Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0807143-03.2022.8.19.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "0807143-03.2022.8.19.0205"

Processo nº 0807143-81.2024.8.22.0000

ID: 329583561

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807143-81.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807143-81.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN, OAB nº SP293286 Polo Passivo: JIVAL LAMOTA JUNIOR, VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: MARIO CELSO SILVA JUNIOR, OAB nº SP363270A, MARCELO HARTMANN, OAB nº SP157698A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MAKMELT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS LEGAIS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO E INSOLVÊNCIA. DEFESA POR CURADORIA ESPECIAL. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Makmelt Indústria de Máquinas Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de L. L. Indústria, Comércio, Exportação e Importação de Produtos Químicos Ltda, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A agravante sustenta que a empresa executada se encontra insolvente e que os sócios estariam utilizando a pessoa jurídica para lesar credores, solicitando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme a Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil; (ii) se o inadimplemento e a insolvência da empresa, por si só, justificam a desconsideração; (iii) se a defesa por negativa geral apresentada por curador especial gera a aplicação dos efeitos da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável fora do âmbito consumerista, exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. A mera insolvência ou inadimplemento da pessoa jurídica não configura, por si só, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial necessários para desconsiderar a personalidade jurídica e responsabilizar os sócios diretamente. No caso concreto, não foi apresentada prova cabal de que os sócios da empresa agravada cometeram abuso da personalidade jurídica, sendo insuficientes, para caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, as alegações de inadimplemento e incapacidade financeira. A apresentação de defesa por negativa geral, realizada por curador especial nomeado em razão da citação por edital, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, conforme jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da Teoria Maior, exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera demonstração de inadimplemento ou insolvência da empresa. A defesa apresentada por curador especial por negativa geral afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC/2015, art. 133; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25/08/2015. Em suas razões, a recorrente pugna pela procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação ao Tema 1.210/STJ, que trata do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades da empresa, até o momento, não há julgamento definitivo sobre a controvérsia, nem foi determinado o sobrestamento dos processos que envolvem essa discussão. Com efeito, este egrégio Tribunal tem firmado o entendimento de que a mera inexistência de bens passíveis de constrição, ao menos até decisão definitiva da Corte Superior no Tema 1.210/STJ, não configura, por si, abuso da personalidade jurídica apto a autorizar a aplicação da medida excepcional de redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos sócios. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA . REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2 .617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 2130634 SP 2024/0091095-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2024 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA . SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO . 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151) .2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n . 924.641/SP, Quarta Turma).3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n . 7 e 83 da Súmula desta Casa.4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2331292 MS 2023/0097319-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No tocante à alegada ofensa aos arts. 341 e 344 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre os efeitos da revelia perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERMUTA . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 1. Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de permuta. 2. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n . 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3 . Modificar o aresto impugnado e aplicar aos requeridos os efeitos da revelia, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2505274 SP 2023/0353942-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0807143-03.2022.8.19.0205"

Processo nº 0807143-81.2024.8.22.0000