Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0802904-22.2021.8.14.0401"

Samuel Alexandrino Filho x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho

ID: 278450510

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Despacho

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Alexandrino Filho x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho

ID: 276243915

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Despacho

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802904-97.2025.8.22.0000

ID: 262812511

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2025 Processo: 0802904-97.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2025 Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7011355-22.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara do Tribunal do Júri Paciente: Samuel Alexandrino Filho Impetrante (Advogado): Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486) – Sustentou oralmente por vídeo Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 19/03/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 04/03/2025, acusado da prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV), sob a alegação de omissão na análise do pedido de revogação da prisão, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, inadequação da prisão frente às condições pessoais do paciente e insuficiência da imputação das qualificadoras como fundamento para a prisão cautelar. Requer a revogação da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) definir se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar; (iii) determinar se as condições pessoais do paciente e a ausência de provas das qualificadoras autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão na análise do pedido de revogação da prisão perde objeto, uma vez que o juízo a quo analisou e indeferiu o pleito, com fundamentação expressa quanto à subsistência dos motivos da prisão preventiva. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta imputada, caracterizada por homicídio qualificado cometido com planejamento prévio, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, embora matérias de mérito, integram a avaliação preliminar da periculosidade do agente e reforçam a necessidade da prisão, não configurando ilegalidade na decisão que as considerou como elementos relevantes. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente — como primariedade, idade avançada e residência fixa — não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A suposta tentativa de evasão do local do crime, relatada no boletim de ocorrência e corroborada por outros elementos dos autos, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. 8. A decisão judicial que manteve a prisão preventiva observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, e está alinhada com o entendimento consolidado no STJ sobre a suficiência da gravidade concreta do fato como fundamento para a medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise das condições pessoais do réu não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do crime e o modus operandi do agente justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A tentativa de evasão após o fato configura risco real à aplicação da lei penal, legitimando a segregação provisória. 4. A menção às qualificadoras como elementos que reforçam a periculosidade do agente não configura ilegalidade quando fundamentada em elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 310, parágrafo único, e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 980.785/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Alexandrino Filho x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho

ID: 322738873

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807710-78.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807710-78.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: SAMUEL ALEXANDRINO FILHO IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7011355-22.2025.8.22.0001, apresentado em favor do paciente SAMUEL ALEXANDRINO FILHO, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2°, incisos II e IV, do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO. Em síntese, alega que o paciente está preso há mais de quatro meses (120 dias), o que configura excesso de prazo e antecipação da pena, principalmente considerando que a instrução processual já foi encerrada, não havendo risco de obstrução à justiça. Ressalta que não houve qualquer demora imputável à defesa. Aponta ainda graves prejuízos à ampla defesa, uma vez que não foi realizada perícia no local do crime, embora a Polícia Militar tenha comparecido e recolhido a arma. Também não há exame de corpo de delito do réu, o que impede a comprovação da alegada agressão sofrida por ele, conforme depoimento de testemunhas policiais. Assim, a ausência dessas diligências prejudica a produção de provas essenciais à defesa, viola o contraditório e o devido processo legal, especialmente diante da iminente apresentação das alegações finais. A defesa sustenta que tais provas deveriam ter sido juntadas desde o inquérito policial, sendo nulo o prosseguimento do feito sem elas. Quanto ao mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa dentro de sua propriedade, após a vítima, com compleição física superior, invadir seu terreno em decorrência de uma discussão anterior em uma farmácia. Todas as testemunhas ouvidas, inclusive de acusação, confirmam a versão do réu. Um vídeo anexado aos autos mostra a vítima no chão, com camisa ensanguentada, o que contradiz a versão do Ministério Público de que ela estaria sem camisa. Não há testemunhas ou provas periciais que confirmem que o disparo foi efetuado em emboscada ou na estrada, sendo a narrativa acusatória qualificada como fantasiosa, baseada em meras suposições e desprovida de qualquer prova. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, tendo em vista as condições pessoais do paciente. No mérito, a confirmação da ordem. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a concessão de liminar constitui medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de ilegalidades ou abuso de poder na decretação de medidas cautelares e demais situações causadoras de manifesto constrangimento ilegal. Ressalta-se, então, que a liminar, em sede de processo de habeas corpus, somente será concedida quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo incontestável, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Em análise aos argumentos expostos na inicial e documentos que a acompanham, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem, nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De antemão, menciono que no dia 25/04/2025 foi julgado nesta 1ª Câmara Criminal o habeas corpus de n. 0802904-97.2025.8.22.0000, em que o paciente pleiteou a revogação da prisão preventiva sob o argumento de omissão, ausência dos pressupostos do cárcere cautelar, utilização das qualificadoras - matéria de mérito - para qualificar a periculosidade do paciente, e suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista as condições pessoais do paciente. Neste writ suscita excesso de prazo, considerando que o paciente está preso há cerca de 120 dias e ainda não foi foi juntado exame de corpo delito do réu/paciente (para comprovar que foi agredido pelos filhos da vítima logo após o fato) tampouco foi juntado o exame pericial no local da morte violenta, para certificar onde teria ocorrido. Em análise aos autos de primeiro grau, noto que o juízo a quo realizou as seguintes determinações: 5. Oficie-se a Autoridade Policial que presidiu o IPL nº 10335/2025, para que envie, à POLITEC, o aparelho celular apreendido (ID 117713796, pág. 31), para degravação – no prazo de 02 (dois) dias. 6. Requisite-se do IML o laudo de exame de lesão corporal do réu SAMUEL ALEXANDRINO FILHO. 7. Requisite-se da POLITEC o envio do laudo de exame em local de morte violenta (id n. 28632265, p. 3. Destaquei). Embora a defesa afirme que a requisição das diligências não foram juntadas aos autos, vislumbro justamente o contrário. Em id n. 122478894, p. 9 - autos principais - foi oficiado a extração de dados do aparelho celular apreendido. Já no id n. 122412508 - autos principais - foi apresentado o laudo de exame de lesão corporal do paciente. Por fim, quanto ao laudo de exame em local de morte violenta, noto que o endereço não foi localizado e o juízo a quo ainda não se manifestou quanto ao relatório juntado (id n. 122870601 - autos principais). Sendo assim, concluo, por ora e em sede liminar, que não há inércia por parte da autoridade apontada como coatora quanto ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o alegado excesso de prazo na prisão preventiva, por si só, não implica automaticamente na revogação da custódia cautelar, sendo imprescindível a obtenção de maiores informações do juízo a quo para uma adequada análise da questão. Destarte, diante da situação narrada no caso, ainda em análise preambular e sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na decisão guerreada e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Informo que foi levantado o sigilo destes autos, uma vez que não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br ou malote digital da Coordenadoria Criminal, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remeta-se à Procuradoria de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Porto Velho (RO), 10 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes