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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 259722206

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804269-89.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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NORIVALDO JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0804269-89.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: M. A. D. S., CPF nº 31265405204 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO, OAB nº RO9919A, NORIVALDO JOSE FERREIRA, OAB nº RO8538A AGRAVADO: E. C., CPF nº 24241962220 AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. D. S. contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, nos Autos n. 7005348-02.2025.8.22.0005), por meio da qual se indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Divórcio manejada por M. A. D. S. em face de E. C. , na qual a Requerente pretende a antecipação da tutela, para que seja decretado liminarmente o divórcio. DECIDO A texto constitucional no tocante à dissolução do pacto matrimonial assentada no § 6º art. 226 da Constituição Federal, indica que o divórcio trata-se de direito potestativo, ou seja, independe da vontade do outro cônjuge para ser decretado. O CPC em seu art. 311 autorizou a entrega "in limini" do bem da vida aos requerimentos que demonstrem "ab initio", além da probabilidade do direito perquirido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a probabilidade do direito materializado, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é bom frisar, que inobstante tratar-se de direito potestativo, deve ser levado em consideração que o divórcio, é matéria que modifica o estado da pessoa, de sorte que, o cônjuge Requerido deve ser previamente cientificado. Por tais razões, indefiro o pedido liminar de decretação do divórcio.” Sustenta que o pedido liminar requerido se fundamentou na tutela de evidência, o qual prescinde da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 311, do Código de Processo Civil. Defende ter demonstrado, na inicial, o evidente direito e desejo quanto à decretação do divórcio. Assevera se tratar de direito potestativo, e que não possuem filhos e nem houve alteração de seus nomes por ocasião do casamento. Alega que já se encontram separados de fato e que o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser deferido o divórcio em sede de tutela de evidência, citando o AREsp: 2071887 GO, de relatoria do Ministro Humberto Martins, publicado no DJ de 08/04/2022. Ademais, aponta o teor do Enunciado 18, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja decretado liminarmente o divórcio e, no mérito, pede o provimento do agravo de instrumento. Examinados. Decido. Pleiteia a agravante a reforma do decisum de primeiro grau, a fim de que seja decretado o seu divórcio, em sede liminar. É imperioso esclarecer que, em relação à tutela de evidência, a concessão liminar, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, requer a comprovação da subsunção do caso dos autos a uma das hipóteses enumeradas no artigo 311, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. In casu, nota-se que, consoante se infere do parágrafo único da norma em questão, a decisão liminar somente pode ocorrer em se tratando dos incisos II e III. No entanto, de plano já se observa que inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre a questão, a qual definitivamente não envolve contrato de depósito. Assim, verifica-se que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses supracitadas, não havendo a possibilidade de deferimento liminar do pleito com base na tutela de evidência. Ademais, a decretação liminar do divórcio é medida irreversível, porquanto uma vez averbado o ato no cartório correspondente, eventual reconciliação (algo não muito incomum em ações dessa natureza) não restabeleceria o status quo ante, a menos que os divorciados promovam novo casamento ou resolvam constituir união estável, daí não ser recomendável o deferimento da medida antes da integração do réu ao processo. Neste sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: Agravos de Instrumento n. 0801143-36.2022.8.22.0000, n. 0803936-11.2023.8.22.0000 e n. 0800808-46.2023.8.22.9000, todos de relatoria do Desembargador Isaias Fonseca Moraes e n. 0803232-61.2024.8.22.0000, do Desembargador Kiyochi Mori. Destaco, ainda, que ao contrário do aduzido pela parte, no AREsp 2071887 GO 2022/0041895-0, o recurso especial sequer foi conhecido, tendo o Ministro Humberto Martins, quanto ao alegado direito potestativo da parte de ver seu divórcio decretado liminarmente em tutela de evidência, se fundado na incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 735/STF, assentando ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Por fim, sobre o Enunciado 18, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na sua redação há a expressa menção ao artigo 356, do Código de Processo Civil, in verbis: “Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas.” A supracitada norma trata acerca do julgamento antecipado parcial do mérito, nada dispondo acerca da decisão liminar, sem o estabelecimento do devido contraditório. À luz do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juiz da causa, servindo esta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

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M.Veronica Saccani Moraes Informatica x 2All Administradora De Meios De Pagamentos Ltda.

