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Resultados para "1000802-06.2023.8.26.0218"

Esteves Gomes Dos Santos x Centro Odontologico Vamos Sorrir Porto Velho Ltda

ID: 257772641

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002950-94.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTEVES GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PORTO VELHO LTDA

Sentença

Advogados:

WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICLES HENRIQUE CUSTODIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7002950-94.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7002950-94.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Requerente (s): ESTEVES GOMES DOS SANTOS, CPF nº 59158727272, RUA TAMAREIRA 2928, - ATÉ 3177/3178 ELETRONORTE - 76808-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ERICLES HENRIQUE CUSTODIO, OAB nº RO13129 Requerido (s): CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PORTO VELHO LTDA, CNPJ nº 40153938000166, RUA NOVA ESPERANÇA 2517, - ATÉ 2458/2459 NOVA FLORESTA - 76807-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO, OAB nº GO25019 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Esteves Gomes dos Santos em face de Centro Odontológico Vamos Sorrir Porto Velho Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que as próteses fornecidas pela requerida apresentaram defeitos de adaptação desde o início, mesmo após tentativas de substituição, resultando em lesões bucais, dor, desconforto e frustração emocional. Sustenta que a requerida não solucionou o problema de forma satisfatória, razão pela qual pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs 115889828 a 115889847. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 118223968), sustentando que o tratamento foi adequadamente prestado, e que o autor teria se recusado a colaborar com os ajustes indicados, inclusive quando lhe foi oferecida uma nova prótese. Alegou também que foram prestados todos os esclarecimentos pertinentes, conforme registrado no termo de consentimento livre e esclarecido (ID 118225908), no qual constava que os resultados poderiam variar em razão da resposta biológica individual do paciente. As partes foram intimadas para audiência de conciliação perante o CEJUSC, a qual restou infrutífera (ID 118420528). Em réplica (ID 11912917), o autor impugnou a versão apresentada pela requerida e reiterou os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é de natureza predominantemente documental e as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora permanecido inerte e a parte requerida requerido expressamente o julgamento imediato da causa. Verifica-se, ademais, que os elementos constantes nos autos — especialmente os documentos acostados pela parte autora, a contestação da ré e o termo de consentimento informado — são suficientes para a formação do convencimento do juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória, seja para esclarecimento técnico, seja para produção de prova oral. Destarte, ausente necessidade de outras provas e estando o processo suficientemente instruído, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições para o julgamento, passo à análise do mérito. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, exigindo-se para sua configuração a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. O autor não demonstrou nos autos prova técnica ou pericial que pudesse demonstrar vício no serviço prestado ou defeito de fabricação nas próteses. A ré por sua vez narra em sua defesa, que a nova prótese ficou perfeita e ajustada à estrutura do autor, sendo necessária a adaptação progressiva do paciente/autor. Ainda, conforme consta da contestação, a parte requerida esclareceu que foram oferecidos ajustes e nova prótese dentária, confeccionada por outro laboratório. Narra também que o autor, recusou-se a colaborar com o processo de adaptação, comportamento este determinante para a inviabilidade da conclusão satisfatória do tratamento. Consta dos autos o termo de consentimento livre e esclarecido (Id 118225908), no qual o autor foi informado previamente sobre os riscos e a possibilidade de os resultados esperados não se concretizarem, em razão de peculiaridades clínicas, inclusive relacionadas à resposta biológica do paciente para a implantação de prótese dentária. Mesmo após a apresentação da contestação, a autor não impugnou os fatos narrados pela ré, nem pugnou pela realização de perícia ou outra prova documental ou testemunhal. Desta forma, ainda que se trate de relação de consumo, incumbia ao autor, comprovar minimamente os fatos por ele narrados, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Nesse contexto, não se verifica demonstração adequada dos requisitos da responsabilidade civil, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o suposto dano, tampouco a prova cabal do próprio defeito na prestação do serviço. Diante da ausência de prova mínima do defeito ou da má prestação de serviço inviável é o acolhimento dos pedidos de devolução da quantia paga e indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Esteves Gomes dos Santos em face de Centro Odontológico Vamos Sorrir Porto Velho LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Porto Velho, terça-feira, 15 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br

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