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Processo nº 5004403-07.2024.4.03.6000

ID: 334297745

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004403-07.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDER SANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE COTRIM DE REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004403-07.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004403-07.2024.4.03.6000 AUTOR: EDER SANDRO DE ALMEIDA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE COTRIM DE REZENDE - MS16969 CURADOR do(a) AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS BATISTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento do genitor. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia reside na verificação da condição de invalidez do autor à época do falecimento de seu genitor, ocorrido em 12/06/2022 (ID 327909911, pág. 10), e, por conseguinte, da dependência presumida exigida para fins de concessão de pensão por morte a filho maior inválido. Não há controvérsia quanto a qualidade de segurado do instituidor. Nos termos do art. 16, da Lei 8.213/91, é considerado dependente o filho "inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave": "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Sobre a incapacidade, verifico que o autor foi interditado judicialmente por sentença datada de 28/08/2019, conforme documentos do processo de curatela juntados aos autos (ID 327909913, pág. 122). A sentença estadual baseou-se em no conjunto probatório que colho o que segue (ID 327909913): 1. Relatório Psíquico Social do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Dourados/MS, nas págs. 44/45. Onde é acompanhado de 2007 a 2012 (pág. 33/41) e detalha a história de problemas psicológicos do autor, mencionando uma profunda depressão aos 16 anos que o levou a uma primeira tentativa de suicídio, e uma nova tentativa aos 18 anos. Os técnicos do CAPS estabeleceram um consenso sobre o deficiente estado mental, o que é reiterado como uma conclusão clara e inegável em conjunto com o laudo médico, indicando que ele não tem condições de se autogerir. 2. Diagnóstico Clínico e Laudo Médico do Dr. Regis Lemes Rodrigues, CRM/MS 4998 (pág. 50), emitido em 18 de outubro de 2012. Diagnostica o autor com CID F31.2, Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos. Afirma que o autor está incapacitado para os atos da vida civil e para o labor, sendo uma pessoa com deficiência, incapaz de gerir os atos da vida civil e que está em internação hospitalar. 3. Atestado Médico do Dr. Alessandro Santos (pág. 57), emitido em 12 de abril de 2017. Atesta que Éder está em tratamento psiquiátrico e indica o CID F31.7. 4. Laudo Pericial Judicial do Dr. Wendel Lissa Dalprá, Médico Psiquiatra, de julho de 2019 (fls. 99/105). O laudo concluiu que o autor apresenta alterações do estado mental que indicam patologia psiquiátrica correspondente ao CID 10 F21 - Transtorno Esquizotípico. O quadro é descrito como crônico, com dificuldades de relacionamento, isolamento social, e crenças consideradas bizarras. O perito determinou que o autor é incapaz de responder de forma adequada às demandas da vida social, necessitando de interdição, e requer cuidados contínuos de um familiar, além de acompanhamento psiquiátrico constante. Transcrevo a conclusão da perícia judicial do ID 327909913, pág. 103: 4- SÍNTESE E CONCLUSÃO: Após descrever nos itens anteriores a história clínica pregressa e atual, a sintomatologia que o periciado manifesta, o estado das funções mentais encontrado na anamnese psiquiátrica, além da documentação presente nos Autos, concluo que o Sr. Eder Sandro de Almeida apresenta alterações do estado mental que indicam patologia psiquiátrica que corresponde ao CID 10 F21 - Transtorno Esquizotípico. Trata-se de quadro crônico, podendo em diferentes momentos agudizar. Tem como características dificuldades de se relacionar com pessoas por desconforto com relações próximas, levando a isolamento social. Possuem em diferentes momentos crenças ditas bizarras, e que não são compatíveis com o que acreditam as pessoas em sua volta. Mantém capacidade de realizar atividades breves em seu ambiente doméstico, porém é incapaz de responder de forma adequada às demandas da vida social, necessitando sim de interdição. Necessita de cuidados contínuos de algum familiar, sobretudo diante dessas demandas sociais. Necessita também manter-se sempre em acompanhamento em serviço psiquiátrico. A consonância entre esses documentos técnicos revela que o autor já era inteiramente incapaz de exercer atividades laborativas e de conduzir sua vida civil de forma autônoma muito antes de 2022, tendo a sentença de interdição sido proferida três anos antes do falecimento do instituidor da pensão. Conforme entendimento majoritário, a invalidez ou incapacidade do filho maior deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade dele. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015544-95.2020.4.03.6183, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024) Por fim, sobre a dependência econômica, veem-se algumas tentativas de trabalho por parte do autor, conforme extrato CNIS ID 329447277, poucos dias em alguns anos, as últimas em ENERGIA ENGENHARIA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, de 10/03/2014 a 23/04/2014 e KATO & CIA LTDA de 27/05/2015 a 27/05/2015. Em 2016 o pai ingressa com o pedido de curatela, autos 0807143-35.2016.8.12.0002, e não há mais registro de emprego. Assim, tenho por comprovada também a dependência econômica do autor com o seu falecido pai. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão do benefício. A DER ocorreu dentro do prazo de 90 dias do óbito em 23/07/2022 (ID 329447278) e os efeitos financeiros do benefício serão devidos desde a data do óbito (12/06/2022), conforme art. 74, da Lei nº 8.213/91. Da antecipação dos efeitos da tutela. Atenta a natureza nitidamente alimentar do benefício, somada ao tempo decorrido e a previsão legal do art. 4º da Lei 10.259/01 c/c o art. 43 da Lei 9.099/95, defiro de imediato a tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do óbito em 12/06/2022, e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) conceder a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da autora em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condenar o INSS a pagar à autora os atrasados desde 12/06/2022 - descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão pelo sistema à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0807143-03.2022.8.19.0205"

Processo nº 5004403-07.2024.4.03.6000