ID: 336471813

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7014253-03.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.VERONICA SACCANI MORAES INFORMATICA

Polo Passivo:

2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATALIA DO AMARAL WILLERS

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JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7014253-03.2024.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 10/12/2024 Valor da causa: R$ 20.000,00 AUTOR: M.VERONICA SACCANI MORAES INFORMATICA, SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5750, SETOR 04 QUADRA102 LOTE 02 R 9 B JARDIM ELDORADO - 76987-030 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER, OAB nº RO12968, NATALIA DO AMARAL WILLERS, OAB nº RO10683 REU: 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., RUA AUGUSTA 2840, 5 ANDAR CERQUEIRA CÉSAR - 01412-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 S E N T E N Ç A M.VERONICA SACCANI MORAES INFORMATICA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por dano moral contra 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. Aduziu, em síntese, que, após cancelar a contratação dos serviços prestados pela ré, continuou a receber cobranças mensais indevidas. Destacou que tais cobranças foram encaminhadas a um terceiro alheio à relação contratual, sendo este, inclusive, quem comunicou a parte autora sobre a existência das referidas cobranças. Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Tutela deferida no Id 116397767. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 117488174). Arguiu as preliminares de incompetência e ausência de interesse processual. Relatou que procedeu com o cancelamento das cobranças. Negou a existência de danos indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Consta réplica no Id 119716959. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes nos autos. PRELIMINARES a) incompetência A parte ré suscitou a preliminar de incompetência do juízo com base em cláusula de eleição de foro e pleiteou pela extinção do feito. Verifico, de início, que relação contratual entre as partes se refere à locação de máquina de cartão, o que, em princípio, não enseja a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque tais disposições não se aplicam quando o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, por não configurar o contratante como destinatário final da relação de consumo. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de mitigação da teoria finalista, autorizando equiparar a pessoa física ou jurídica à condição de consumidora em certas ocasiões, notadamente quando constata a vulnerabilidade desta diante da contratada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu seguindo o mesmo entendimento: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Defeito no produto. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Em situações excepcionais, é possível a aplicação da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803232-95.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/09/2023. Como a autora é pessoa jurídica de pequeno porte, entendo presente a vulnerabilidade dela em relação à requerida, a qual é empresa conhecida nacionalmente, tanto que atua em diversos entes federativos neste país, o que atrai ao caso a aplicação das normas consumeristas. Dessa forma, não prevalece a cláusula de eleição de foro, pois, com domicílio e atuando a empresa autora nesta cidade, remeter os autos à Comarca de São Paulo/SP dificultaria o acesso da requerente à justiça, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro que este Juízo de Vilhena/RO é competente para apreciar a demanda. Portanto, REJEITO esta preliminar. b) ausência de interesse processual A parte ré alega, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto da presente demanda, sob o argumento de que, após a propositura da ação, procedeu ao cancelamento do CNPJ vinculado à autora, à baixa das notas fiscais e à cessação das cobranças, não subsistindo interesse processual por parte da requerente. Contudo, o eventual cumprimento parcial das obrigações discutidas na demanda, após sua propositura, não descaracteriza o interesse processual da parte autora, tampouco implica perda do objeto, quando ainda remanescem efeitos jurídicos do ilícito alegado. No caso, a autora não busca apenas a cessação das cobranças, mas também a declaração de inexistência de débito e a compensação por dano moral. Assim, AFASTO esta preliminar. MÉRITO Trata-se de pretensão ajuizada por M.VERONICA SACCANI MORAES INFORMATICA contra 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e compensação por dano moral, em razão do ato ilícito imputado à ré. Como dito na preliminar acima, é aplicável a este caso as disposições consumeristas, portanto a ré responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A parte autora alega, em síntese, que mesmo após solicitar o cancelamento dos serviços prestados pela ré, continuou a receber cobranças indevidas. Por sua vez, a ré informou que, tão logo teve ciência do ocorrido, providenciou o cancelamento das cobranças e das notas fiscais emitidas em nome da autora. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora anexou e-mails que comprovam o pedido de cancelamento (Id 114831867), bem como as cobranças efetuadas posteriormente pela ré (Id 114831865). Diante desse cenário, resta evidente que não se justifica a persistência das cobranças após o encerramento do vínculo contratual. Assim, deve ser declarada a inexistência de débito entre as partes. Já com relação ao dano moral, tem-se que a situação desgastante narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a imposição de compensação. A autora declarou que os boletos foram enviados por e-mail a um terceiro estranho à relação contratual, o qual lhe comunicou sobre as cobranças, conforme se infere do Id 114831868. Tal conduta expôs indevidamente a autora e possui potencial lesivo à sua imagem e reputação comercial. Constatada existência de dano, faz-se necessária a quantificação da verba indenitária. Delineada a responsabilidade relativa à moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização pelo dano moral, que é a tarefa mais árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro). A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Cív. n. 2006.017547-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. Em 11-3-2008). Neste caso, considerando a repercussão do ocorrido na vida da parte autora, bem como a capacidade financeira da ré, fixo o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por M.VERONICA SACCANI MORAES INFORMATICA contra 2ALL ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, confirmando a tutela provisória de urgência de Id 116397767. c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC), ambos contados a partir desta data (Súmula 362 do STJ). O §1º do art. 406 do Código Civil dispõe que no período de incidência da SELIC deverá ser deduzido (abatido) o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 desse mesmo diploma civil (IPCA). No mais, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas, proceda-se o necessário para protesto e inclusão em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada registrada automaticamente. Intimem-se. Vilhena/RO, 27 de julho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

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