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Processo nº 7027241-61.2025.8.22.0001

ID: 331032165

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 7027241-61.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027241-61.2025.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605 REQUERIDO: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA- 1ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA Endereço: Rua Abunã, - de 2510 a 2974 - lado par, Liberdade, Porto Velho - RO - CEP: 76803-888 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões, a ação de CURATELA, em que MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES, requer a decretação de Curatela de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA: Trata-se de pedido de curatela de MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA, em decorrência da sua incapacidade para gerir-se, bem como praticar os atos da vida civil. Juntou documentos. A requerida foi citada. Juntou-se documento médico (ID Num. 120849769 - Pág. 1/2). Nesta audiência procedeu-se a inspeção judicial da curatelanda. Foi colhido o depoimento da autora. O agente do Ministério Público opinou pela procedência. É o relatório. Decido. Com efeito, a prova produzida leva a conclusão de que a curatelanda é portadora de incapacidade (sequelas neurológicas de AVC), não sendo apta para reger normalmente sua pessoa e seus bens, impressão que também se colheu durante a audiência, já que está ela alienada da realidade. Sendo desprovido de capacidade de fato, deve realmente ser curatelada, a fim de se resguardar os seus direitos. Por se tratar de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz não é “obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, pará-grafo único, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de curatela, pois não há necessidade de novo exame pericial para avaliação da incapacidade da curatelanda, que já está suficientemente comprovada nos autos (pela documentação médica e pela inspeção). Outrossim, claro está que a curatelanda está sendo bem auxiliada pela requerente, sua filha, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, e considerando que a curatela facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputo que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da curatelanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a curatela de MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 46908 SSP/RO e CPF n° 162.958.542-49, residente e domiciliada à Avenida Abunã, nº 2510, Bairro Liberdade, CEP 76803-888, Porto Velho/RO, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio sua filha MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES, brasileira, convivente em união estável, portadora do RG nº 467658 SSP/RO, inscrita no CPF nº 645.339.212-72, residente e domiciliada à Avenida Abunã, nº 2510, Bairro Liberdade, CEP 76803-888, Porto Velho/RO, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando forem instados a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Os poderes são de representação perante órgãos judiciários e administrativos, prática de atos negociais, a representação perante o órgão previdenciário onde a requerida está vinculada; o recebimento da aposentadoria, a gestão e a movimentação deste numerário em beneficio da parte requerida, também a movimentação das contas bancárias, com a sugestão de que se mantenha apenas uma, seja escolhida aquela onde é recebida a aposentadoria, e a outra seja encerrada, se possível, havia vista a desnecessidade de manutenção de duas contas; as vedações são duas: a primeira, contrair dívidas em nome da parte requerida; em especial no recebimento da aposentadoria, consignada a sua aposentadoria; também a venda do imóvel, que possui e é proprietária a parte requerida. Nas duas hipóteses, há uma única possibilidade, que haja autorização judicial, sendo necessária e indeclinável que se obtenha emprestimo em nome da requerida ou que seja vendido o imóvel para a manutenção da parte requerida, é possivel, mediante o requerimento de alvará judicial especifico vinculado a este Juízo que analisará a questão; desde logo, verificando nos autos a prova de que a parte requerida, cedeu os direitos referente a um imóvel existente na comarca de Vilhena, nos idos de 1995 autorizo a curadora nomeada, a proceder a regularização do referido imóvel, que está ele representado nos autos pelo contrato de compra e venda no id 120849789, fls, 1/7, datado de 17/03/1999 (Imóvel situado na rua H-1, Lote 11, Quadra07, casa 11, conjunto Jardim Aripuanã - Vilhena - RO); fica autorizado a curadora diligenciar junto ao cessionário comprador para que ele providencie a regularização da transferência da propriedade ou a posse no órgão próprio, para o nome do comprador; qualquer outra providencia de venda, fica submetida a necessidade de pedido de autorização judicial. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do PJe do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Se o caso, comunique-se à zona Eleitoral via sistema On line, comunicando-se a perda da capacidade civil do interditado, para cancelamento de seu cadastro de eleitor (caso possua). Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca do 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento do curatelado foi lavrado sob o número de ordem 096503 01 55 2000 2 00018 012 0002912 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca Vilhena - RO). Esta sentença servirá como certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadores. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou a feição de procedimento de jurisdição voluntária. Registro que o ilustre Dr. Promotor de Justiça, Marcos Ranulfo Ferreira, pediu licença e deixou a audiência após a sua manifestação, haja vista, a necessidade de participar de outra, não havendo qualquer prejuízo para o ato. Dê-se vista ao ministério público para ciência da presente setença. Arquive-se. Sentença publicada em audiência, Dou as partes por intimadas. Nada mais. A ata vai assinada apenas digitalmente pelo magistrado em razão do Ato Conjunto n. 005/2020- PR-CGJ. JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES Juiz de Direito ." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 21 de julho de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0002912-06.2024.8.26.0009"

Processo nº 7027241-61.2025.8.22.0001