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Processo nº 1000409-41.2012.8.22.0101

ID: 326383069

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000409-41.2012.8.22.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA

Despacho

Advogados:

ZAQUEU NOUJAIM

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Processo nº 7010388-56.2025.8.22.0007

ID: 320391466

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7010388-56.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. S. D. S.

Decisão

Advogados:

ANDRE FERNANDO SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Garantias Processo: 7010388-56.2025.8.22.0007 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em fl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Garantias Processo: 7010388-56.2025.8.22.0007 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em flagrante AUTORIDADES: P. -. C. -. 1. D. D. P. C. D. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. FLAGRANTEADOS: B. B. R. P., RUA A 7292, BAIRRO PLANALTO - CINTURÃO VERDE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, D. E. D. S., AVENIDA PARANÁ 295, - ATÉ 389 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-083 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS FLAGRANTEADOS: ANDRE FERNANDO SANTANA DA SILVA, OAB nº RO15141 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DEIVIDE EMÍDIO DA SILVA, qualificado nos autos, por meio do seu advogado, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos ensejadores da cautelar, ID 122795193. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pleito, ID 123018156. Vieram os autos. Decido. Pois bem. É cediço que nesta etapa não cabe ao juiz realizar apreciação de mérito, o que será objeto de discussão na instrução processual. Contudo, evidente que os indícios de autoria (depoimento das testemunhas, interrogatório dos investigados e auto de apresentação e apreensão) e a prova da materialidade no caso em desate são inquestionáveis, sendo estes pressupostos que ensejam a segregação provisória. Ademais, não se apresenta nenhum fato novo que possa infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva do investigado, notadamente existir ainda execução criminal em curso (1000409-56.2017.8.22.0007) pela prática do crime de roubo, bem como os depoimentos colhidos na fase pré-processual indicam a autoria do investigado quanto a posse da arma de fogo apreendida. Os requisitos para a medida constritiva são patentes, eis que os fatos reclamam a garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal. Desta feita, depreende-se que a manutenção da prisão, neste momento, é imperativa, eis que presente os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, o que justifica sobremaneira a aplicação da medida adotada (artigo 315, do Código de Processo Penal). A propósito, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. PROCESSO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Fernando da Silva Maia, advogado, em benefício de Saulo de Oliveira contra decisão do juízo da Primeira Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes/RO e contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 128.110, em 18.8.2020. O caso 2. Consta dos autos ter sido paciente preso em flagrante, convertida a prisão em preventiva, em 8.12.2019, pela apontada prática de homicídio qualificado tentado. Instruído o feito, em 29.5.2020, o juízo da Primeira Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes/RO prolatou decisão de pronúncia e manteve a custódia prisional do paciente. Ao reavaliar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, o juízo de origem afirmou: “(...) A preventiva do réu foi decretada no dia 08/12/2019, por ocasião da prisão em flagrante, visando a garantia da ordem pública, sendo denunciado pelo crime previsto no art. 121 § 2º, inciso II, IV, c/c artigo 14, II, e artigo 61, II, ambos do Código Penal, e porte ilegal de arma de fogo previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03. No momento da decretação da prisão preventiva, foram analisados todos os requisitos necessários, e só então, verificada a presença destes, é que fora decretada tal medida, motivos os quais ainda perduram. Frise-se que, para a decretação da prisão preventiva, se exige a existência de indícios suficientes de autoria, não havendo necessidade de certeza quanto à prática delituosa atribuída ao investigado. Ou seja, deve haver uma probabilidade razoável de que o indicado seja autor da infração penal a ele atribuída. No presente caso, esses indícios estão presentes e a narrativa feita pelo requerente não trouxe novos elementos capazes de modificar o entendimento anterior. Portanto, entendo que desde a decisão que decretou a custódia preventiva do requerente, a situação fática não sofreu alterações que possibilitem a adoção de outra medida, senão a da manutenção dos efeitos da prisão atacada, para fins de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Outrossim, não se pode passar despercebida a gravidade do delito, tratando-se de crime que causa grande comoção social e intranquilidade, sendo necessária a manutenção do decreto de prisão preventiva objetivando garantia da ordem pública. Saliente-se que nem mesmo a primariedade e