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"1000802-06.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1000802-06.2023.8.26.0218"

Snacks Produtos Alimenticios Ltda x Adriana De Sousa Pimentel

ID: 318925628

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000855-26.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DELEY BARBOSA EVANGELISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 RECORRENTE: SNACKS PRODUTOS ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 RECORRENTE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90e04b2 proferida nos autos. RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARDEN REIS DE ABREU FILHO (GO36876) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL DELEY BARBOSA EVANGELISTA (PA24957) LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA (PA24857) RECURSO DE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id b2b34bc; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 867a7f5). Representação processual regular (Id a8b5931 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 907e367 : R$ 43.766,16; Custas fixadas, id 907e367 : R$ 875,32; Depósito recursal recolhido no RO, id 85a1a05 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cbf375f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bba291d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre da Decisão que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por entender que o art. 193, §4°, da CLT é autoaplicável, nos termos do IRDR-TRT8 n° 0000294-39.2025.5.08.0000. Afirma que "O acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 10) do TRT da 8ª Região fixou a tese de que o adicional de periculosidade para atividades realizadas com motocicletas, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, é norma auto aplicável e não depende de regulamentação específica para produzir efeitos". Alega afronta do art. 5°, II, da CF, pois a decisão, ao reconhecer a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, ofende a legalidade, sendo que ""ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"". Aduz violação do art. 193, caput, da CLT, que "expressamente determina que o reconhecimento de periculosidade deve ocorrer "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego""; e violação do §4° do mesmo artigo, que "ampliou o conceito de atividades perigosas ao incluir as realizadas com o uso de motocicletas. ". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da certidão de julgamento: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. SEM DIVERGÊNCIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, SEJA CALCULADA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA-E + JUROS TRD (ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91); NA FASE JUDICIAL, DEVE SER APLICADA A SELIC, DO AJUIZAMENTO ATÉ 31.8.202, E, A PARTIR DE 1.º.9.2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, SUBTRAINDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE AO IPCA, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS A SEGUIR ACRESCIDOS. Transcreve o seguinte trecho da sentença: Do adicional de periculosidade e da multa do artigo 477 da CLT (...) O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0000294-39.2025.5.08.0000, pacificou a jurisprudência pretoriana ao fixar a tese jurídica segundo a qual “o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16,anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei.” Nesse sentido, incide o disposto no § 1º do artigo 193 da CLT, razão pela qual procede o pagamento adicional de periculosidade à ordem de 30%sobre o salário-base da autora. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 193, §4°, da CLT e quanto à divergência jurisprudencial. Vislumbro a possível afronta do art. 5°, II, LIV e LV, da CF, pois o posicionamento adotado pela maioria das Turmas do TST (1ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas) é no sentido de que é devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT aos trabalhadores que utilizam motocicletas para o desempenho de seu trabalho, com base na Portaria MTE n.º 1.565/2014, ou seja, consideram que a disposição do § 4º não é autoaplicável e que necessita da regulamentação aprovada pelo MTE para as categorias não abrangidas pelas liminares deferidas pela Justiça Federal que suspenderam os efeitos da Portaria 1565/2014. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida . 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-21113-96.2017.5.04.0771, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). (Destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014. SÚMULA 126 DO TST. 1. A partir da edição da Lei 12.740/2012 que alterou o caput do art. 193 da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividade em motocicleta está condicionado à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, quando da vigência da Lei 12.997/14. Precedentes. 2. É certo que o Ministério do Trabalho determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação a algumas associações. No entanto, na hipótese dos autos, não consta registro pelo Tribunal Regional no sentido de que a reclamada se beneficia dos efeitos da suspensão da aludida portaria. 3. A questão referente ao alcance da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 foi decidida pelo Tribunal Regional com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, sendo insuscetível de reexame, conforme a diretriz contida na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-583-30.2023.5.11.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º, DA CLT. EMPRESA BENEFICIADA POR SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014. ADICIONAL INDEVIDO. SÚMULA 333/TST. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos motociclistas (artigo 193, §4º, da CLT), com base na Portaria MTE 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e/ou em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais , hipótese que se amolda ao caso presente, tendo em vista a existência de provas de que a Reclamada encontrava-se associada à categoria empresarial beneficiada pela suspensão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação" (RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). (Destaquei) Dou seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre da Decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Afirma que "apontou especificamente a ausência de manifestação sobre a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014—essencial para a eficácia do art. 193, § 4º, da CLT —, bem como a violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), cuja análise era imprescindível ao deslinde da controvérsia". Sustenta que "A finalidade exclusiva dos embargos foi a de provocar o enfrentamento explícito de questão constitucional e legal relevante, omitida no acórdão regional, de modo a possibilitar a interposição de recurso às instâncias superiores —não se tratando de tentativa de rediscussão da matéria ou de prolongamento indevido do feito". Aduz afronta do art. 5°, XXXIV e LV, da CF, por ofensa ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão aplica sanção à reclamada "pelo exercício legítimo de seu direito processual de provocar o juízo quanto a omissões decisiva". Alega violação do art. 1.026, §2°, do CPC, diante da interposição dos embargos para viabilizar o prequestionamento da matéria e a interposição do recurso de revista. Transcreve os seguintes trechos da certidão de julgamento dos embargos de declaração: OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014 E VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF A embargante alega existirem omissões no acórdão embargado, apontando que a E. Turma não teria se manifestado sobre a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE e sobre a violação ao princípio da legalidade, art. 5.º, II, da CF, uma vez que não há regulação específica para a aplicação do art. 193, § 4.º, da CLT. Pela leitura da certidão de julgamento, observa-se a inexistência das omissões alegadas, visto que a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a repetição destes, por se tratar de feito submetido a procedimento sumaríssimo. Cumpre ressaltar que a decisão embargada está em conformidade com o artigo 895, §1.º, IV, da CLT, que dispõe: "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." (...) Assim, por ter restado evidenciado na certidão de julgamento que a E. Turma concordou com os fundamentos do MM. Juízo de 1.º Grau ao manter a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos, conclui-se que a embargante busca, nesta fase processual, rediscutir a matéria, o que não é cabível. A reclamada deve compreender que, em conformidade com o disposto no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração visam, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não podendo ser utilizados para o reexame da matéria fática e de direito já decidida. (...) EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DE 2% Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 1.026, §2°, do CPC. A respeito do art. 5°, XXXIV e LV, da CF, vislumbro a possível afronta, pois se infere do trecho que a reclamada requereu o pronunciamento do Tribunal acerca de tese que considerou relevante ao deslinde da causa, o que afastaria o intuito protelatório dos embargos. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973) é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso, o reclamante requereu o pronunciamento do julgador acerca de teses que considerou essenciais ao deslinde da causa. Não se constata ter havido intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12203-13.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1000802-22.2017.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). Dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Snacks Produtos Alimenticios Ltda x Adriana De Sousa Pimentel

ID: 318925591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000855-26.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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DELEY BARBOSA EVANGELISTA

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