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Resultados para "0804469-07.2024.8.20.5103"

Kailany Mendes Da Cruz x Secretário De Estado Da Juventude, Cultura, Esporte E Lazer - Sejucel

ID: 275080934

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804469-96.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAILANY MENDES DA CRUZ

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804469-96.2025.8.22.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: KAILANY MENDES DA CRUZ ADVOGADO DO IMPETRANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A Polo Passivo: S. D. E. D. J. C. E. E. L. -. S. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Kailany Mendes da Cruz, qualificada nos autos, impetra Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, Paulo Higo Ferreira de Almeida, pedindo, inicialmente, a assistência judiciária gratuita por hipossuficiência financeira. Juntou extrato da conta corrente e a Carteira de Trabalho Digital. Relatados, decido. A bem dizer, a gratuidade judiciária, direito fundamental previsto na Carta Republicana de 88, art.5º, LXXIV, como corolário do acesso à justiça, é garantido no CPC, art. 98, à pessoa em condição de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, dentre outros ônus, na conformidade com o §1º e incisos do reportado dispositivo do digesto processual. A presunção de veracidade, abstraída da declaração de pessoa natural, conforme dicção do art.99, §3º do CPC, não é absoluta, de modo que, não se convencendo o juízo sobre o alegado estado de precariedade financeira, pode intimar a parte para comprová-la, art.99, §2º do CPC. No caso em exame, depois de intimada a impetrante acostou a procuração, sua carteira de trabalho e extratos bancários, de modo a presumir-se o comprometimento de sua subsistência, em vista do fato notório de que se trata de autônoma em busca recursos a que afirma fazer jus. Desse modo, defiro a gratuidade da justiça. Solicitem-se informações à autoridade indicada como coatora, para que as preste no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com o art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo, com ou sem informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente de carta/ ofício/ mandado. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

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Processo nº 7011724-13.2025.8.22.0002

ID: 333255984

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011724-13.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7011724-13.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 109.000,00 AUTOR: ANTONIO ISAEL DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO13568 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça, direta ou indiretamente, o procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, bem como custeie as despesas com internação, medicação, eventuais exames e consultas, transporte e demais despesas necessárias para a integral recuperação do paciente. Antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, o feito foi remetido ao NATJUS para elaboração de parecer, o qual aportou ao ID 123566768. DECIDO. O cerne da questão, neste momento, consiste em verificar se estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora aduz que se encontra na fila para cirurgia de prótese de quadril desde 17/02/2023. No entanto, ao longo de mais de 2 anos, esperando na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), sua saúde se agravou muito, prejudicando sua locomoção. Resguardadas as limitações inerentes a esta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência decorre da própria relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme se denota dos laudos médicos subscritos por médicos especialistas, onde demonstram que o caso do demandante é de urgência, devido à rápida deterioração da marcha e perda de movimentos. Ocorre que, tendo em vista que o demandante já foi avaliado por médicos, tanto da área particular, como profissionais vinculados ao SUS, oportunidade em que foi confirmado o diagnóstico e atestada a necessidade do tratamento cirúrgico, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento cirúrgico tornou-se impreterível. De outro lado, o perigo de dano decorre em razão da gravidade do caso apresentado pela requerente, que poderá evoluir a qualquer momento, para deterioração da marcha e perda de movimentos, causando danos irreversíveis. Ademais, o direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador a lhe atribuir status constitucional. Exatamente por isso, o direito à saúde deve ser assegurado com prioridade e eficácia, a fim de preservar a vida e a saúde do beneficiário. Os tribunais de todo o país já se manifestaram sobre o assunto, concedendo a tutela de urgência em situações análogas a do caso em análise. Vejamos: Apelação. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Necessidade demonstrada. Sistema único de saúde. Fornecimento. Dever do Estado. A saúde é direito fundamental para a preservação da vida e cabe ao Ente Público promover meios para sua realização, fornecendo todas as condições necessárias para o exercício e dever do Estado preservar a saúde daqueles que necessitam de atendimento, principalmente diante de laudo médico pericial, que demonstra a necessidade de realização do procedimento cirúrgico dispensado pelo Sistema Único de Saúde. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7011724-91.2017.822.0002 RO 7011724-91.2017.822.0002). Agravo de instrumento. Saúde. Cirurgia. Antecipação de tutela. Situação de risco. Provimento satisfativo. Possibilidade. Medida que não esgota o mérito. 1. Para que seja deferida antecipação de tutela, imperioso constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do CPC 2. Em que pese vedação do deferimento de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, poderá ser ela deferida em caso de que se tenha comprovado evidente risco de morte 3. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804469-09.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/09/2020 Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora e DETERMINO ao requerido que forneça, direta ou indiretamente, a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril em favor do requerente, e custeie as despesas com internação, eventuais exames e demais despesas necessárias para a recuperação total do paciente, devendo, contudo, ser respeitada a ordem cronológica da fila do SUS, em atenção ao atendimento igualitário a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde. Intime-se o requerido a cumprir a presente decisão. Cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, em igual prazo. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/ OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Ariquemes, 23 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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