bons antecedentes são suficientes para impedir o decreto de prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação cautelar (STJ RT 2/267). Em relação a alegação de excesso de prazo, não vislumbro correta tal alegação, até mesmo porque, já fora designada audiência de instrução para o dia 04/05/ 2020, demonstrando que o feito está em trâmite célere e regular. Além do mais, segundo a descrição dos fatos, repiso, por serem de natureza grave, e importarem em perturbação da ordem moral e psíquica da vítima e diante da necessidade de proteção das vítimas e testemunhas, as quais poderão sentir-se exposta a grave ameaça em razão de colaborar com a investigação e instrução processual, o que expõe a própria a iminentes riscos, cabendo ao judiciário o dever de manutenção da segurança da vítima e da sociedade de modo geral. Anote-se, ainda, que a garantia da ordem pública pode ser invocada não somente para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do ato praticado capaz, inclusive, de causar instabilidade social e insegurança as pessoas que residem na mesma localidade. Esclareço que os motivos determinantes da prisão preventiva do requerente ainda estão presentes, sendo a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar à aplicação da lei penal, pressuposto delineado pelo art. 312 do CPP que autoriza a manutenção da custódia preventiva, assim, não há de ser revogada a prisão. Não obstante a isso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para afastar o periculum libertatis, devendo-se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que a soltura do requerente, neste momento, resulta em risco à sociedade e à paz social. Ante o exposto, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL, e INDEFIRO o pleito de revogação da prisão feito pela Defesa de SAULO DE OLIVEIRA, tendo em vista que ainda vislumbro as hipóteses que autorizam a segregação cautelar do denunciado, conforme o disposto no art. 312, do CPP. Ao reavaliar a segregação cautelar, o juízo de origem salientou “[a] necessidade de proteção das vítimas e testemunhas, as quais poderão sentir-se exposta a grave ameaça em razão de colaborar com a investigação e instrução processual, o que expõe a própria a iminentes riscos, cabendo ao judiciário o dever de manutenção da segurança da vítima e da sociedade de modo geral”. Nessa esteira, considerando que os motivos da prisão preventiva do paciente subsistem e que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, porquanto foi proferido em observância aos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. (...) Verifico, ainda, que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se absolutamente inadequada e insuficiente, diante da natureza e características do crime ventilado nos autos”. (STF - HC: 191831 RO 0103813-56.2020.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/09/2020, Data de Publicação: 29/09/2020) Sendo assim, considerando que a decisão que decretou a prisão preventiva do investigado foi fundamentada no sentido de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal, bem ainda em razão da gravidade do delito, imperiosa a manutenção da prisão. O STJ ao julgar o RHC 33469/MG, em 26/06/2013, assentou que: 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. Não obstante vigorar em nosso sistema penal o princípio da presunção de inocência (CF, artigo 5º LVII), bem como o caráter excepcional da prisão preventiva, no caso, deve ser mantida, pois presentes os pressupostos, como também persistem os fundamentos que deram ensejo à decretação da medida cautelar, tendo em vista que não foram trazidos neste momento elementos válidos a ensejar sua revogação. Certo é que a prisão provisória é admitida pela Constituição Federal como se infere do artigo 5º, incisos LXI e LXVI, razão pela qual, ressalto, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência (ou princípio da não-culpa – conforme expressão do STF), como se observa do pacífico entendimento da jurisprudência, a saber e in verbis: “O princípio constitucional de presunção de inocência não se contrapõe à necessidade da tutela cautelar, por não constituir esta antecipada admissibilidade da culpa do acusado, mas sim atendimento dos requisitos inscritos nos artigos 312 e seguintes do CPP” (TACRIM – SP HC, RDJ 26/237)." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RHC 33469 / MG, em 26.06.2013, assentou que: 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar consubstanciados no periculum libertatis, positivados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), e no fumus comissi delicti, que consiste na reunião de provas acerca da existência do crime e de indícios suficientes a respeito da autoria, ainda conforme previsão do artigo 312, da lei adjetiva penal. Ademais, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319, CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais para o presente caso. Posto isso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo inalterada a prisão cautelar do requerente, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Ciência às partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025 Victor de Santana Menezes Juiz de Direito

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