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Processo nº 7044195-90.2022.8.22.0001

ID: 320394862

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7044195-90.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7044195-90.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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