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"1000409-30.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1000409-30.2023.5.02.0241"

Processo nº 5001296-78.2023.4.03.6326

ID: 332348177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001296-78.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMIR PAULO CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEMUEL ZEM

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MATHEUS BOTTENE PACIFICO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001296-78.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: OMIR PAULO CHRISTOFOLETTI INVENTARIAN…

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Processo nº 5004574-88.2025.4.03.6303

ID: 294855244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004574-88.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004574-88.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DENILSON POST - MT25711/O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004574-88.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DENILSON POST - MT25711/O, DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT - MT29520/O, MARCELO OLIVEIRA KIESQUI - MT28708/O, MIKE DE OLIVEIRA SANTOS - MT28722/O REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LARISSA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, onde busca o pagamento de auxílio-moradia de médico residente, em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ. Alega a parte autora ser médica, regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina, conforme documento de identificação profissional anexo. No período compreendido entre 13 de março de 2019 e 22 de março de 2022 (36 meses), a Autora cursou e concluiu com aproveitamento o Programa de Residência Médica na especialidade de Pediatria, realizado junto ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá, conforme Certificado anexo. Até dezembro de 2021, da residência médica, a Autora recebeu bolsa-auxílio mensal no valor bruto de R$ 3.330,37 (três mil, trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos) e de janeiro a março de 2022, recebeu bolsa-auxílio mensal no valor bruto de R$ 4.106,00 (quatro mil, cento e seis reais), conforme se comprova pelo Extrato Previdenciário do CNIS anexo. Ocorre que, durante todo o período de duração do programa (36 meses), a instituição Ré, responsável pela execução do programa de residência, não forneceu à Autora o benefício de moradia in natura, tampouco qualquer valor pecuniário substitutivo a este título, descumprindo obrigação legal expressa. Considerando que a residência médica teve duração de 36 (trinta e seis) meses (março/2019 a março/2022) e que nenhum desses meses a moradia foi fornecida, o valor total do principal devido à Autora, considerando apenas o período não prescrito (23 meses) é R$ 23.667,62 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Diante da omissão da Ré em cumprir a legislação e a jurisprudência pacificada, não restou alternativa à Autora senão buscar a tutela jurisdicional para ver garantido seu direito, agora convertido em indenização pecuniária substitutiva. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora postula indenização sob o argumento de ser a referida instituição em que realizou a residência médica. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, da CRFB/88), de modo que as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, excetuando-se os casos em que há litisconsórcio passivo necessário com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência é deslocada para a Justiça Federal. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal somente processará e julgará todos os pedidos formulados na ação se tiver competência absoluta para tal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. II - Nessa moldura, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação de ação em face da UNIVERSIDADE GAMA FILHO pela Justiça Federal, nestes autos. Destarte, justifica-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, com a manutenção do processo na fração para a qual é competente. (AC 01002967020144025101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Importante consignar que embora a parte autora tenha ajuização ação anterior (Proc. nº 1000409-81.2025.4.01.3600), que versava sobre idêntica causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJMT, a ação foi equivocamente dirigida a Juízo incompetente, em razão da pessoa. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos formulados em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ e, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000409-30.2023.5.02.0241"

Processo nº 5001296-78.2023.4.03.6326

Processo nº 5004574-88.2025.4.03.6303