUDANÇA ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE PARADA NO PORTO DE BÚZIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFESA QUE SE LIMITOU A ASSEVERAR OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL QUE IMPEDIU O REGULAR CUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO PROGRAMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L (TJ-BA - RI: 01842274920198050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/02/2021) "Indenização por Danos Materiais e Morais - Alteração de itinerário de cruzeiro marítimo internacional - Sentença de parcial procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 para cada autor - Inconformismo da Operadora de Cruzeiro - Relação de Consumo - Mudança do itinerário por problemas operacionais não afasta a responsabilidade civil objetiva estampada no art. 14 do CDC - Cláusula do contrato que estabelece a mudança de itinerário que não merece subsistir por força do que reza o art. 51, XIII, do CDC - Danos morais configurados - Transtornos experimentados pelos recorridos com a frustração da legítima expectativa de desfrutar do passeio originalmente contratado extrapolam os meros contratempos - Parada em Bahamas influenciou diretamente na escolha do itinerário - Substituição por outro destino igualmente turístico não afasta a frustração decorrente da não concretização do passeio idealizado - Indenização devida - Valor da indenização (R$ 2.500,00 para cada autor) que merece redução - Montante fixado incompatível com o valor fixado em hipóteses semelhantes por esta Turma - Quantia reduzida para R$ 1.000,00 para cada autor, pois se revela suficiente para reparar o mal causado sem gerar enriquecimento indevido e necessária para prevenir a prática de condutas semelhantes - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização - Recurso provido em parte". (TJ-SP - RI: 10062227620208260224 SP 1006222- 76.2020.8.26.0224, Relator: Mauro Civolani Forlin, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Positivada a existência do dano indenizável e respectiva responsabilidade, cumpre fixar o seu quantum, o que faço considerando o porte econômico da reclamada, a extensão dos danos causados e os transtornos causados pela ação (ou omissão) da reclamada. Valendo ressaltar que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar a reclamada a pagar a cada reclamante, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Julgo improcedente o pedido de danos materiais, nos termos da fundamentação aprazada. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 28 de abril de 2025. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5004

ID: 262654919

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803454-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803454-72.2025.8.20.5004 AUTOR: OSVALDO MONTE NETO, ANNIE MARTINS LEITE REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. OSVALDO MONTE NETO e ANNIE MARTINS LEITE ajuizaram a presente ação contra a empresa MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA S/A alegando, em síntese, que contrataram cruzeiro com roteiro pré-definido, contudo, já embarcados, foram surpreendidos com alterações unilaterais no itinerário, especialmente a exclusão de San Juan, sem justificativa plausível ou comunicação prévia. As mudanças causaram frustrações, gastos extras e perda de programações organizadas. Diante do descaso, os Autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais no valor de R$1.220,65 (mil duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) correspondente a uma diária não usufruída. A parte Demandada, por sua vez, alega que ocorreu limitação técnica quanto à velocidade e por esse motivo houve alteração do intinerário. É o que importa mencionar. Passo a decidir. A presente ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente nos autos se trata de relação de consumo, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Como cediço, em se tratando de típica relação de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), salvo se ficar configurada uma de suas excludentes: que não colocou o produto no mercado; ou que embora haja colocado o produto/serviço no mercado, não existe defeito no produto/serviço; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou que restar configurado que não há dano moral indenizável. Não há que se falar em dano material reembolsável, ainda mais na totalidade do pacote adquirido, haja vista que é inconteste que os reclamantes usufruíram do navio, consumiram nas suas dependências e não tiveram diminuição de tempo de viagem, o que, consequentemente, não gera o dever de indenizar materialmente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o pedido de danos morais merece parcial acolhimento. É fato inconteste que os reclamantes adquiriram pacote de cruzeiro internacional junto a empresa reclamada e que houve supressão de paradas por suposta limitação técnica quanto à velocidade. Sabe-se que a escolha de pacotes de cruzeiro não leva em consideração somente o tipo de navio e as atrações neles existentes, sendo, também, decisivo o roteiro eleito, haja vista que, apesar de a parada ser comumente por poucas horas, os passageiros podem conhecer um pouco da localidade e consumir um pouco da cultura/artesanato local. Assim, a alteração do itinerário, sem justo motivo, por certo, causa dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESE DE QUE DUAS PARADAS FORAM SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA FALTA DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA GUERRA DA UCRÂNICA. MERAS ILAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO E SEM JUSTIFICATIVA TIDA POR ABUSIVA, INOPONÍVEL AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DE EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, COM A SUPRESSÃO DE DUAS PARADAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO INTINERÁRIO. SUPOSTA FALTA DE COMBUSTÍVEL NOS PORTOS EM RAZÃO DA INVASÃO DA UCRÂNIA PELA RÚSSIA NÃO COMPROVADA. MERA APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIAS ACERCA DA GUERRA QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEL ESPECIFICAMENTE NOS PORTOS SUPRIMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COMUNICAÇÃO ENTRE CAPITÃO E OS PORTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E ABUSIVA AOS CONSUMIDORES, BEM POR ISSO DECLARADA A SUA NULIDADE. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). RISCO DE DESVIRTUAR O INSTITUTO DO DANO MORAL. QUANTUM MINORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CORRE A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000282-31.2023.8.24.0089, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-08-2023). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA TURMA EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005090-72.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa- turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº. 0184227-49.2019.8.05.0001 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA RECORRIDA: MARCIA JOVINA DE SOUZA ROSA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA CRUZEIRO MARÍTIMO. MUDANÇA ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE PARADA NO PORTO DE BÚZIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFESA QUE SE LIMITOU A ASSEVERAR OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL QUE IMPEDIU O REGULAR CUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO PROGRAMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L (TJ-BA - RI: 01842274920198050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/02/2021) "Indenização por Danos Materiais e Morais - Alteração de itinerário de cruzeiro marítimo internacional - Sentença de parcial procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 para cada autor - Inconformismo da Operadora de Cruzeiro - Relação de Consumo - Mudança do itinerário por problemas operacionais não afasta a responsabilidade civil objetiva estampada no art. 14 do CDC - Cláusula do contrato que estabelece a mudança de itinerário que não merece subsistir por força do que reza o art. 51, XIII, do CDC - Danos morais configurados - Transtornos experimentados pelos recorridos com a frustração da legítima expectativa de desfrutar do passeio originalmente contratado extrapolam os meros contratempos - Parada em Bahamas influenciou diretamente na escolha do itinerário - Substituição por outro destino igualmente turístico não afasta a frustração decorrente da não concretização do passeio idealizado - Indenização devida - Valor da indenização (R$ 2.500,00 para cada autor) que merece redução - Montante fixado incompatível com o valor fixado em hipóteses semelhantes por esta Turma - Quantia reduzida para R$ 1.000,00 para cada autor, pois se revela suficiente para reparar o mal causado sem gerar enriquecimento indevido e necessária para prevenir a prática de condutas semelhantes - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização - Recurso provido em parte". (TJ-SP - RI: 10062227620208260224 SP 1006222- 76.2020.8.26.0224, Relator: Mauro Civolani Forlin, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Positivada a existência do dano indenizável e respectiva responsabilidade, cumpre fixar o seu quantum, o que faço considerando o porte econômico da reclamada, a extensão dos danos causados e os transtornos causados pela ação (ou omissão) da reclamada. Valendo ressaltar que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar a reclamada a pagar a cada reclamante, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Julgo improcedente o pedido de danos materiais, nos termos da fundamentação aprazada. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 28 de abril de 2025. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036001-76.2020.8.26.0224"

Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5004

Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5004

Processo nº 0803454-72.2025.8.20.5004